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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1926015 DF 2021/0066442-3

Publicação

DJ 16/11/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926015_ad595.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926015 - DF (2021/0066442-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : CAPUTO, BARBOSA E ZVEITER - ADVOGADOS

ADVOGADOS : TERENCE ZVEITER E OUTRO(S) - DF011717 ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF055902 JOÃO VÍCTOR PEREIRA DA SILVA - DF064095

RECORRIDO : MARIA DE FATIMA SANTANA SOARES

RECORRIDO : ELIANE SANTANA SOARES

ADVOGADO : VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA E OUTRO(S) -DF050242 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE

PENHORA SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE

DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por CAPUTO, BARBOSA E

ZVEITER - ADVOGADOS, aviado pelas alíneas "a" e "c", inciso III, art. 105 da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO.

INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE

NATUREZA ALIMENTAR VERSUS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS.

1. O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza salarial, salvo nos casos excepcionados pela lei. Recentemente, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que há uma imprecisão na definição das expressões “verba de natureza alimentar” e “prestações alimentícias”, enquadrando-se os honorários advocatícios na primeira hipótese, sem a possibilidade de penhora do salário do devedor (v. REsp n. 1.815.055/SP – Rel. Ministra Nancy Andrighi).

2. Recurso não provido.

Em seu recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência

jurisprudencial, violação aos artigos 85, § 14 e 833, § 2º do CPC, sustentando a

possibilidade de penhora de salário e salientando a natureza alimentar da verba

honorária devida. Aduz que

O erro de direito do v. acórdão recorrido é gritante, data venia, principalmente porque ao mesmo passo que reconheceu a possibilidade de penhora do salário nos casos de crédito de natureza alimentar, indeferiu o pedido de penhora do Recorrente, sendo certo que, com o perdão da repetição, no cumprimento estão sendo executados apenas e tão somente honorários advocatícios.

Nesse passo, as conclusões do v. acórdão recorrido são incompatíveis com a correta exegese dos arts. 85, § 14, 833, § 2º, ambos do CPC, já que se o Recorrente executa verba de natureza privada, não há se falar em impenhorabilidade das verbas de caráter salarial e/ou a exigência de que o valor ultrapasse 50 (cinquenta) salários-mínimos. (e-STJ fl. 375).

É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão recursal merece prosperar.

A premissa da qual parte o recurso especial é de possibilidade de constrição

de percentual do salário da recorrida, autorizando a penhora sobre a verba

remuneratória da devedora para a satisfação do débito salientando a natureza

alimentar da verba honorária devida.

A Corte Estadual, de seu turno, negou provimento ao recurso do recorrente ao

fundamento de que não é possível a penhora na hipótese dos autos, nestes termos:

Outrossim, verifica-se que os valores almejados pelo recorrente para saldar tal crédito constituem remuneração auferida mensalmente pela primeira agravada, reputados impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado pela impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza salarial, salvo nos casos excepcionados pela lei e, no último dia 3.8.2020, por intermédio da Corte Especial no julgado do REsp nº 1.815.055/SP, prevaleceu o entendimento capitaneado pela ilustre Ministra Nancy Andrighi no sentido de que há uma imprecisão na definição das expressões “verba de natureza alimentar” e “prestações alimentícias”, enquadrando-se os honorários advocatícios na primeira hipótese, sem a possibilidade de penhora do salário do devedor.

Em idêntico caminho o raciocínio que tenho sobre a matéria, uma vez que a verba honorária não se confunde com alimentos destinados ao sustento, disciplinados nos artigos 1.694 e 1.710 do Código Civil (CC) e Lei 5.478/68, tendo em vista que a prestação alimentícia decorre de indenização por ato ilícito ou amparado pelo direito de família.

Desse modo, escorreita a r. decisão guerreada ao entender impenhoráveis os rendimentos da recorrida, consoante dispõe o inciso IV do artigo 833 do CPC.

A lei confere a esses valores uma proteção legal decorrente da presunção de que tal numerário assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar do devedor, não podendo o termo “prestação alimentícia” se confundir com toda e qualquer verba que ostente caráter alimentar, desvirtuando a intenção do legislador.

Assim, considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de impenhorabilidade de verba salarial, e bem assim a orientação do colendo STJ, deve ser mantido o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são impenhoráveis, a teor da regra inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC.

Reveja-se julgado desta Casa de Justiça:

[...].

Embora o assunto não tenha sido objeto da tese central firmada no REsp. 1.184.765/PA, não havendo que se falar, portanto, em precedente qualificado com força vinculante, ressalte-se que o colendo STJ consagra a impenhorabilidade, em conta corrente, dessa modalidade de haveres, ressalvando, contudo, a hipótese relativa ao pensionamento de caráter alimentício e valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Confira-se:

[...]

Acerca do tema, controverte a jurisprudência sobre a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor.

Também não se desconhece a recente orientação que vem sendo firmada no âmbito do STJ no sentido de flexibilizar a penhora, quando preservado mínimo existencial, como consequência da preservação do fundamento da República da dignidade da pessoa humana.

Não há, entretanto, repito, precedente qualificado de caráter vinculante e observância obrigatória pelos tribunais pátrios.

Destarte, por mais esse motivo, tenho que deve ser observada a regra inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, a qual estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo bem como os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Igualmente relevante ao desate do presente litígio é o teor do art. 833, § 2º, do CPC, que assim dispõe:

[...]

Como se vê, a regra processual estabelece duas exceções à impenhorabilidade das verbas de caráter salarial e alimentar: para a satisfação de prestação alimentícia e para o pagamento de débito de qualquer origem, sobre o valor que exceder a remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais.

Da análise dos autos de referência, verifica-se que a agravada é professora de educação básica da Secretaria de Educação e, segundo documento de ID 19480793, tem remuneração bruta de R$ 7.940,57 (sete mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).

Logo, não há que se falar em valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de modo a se permitir a incidência da exceção da regra legal, possibilitando a penhora.

Vê-se, desse modo, que a pretensão do recorrente não se embasa em argumentos que justificariam o acolhimento, devendo, por isso, ser mantida intacta a r. decisão combatida, tal como lançada. (e-STJ fls. 360/362).

Com efeito, em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de

Justiça, ao examinar a natureza jurídica dos honorários advocatícios para efeito do

disposto no § 2º, do art. 833, do CPC, firmou entendimento assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020).

Embora não se possa admitir a penhora do salário do recorrente com base no

§ 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da

interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar

demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do

devedor e sua família.

Esta Terceira Turma, quando do julgamento do REsp 1.514.931/DF,

reconheceu a necessidade de aplicação da teoria do mínimo existencial para a

interpretação do art. 649 do CPC (atual art. 833, IV, do CPC/2015), abrindo a

possibilidade de penhora de parte dos valores depositados em conta-salário em que,

conforme o exame do caso, não haveria o comprometimento da sobrevivência do

executado.

O acórdão ficou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante.

2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado.

4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016).

A interpretação do enunciado normativo presente no inciso IV do art. 649 do

CPC (atual art. 833, IV, do CPC/2015), entendo, deverá ser, efetivamente,

iluminada pela teoria do mínimo existencial, resguardando-se, pois, o salário do

indivíduo, já que verba alimentar, sem tirar-se de perspectiva a preservação da

dignidade da pessoa humana, princípio que, por certo, imbuiu o legislador quando

do reconhecimento da impenhorabilidade em alguns dos outros incisos do referido

dispositivo, como aqueles em que se previu o resguardo dos bens que integram a

residência, vestuários, os de cunho profissional, o anel de núpcias, a pequena

propriedade rural.

Assim, a melhor interpretação dessa disposição processual é no sentido de que

o que sobejar dos salários, vencimentos, proventos, pensões, soldos, resguardado o

mínimo existencial, poderá ser objeto de constrição judicial para o adimplemento

das dívidas contraídas pelo executado.

O fato é que o entendimento desta Corte Superior evoluiu no sentido do

reconhecimento da excepcional possibilidade de se proceder à penhora de parte da

verba considerada alimentar.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA.

1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO MANEJADO PELO AGRAVANTE E PROVEU O RECURSO DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Quanto à matéria tratada na decisão de fls. 276/281 (e-STJ): "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

2. Quanto à matéria tratada na decisão de fls. 282/284 (e-STJ): A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe

o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1754224/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar

guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido.

(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)

Nesse contexto, o acórdão recorrido deve ser reformado, uma vez que o Tribunal local adotou tese diversa da consolidada no âmbito desta Corte no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade, inscrita no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que promova novo julgamento consoante fundamentação supra.

Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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