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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1860899 MA 2021/0082898-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1860899 MA 2021/0082898-5

Publicação

DJ 12/11/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1860899_b1782.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860899 - MA (2021/0082898-5) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEIS SITUADOS NA ILHACOSTEIRA DE SÃO LUIS/MA. EC No 46/2005. BENS MUNICIPAIS OU PARTICULARES. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E/OU LAUDÊMIO: IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. (01) 1. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de municípios, ressalvadas as hipóteses de áreas afetadas ao serviço público federal ou a unidade ambiental federal. A Ilha de São Luís, por ser sede de Município do mesmo nome, está excluída dos bens da União ali especificados. 2. Considerando que a natureza da relação jurídica tratada nos autos é eminentemente pública, devem ser observadas as regras sobre prescrição no âmbito do direito administrativo, prevalecendo a prescrição quinquenal prevista no art. 47, II, da Lei 9.636/1998. 3. O não ajuizamento da execução fiscal porque baixo o seu valor não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, uma vez que o tratamento desses institutos em matéria tributária é reservado à lei complementar, consoante enunciado 8 da Súmula Vinculante/STF. 4. Os terrenos da marinha não foram alcançados pela alteração perpetrada pela EC 46/2005;continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha, não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente. 5. O STF, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que 'Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal.' 6. Matéria recentemente pacificada no âmbito da Quarta Seção, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes EIAC 0028508-60.2011.4.01.3700/MA (Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1393 de 04/05/2015). 7. A incidência dos juros de mora segue o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1 997, com redação dada pela Lei 11 .960/2009, que, por sua natureza processual, tem aplicabilidade imediata, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua vigência ( AI 842.063/RS, Relator Min. CEZAR PELUSO, julgado em 16/6/2011, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO, DJe-169 DIVULG1/9/2011 PUBLIC 2/9/2011). 8. Ausente fundamento para cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio, indevida a exigência de taxas sob esta rubrica. Mesmo na hipótese de terrenos de marinha, a cobrança é indevida, porque a exação se baseia em demarcação ilegal. 9. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 10. Apelação e remessa oficial não providas" (fls. 142/143e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 151/157e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples finalidade de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 183e). Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, a Vice-Presidência do Tribunal a quo, considerado o julgamento do Tema 676/STF, determinou que fosse exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Nesse contexto, foi proferido aresto, nos termos da seguinte ementa: "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.199/ES. TEMA 676. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. Caberá ao presidente ou vice-presidente da Corte 'encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrida divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.' (art. 1030, II, do CPC/2015). 2. O artigo 1030, inciso II, do CPC/2015 possibilitou o reexame da causa, pelo órgão a quo, nos casos em que o acórdão por ele proferido e o objeto do recurso contrastar com o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos recursos anteriormente selecionados. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.199/ES pela sistemática da repercussão geral, em sessão realizada em 30.03.2017, firmou a tese de que 'a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da Republica, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios' , consagrando o entendimento de que os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na ilha costeira em que sediado sede de município constituem bens federais. 4. No caso da ilha de São Luís/MA, estando o imóvel situado em terreno nacional interior, incabível a cobrança do tributo. Por outro lado, estando localizado em terreno de marinha e/ou acrescidos, inviável a cobrança, na forma em que levada a efeito pela FN. 5. Julgado mantido" (fl. 228e). Nas razões do Recurso Especial, aponta-se, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73 e 11 do Decreto-lei 9.760/46, alegando que: "(a) da omissão Inicialmente, requer a recorrente o reconhecimento da nulidade do v. acórdão recorrido por ter este se recusado a se manifestar - explicitamente -sobre as seguintes questões de direito: (i) É de se destacar que o imóvel cujo uso deu azo à cobrança das taxas de aforamento cobradas nesta ação situa-se na Gleba Rio Anil, sendo Terreno Nacional Interior, ratificando o entendimento segundo o qual o terreno onde se localiza o referido bem é da propriedade da União, por já estar registrado em nome do ente político (vide transcrição imobiliária da Gleba Rio Anil). (ii) Materializado o ato legal de cessão, cujo título é o próprio decreto-lei de efeito arrecadatório, a União, juntamente com o Estado do Maranhão, procedeu à transcrição do título aquisitivo de propriedade, no cartório da circunscrição de imóveis da capital (transcrição n 30.185, à folha 068, do livro 3-AG) em 13 de março de 1973 -portanto, há mais de trinta anos, sem que tenha havido qualquer contestação judicial ou administrativa sobre o decreto presidencial ou do respectivo registro. (iii) Impende esclarecer que nenhum dos decretos presidenciais ora mencionados declara que a União ostenta a titularidade da referida Glebas em virtude da sua caracterização como ilha oceânica ou Costeira, mas sim, como se observou, em razão de preceito legal. (iv) Resta claro que o fundamento da edição dos decretos presidenciais não foi porque a União, na vigência da redação revogada do inciso IV do art. 20 da CF/88,detinha a pretensão dominial da ilha costeira, pois, mesmo antes do pré-falado reconhecimento de sua pretensão dominial das referidas ilhas, a União já detinha o domínio da Gleba Rio Anil, com base no art. 40, inciso V, da Constituição de 1967,com a redação dada pela EC ni.º 01/69: (v) Tal situação não mudou após a promulgação da Constituição de 1988, que, no inciso I do art. 20, dispõe: (vi) A Gleba do Rio Anil, portanto, estaria claramente incluída no inciso I do art. 20 da Constituição Federal, visto que já pertencia a União no momento em que entraram em vigor as alterações resultantes da Emenda Constitucional n' 46 de 2005. Portanto, quando se deixou de considerar como bens da União as ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios, a União já possuía a propriedade da Gleba do Rio anil devidamente registrada em cartório, possuindo direito adquirido sobre esta nos termos do já referido inciso I; (vii) No caso concreto o Decreto 9.760/46, em seu art. 11, dada as características do procedimento demarcatório o legislador pátrio optou que o modo de realizar o procedimento ocorresse por meio de edital, não havendo qualquer afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que o V. Acórdão proferido nos Embargos Declaratórios entendeu inexistir os vícios indicados, não tendo emitido juízo de valor sequer quanto a estes pontos, restringindo-se a interpretar a lei da forma em que proposta pela parte autora. (...) DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, DO DEC. LEI 9.760/ 46 No acórdão ora recorrido restou assentado ser indevida a cobrança de taxa de ocupação e laudêmio após a edição da EC 46/2005, não podendo mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas, sede de Município. Contudo, é preciso assentar que as cobranças de são plenamente legítimas. Vejamos. (...) Ora, dada as características do procedimento demarcatório o legislador pátrio optou que o modo de realizar o procedimento ocorresse por meio de edital, não havendo qualquer afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que o contraditório e a ampla defesa estão ainda à disposição dos interessados, quando da inscrição em dívida do débito, oportunidade em que este poderia oferecer defesa escrita, que necessariamente seria apreciado pela Administração. Ademais, como já se disse, a constitucionalidade do dispositivo legal supratranscrito encontra-se em discussão no Supremo tribunal Federal nos autos da ADI N 4264-PE. Na aludida ADIN houve a concessão de medida cautelar, suspendendo a partir da publicação (30.05.2011), efeito ex nunc (art. 11, § 1º da Lei nº 9.868/99), a eficácia do dispositivo, ficado, portanto, preservadas as demarcações já realizadas e homologadas" (fls. 179/185e). Por fim, requer o provimento do recurso. O Recurso Especial foi inadmitido, na origem, ensejando a interposição do presente Agravo. Com efeito, o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, reanalisando os autos, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação do art. 535 do CPC/73, conforme asseverado pela Agravante. Isto porque, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante a alegação no bojo das razões dos Embargos de Declaração (fls. 151e), onde a agravante insiste na observância dos efeitos ex nunc conferidos à ADI 4264/PE, sob a tese de que "na aludida ADIN houve a concessão de medida cautelar, suspendendo a partir da publicação (28.03.2011), efeito ex nunc (art. 11, § 1º da Lei nº 9.868/99), a eficácia do dispositivo, ficando, portanto, preservadas as demarcações já realizadas e homologadas" (fl. 156e). Com feito, "a jurisprudência do STJ reputa válida a convocação editalícia no procedimento administrativo de demarcação promovido entre 1º/6/2007, data da vigência da Lei 11.481/2007, e 25/3/2011, data da publicação do acórdão da decisão proferida na ADI 4.264/PE" ( REsp 1.814.599/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2019). No caso, contudo, o Tribunal de origem, sem esclarecer se o presente caso efetivamente se insere, ou não, no aludido período, limitou-se a asseverar que "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, justamente por ter suprimido a possibilidade de notificação pessoal do interessado, o que acarreta violação à garantia do contraditório e da ampla defesa" (fl. 138e). Por ocasião do julgamento dos Declaratórios, concluiu pela "inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se este Tribunal, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada via embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado" (fl . 159e). Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão de fato, invocada nas razões de Apelação e nos Declaratórios opostos na origem, a qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado regional, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão regional, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 535 do CPC/73, a fim determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial , a fim de anular o acórdão exarado no julgamento dos Declaratórios, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. I. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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