jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1900400 SC 2021/0171065-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1900400 SC 2021/0171065-3
Publicação
DJ 12/11/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1900400_8348c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900400 - SC (2021/0171065-3) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de acórdão assim ementado (fl. 699): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERTA AO USUÁRIO DE MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ART. 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADEMAIS, PACTO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA A ESPECIALIDADE CARDÍACA. IMPOSITIVA COBERTURA DE ÓRTESE (MARCA-PASSO) NECESSÁRIA AO ATO CIRÚRGICO. 2. DANO CONDUTA DESIDIOSA DA RECORRENTE EVIDENTE. PACIENTE QUE NÃO TEVE OUTRA ALTERNATIVA SENÃO FAZER A AQUISIÇÃO DO APARELHO. VALOR EXORBITANTE COBRADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, O QUAL, FORA, OPORTUNAMENTE, CORRIGIDO. INEGÁVEIS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS REQUERENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. TESE ACOLHIDA. QUANTIA QUE DEVE SER DIMINUÍDA DE R$40.000,00 PARA R$20.00,000, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, O QUAL SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PAR  METROS DO ART. 85, § 22, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Argui que agiu dentro dos limites contratuais, não havendo que se falar em indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente da negativa de cobertura. do tratamento requerido. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral indenizável, assim se pronunciando (fl. 693): (...) dessume-se que são inegáveis os transtornos causados aos demandantes, a uma, pela recusa indevida da requerida em fornecer o aparelho necessário para o ato cirúrgico, e, a duas, pela falta de zelo da operadora em cobrar da paciente pela aquisição da órtese valor aproximadamente três vezes superior ao montante real do produto. A angústia e frustração ocasionadas pelas operadoras de plano de saúde aos consumidores certamente ultrapassaram a esfera do simples dissabor, donde exsurge que os requerentes fazem jus ao pagamento de compensação pecuniária a título de danos morais. Esclareça-se que, embora, nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento contratual não acarrete o dano moral indenizável, no presente caso, a Corte de origem, com base nos fatos e provas concluiu pela sua ocorrência, sendo inviável a revisão do entendimento adotado por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. PACIENTE EM TRATAMENTO HOSPITALAR MENSAL COM MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO. RECUSA PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ARTRITE REUMATÓIDE SOROPOSITIVO GRAVE. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE. 2. ART. 478 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 15.000,00). CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 5. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do dano moral decorrente de cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial de paciente que se encontra em tratamento hospitalar mensal para medicação de uso contínuo, em razão do acometimento de artrite reumatóide soropositivo grave e a recusa para a migração para plano individual de saúde. Rebater a conclusão a que chegou o Tribunal local seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 624.420/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 7.4.2015) Acrescente-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, não combatendo a afirmação de que houve "falta de zelo da operadora em cobrar da paciente pela aquisição da órtese valor aproximadamente três vezes superior ao montante real do produto" (fl. 693). Assim, inviável o provimento do especial, também, por aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, o apontado dissídio jurisprudencial igualmente esbarra na necessidade de reexame de matéria de fato, sendo de ser ressaltar que não foi indicado o dispositivo legal a propósito do qual estaria configurada a divergência. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315154218/agravo-em-recurso-especial-aresp-1900400-sc-2021-0171065-3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1229737-78.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1321614 SP 2012/0088876-4

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0703797-31.2020.8.07.0014 DF 0703797-31.2020.8.07.0014