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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1965544_09829.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.544 - RS (2021/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL INSS AÇÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-DOENÇA MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA BENEFÍCIO DEVIDO IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR TERMO FINAL O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ O MOMENTO EM QUE PERDURAR A INCAPACIDADE IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE PREVER A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA UMA VEZ QUE INEXISTE PROVA PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DA SEGURADA PARA O TRABALHO CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA FEZ TÃO SOMENTE UMA PREVISÃO DE POSSÍVEL MELHORA IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DEVENDO SER REALIZADA A REAVALIAÇÃO MÉDICA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO HAVENDO ELEMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO ATÉ A DEVIDA RECUPERAÇÃO O QUE DEVERÁ SER AVALIADO PELO CORPO TÉCNICO DA AUTARQUIA APELO DESPROVIDO. A parte alega violação do art. 60, §§ 8º e , da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de nova decisão judicial, devendo se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou da reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa, trazendo os seguintes argumentos: O auxílio-doença é o benefício da previdência social que visa à cobertura da situação de infortúnio relativa à perda da capacidade laboral do segurado, sendo necessária a realização de perícia médica a fim de temporária comprovar a existência ou não de incapacidade do segurado. [...] Assim, o destinatário do auxílio-doença não é o segurado que se encontra definitivamente incapacitado para o labor, situação que caracterizaria a invalidez ensejadora da aposentadoria prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, mas sim aquele segurado que se encontra apenas para o trabalho e, dessa forma, com temporariamente incapacitado prognóstico de recuperação de sua capacidade laboral. Essa diferenciação entre os benefícios auxílio-doença, que pressupõe a incapacidade laboral , e temporária aposentadoria por invalidez, a que faz jus o segurado com incapacidade laboral definitiva, nada mais é que o tratamento conferido pelo legislador ordinário ao mandamento normativo insculpido no art. 194, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o Poder Público possui a competência (e o dever) de, nos termos da Lei, organizar a seguridade social com base, entre outros objetivos, na seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Nesse cenário jurídico, o auxílio-doença é o benefício criado pelo legislador, em observância aos objetivos da seletividade e da distributividade, para estabelecer a espécie previdenciária a que fará jus o segurado que se encontre incapacitado para o trabalho. temporariamente. E por ser um benefício destacadamente , que tem por função a cobertura de um infortúnio temporário transitório, faz-se necessário o estabelecimento de regras que regulamentem o prazo de manutenção do benefício, de modo a impedir que determinado segurado perceba a prestação previdenciária por tempo superior ao admitido pelo direito previdenciário, o que vem a se caracterizar quando o segurado continua a receber o auxílio-doença, não obstante haja recuperado sua capacidade laboral. Portanto, as regras legislativas que disciplinam a concessão do auxílio-doença acima mencionadas, incluídas as previstas nos §§ 8º e do art. 60 da Lei 8.213/91, atendem ao objetivo estabelecido pelo inciso III do art. 194 da CF/88, qual seja, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como estão em sintonia com o entendimento jurisprudencial. Apresentado o contexto normativo, transparece a importância das regras positivadas nos §§ 8º e do art. 60 da Lei 8.213/91, para a proteção e a subsistência do sistema de previdência social, na medida em que destacam a necessidade de se fixar um prazo inicial de duração do auxílio-doença, prazo este que poderá ser prorrogado por iniciativa do segurado. [...] Mas antes mesmo da edição da Medida Provisória 739/2016, o Conselho Nacional de Justiça já havia editado a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, por meio da qual se recomenda aos Juízes Federais e Juízes de Direito, dentre outras coisas, que incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. É nesse contexto jurídico que a Medida Provisória 739/2016 (e posteriormente a Lei 13.457/2017) incluiu os §§ 8º e no art. 60 da Lei 8.213/91, para estabelecer que, quando não for fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado (prévio requerimento administrativo), mediante a realização de perícia médica pelo INSS. É relevante destacar que, uma vez requerida a prorrogação do auxílio-doença concedido judicialmente, independentemente se pelo prazo fixado pelo juízo ou pelos 120 dias previstos no § 9"do art. 60 da Lei 8.213/91, o benefício não será cessado enquanto não for realizada a perícia médica, que definirá o direito à prorrogação do auxílio-doença. [...]. Assim, não cabe ao Poder Judiciário condicionar a cessação do auxílio-doença a qualquer ato, fato ou condição, como a realização de perícia, reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria por invalidez, vez que estas condicionantes podem ser verificadas e implementadas na esfera administrativa, se for o caso, bastando para tanto mero requerimento administrativo por parte do segurado. É neste esse contexto que se defende o estabelecimento de para cessação do benefício, se esta prazo conclusão for possível à luz das provas constantes nos autos ou, na impossibilidade desta definição, que a decisão judicial simplesmente silencie e permita a incidência do prazo legal de 120 dias, que nunca é demais repetir, não irá cessar o benefício caso segurado realize o pedido de prorrogação administrativamente, hipótese em que o benefício irá perdurar até o pronunciamento do INSS sobre a capacidade laborativa. Sendo assim, forçoso concluir que ao condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de nova perícia médica, o acórdão recorrido violou o art. 60, §§ 8º e , da Lei 8.213/91, merecendo reforma (fls. 233-236). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto controvérsia trazida aos autos, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem. Não se ignora, efetivamente, que o artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 estabelece uma regra geral de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença em caso de concessão ou reativação do beneficio por ato judicial ou administrativo. Igualmente, que o § 9º do mesmo dispositivo legal estabeleceu um prazo genérico de cento e vinte dias de vigência para todo e qualquer auxílio-doença que seja judicial ou administrativamente concedido ou reativado (sempre que não for preestabelecida, no respectivo ato concessório, a duração estimada da prestação), ficando assegurado ao beneficiário o requerimento de sua prorrogação perante o Instituto previdenciário. Todavia, importa ressaltar que já me manifestei anteriormente em casos similares, no que diz da impossibilidade de cessar o benefício, sem antes haver a avaliação pelo corpo técnico da Autarquia. No caso dos autos, a autora sofreu acidente de trabalho em 27/12/2010 tendo percebido beneficio de auxílio-doença NB 91/624677.774.4 de 06/2018 à 11/01/2019 por motivo de moléstias psiquiátricas, de acordo com emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - Doc. 7 [Evento 1, EXMMED6]. [...] Com efeito, o beneficio é devido desde o injusto cancelamento administrativo até o momento em que perdurar a incapacidade. Impossibilidade, no caso, de avaliar a evolução do quadro clínico da segurada, uma vez que o laudo pericial fez tão somente uma previsão de provável período para restabelecimento, não se podendo, todavia, determinar como certeza a data efetiva para o retorno ao trabalho, mediante a definitiva da moléstia. Assim, muito embora refira o expert que presente a moléstia de transtorno misto ansioso e depressivo, com estimativa de recuperação em três meses, não havendo elemento técnico suficiente para determinar a cessação do benefício, deve ser concedido o benefício até a devida recuperação, consoante estabelecido na sentença, o que deverá ser avaliado pelo corpo técnico da Autarquia, impondo-se desta forma a manutenção da sentença (fl. 215-216). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que,"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". ( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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