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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924499 GO 2021/0193056-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1924499 GO 2021/0193056-1
Publicação
DJ 16/11/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1924499_ecddd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924499 - GO (2021/0193056-1) DECISÃO Na origem, Cícero Alexandrino da Silva, na condição de credor trabalhista, interpôs agravo de instrumento decorrente de decisão proferida nos autos de recuperação judicial/falimentar do Grupo Margen Ltda., a qual permitiu o pagamento de crédito a BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A. em detrimento dos credores privilegiados. Desse modo, pugnou pela suspensão da ordem de pagamento ou liberação de algum valor à credora proveniente da homologação da avença entabulada entre o Frigorífico Margen Ltda. e BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A. No julgamento do agravo de instrumento, a Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 594): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. CISÃO. CRÉDITO. TRANSFERIDO. PRECLUSÃO. ACORDO. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE. 1. Desnecessário discorrer acerca da validade dos atos então praticados com a criação da empresa TOTAL S/A, já que referida decisão transitou em julgado, de modo que preclusa a sua discussão no momento. 2. Falta legitimidade ao recorrente em querer questionar o acordo homologado entre o credor BRD Brasil Distressed e a massa falida do Frigorífico Margen, vez que não é mais credor deste último, de forma que inviável o conhecimento deste questionamento. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005; 102 da Lei n. 3.726/1960; e 233 da Lei n. 6.404/1976. Preliminarmente, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Aduziu ainda que, diversamente da conclusão das instâncias de origem, possui interesse recursal, tendo em vista ser terceiro prejudicado, em razão da decisão que determinou a liberação de mais de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) somente a um credor. Sustentou que houve desrespeito à classificação dos créditos, ao dar preferência de pagamento à BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A., a qual é credora com garantia real. Dissertou também sobre a responsabilidade solidária entre a Massa Falida do Frigorífico Margen Ltda. e a empresa Total S.A. pelo pagamento dos créditos a que tem direito. Defendeu a suspensão da liberação de qualquer valor ao recorrido, sem que haja antes o pagamento dos credores trabalhistas, do qual faz parte. Sem contrarrazões. O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a falta de interposição simultânea do recurso especial e do recurso extraordinário; de consequência, ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 891-894). Brevemente relatado, decido. Com efeito, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 587-593 - sem grifos no original): Infere-se da peça recursal que o agravante possui um crédito trabalhista, na ordem de R$ 5.397,94 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), oriundo do vínculo empregatício mantido com o Frigorífico Margen Ltda. no período de 01.06.07 a 20.08.08, razão por que entende que este último jamais poderia entabular acordo com a BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A, para pagamento de R$ 11.374.349,92 (onze milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), sob pena de ofensa às disposições do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005, que elenca os créditos derivados da legislação trabalhista na primeira ordem de classificação. Pois bem, a questão ora abordada já foi alvo de análise via do agravo de instrumento nº 5567705.46.2020.8.09.0000, razão por que valho-me da fundamentação ali contida para promover a entrega da prestação jurisdicional ora perseguida. Segue, pois, a sua transcrição: "Visto esse aspecto, primeiro, devo salientar que a questão recursal aqui exposta não é tão simples como se apresenta, na verdade, existem implicações processuais/legais que devem ser consideradas ao fiel desempenho da atividade jurisdicional. O fato é que o agravante, ao contrário de suas alegações, não é credor da massa falida Frigorífico Margen Ltda., e sim da Total S/A, criada mediante homologação do plano de recuperação judicial daquele, a qual assumiu grande parte do ativo e o passivo do mesmo, de modo que todos os créditos constituídos até 29.12.2008, data do pedido de recuperação judicial, são de sua responsabilidade e considerados créditos concursais, como é o caso do agravante. A matéria foi, inclusive, abordada e julgada por este e. Tribunal de Justiça, via do recurso de agravo de instrumento nº 274269.78.2015.8.09.000, voto de Relatoria do Ilustre Juiz Roberto Horácio de Rezende, prevalecente à época, cuja ementa segue transcrita: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. ATOS PRATICADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. CISÃO DO GRUPO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DO ATO. 1. Mesmo que haja convolação em falência, os atos realizados no curso da recuperação judicial devem ser mantidos quando não evidenciada a sua nulidade, preservando assim, em nome da segurança jurídica, os interesses dos credores e, sobretudo, de terceiros (arts. 61, § 2º c/c art. 74 c/c art. 131 c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 11.101/05). 2. A cisão do grupo em recuperação, com a novação do passivo (art. 50, incisos II e IX, da Lei nº 11.105/05), conforme plano aprovado amplamente em assembleia e homologado pelo Judiciário, visando a criação de nova empresa, contemplando os credores na condição de acionistas ou debenturistas, é ato jurídico que não pode ser atingido unicamente em razão da convolação em falência, se a presunção relativa de sua validade não fora derruída por prova acerca da ocorrência de fraude, vício ou ilegalidade, merecendo ser reformada a decisão que se afasta de tal entendimento. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.’ (grifo nosso). E do seu teor decisório, extrai: ‘Sem delongas, importa ressaltar que a legislação prevê vários meios legítimos de instrumentalização da recuperação judicial, merecendo destaque dentre eles, no presente caso, a cisão de sociedade e a novação de dívidas do passivo, conforme se verifica da redação do art. 50, incisos II e IX, da Lei nº 11.101/05, instrumentos estes eleitos pelo agravado, visando o seu restabelecimento. Compulsando os autos, verifico que o plano de recuperação judicial apresentado pelo recorrido (fl. 170 e seg.) previu a cisão parcial das empresas componentes do" Grupo Margen "e a criação da empresa agravante, visando o soerguimento econômico daquele e consequente satisfação das obrigações, via concessão de participação acionária dos credores concordes (e emissão de debêntures perpétuas para os credores não concordes). Referido plano de recuperação fora devidamente aprovado pela maioria dos credores, conforme se verifica da Ata da Assembleia Geral de fls. 214/217, bem como homologado pelo juízo quo, após parecer favorável do parquet (fls. 219/221). Não se vislumbra em referido plano de recuperação - em especial no que se refere à criação da empresa agravante, com a distribuição de ações e debêntures para satisfação dos credores -, qualquer vício, nem mesmo no que se refere à sua modificação em assembleia geral, conforme restou decidido às fls. 222/245. (...) In casu, a criação da empresa agravante, no intuito de realização do pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, fora prevista no plano de recuperação judicial, bem como realizada de forma válida, hipóteses estas de incidência das normas proibitivas da sua revogação ou declaração de sua ineficácia.’ (grifo nosso) Logo, desnecessário discorrer acerca da validade dos atos então praticados com a criação da empresa TOTAL S/A e o passivo por ela absorvido, já que referida decisão transitou em julgado, de modo que preclusa a sua discussão no momento. A propósito: (...) Dessa forma, tenho que a d. Magistrada a quo agiu com o costumeiro acerto ao dizer na decisão agravada que: ‘Outrossim, levando em conta que, segundo historiado no item I.3 do evento processual nº 1.039, em que se observou que dívidas constituídas até 28/12/2008 são concursais e, portanto, os credores devem ser pagos pela Total S/A, e as dívidas posteriores são extraconcursais e, então, deverão ser pagas pela Massa falida do Grupo Margen, hei por bem homologar o procedimento adotado pela Administradora Judicial, de modo a qualificar de válidos os atos praticados, inclusive em relação aos credores que, eventualmente, busquem no futuro a reclassificação de seus créditos.’ (grifo nosso). Veja-se que, de igual forma, posicionou-se a d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer (evento nº), que muito bem esmiuçou a questão ora debatida, senão vejamos: ‘Ao analisar detidamente o feito, observa-se que, no decorrer do então processo de recuperação judicial, as empresas do Grupo Margen apresentaram o Plano de Recuperação Judicial que previa a criação da empresa ‘NewM S/A’, tendo a razão social sido posteriormente alterada para ‘Total S/A’, com o escopo de assumir parte do passivo das empresas recuperandas, por intermédio de emissão de debêntures e ações para pagamento dos credores. 26. Desse modo, aprovado o Plano de Recuperação (fls. 219/221 dos autos n. 0605394-12), criou-se a empresa Total S/A, por meio de cisão parcial do Grupo Margen, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos credores que se sujeitaram à recuperação judicial, de forma que os créditos constituídos até 29 de dezembro de 2008, seriam concursais e de sua responsabilidade, incluso nestes os credores trabalhistas. 27. Posteriormente, após a convolação da recuperação judicial em falência do referido Grupo, confirmada por esse Tribunal, a magistrada de primeiro grau proferiu decisão estendendo os efeitos falimentares à Total, sob a justificativa de que ‘não há dúvidas de que a empresa Total S/A deve ser alcançada pela medida falencial, conquanto criada pelo Plano de Recuperação Judicial, o qual não mais está a viger’ (movimentação 3, arquivo 5 dos autos n. 0274269-78). Desta decisão, a Total S/A interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi conhecido e provido, por maioria de votos, reformando-a para considerar válida e eficaz a criação da empresa na forma prevista pelo Plano de Recuperação, conforme se extrai do excerto transcrito (movimentação 3, arquivo 66 dos autos n. 0274269-78): (...) Desse modo, verifica-se que houve a confirmação da validade dos atos relacionados à Total S/A, mantendo-se a responsabilidade da empresa pelos créditos constituídos até 29 de dezembro de 2008, os quais, repisa-se, foram configurados como concursais e de sua responsabilidade, incluso nestes os credores trabalhistas, e sendo os créditos constituídos posteriormente à recuperação judicial, outrossim, à referida data, extraconcursais, de responsabilidade do falido Grupo Margen, conforme indicado pela Administradora Judicial (movimentação 1.039 dos autos originários) e pelo próprio juízo a quo. Outrossim, observa-se que a Capital Administradora Judicial apresentou relação de credores na movimentação 46 dos autos principais, dividindo-os em anexos e, mais adiante, retificou a aludida relação na movimentação 1.039, subdividindo os credores da Margen e da Total, incumbindo à última as dívidas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial e que se sujeitaram aos termos do Plano de Recuperação Judicial, e à primeira os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, independente da classe, os créditos não sujeitos ao procedimento da recuperação judicial - créditos tributários, e os créditos sujeitos ao procedimento da recuperação judicial, cujo pagamento não restou vinculado à emissão de debêntures e ações pela ‘TOTAL S.A.’, sendo este credor o ‘Fundo Alemanha’, atual BRD Brasil Distressed.’ Assim considerando, resta dizer que falta legitimidade ao recorrente em querer questionar o acordo homologado entre o credor BRD Brasil Distressed e a massa falida do Frigorífico Margen, vez que não é mais credor deste último, consoante exposto alhures, de forma que deixo de conhecer deste questionamento. Nesse sentido: (...) Assim considerando, tenho por desnecessário maiores divagações a respeito. Frente ao exposto, conheço em parte do recurso e lhe nego provimento. Como se vê, da leitura dos trechos acima, observa-se que não houve debate sobre a possibilidade de concessão do crédito após a homologação do plano de recuperação do ponto de vista da infringência aos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005, 102 da Lei n. 3.726/1960 e 233 da Lei n. 6.404/1976, haja vista que a conclusão do Tribunal de origem se deu única e exclusivamente com base no fato de que a questão sobre a homologação do plano de recuperação, assim como dos atos praticados pela empresa Total S.A., transitou em julgado. Além disso, o agravante não possui legitimidade, tendo em vista que seu crédito pertence agora à empresa Total S.A., e não mais à massa falida do Frigorífico Margen, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. Ademais, a partir dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte local concluiu pela impossibilidade da discussão sobre a validade dos atos praticados pela empresa Total S.A., uma vez que a decisão que homologou o plano de recuperação transitou em julgado e que o agravante não possui legitimidade para questionar o acordo firmado entre a BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A. e a Massa Falida do Frigorífico Margen Ltda., tendo em vista que passou a ser credor da empresa Total S.A., e não mais da Massa Falida. Desse modo, observa-se que a pretensão recursal, a pretexto de violações de lei federal, busca, na verdade, a interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial homologado e do subsequente acordo entre as empresas, assim como o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.875.528/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, cumpre reafirmar que, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, medida defesa nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316396001/agravo-em-recurso-especial-aresp-1924499-go-2021-0193056-1

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