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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 703928 RS 2021/0350958-2
Publicação
DJ 12/11/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_703928_f86c6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 703928 - RS (2021/0350958-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ROGERIO DE MORAES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROGERIO

DE MORAES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do

Sul nos autos do HC n. 70085104669 (CNJ n. 0024019-31.2021.8.21.7000).

Consta nos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime

previsto no art. 311, caput, do Código Penal, porque, "após adquirir a motocicleta Honda, placa

IQF - 4724, de leilão, retirou a placa original e colocou a placa IDG - 5026, a fim de burlar a

fiscalização, já que motocicleta não poderia circular devido constar como baixada no sistema

de veículos" (fls. 13-14).

A denúncia foi rejeitada em 29/11/2019 (fls. 80-83).

Irresignado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de

origem, que deu provimento ao recurso, com a seguinte ementa (fl. 144):

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART.311, CAPUT, DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO.

I - Presente a justa causa para o exercício da ação penal, na medida em que não se exigem provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime.

II - O magistrado rejeitou a denúncia entendendo que a substituição da placa original da motocicleta por outra, de modelo similar, não configura o delito previsto no art. 311, do CP, vez que não houve a adulteração dos caracteres gravados nas outras partes da motocicleta, sendo de fácil apuração a sua real origem durante a abordagem policial.

IV - Ocorre que a conduta de substituir as placas do veículo automotor, sinais identificadores externos (art. 115, do CTB), tipifica o delito estampado no art. 311, caput, do CP, ação em tese desencadeada pelo réu.

V - O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, descreve o fato delituoso com todas as suas circunstâncias (art. 41, do CPP), apoiando-se em elementos de provas colhidos na seara inquisitorial, autorizando o prosseguimento da ação penal.

RECURSO PROVIDO."

Neste writ, a Defesa argumenta constrangimento ilegal pelo acórdão hostilizado, na

medida em que "a acusação não logrou êxito em comprovar lastro mínimo probatório, a fim de

viabilizar a propositura da ação penal" (fl. 4).

Alega que " a substituição de placa veicular, embora diversa, mas SEM

QUALQUER ALTERAÇÃO NELA, CHASSI, MONOBLOCO E DEMAIS MEIOS DE

IDENTIFICAÇÃO, por si só, não esgota o falsum necessário ao mínimo dano potencial à fé

pública " (fl. 6, grifo no original).

Sustenta que " os veículos são identificados quanto ao título de origem a partir dos

caracteres no chassi ou monobloco. As placas servem única e exclusivamente para

identificação externa" (fl. 7;grifo no original).

Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do processo-crime.

É o relatório. Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de

decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que

se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a

contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC

530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração.

No caso, o Paciente foi denunciado porque "após adquirir a motocicleta Honda, placa IQF - 4724, de leilão, retirou a placa original e colocou a placa IDG - 5026, a fim de burlar a fiscalização, já que motocicleta não poderia circular devido constar como baixada no sistema de veículos" (fls. 13-14).

O Juízo a quo rejeitou a exordial acusatória (fls. 80-83).

O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido com os seguintes fundamentos (fl. 147):

"Ocorre que está sendo imputado ao acusado a substituição das placas do veículo automotor, sinais identificadores externos (art. 115,do CTB), conduta que tipifica o delito estampado no art. 311, caput, do CP, e os elementos indiciários colhidos até agora confortam a probabilidade da acusação de que Rogério de Morais adulterou o sinal identificador do veículo ao realizar a troca da placa original por outra, demonstrando a existência de justa causa para a ação penal."

Considerada essa conjuntura, vale referir que o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço.

O acórdão impugnado registrou que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão configurados, razão pela qual haveria justa causa para a ação penal, tendo em vista, em especial, os elementos colhidos na fase investigativa e a indicação de que o Paciente seria, em tese, responsável pela alteração das placas das motocicletas.

Com efeito, "'em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no art. 311 do Código Penal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública' (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019) [...]" (AgRg

no HC 570.975/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,

julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021).

Assim, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função

jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da

verdade dos fatos – o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na

espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. ART. 344 DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...]

4. As instâncias ordinárias concluíram que, pelos elementos trazidos aos autos, há justa causa para a ação penal, infirmar tal constatação demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

5. Habeas corpus denegado." (STJ, HC 550.132/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315165630/habeas-corpus-hc-703928-rs-2021-0350958-2/decisao-monocratica-1315165640

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