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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1769977 CE 2018/0253553-0

Publicação

DJ 12/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1769977_13b68.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1769977 - CE (2018/0253553-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

ADVOGADO : PAULO SOUZA BARBOSA NETO E OUTRO(S) - CE028754

RECORRIDO : REGINA COELI VIANA DA SILVA

ADVOGADO : ANNA CÂNDIDA PAIVA GOMES FERREIRA - CE009046

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ FRANCISCO FERREIRA

REBOUÇAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,

assim ementado (e-STJ, fl. 61):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. PEDIDO DE SUSPENÇÃO DA DECISÃO QUE LIBEROU O VALOR PENHORADO EM FAVOR DO AGRAVADO COM DEPÓSITO NO VALOR NA CONTA DO AGRAVANTE. AGRAVADO ATUOU NA CAUSA COMO SUBSTABELECIDO COM RESERVAS. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS DEVEM SER DIVIDIDAS PROPROCIONALMENTE NA MEDIDA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA CAUSA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 . A interposição das contrarrazões do agravado foram intempestivas

2. Além dos honorários acordados na fase inicial com o cliente, o advogado deve também receber os honorários sucumbenciais na proporção de sua atuação no processo. Precedentes STJ.

3. Mesmo o advogado substabelecido com reservas recebe os honorários de sucumbência na proporção de sua atuação.

4. Valor deve ser depositado em juízo para que seja feita a divisão das verbas sucumbenciais entre substabelecente e substabelecido.

5 . Recurso conhecido e parcialmente provido

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, a par de dissídio

jurisprudencial, a violação dos arts. 1.001 e 1.015 do Código de Processo Civil/2015 e a

impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina

a expedição de alvará porque se trata de despacho de mero expediente.

Sustenta a negativa de vigência do art. 523, § 1º, do CPC/2015, uma vez

que na fase de cumprimento de sentença era o único advogado constituído nos autos e

os honorários a serem levantados se referem a essa fase e não ao previsto no art. 85 do CPC/2015.

Por derradeiro, requer a redução do percentual destinado à advogada em virtude da necessidade de readequação do valor ao período de atuação no processo.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento.

Nas razões do seu recurso, o recorrente alega a violação dos arts. 1.001 e 1.015 do CPC/2015 e a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a expedição de alvará porque se trata de despacho de mero expediente.

Afirma, também, a negativa de vigência do art. 523, § 1º, do CPC/2015, uma vez que na fase de cumprimento de sentença era o único advogado constituído nos autos e que os honorários a serem levantados se referem a essa fase e não àquele previsto no art. 85 do CPC/2015.

O Tribunal de origem, contudo, não se pronunciou sobre tais pontos, apesar da oposição dos embargos de declaração. Vejamos.

Sobre o tema da impossibilidade de interposição do agravo de instrumento, o Tribunal de origem apenas consignou que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 previa expressamente a interposição do recurso. Confira-se:

O ora embargante, nas razões do recurso em tela, alega, primeiramente, que não era cabível agravo de instrumento na hipótese em tela, tendo em vista que o art. 1015 do CPC é taxativo, e em face da decisão interlocutória questionada.

A referida alegação, no entanto, não merece prosperar, eis que o § único do art. 1.015 de forma expressa permite a interposição de agravo de instrumento na hipótese em análise, que trata de decisão exarada em sede de cumprimento de sentença, senão vejamos: [...]

Com isso, não houve análise se a decisão recorrida tinha cunho interlocutório ou se tratava de despacho de mero expediente, como alegado pelo recorrente nas razões do presente recurso.

O Tribunal de origem também não analisou a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios, sob a ótica do art. 523 do CPC/2015 como trazido nas razões do presente recurso, tendo apenas se manifestado quanto à impossibilidade de o advogado substabelecido cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente. Vejamos:

Ao fazer reserva com substabelecimento de poderes, a advogada outorgou, por instrumento (página 25), poderes ao agravado de atuar na causa, mas não

desvinculou-se da causa.

Assim, tendo sido o substabelecimento com reserva de poderes, não poderia o substabelecido cobrar e receber os honorários advocatícios sem a intervenção do advogado substabelecente, sendo este o teor do art. 26, do Estatuto da OAB:“O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.”

[...]

Vê-se, na situação em tela, que a Magistrado não analisou a situação em conjunto com o disposto no art. 26 do Estatuto da OAB e com a jurisprudência Pátrio, indeferindo o pedido da autora e determinando, consequentemente, o alvará para o agravado, sem sequer observar que o mandato fora substabelecido com reserva de poderes [...]

Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido.

É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados e sobre a tese recorrida, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à impossibilidade de interposição de agravo de instrumento ou da existência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, como pretendido pelo recorrente.

Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula 211 do STJ.

Quanto ao mais, a pretensão de redução do percentual destinado à advogada em virtude da necessidade de readequação do valor ao período de atuação no processo, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ em virtude da necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos.

Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso especial para a ele negar provimento.

Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315158714/recurso-especial-resp-1769977-ce-2018-0253553-0/decisao-monocratica-1315158724

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