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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1834484 PR 2021/0034536-4

Publicação

DJ 12/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1834484_ef9b6.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834484 - PR (2021/0034536-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

AGRAVADO : ALCIDES BETTINELLI

AGRAVADO : MARIA BAMBINA BETTINELLI

ADVOGADO : GILVANA PESSI MAYORCA CAMARGO E OUTRO(S) - PR028942

INTERES. : COLONIZADORA MATELANDIA LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA interpõe

agravo interno em face da decisão de fls. 909/913, proferida pela Presidência desta

Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do

artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em razão

da (i) impossibilidade de exame da apontada violação a dispositivo da Constituição

Federal; e (ii) incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal

Federal. Confira-se:

Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA NÃO DEMONSTRADA. POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA. (fl. 733).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à omissão do acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

Desta feita, foi violado o art. 1.022 do Código de Processo Civil, eis que foi requerido o prequestionamento através dos embargos de declaração, sem haver a manifestação do Tribunal a quo, assim, foi desobedecido o disposto na Súmula 98 desta Corte pelo Tribunal, incorrendo em omissão, não podendo o acesso as instâncias superiores ser prejudicado o ente público

pela omissão dos i. julgadores. Assim, aplicável o art. 1.025 do CPC. (fl. 803).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 20, II e § 2º; 183, § 3º; 191, parágrafo único, da CF/88; arts. 2º e 6º da Lei 6.634/79; arts. 99,102, 104, II e 1.228 do CC; art. 927, I, do CPC, no que concerne à impossibilidade de se realizar usucapião em imóvel situado em terras devolutas localizadas na faixa de fronteira, tendo em vista tratarem-se de áreas públicas pertencentes à União, trazendo os seguintes argumentos:

A área dos lotes rurais n°s 16-C. 21 e 21-A do 3° Polígono do Terreno Iguaçu está situada na Faixa de Fronteira de 66 km e faz parte da Transcrição n° 1.848 do CRI de Foz do Iguaçu-PR em nome da Colonizadora Matelândia.

Frise-se que a área foi originariamente adquirida pela Sociedade Colonizadora Matelândia Ltda., por Título de Domínio Pleno de Terras expedido pelo Governo do Estado do Paraná em novembro de 1950, no município de Matelândia-PR, inserto na Faixa de Fronteira de 66 km.

Sabe-se que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira pertencem à União e, por isso, não podem ser tituladas pelos Estados e nem podem ser alienadas sem a anuência prévia do Conselho de Segurança Nacional.

As alienações de terras situadas na faixa de fronteira feitas pelos Estados e não ratificadas pela União são nulas, de pleno direito. (fl. 803).

[...]

Desta forma, se o negócio imobiliário foi celebrado por particulares que não eram os legítimos proprietários da área, o negócio será nulo, tendo em vista que se trata de dedução lógica até mesmo do direito material estampado no Código Civil, vide arts. 104, inciso II e 1.228, uma vez que não poderia dispor do bem por não ser de sua propriedade.

Neste diapasão, padece de nulidade a alienação do Lote Rural n. 21-Ado 3º Perímetro, na localidade de Santa Lúcia, Matelândia/PR, Lote Rural n. 21 na mesma localidade em Matelândia/PR, Lote Rural n. 16 C mesma localidade em Matelândia/PR, com a consequente declaração de que todos os direitos decorrentes do domínio sobre o imóvel em questão, inclusive indenizações indevidas em virtude da compra e demais verbas acessórias, pertencem à União.

[...]

In casu, o imóvel cujo domínio é questionado nesta ação declaratória sempre pertenceu à União, porquanto se constitui em terra devoluta localizada em área de fronteira (...).

[...]

Outrossim, torna-se claro e evidente que não há direito de propriedade dos autores sobre a área objeto do feito, visto que se trata de área pública pertencente da União, insuscetível de aquisição por usucapião, com fulcro nos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil (...). (fls. 806/808).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia.

Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo

acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019.

Quanto à segunda controvérsia, no que diz respeito aos arts. 20, II e §2º; 183, § 3º; 191, parágrafo único, da CF/88, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, conforme se observa do trecho do acórdão abaixo transcrito:

A Lei nº 13.178/2015, que revogou a Lei 9.871/99, dispõe sobre a ratificação dos registros decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faixas de fronteira:

Art.1º São ratificados pelos efeitos desta Lei os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis até a data de publicação desta Lei, desde que a área de cada registro não exceda ao limite de quinze módulos fiscais, exceto os registros imobiliários referentes a imóveis rurais: I - cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta;

II- que sejam objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ajuizadas até a data de publicação desta Lei.

[...]

Parágrafo único. Na hipótese de haver sobreposição entre a área correspondente ao registro ratificado e a área correspondente a título de domínio de outro particular, a ratificação não produzirá efeitos na definição de qual direito prevalecerá.

(...)

Art. 3º A ratificação prevista nos arts. 1º e 2º alcançará os registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras devolutas:

I - federais, efetuadas pelos Estados:

1. na faixa de até sessenta e seis quilômetros de largura, a partir da linha

de fronteira, no período compreendido entre o início da vigência da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, até o início da vigência da Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966; e

2. na faixa de sessenta e seis a cento e cinquenta quilômetros de largura,

a partir da linha de fronteira, no período compreendido entre o início da vigência da Lei no 2.597, de 5 de julho de 1955, até o início da vigência da Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966;

(...)

No caso dos autos, verifica-se que a área usucapienda se encaixa perfeitamente nos critérios da Lei para ratificação, pois se encontra na faixa de fronteira, não é objeto de desapropriação por qualquer órgão público e possui, no total (três lotes), 20,49 hectares, que corresponde a menos de 15 módulos fiscais (18 ha cada módulo fiscal) (fls. 742-743).

[...]

Finalmente, deve-se destacar que o ônus de demonstrar que trata-se de terra devoluta, não passível de usucapião, é da União e do INCRA.

Nesse sentido foi a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o fato de não haver registro de propriedade do imóvel não gera presunção iuris tantum de que a terra seja devoluta, cabendo ao Estado provar a titularidade pública do bem (REsp 1.240.757/SC, 3ª T., Rel.

Ministro Massami Uyeda, DJe 06/04/2011, fls. 551/555). (fl. 744).

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

O INCRA sustenta que (fls. 932/947):

Na verdade, ao apreciar os Embargos Declaratórios do INCRA, a Corte a quo quedou-se silente quanto à análise das matérias suscitadas pela autarquia, não tendo realizado o necessário cotejo entre as alegações contidas naquela peça recursal e o provimento jurisdicional por ela questionado.

Ao assim proceder, incorreu o Egrégio TRF da 4ª Região em manifesta ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, não se podendo afirmar que o recorrente apontou violação genérica do art. 1.022 do CPC "sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia", pois, no trecho acima transcrito, o INCRA consigna expressamente que os Embargos de Declaração opostos na origem foram julgados "sem haver a manifestação do Tribunal a quo, assim, foi desobedecido o disposto na Súmula 98 desta Corte pelo Tribunal, incorrendo em omissão, não podendo o acesso as instâncias superiores ser prejudicado o ente público pela omissão dos i. julgadores. Assim, aplicável o art. 1.025 do CPC".

Nesse contexto, é absolutamente desprovida de razão a alegação constante da decisão ora agravada, no sentido de que "a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia" (fl. 910-911 e-STJ), porquanto o INCRA, nas razões de seu apelo nobre, além de apontar para a existência do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025/2015, apontou violação ao art. 1022 do CPC/2015, pois o Tribunal recorrido não se manifestou sobre os pontos suscitados nos Embargos de declaração, "incorrendo em omissão".

[...] a referência aos dispositivos constitucionais teve o único propósito de reforçar a argumentação até então desenvolvida e que se baseava na legislação infraconstitucional, qual seja, os arts. 2º e 6º da Lei 6.634/79, art. 102 do Código Civil, art. 927, IV, do CPC/2015, até porque, como sabemos, é a Constituição Federal que estabelece de forma genérica o regime jurídico dos bens públicos pertencentes à União Federal, mas é a legislação infraconstitucional que especifica os requisitos legais para alienação ou oneração das terras de fronteiras, bem estabelece os requisitos legais para a caracterização da usucapião.

[...]

De acordo com a decisão singular, o mérito recursal não seria examinável pela incidência da Súmula 283/STF. Ocorre que o verbete não se aplica ao caso.

No que se refere à perfeição formal do recurso especial interposto pelo INCRA, deve-se admitir que a autarquia não aborda todos os dispositivos citados no acórdão recorrido.

No entanto, também não se pode deixar de reconhecer que esses dispositivos não configuram fundamento suficiente para manter o aresto regional, como efetivamente exige a Súmula 83/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Com efeito, é certo que o acórdão recorrido invocou as disposições da Lei nº 13.178/2015, que revogou a Lei 9.871/99, para firmar compreensão de que teria havido uma ratificação abstrata de títulos de terras situadas na faixa de fronteiras. No entanto, para combater esse argumento, o INCRA invocou as disposições da Lei 6.634/79, que estabelece que qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, será nula de pleno direito, nos termos do disposto nos arts. 2º e 6º da referida lei [...]

Assim, nos casos como o presente, em que não houve procedimento de ratificação e tampouco obedeceu aos requisitos exigidos pela Lei nº 6.634/79 e pela Lei

13.178/2015, pode-se concluir que o título não sofreu ratificação automática e, exatamente por isso, é nulo de pleno direito.

Inaplicável, pois, o teor da Súmula 283/STF à hipótese dos autos.

Por fim, no tocante ao mérito, deve-se alertar que tanto a colenda Primeira Seção quanto suas Turmas de Direito Público desse egrégio Superior Tribunal de Justiça adotam entendimento diametralmente oposto ao adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que "a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei", nos termos do § 2º do art. 20 da Constituição Federal [...]

E nem poderia ser diferente a conceituação conferida à expressão faixa de fronteira, pois o § 2º do art. 20 da Constituição Federal é claro em dizer que faixa de fronteira é aquela que, por definição, "é considerada fundamental para defesa do território nacional" [...]

Logo, a afirmação constante do acórdão recorrido, no sentido de que "o fato de o imóvel estar localizado em faixa de fronteira não tem, por si só, a condão de tornálo de domínio público" é absolutamente contrária à literal disposição da lei, porquanto, consoante se observa do dispositivo legal acima transcrito, os imóveis situados na faixa de fronteira são, somente por isso, indispensáveis à defensa do território nacional e esse é exatamente o entendimento adotado pela colenda Primeira Seção e suas turmas julgadoras, o que revela que essa matéria ainda não está pacificada no âmbito dessa colenda Corte Superior.

Para finalizar, requer o provimento do recurso, com o objetivo de que seja

reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao

pronunciamento do Colegiado.

Transcorreu in albis o prazo para impugnação, conforme certidões de fls.

952/953.

Assim resumida a questão, passo a decidir.

Em vista dos argumentos lançados, reconsidero a decisão agravada, da qual

apenas aproveito o relatório acima transcrito, ficando prejudicado o agravo interno.

Promovo nova análise da matéria.

O recurso especial pretende a reforma de acórdão proferido pela Quarta

Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa está assim redigida (fl.

733):

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA NÃO DEMONSTRADA. POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA.

- O fato de o imóvel estar localizado na faixa de fronteira não inviabiliza que possa sofrer os efeitos da prescrição aquisitiva, uma vez que comprovados os requisitos do usucapião especial rural. Precedentes desta Corte.

- Cabe à União o ônus da prova referente à caracterização do imóvel usucapiendo como terra devoluta.

- Sentença a quo mantida.

Preliminarmente, necessário salientar que a via especial não é a sede

própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação

da competência exclusiva do STF.

Ainda de início, não há falar em deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem enfrentou com suficiência e clareza as questões que mereciam apreciação.

Conforme tem decidido o STJ, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os argumentos apresentados pelas partes.

É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, não necessariamente levam à anulação do acórdão lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à origem para rejulgamento), nem tornam certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontadas nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento.

A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade.

Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS – SÚMULA 211 DO STJ – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – FÉRIAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS – FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO – SÚMULA 283/STF.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos tidos por violados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005.

(...)

Agravo regimental improvido.

(Segunda Turma, AgRg no REsp 1.137.776/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 23.10.2009)

O acórdão regional tratou da matéria nos seguintes termos (fls. 738/739):

Destaca-se que, conforme também se depreende do julgado, compete à União a comprovação de que o bem usucapiendo constitui terra devoluta indispensável à defesa das fronteiras, o que teria o condão de inviabilizar o presente pleito. Entretanto, tal situação não restou comprovada nestes autos, conforme já dispôs o juízo de primeiro grau, verbis:

(...)

Finalmente, deve-se destacar que o ônus de demonstrar que trata- se de terra devoluta, não passível de usucapião, é da União e do INCRA .

Nesse sentido foi a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o fato de não haver registro de propriedade do imóvel não gera presunção iuris tantum de que a terra seja devoluta, cabendo ao Estado provar a titularidade pública do bem (REsp 1.240.757/SC, 3ª T., Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 06/04/2011, fls. 551/555).

(...)

Tal comprovação poderia ser realizada por meio de documentos, perícia ou ação discriminatória relativa à área objeto da presente ação. Ocorre, contudo, que o INCRA e a União não comprovaram tratar-se, de fato, de terra devoluta. Assim, no presente caso, tenho que a propriedade em questão pode sim ser objeto de usucapião.

(...)

No particular, a pretensão reformatória enfrenta o veto da Súmula 7/STJ,

pois sem o reexame dos elementos fáticos da demanda não seria possível reverter as

conclusões que alicerçam o acórdão recorrido.

Por fim, ausente a demonstração fática do direito pleiteado pelo recorrente,

na avaliação das instâncias ordinárias, efetivamente a Súmula 83/STJ constitui

empecilho à reforma do julgado, que está em harmonia com o entendimento desta

Corte. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA.

1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior.

2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.

3. Recurso especial não conhecido.

(Quarta Turma, REsp 674.558/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 26.10.2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL

CIVIL. IMÓVEL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. TERRA DEVOLUTA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. TITULARIDADE. UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem.

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(Terceira Turma, AgRg no AREsp 692.824/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 28.3.2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO NA FAIXA DE FRONTEIRA. PRESUNÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(Terceira Turma, AgRg no AREsp 444.178/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 20.10.2014)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE DOMÍNIO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À DEFESA DE FRONTEIRAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O posicionamento adotado no Tribunal de origem, de que compete à União a comprovação de que o bem usucapiendo constitui terra devoluta indispensável à defesa das fronteiras, guarda harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(Quarta Turma, AgRg no REsp 551.041/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 13.9.2013)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Por fim, tendo o acórdão recorrido sido publicado já na vigência do novo

diploma processual, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título

de honorários em favor da parte agravada (fls. 668 e 748), nos moldes do previsto pelo

art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315157646/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1834484-pr-2021-0034536-4/decisao-monocratica-1315157656

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-13.2021.8.16.0000 Pontal do Paraná 001XXXX-13.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1542609 RS 2019/0201364-3

José Menah, Advogado
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A possibilidade de se completar o prazo para a usucapião no transcurso do processo

Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1798582 PR 2019/0049968-2