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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1972257_b8b9f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.972.257 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BEATRIZ IUNES PORTINARI

ADVOGADO : LILIAN PATRÍCIA BAGGIO - SP249530

AGRAVADO : MUNICIPIO DE DIADEMA

PROCURADOR : DIOGO BASILIO VAILATTI - SP344432

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BEATRIZ IUNES PORTINARI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AV. BRIGADEIRO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS CONCORDÂNCIA - ACOLHIMENTO CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE EXEQUENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE COBRANÇA EM EXCESSO E, PORTANTO, DEU CAUSA À IMPUGNAÇÃODA EXECUTADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - PRECEDENTE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 86, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da necessidade de fixação de sucumbência recíproca, em face do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

A Recorrente interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de primeiro grau que nos autos do Cumprimento de Sentença n. XXXXX-96.2019.8.26.0161 desconsiderou a sucumbência recíproca em virtude do acolhimento parcial de impugnação, fixando honorários sucumbenciais apenas ao então Executado/Impugnante, requerendo, portanto, a reforma da decisão para, aplicando a sucumbência recíproca, atribuir o valor dos honorários sucumbenciais também à então Exequente.

Não obstante as razões expostas e que encontram amparo, tanto na legislação federal quanto no entendimento desta Colenda Turma, o

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Tribunal a quo contrariou a determinação contida no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, além de contrariar seus próprios julgados, conforme devidamente explanado pela Recorrente nas razões de seu recurso de Agravo de Instrumento, sob a fundamentação inidônea de que a então Exequente, ora Recorrente, havia concordado com os cálculos do Executado.

[...]

Portanto, razão alguma assiste a r. Câmara, na medida em que a fixação de sucumbência recíproca para o caso de acolhimento parcial de impugnação à Cumprimento de Sentença, independe se houve aceitação ou não dos cálculos por parte da Exequente, sendo a distribuição dos ônus de sucumbência pautados no exame do número de pedidos formulados e na proporção do decaimento dos pedidos de cada uma das partes.

Portanto, como vem sustentando a Recorrente e, diferentemente do que decidido pelo v. acórdão ora objurgado que acabou por negar vigência ao caput do artigo 86 da Lei n° 13.105/2015, tendo sido acolhida parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença, sendo, portanto, vencedor e vencido, em parte, ambos os litigantes, imperativo é o reconhecimento da sucumbência recíproca para fixação dos honorários sucumbenciais também a então Exequente, ora Recorrente. [...]

Nesta senda, de rigor que este C. Superior Tribunal de Justiça aplique a sua interpretação ao dispositivo em comento, haja vista o caso ora sub judice tratar-se de inegável aplicação de sucumbência recíproca e fixação de honorários para ambas as partes, em virtude de parcial acolhimento de impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Ab initio cumpre à Recorrente demonstrar a similitude fática entre o v. aresto paradigma e o paragonado, de toda sorte que ambos tratam da aplicação da sucumbência recíproca para o caso de acolhimento parcial de impugnação à Cumprimento de Sentença com arbitramento dos honorários sucumbenciais a ambas as partes litigantes, senão vejamos: [...]

Da leitura dos arestos confrontados, a divergência pode ser posta nos seguintes termos: havendo acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca com a fixação dos honorários sucumbenciais para ambos os litigantes?

[...]

Portanto, verifica-se, na espécie, a absoluta similitude fática entre os vv. Acórdãos no que pertine a divisão dos ônus de sucumbência entre partes litigantes.

Nesse sentido, é o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Especial n. /886359/CE de relatoria da Eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 23/03/2021, senão vejamos:

[...]

Portanto, merecia reforma a r. sentença proferida pela MM. Juíza de primeiro grau neste ponto, na medida em que não aplicou o melhor

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direito à solução da lide, em observância à iterativa jurisprudência deste C. Tribunal.

Nesta senda, de rigor que este C. Superior Tribunal de Justiça aplique a sua interpretação ao artigo 86, caput do Código de Processo Civil à luz de seu já consolidado entendimento de que os ônus da sucumbência devem ser analisados sob a ótica do exame do número de pedidos e do decaimento deles pelos litigantes, ensejando a correta distribuição dos ônus, para, reconhecendo o acolhimento parcial de impugnação ao Cumprimento de Sentença seja também reconhecida a sucumbência recíproca, determinando ao Tribunal de origem a fixação dos honorários sucumbenciais à ora Recorrente. (fls. 47-68).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação do “caput” do art. 86 do CPC, pois, como bem salientou a i. magistrada a quo, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. Conforme consta, a exequente pretendia o pagamento do montante equivalente a R$ 473.782,97 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) e o correto seria o valor de R$ 341.577,71 (trezentos e quarenta e um mil,quinhentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), para dezembro de 2019.

Além disso, os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre a diferença em excesso, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

E não se verifica manifesta desproporção nem exorbitância do valor fixado, a justificar o pedido para que a verba seja fixada por equidade.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos”. (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.)

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Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020.

Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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