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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1944140 RJ 2021/0227759-4

Publicação

DJ 16/11/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1944140_a5f29.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1944140 - RJ (2021/0227759-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ODEBRECHT SOLUCOES DE ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907 THAIS CARLOS DA ROCHA CRUZ - RJ227668 LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - RJ222642

AGRAVADO : ALLAN GALLO DE SOUZA

AGRAVADO : CAROLINNE GIRARDI BARCELLOS DE SOUZA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MAGNO CELESTINO - RJ100953 PATRICIA FERREIRA SILVA - RJ101729 MILLER PEREIRA DE ALMEIDA - RJ170724

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. 4. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DO ACÓRDÃO NESSE PONTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por Odebrecht Soluções de Engenharia S.A., com base no art. 105, III, a e c,

da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 698):

AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda por descumprimento das cláusulas contratuais. Embora a certidão de “habite-se” tenha sido expedida dentro do prazo previsto, o imóvel foi entregue sem condições de habitabilidade, o configura inadimplemento do promitente vendedor. Jurisprudência pacífica que considera razoável a devolução integral dos valores pagos no caso de culpa do vendedor pelo desfazimento do negócio. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 10.000,00. Frustração da legítima expectativa do comprador de usufruir do imóvel no prazo contratado. Tema 971 do STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor do promitente vendedor. Dever de reparação pelo

prejuízo decorrente da compra de móveis planejados. Inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte ré. Reforma parcial da sentença. Súmula 543 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da

seguinte ementa (e-STJ, fl. 729):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel, além do prazo de tolerância. Empreendimento imobiliário. Relação consumerista. Lucros cessantes que são presumidos pelo mero atraso na entrega, independente do período. A Jurisprudência maciça tem considerado que qualquer atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda já é passível de prejuízo, pois impossibilita que o adquirente possa fruir do seu bem. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado de forma justa e adequada, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Inovação em tese recursal. Impossibilidade. Juros de mora desde a citação, por se tratar de hipótese de rescisão por culpa da vendedora. Jurisprudência do TJ/RJ e STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição do recurso. EMBARGOS REJEITADOS.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 736-755), a agravante

alegou violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 485, § 3°, do CPC/2015; 330, § 1°, IV,

do CPC/2015; 186, 403, 884, 927 e 944 do CC/2002; bem como a existência de

dissídio jurisprudencial quanto à condenação por danos morais.

Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se

manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a

solução da controvérsia, quais sejam: incompatibilidade de condenação ao pagamento

de multa pelo suposto atraso e o pedido de rescisão contratual, indenização por dano

material e inexistência de dano moral.

Ainda, alegou que é parte ilegítima para configurar no polo passivo da

demanda e que há inépcia da inicial por pedidos contraditórios. Argumentou, por fim,

que o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 797-804).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local,

levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da

decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal.

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 841-843).

Brevemente relatado, decido.

Quanto às violações ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissões sobre teses

suscitadas pela parte, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de

índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do

verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou

erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os

fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não

está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração opostos,

assim consignou (e-STJ, fls. 731-733):

(...)

5. Do exame da decisão ora embargada, não se vislumbra omissão em nenhuma das questões apontadas pela parte embargante.

6. Pelo contrário, o que se vê é a repetição exaustiva dos mesmos argumentos pela parte ré, com o fim de ver modificado o entendimento desta Corte a respeito do tema, razão pela qual os fundamentos para a rejeição do recurso mantêm-se os mesmos.

7. Como pontuado nos julgamentos anteriores, a legitimidade da parte ré restou claramente demonstrada nas comunicações entre as partes e nos documentos acostados nos autos.

8. A alegação de tratar-se de empresas diferentes, com denominação Odebrecht é tese nova, trazida somente em sede de embargos de declaração, pelo que está vedado o seu exame.

9. Ademais, trata-se de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, o que permitiria facilmente à ré embargante deduzir a mesma tese inicialmente.

10. Da mesma forma, quanto à data de incidência dos juros, não se aplica a tese aventada pela embargante, ao simples fundamento de que se trata de hipótese em que a culpa pela resolução do contrato é da promitente vendedora, pelo que se impõe o reconhecimento da mora desde a citação.

11. Quanto ao mais, insiste a parte ré nos mesmos argumentos, que continuam incapazes de infirmar o entendimento desta relatoria.

12. Cumpre pontuar que a mera discordância da parte com o resultado do julgado não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.

13. Pretende a parte embargante modificar o entendimento desta Corte quanto à apreciação da questão apresentada nos autos.

Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua

decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível

à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre as alegações

da recorrente apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente às

teses defensivas por ela deduzidas.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa, tendo em vista a insuficiência da prova para o deslinde da controvérsia. Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1795771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)

No tocante às demais teses recursais, o recurso merece parcial provimento.

O Desembargador relator, ao dar parcial provimento à apelação da parte

autora, assim fundamentou sua decisão (e-STJ, fls. 655-660):

3. Inicialmente, rejeita-se a sua alegação de ilegitimidade passiva, eis que, como bem pontuado na sentença e pela análise dos documentos acostados nos autos, claramente se vê que a ré apelante atuou diretamente na negociação objeto da demanda.

4. Como exemplo, o documento de fls. 66/67, e os e -mails trocados com a parte autora tratando das questões atinentes ao negócio jurídico aqui discutido.

(...)

15. Seguindo estas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe para determinar a devolução de todo o valor pago pelos autores, na forma simples, tendo em vista que o sinal pago não pode ser considerado como cobrança indevida ou decorrente de má-fé, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma prevista na sentença.

16. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de o comprador tem direito à devolução da integralidade do valor pago, quando for configurada a culpa exclusiva pelo do negócio. É o que dispõe a Súmula n° 543 do STJ:

(...)

19. Tendo em vista a configuração do atraso, os autores apelantes também fazem jus à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da frustração da legítima expectativa de usufruir do bem adquirido no prazo contratado, o que extrapola o mero aborrecimento.

20. Quanto a este tema, sabe-se que o órgão julgador deve levar em consideração o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e a extensão do dano, sendo certo que a indenização deve representar caráter punitivo ao causador do dano, bem como, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dissabor vivenciado.

21. De sorte que, diante dos fatos narrados, fixa-se o valor de R$ 10.000,00, montante que se mostra justo e adequado, encontrando-se em conformidade com os parâmetros de fixação desta Corte, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser corrigidos desde esta data e com juros de mora desde a citação.

22. No que se refere à possibilidade de aplicação de multa contratual ou cláusula penal em favor do comprador, também com razão a parte autora apelante, eis que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido do seu cabimento em recentíssimo julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, firmando a tese estampada no Tema n° 971. In verbis:

(...)

Ainda, em análise de agravo interno em recurso de apelação, o Tribunal

local assentou (e-STJ, fls. 700-702):

2. Com efeito, as questões levantadas pela parte agravante em seu recurso de apelação, inclusive as questões de ordem pública, já foram devidamente analisadas conforme se vê às fls. 650/665 dos autos, razão pela qual é de ser mantida a decisão objeto do presente agravo interno por seus próprios fundamentos.

3. Insiste a parte agravante na tese de ilegitimidade passiva, e de que não há responsabilidade pelos danos alegados, pois a unidade teria sido entregue dentro do prazo contratado.

4. Contudo, como bem pontuado na decisão ora agravada, vários documentos nos autos demonstram que a empresa ré participou das negociações e da comunicação com os promitentes compradores, revelando clara a existência de relação jurídica.

(...)

9. Quanto à possibilidade de rescisão e de devolução integral, com a respectiva incidência de juros, a jurisprudência é pacífica–o que se vê pelo teor da Súmula 543 do STJ, no sentido de que quando há culpa do promitente vendedor, não há a possibilidade de retenção de nenhum dos valores pagos.

10. Destarte, tendo restado claro que a culpa pela rescisão se deu pela inadimplência da parte ré, a decisão vergastada não merece reparo.

Sobre a tese de ilegitimidade da parte, da análise dos trechos acima,

vislumbra-se que, a despeito da alegação de violação a lei federal, o que pretende a parte recorrente é a reanálise dos fatos e provas, incabível na via estreita do recurso especial.

Isto porque a alegação de ilegitimidade passiva foi exaustivamente analisada e, segundo consta nas conclusões da Corte estadual, as provas acostadas aos autos demonstram, de forma contundente, a relação jurídica entre as partes da demanda. Assim, rever o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Quanto à tese de inépcia da petição inicial, o juízo de origem pontuou que “não merece prosperar também a preliminar de inépcia da inicial, visto não possuir qualquer vedação legal a cumulação do pedido de rescisão contratual com o pedido de recebimento de indenização pelo suposto atraso na conclusão das obras, pois em verdade, se existe ou não direito em favor dos Autores, deverá e será apreciado na fundamentação da presente sentença por implicar na procedência ou não do pedido” (e-STJ, fl. 516).

Nesse ponto, como bem asseverado na sentença, não há ilegalidade na cumulação dos pedidos, além de que a possibilidade de rescisão contratual com aplicação da multa compensatória foi tema debatido no mérito da ação, portanto, afastada a respectiva preliminar.

Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA TURMA. DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A eg. Terceira Turma desta Corte, em recente julgado, reconheceu, em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em construção,

que o mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por dano moral (Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017).

3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado acerca das alegações constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos que permitissem um exame mais abrangente - para além do mero atraso na entrega do imóvel - devem os autos retornar à origem a fim de que lá se afira a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da jurisprudência acima mencionada.

4. Não há falar em julgamento extra petita, pois, como é cediço "O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial". (AgInt no REsp 1.760.025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/12/2018, DJe 1°/2/2019).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1921794/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1261831/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021)

Ainda, no intuito de trazer mais clareza quanto ao exame das peculiaridades

justificantes para o reconhecimento de possível lesão extrapatrimonial decorrente de

atraso na entrega de imóvel, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no

sentido de que a configuração do dano moral só ocorrerá quando as circunstâncias

específicas do caso sejam capazes de provocar graves lesões à personalidade.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES ATRASO. ENTENDIMENTO RECENTE DA EG. TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se configurando circunstância específica que seja capaz de provocar graves lesões à personalidade dos recorridos, deve se manter a decisão agravada que acompanhou o recente entendimento firmado na Terceira Turma desta Corte, a fim de afastar a configuração do dano extrapatrimonial na hipótese dos autos, considerando que o dano moral exsurge de agressão à personalidade do ofendido, conforme julgamento do REsp 1.426.710 (Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016).

3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça.

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp 1320000/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019)

O Tribunal de origem, ao examinar o tema, considerou que houve dano moral diante da frustração da legítima expectativa de usufruir do bem adquirido no prazo contratado, o que extrapolaria o mero aborrecimento.

Desse modo, analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se inexistir descrição de situação específica que aponte violação grave a direito da personalidade da recorrida, limitando-se o Tribunal a quo a mencionar apenas que o atraso na entrega do imóvel extrapola o mero aborrecimento, não sendo, portanto, suficiente tal fundamentação a justificar o dano extrapatrimonial.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316392345/agravo-em-recurso-especial-aresp-1944140-rj-2021-0227759-4/decisao-monocratica-1316392356

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