jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1969717 SP 2021/0248189-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1969717 SP 2021/0248189-8
Publicação
DJ 16/11/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1969717_99e4b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1969717 - SP (2021/0248189-8) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.459/1.462e): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 25, INCISO II, § 9º, DO DECRETO Nº 70.235/1972 E ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF -CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- HIPÓTESE DE IMUNIDADE QUE ABRANGE APENAS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAISE DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR -NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAPROFISSIONAL - INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DEEXPORTAÇÕES. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. 1. Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter provimento jurisdicional que: a) determine a anulação dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos nºs. 18088.720142/2012-81 e 18088.720141/2012-37, em razão da suscitada inconstitucionalidade do voto de qualidade utilizado para o desempate do julgamento proferido no CARF; b) declare a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição ao Senar sobre as receitas decorrentes de exportação (exigida nos processos administrativos em apreço), tendo em vista a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal. 2. As Turmas de Julgamento do CARF são compostas por 08 (oito) conselheiros, dentre eles 04 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 04 (quatro) representantes dos contribuintes. As deliberações são tomadas por maioria simples e, no caso de empate, caberá ao presidente o desempate (voto de qualidade). 3. De acordo com o artigo 25, inciso II, § 9,º do Decreto nº 70.235/1972, o voto de qualidade é aquele a ser proferido por conselheiro representante da Fazenda Nacional nos casos em que há empate nas decisões colegiadas do CARF. Em tais situações, este conselheiro, que já proferira o voto ordinário, votará pela segunda vez no mesmo julgamento. 4. Em ambos os processos administrativos impugnados, o mérito dos julgamentos, realizados pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, foi decidido mediante apresentação do voto de qualidade. 5. A norma que dá suporte jurídico ao voto de qualidade no âmbito do CARF (o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal) foi recepcionada pela ordem jurídica vigente com status de lei ordinária (transcrição de trecho de decisão monocrática proferida na Suspensão de Segurança nº 5.282 e excerto doutrinário). Procedimento de desempate que tem suporte em previsão normativa de nível legal. 6. Os conselheiros do CARF possuem liberdade na formação e na exteriorização de seu convencimento. O fato de o desempate ser realizado por representante fazendário não implica violação à isonomia ou a qualquer outro princípio constitucional, já que o entendimento a ser manifestado pelos conselheiros não está vinculado à sua origem (se representante fazendário ou dos contribuintes), mas à legalidade, à imparcialidade e, sobretudo, ao interesse público que deve nortear toda a atividade administrativa. 7. Não há que se supor que o voto de qualidade será sempre desfavorável ao contribuinte, tampouco que haverá parcialidade no desempate a ser realizado pelo conselheiro fazendário. 8. A tese, defendida pela impetrante e acolhida pela Magistrada, de prevalência do voto mais favorável ao contribuinte no caso de empate nas deliberações da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, é objeto do Projeto de Lei nº 6064/2016,em trâmite perante a Câmara dos Deputados. 9. Referido projeto de lei propõe alteração da redação do § 9º do inciso II do artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o acréscimo do § 4º ao artigo 37, de forma a extinguir o voto de minerva do conselheiro fazendário e estabelecer a prevalência da interpretação mais favorável ao contribuinte no caso de empate, reservando-se à PFN a possibilidade de ingressar com ação judicial após decisão administrativa definitiva. 10. Mera proposta legislativa, que obviamente não pode prevalecer perante a vigente redação do artigo 25, inciso II, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972. 11. Diante da existência de disposição legal expressa e específica para a resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do artigo 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades). 12. Precedentes do TRF3 (3ª, 4ª e 6ª Turmas) e TRF4. 13. A impetrante requer seja reconhecida a imunidade da contribuição ao Senar sobre as exportações com fundamento na norma imunizante veiculada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que acrescentou o § 2º, inciso I, ao artigo 149 da Constituição Federal. 14. O dispositivo constitucional em tela veda a exigência de contribuições sociais (de natureza geral) e de intervenção no domínio econômico (as chamadas CIDEs) sobre as receitas oriundas de exportação. Como observado por ocasião do julgamento do AI nº 5021996-51.2017.4.03.0000, não é este o caso da contribuição ao Senar, visto que se trata de contribuição de interesse específico de categoria profissional ou econômica, a qual tem como finalidade a administração da formação e a qualificação profissional daqueles que exercem o labor rural, sendo financiada, inclusive, pela respectiva categoria. 15. É o que se verifica da própria redação do artigo da Lei nº 8.315/1991,que estabelece a criação do Senar com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, de modo que as contribuições recolhidas para esta entidade caracterizam-se como de interesse desta categoria profissional. 16. A natureza jurídica da contribuição ao Senar é diversa daquelas contribuições mencionadas no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. 17. O legislador utilizou, no caput do artigo 149 da Constituição Federal, as expressões "contribuições sociais", "de intervenção no domínio econômico" e "de interesse das categorias profissionais ou econômicas". Caso fosse sua intenção que as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (tais como a contribuição ao Senar) não incidissem sobre as receitas decorrentes de exportação, por certo não teria especificado, na redação do § 2º, apenas as duas primeiras (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). 18. Por não se tratar de contribuição social de natureza geral (aquelas destinadas ao custeio da seguridade social), bem como por não ter sido criada com objetivos de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Senar não se amolda à previsão do artigo 149, § 2º, I, da CF/1988. 19. Precedentes do TRF3 (3ª, 4ª, 6ª e 2ª Turmas) e do TRF4. 20. Em recente julgado no qual também figura como parte a impetrante, a 2ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF igualmente decidiu pela exigibilidade da contribuição ao Senar sobre as receitas decorrentes de exportação, desta feita sem a necessidade do voto de qualidade questionado nestes autos, de modo a indicar que se trata de entendimento que tem se pacificado também na esfera administrativa. 21. A apresentação de seguro garantia não se mostra hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário, entendimento que decorre, inclusive, da exegese de disposição sumular do STJ (Súmula nº 112). 22. Improcedência das pretensões da impetrante. Reforma integral da sentença. Insubsistência das determinações de execução provisória e de suspensão da exigibilidade do crédito. 23. Hígido e exigível o crédito tributário discutido nestes autos. 24. Remessa oficial e apelação da União providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.522/1.544e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do CPC/2015 - há omissão no julgado não sanada pelo Tribunal a quo;Art. 112 do CTN - ilegalidade do voto de qualidade do CARF, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; eArt. 1º da Lei n. 8.315/1991 - "a contribuição ao SENAR é uma contribuição social, e tal questão pode ser facilmente verificada na legislação que institui a contribuição" (fl. 1.569e).Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, o qual foi convertido em Recurso Especial (fl. 1.782e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.776/1.780e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da omissão Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). In casu, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Da violação aos arts. 112 do CTN e 1º da Lei n. 8.315/1991 No que diz respeito ao mérito, o tribunal de origem consignou que (fls. 1.468/1.477e): De início, cumpre observar que a questão atinente ao voto de qualidade proferido em julgamentos colegiados do CARF é alvo de questionamento no STF ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5731). A Suprema Corte ainda não apreciou o tema, inexistindo, porém, qualquer vedação para sua análise e julgamento pelos demais órgãos judiciários do País. Pertinente consignar também que a "constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural", questão que tangencia o mérito desta ação, é objeto do tema de repercussão geral nº 801, cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Impende deixar assente, outrossim, que não houve manifestação do e. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. [...] [...] relevante deixar assente que a norma que dá suporte jurídico ao voto de qualidade no âmbito do CARF (o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal) foi recepcionada pela ordem jurídica vigente com status de lei ordinária. Com efeito, como observado pelo Ministro Luiz Fux, "a previsão de voto de qualidade pelo Presidente de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decorre de previsão normativa de nível legal, não se tratando apenas de previsão regimental infralegal" (art. 54 do Regimento Interno do CARF) (Decisão Monocrática na Suspensão de Segurança nº 5.282; DJE nº 129, divulgado em 13/06/2019). [...] Assim, diante da existência de disposição legal para a expressa e específica resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do artigo 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades) [...] Diante deste cenário e nos termos da fundamentação supra, assevero que não há qualquer mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade que comprometa a validade do voto de qualidade proferido por conselheiro representante da Fazenda Nacional. [...] Com relação à contribuição ao Senar, cumpre consignar que a matéria foi apreciada por esta Terceira Turma por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 5021996-51.2017.4.03.0000, que reformou a decisão de deferira a liminar, de modo que as razões que seguem não diferem, em essência, daquelas apresentadas na ocasião. A impetrante requer seja reconhecida a imunidade da contribuição ao Senar sobre as exportações com fundamento na norma imunizante veiculada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que acrescentou o § 2º, inciso I, ao artigo 149 da Constituição Federal, [...]: [...] O dispositivo constitucional em tela veda a exigência de contribuições sociais (de natureza geral) e de intervenção no domínio econômico (as chamadas CIDEs) sobreas receitas oriundas de exportação. Como observei por ocasião do julgamento do AI nº 5021996-51.2017.4.03.0000, não é esse o caso da contribuição ao Senar, visto que se trata de contribuição de interesse específico de categoria profissional ou econômica, aqual tem como finalidade a administração da formação e a qualificação profissional daqueles que exercem o labor rural, sendo financiada, inclusive, pela respectiva categoria. É o que se verifica, inclusive, da própria redação do artigo da Lei nº 8.315/1991, que estabelece a criação do Senar com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, de modo que as contribuições recolhidas para esta entidade caracterizam-se como de interesse desta categoria profissional. Nesse contexto, cumpre frisar que a natureza jurídica da contribuição ao Senar é diversa daquelas contribuições mencionadas no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. Ressalto também que o legislador utilizou, no caput do artigo 149 da Constituição Federal, as expressões "contribuições sociais", "de intervenção no domínio econômico" e "de interesse das categorias profissionais ou econômicas". Dessa forma, caso fosse sua intenção que as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (tais como a contribuição ao Senar) não incidissem sobre as receitas decorrentes de exportação, por certo não teria especificado, na redação do § 2º, apenas as duas primeiras (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Reitero, assim, na mesma linha do entendimento manifestado no AI nº 5021996-51.2017.4.03.0000, que, por não se tratar de contribuição social de natureza geral (aquelas destinadas ao custeio da seguridade social), bem como por não ter sido criada com objetivos de intervenção no domínio econômico a contribuição ao Senar não. se amolda à previsão do artigo 149, § 2º, I, da CF/1988. Da leitura do acórdão recorrido, conclui-se que o Recurso Especial não merece ser conhecido quanto à alegação de violação aos arts. 112 do CTN e 1º da Lei n. 8.315/1991. A uma, pois, como apontado pelo tribunal a quo, o comando contido no art. 112 do CTN é dirigido à lei tributária que defina infrações ou comine penalidades, hipótese não tratada nestes autos. Além disso, "a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos (despacho no AREsp 1.752.053-RJ, rel. Min. Herman Benjamin). Dessa forma, os argumentos da Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão, haja vista que disciplina relação jurídica diversa da dos autos. Considerando que a pretensão da Recorrente não é extraída do artigo de lei federal apontado, revela-se incabível conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. [...] 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. [...] 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013). A duas, porque, no que tange à natureza da contribuição para ao SENAR, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 149 da Constituição da Republica. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316377988/recurso-especial-resp-1969717-sp-2021-0248189-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1752053 RJ 2020/0223163-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 966930 DF 2007/0156633-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 966930 DF 2007/0156633-6