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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 156585 CE 2021/0356645-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 156585 CE 2021/0356645-5
Publicação
DJ 12/11/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_156585_8f5a2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156585 - CE (2021/0356645-5) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALEXANDRE CAVALCANTE MORAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ( HC n. 0634427-97.2021.8.06.0000). O recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, na data 13/7/2021, a pedido do Ministério Público e foi denunciado por suposta prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, I, e art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. O decreto prisional fundou-se na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do delito evidenciada pela violência empregada contra a vítima, ao risco de reiteração delitiva e ao fato do recorrente responder a outros ações penais. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada. O recorrente alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois a decisão que decretou a prisão preventiva fundou-se em argumentos genéricos como a suposta gravidade abstrata do crime, bem como os processos em desfavor do recorrente e suposta fuga. Sustenta que os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência impõe à prisão provisória como forma excepcional. Requer a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual ( AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos?arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal ( HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,?DJe?de 2/9/2020).?? No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal?a quo?(fl. 91-92, destaquei): Com efeito, pelos excertos transcritos, constata-se que o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade da prisão preventiva e de sua manutenção, em fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública, tendo em vista, tratar-se da prática de homicídio qualificado tentado. Dessa forma, percebe-se que a decisão atacada coaduna-se aos requisitos da lei penal, por fundamento a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta praticada havendo, portanto, elemento sério e objetivo a não determinar a soltura deste, devendo, pois, permanecer encarcerado, no presente momento. De igual modo, a periculosidade específica do paciente - que responde a outros processos criminais (sistema CANCUN) - ação penal por roubo (Processo nº 0107296-72.2015.8.06.0112) e inquérito policial por tráfico de drogas (Processo nº 0100646-09.2015.8.06.0112) - enfatizam a inadequação e a insuficiência na aplicação das medidas cautelares diversas, pois a prisão preventiva se fundamenta conforme prevê a Súmula nº 52 do TJCE. [...] Afinal, há indícios suficientes de materialidade e autoria, restando plenamente demonstrada principalmente o periculum libertatis, haja vista o paciente ter se furtado a regularmente responder à ação penal, evadindo-se do distrito da culpa, conforme ofício de fl. 37 dos autos de nº 0050824-54.2021.8.06.0043, o que demonstra a intenção clara de não cumprir a lei penal. Nesse ponto, é perfeitamente aplicável a disposição da Súmula 2 do TJCE que dispõe ser a "efetiva evasão do distrito da culpa fundamento para o decreto de prisão provisória para o fim de garantir a aplicação da lei penal". Tendo a necessidade de?prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas?cautelares mais brandas ( RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,?DJe?de 21/9/2020).? Note-se que, no presente caso, o risco de reiteração delitiva, a gravidade concreta da conduta evidenciada pela violência do delito, a periculosidade do agente demonstrada pelo fato de ter outras ações penais em curso e o fato de ter se furtado regularmente, evadindo-se do distrito da culpa, foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública, em detrimento das demais cautelares substitutivas. Ademais, é de se verificar que o delito em questão foi praticado mediante o emprego de violência contra a pessoa, situação que, conjugada com os requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o acautelamento da ordem pública ( RHC n. 92.308/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018). Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg?no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan?Paciornik, Quinta Turma,?DJe?de 28/9/2020; e HC n. 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,?DJe?de 6/10/2020).?? No que diz respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência na qual impõe à prisão provisória como forma excepcional, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância ( RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,?DJe?de 14/9/2018). Portanto, neste ponto, o recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento . Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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