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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1862949 RS 2020/0042421-4

Publicação

DJ 12/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1862949_44617.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1862949 - RS (2020/0042421-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A SHERON GUTERRES DOS SANTOS - RS093996 JULIANA RECH SIEDSCHLAG - RS091381 SIMONE GOTTFRIED DUARTE - RS113036

RECORRIDO : ROGER ADONAI FERREIRA JUDES TEIXEIRA

ADVOGADOS : DENISE ARZA - RS035667 ALÍCIA PORCIÚNCULA RODRÍGUEZ - RS085873

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso

III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ,

fl.480):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO . TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES.

1. A teor do disposto no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, tomando-se como norte para tal aferição, em regra, a data do fato gerador do crédito cobrado.

2. No caso em liça, o crédito que aparelha o cumprimento de sentença – honorários advocatícios sucumbenciais – tem como fato gerador a condenação imposta quando do julgamento da ação a que se relaciona, restando constituído com o seu trânsito em julgado, a partir do qual se tornou imutável a condenação imposta. No caso concreto, sendo o trânsito em julgado (27/3/2017) posterior ao pedido recuperacional (20/6/2016), não se submete o crédito ao plano de recuperação judicial, porquanto de natureza extraconcursal. Precedentes do STJ e deste Colegiado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts.

9º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, afirmando a natureza concursal do crédito devido a

título de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a condenação

ao pagamento de honorários deve seguir a mesma sorte do crédito derivado da ação

principal, de forma que o fato gerador da demanda ocorreu antes do pedido de

recuperação judicial.

Sustenta que "apesar de o crédito ter sido liquidado após o pedido de

recuperação judicial pela Recorrente, o direito do Recorrido àquela quantia, desde

muito, já existia, sendo preexistente ao pedido recuperacional, uma vez que o fato

gerador do crédito ocorreu em 18/08/2013 (fl. 20-processo de origem), ou seja, em data

anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, formulado em

20/06/2016" (e-STJ, fl.534).

Argumenta ainda que, na hipótese de ser reconhecida a natureza concursal

do crédito, a atualização dos cálculos deve ser efetuada até o ajuizamento do pedido

de recuperação judicial, em 20/6/2016.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A questão controvertida diz respeito em definir qual a natureza do crédito

relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Verifico que a conclusão do Tribunal de origem ao reconhecer a natureza

extraconcursal do crédito, porquanto constituído após o pedido de recuperação

judicial, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Sobre a questão a Corte local

assim se manifestou (e-STJ, fls.482/483):

Conforme se depreende das fls. 83-84v do processo originário, a sentença, prolatada em 1/7/2016, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor na demanda.

Contudo, este Colegiado, em 23/2/2017, no julgamento da Apelação Cível n. 70072081565 (fls. 104-107), de relatoria desta Subscritora, deu provimento ao recurso, julgando procedente o pedido inicial do demandante, bem como condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor fixados em R$ 1.000,00. O acórdão transitou em julgado em 27/3/2017 (fl. 109).

Como é sabido, a teor do disposto no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05, sujeitamse à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, para tal aferição, toma-se como norte, em regra, a data do fato gerador do crédito cobrado.

Nesse cenário, nota-se, por certo, que o crédito que aparelha o cumprimento de sentença – honorários advocatícios sucumbenciais – tem como fato gerador a condenação imposta quando do julgamento da Apelação Cível n. 70072081565, restando constituído com o trânsito em julgado do acórdão, momento a partir do qual se tornou imutável a condenação imposta.

Vale dizer, a condenação ao pagamento da verba honorária distingue-se do eventual crédito cobrado na ação em cujo bojo houve a referida condenação, porquanto as cobranças detêm fatos geradores distintos. E justamente por essa razão que não prospera a tese da agravante no sentido de lançar mão do fato gerador que consubstanciava a ação n. 001/1.16.0002211-2, ou da data de ajuizamento da demanda, para fins de sujeição dos honorários advocatícios ora cobrados aos efeitos da sua recuperação judicial.

Correta, pois, a decisão recorrida, haja vista que, sendo o pedido recuperacional

datado de 20/6/2016 e o trânsito em julgado da condenação da agravante de 27/3/2017, impõe-se o reconhecimento da natureza extraconcursal dos valores cobrados.

Por isso, não há, outrossim, falar em atualização do crédito somente até a data do pedido de recuperação judicial, uma vez que inaplicável a previsão contida no artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/05.

Com efeito, a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido

de que se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais for posterior ao pedido

de recuperação judicial, o crédito dela decorrente detém caráter extraconcursal, nos

termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, todavia, na hipótese em que a sentença

for anterior ao pedido, o crédito que dela emana deve se sujeitar ao plano de

soerguimento. A propósito, confira-se o aludido precedente:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.

1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.

3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.

4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020)

Como se vê, o crédito em exame é decorrente de honorários de

sucumbência cuja sentença foi proferida em 1º/7/216, de forma que foi constituído após

o deferimento da recuperação judicial, não se sujeitando, portanto ao respectivo plano

de recuperação, em face a sua natureza extraconcursal. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL VERIFICAÇÃO DO MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

2. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020).

3. A pretensão recursal, no sentido de estabelecer que o crédito foi preexistente ao pedido de recuperação, demandaria o revolvimento do acervo-fático probatório constante nos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1479403/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)

No que concerne ao pedido da recorrente para que a atualização do crédito

ocorra até 20/6/2016, data em que foi deferido o processamento da recuperação

judicial, observo que não houve o prequestionamento na origem sobre a matéria,

atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 211 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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