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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 156117 MG 2021/0344740-3

Publicação

DJ 12/11/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_156117_c3765.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156117 - MG (2021/0344740-3)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : JONAS IGNACIO SILVA BENAZZI (PRESO)

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ CARNEIRO GONZAGA - MG112625

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : LUIZ PAULO LEONARDO

CORRÉU : LEANDRO DE MELO SILVA

CORRÉU : THOMAZ JEFERSON SALVIANO OLIVEIRA DA COSTA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por JONAS IGNACIO SILVA BENAZZI, em face do v. acórdão proferido

pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Depreende-se dos autos prisão em flagrante, convertida em preventiva, pela

suposta prática dos crimes de associação e tráfico ilícito de entorpecentes e homicídio

qualificado tentado.

A defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, visando a

liberdade do recorrente. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO

QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE –

INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

PRISÃO. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no art. 312

do CPP e do requisito disposto no art. 313, I, do CPP, a manutenção da

segregação cautelar do agente é medida que se impõe. 2. A decisão de

conversão do flagrante em preventiva está cabalmente fundamentada,

tendo em vista os indícios de que o paciente, na companhia de outros

indivíduos, dentre eles dois menores, teria efetuado diversos disparos

de arma de fogo contra as vítimas; e da apreensão de maconha e

cocaína, com o coautudo, após o recebimento de denúncia de que este

guardava drogas a mando do paciente (o qual seria contumaz na

prática de tráfico de entorpecentes na cidade). 3. Foi reconhecido pelas

vítimas da tentativa de homicídio na depol. 4. Informações de que já era conhecido no meio policial. 5. Já tinha registros policiais anteriores por env olvimento com drogas, vias de fato, ameaça e disparo de arma de fogo, reiterando a prática delitiva. 6.

Não comprovou residência fixa nem ocupação lícita, supostamente vivendo do tráfico. 7. Ordem denegada" (fl. 87).

Daí o presente recurso, no qual o recorrente repisa os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação e no excesso de prazo na formação da culpa.

Requer, ao final, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva.

A liminar foi indeferida às fls. 125-127 e as informações foram prestadas às fls. 131-132 e 133-155.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 159-166, pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso, em parecer não ementado.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Assim, passo ao exame das razões ventiladas no presente recurso ordinário.

No que se refere ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se do v. acórdão ora combatido que a matéria ora suscitada sequer fora analisada

pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta eg. Corte de Justiça, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido."

(AgRg no RHC 48623/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04/09/2014).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

[...]

5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido

originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício.

7. Ordem de habeas corpus não conhecida".

(HC 220.468/PE, Quinta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe 17/04/2013).

Lado outro, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:

"Inicialmente, verifico que os delitos que, em tese, foram cometidos pelos flagrados, possuem em seus dispositivos legais, previsão de penas privativas de liberdade máxima superiores a 4 (quatro) anos de reclusão (art. 313, I, CPP).

Em análise aos elementos que constam nos autos, verifica-se o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria).

Com efeito, conforme se constata no APF, precisamente através dos depoimentos do condutor, testemunhas e vítima, ocorreu, em tese, os delitos de tentativa de homicídio qualificado, no que se refere aos agentes Leandro de Melo Silva, Thornaz Jeferson Salviano Oliveira da Costa e Jonas Ignácio Silva Benazi, e ainda, em relação ao autores Jonas Ignácio Silva Benazi e Luiz Paulo Leonardo, houve a prática de tráfico e associação ao tráfico ilícito de drogas.

Quanto aos delitos alusivos a drogas ilícitas, constata-se que o exame preliminar de drogas de abuso concluiu, após as análises previas, que as substâncias periciadas, encontradas no local onde estava o autor Luiz Paulo Leonardo, comportaram-se como cocaína e maconha, respectivamente.

Frise-se, ainda, que Luiz Paulo, no ato de sua abordagem, ao dispensar a sacola que continha as mencionadas drogas, disse que tais substâncias eram guardadas por ele em favor e para Jonas Ignácio.

No que tange ao crime de homicídio tentado, supostamente cometido por Leandro de Melo Silva, Thomaz Jeferson Salviano Oliveira da Costa e também por Jonas Ignácio Silva Benazi, verifico que no APF está destacado que os tais autores, acompanhados dos menores Luan e Vitor, efetuaram vários disparos de arma de fogo

contra as vítimas Rogério e Sérgio, sendo que as vitimas os reconheceram por serem moradores do bairro. Consta, também no APF, que no local do fato, foram recolhidas diversas capsulas deflagradas e uma intacta, de munição calibre 380.

Nessa linha de constatação, tem-se presente o requisito alusivo à preservação da garantia da ordem pública. É que, conforme se verifica nos autos, o flagranteado Luiz Paulo Leonardo é envolvido com delito de tráfico e associação ao tráfico e, ao que tudo indica, pelo seu próprio relato, tem como parceiro o agente Jonas Ignácio.

O tráfico de drogas, conforme é sabido, tem provocado abalo à sociedade, precisamente nas comarcas desta região, onde inúmeros delitos conexos têm ocorrido por causa de crimes alusivos à droga, inclusive homicídios.

De igual modo, no que se refere ao delito de tentativa de homicídio, consta também no APF que os autores são pessoas temidas naquela região, o que restou demonstrado, inclusive com a expressão verbal que mencionaram no local do crime, quando disseram que "quem manda no bairro são eles "

Além disso, alguns dos flagranteados possuem anotações de ocorrências anteriores referentes à prática de outros crimes, Inclusive, alguns deles, com sentença condenatória anterior, com trânsito em julgado. Em relação ao agente Luiz Paulo, em que pese sua CAC não apresentar anotações, conforme dito, os crimes de tráfico e de associação ao tráfico, provocam sérios danos à sociedade, precisamente à Comarca de Guarni e outras da região, pelo que deverão ser reprimidos com a medida extrema.

Nessa linha, entendo que a ocorrência de vários delitos é capaz de desestruturar a paz social e ainda, no caso em questão, de prejudicar a instrução criminal, caso os agentes permaneçam soltos, vez que eles, conforme fundamentado acima, provocam temor no local onde vivem.

Assim, em que pese as teses trazidas pela defesa, restou demonstrado que o ajustamento de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão não será eficaz para conter o possível impulso dos agentes para cometimento de novos delitos, pelo que este Magistrado conclui, em consonância com o parecer do Ministério Público, que caso eles sejam soltos, por certo continuarão gerando insegurança à sociedade.

Nessa esteira, encontram-se presentes os requisitos ensejadores para a decretação da medida extrema de prisão, nos termos dos artigos 311, 312, capta e §2° e 313, I, todos do CPP Ao impulso de tais fundamentos, acolho o parecer do IRMP e, via de consequência:

1) Indefiro o pedido de concessão de liberdade provisória e e converto a prisão em flagrante de Leandro de Melo Silva (art. 121, §2°, I, CP, cc art.

14, II, Cl') Thornaz Jeferson Salviano Oliveira da Costa (art. 121, §2 0 , I,CP, cc art. 14, II, CP) Jonas Ignácio Silva Benazi (art. 121, §2°, I, CP, cc art. 14, lI, CP, cc arts. 33 e 35 da Lei 11.343, de 2006) e Luiz Paulo Leonardo (arts. 33 e 35 da Lei 11.343, de 2006) em prisão preventiva, pela prática dos citados delitos" (fls. 39-42, grifei).

O v. acórdão objurgado destacou:

"No mais, ao converter o flagrante em preventiva, o Magistrado a quo entendeu pelo reconhecimento dos pressupostos previstos no art.

312 do Código de Processo Penal, quais sejam, (i) prova da materialidade dos crimes, (ii) indícios suficientes de autoria e (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do agente (fls. 39/42, do doc. único).

De fato, dos documentos juntados aos autos verificam-se indícios de que o paciente, na companhia de outros indivíduos, dentre eles dois menores, teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas.

Há indicativos, ainda, de que, na mesma operação, foi realizada a apreensão de maconha e cocaína (laudos toxicológicos não juntados aos autos) – entorpecentes que outro coautuado guardava, em tese, a mando de Jonas.

Quanto ao crime de tentativa de homicídio, um dos ofendidos afirmou na depol que, dias antes dos fatos, adolescentes quebraram um cano de água e que o seu sogro chamou atenção deles, o que fez com que os menores começassem a ameaçar a sua sogra. Disse que, no dia do crime, um dos adolescentes esteve na casa de sua sogra, proferiu ameaças e depois retornou, acompanhado de cinco indivíduos, todos armados, que já chegaram atirando, sendo um deles o paciente Jonas (fls. 27/28, do doc. único).

Também na depol, outra vítima afirmou que o paciente foi um dos atiradores, e que ela e seu irmão só conseguiram escapar dos tiros porque seu cunhado, através de “bombinhas”, espantou os agentes (fls. 29/30, do doc. único).

Quanto aos delitos de tráfico e associação para o mesmo fim, o condutor do flagrante relatou que, durante a operação, policiais receberam denúncia de que o investigado Luiz Paulo guardava drogas e armas a mando do paciente Jonas (o qual seria contumaz na prática de tráfico de entorpecentes na cidade) – sendo que, ao avistar os militares, Luiz Paulo teria corrido e dispensado uma sacola contendo as substâncias ilícitas apreendidas (fls. 12/15, do doc. único).

Ressalte-se informações do condutor do flagrante de que Jonas e seus comparsas já eram conhecidos no meio policial.

Diante desse quadro fático, o Juiz primevo entendeu por bem converter a prisão em flagrante em preventiva para fins de garantia da ordem pública e da instrução criminal, em decisão cabalmente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF (fls. 39/42, do doc. único).

Nesse contexto, não se pode olvidar que o paciente já tinha registros policiais anteriores por envolvimento com drogas, vias de fato, ameaça e disparo de arma de fogo (conforme depoimento do condutor do flagrante – fl. 15, do doc. único) – reiterando a prática delitiva, motivo da preventiva.

E, nos termos de recente decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a existência de registros criminais anteriores justifica a prisão para evitar a reiteração delitiva (RHC n.º 143.584/RS, cuja relatoria incumbiu ao em. Min. Joel Ilan Paciornik).

Há de se considerar, ainda, a gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente (tentativa de homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim), evidenciada pelo modus operandi em tese empregado por ele e o suposto envolvimento de menores, além das notícias de que Jonas e seus comparsas são temidos no bairro onde moram, a revelar periculosidade – sem contar que o tráfico ilícito de entorpecentes é fomentador de diversos outros delitos.

Data venia, a segregação preventiva se mostra necessária para obstar a saga criminosa, acalmar os ânimos, evitando o desdobramento em consequências mais

gravosas, como a efetiva retaliação das vítimas e a reiteração delitiva do paciente, e até mesmo para garantir a celeridade de futura instrução processual, bem como a boa colheita de provas – sendo certo que a autoridade apontada como coatora está mais próxima dos fatos e possui mais subsídios à análise de eventual revogação da custódia.

Frise-se, outrossim, que conforme jurisprudência firmada, qualquer outra condição de natureza pessoal favorável ao agente não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, quando presentes outros elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar – sem desconsiderar que Jonas não comprovou residência fixa (o documento juntado aos autos não está em seu nome – fl. 06, do doc. único), nem ocupação lícita, supostamente vivendo do tráfico. [...]" (fls. 87-92, grifei).

Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que, além de integrar associação criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, envolveu-se em tentativa de homicídio, no qual foram disparadas diversas vezes em direção às vítimas, não logrando resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, cuja ação foi motivada por desentendimentos entre as vítimas e menores que teriam quebrado um cano de água , dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I - 'É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação' (HC 327.069/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/02/2016).

II - Na hipótese, o juiz singular não apenas reiterou os termos do decreto de prisão preventiva originário, mas adaptou as suas razões ao novo cenário fático-processual, em cumprimento da determinação contida no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal.

III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que

tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.

IV - A custódia cautelar do recorrente se legitima, em razão de sua periculosidade social, para a garantia da ordem pública, tendose em vista a gravidade concreta do delito por ele supostamente praticado - em coautoria e com unidade de desígnios com o corréu -, evidenciada no seu modus operandi: homicídio cometido com extrema violência, em plena via pública, sem nenhuma chance de defesa para a vítima, que foi atingida por cinco disparos de arma de fogo, em cumprimento a ameaças de morte feitas no dia anterior.

V - A prisão preventiva do recorrente está justificada também na necessidade de assegurar a instrução criminal. A referida motivação não restou superada, mesmo após o esgotamento da primeira fase do procedimento de julgamento no Tribunal do Júri. As instâncias ordinárias entenderam que está demonstrado que o recorrente impõe temor relevante nas testemunhas e estas ainda poderão ser ouvidas perante o Conselho de Sentença, sendo responsabilidade da justiça garantir que o seu depoimento ocorra livre de constrangimentos.

VI - Revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 80.191/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/3/2017, grifei).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO.

1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu.

2. Caso em que o recorrente, no âmbito doméstico, tentou matar sua noiva, mediante asfixia mecânica, deixando-a desfalecida no chão, para em seguida alterar a cena do crime mediante uso de produto químico, inclusive jogando o líquido perigoso sobre a ofendida, causando-lhe lesão neurológica permanente e ferimentos, tudo ao que parece, motivado pelo sentimento de ciúme e posse, circunstâncias e motivo que denotam a presença do periculum libertatis exigido para a preventiva.

3. Ausente coação ilegal quando a custódia cautelar também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade de ter-se colocado testemunhas em programa de proteção.

4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

5. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.

6. Recurso ordinário conhecido e improvido” (RHC n. 80.854/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).

Ainda, a segregação cautelar, também devidamente fundamentada, encontra seu esteio em dados extraidos dos autos que noticia que o referido paciente transita na

senda criminosa, "o paciente já tinha registros policiais anteriores por envolvimento com drogas, vias de fato, ameaça e disparo de arma de fogo" (fl. 90), evidenciando de

maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta dos agentes e a probabilidade de repetição de condutas tidas por

delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO

IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.

3. Na hipótese, o decreto prisional registrou que o Paciente, ora processado por furto qualificado, responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio (roubo circunstanciado e receptação).

4. O Superior Tribunal de Justiça entende que inquéritos ou ações penais em curso, a despeito de não justificarem piora na situação do réu no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são idôneos para informar juízo de cautelaridade acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva, haja vista indicarem fundado receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, risco concreto à ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).

5. Ordem denegada." (HC 466.990/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 04/02/2019, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSO EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Havendo a instância ordinária concluído pela condenação do réu pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo é inviável a sua absolvição, sob pena de vedado reexame de provas.

2. Não há óbice a que a existência de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possa, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (a ensejar, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como na hipótese, a dedicação do acusado a atividades criminosas. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AgRg no AREsp 1614007/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/6/2020, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE E COVID-19. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, responde a outras duas ações penais por delitos da mesma espécie. Assim, é manifesta,

portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.

4. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o réu, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu o veículo automotor das vítimas. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública.

5. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

7. No que concerne às alegações de ausência de contemporaneidade e alteração do cenário fático em decorrência do risco representado apela propagação do novo coronavírus, verifica-se que os referidos argumentos não foram analisados pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.

- Não constou nem da ementa, nem do voto do Relator, qualquer referência ao aspecto da contemporaneidade alegado. Não há notícia, igualmente, de aclaratórios.

- De qualquer forma, sustenta que inexiste, in casu, contemporaneidade, pois o pleito de segregação cautelar foi ofertado após dois meses da ocorrência do fato delituoso. Dois meses, data venia, constituem tempo contemporâneo à medida segregacional.

- De outra parte, a liberdade provisória concedida em razão de liminar em plantão, cassada pelo órgão colegiado, não retira a contemporaneidade da medida de segregação, ainda mais porque os argumentos centrais da prisão preventiva em tela são: possibilidade de reiteração criminosa (outros procedimentos/ações penais em tramitação) em andamento, periculosidade e gravidade concreta dos fatos.

8. Constitui indevida inovação recursal a alegação, somente em sede de agravo regimental, de irregularidade no reconhecimento pessoal do réu, não apontada na inicial do recurso ordinário em habeas corpus.

9. Agravo regimental improvido."(AgRg no RHC 126.094/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/6/2020)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus.

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.

P. e I.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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