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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1878085 SP 2021/0128159-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1878085 SP 2021/0128159-7
Publicação
DJ 16/11/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1878085_9ec7b.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878085 - SP (2021/0128159-7) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da decisão de fls. 707-709 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Pois bem. O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 642-647 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso. Previdência Privada. Matéria processual. Triangularização processual anterior. Necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Razões recursais que não conseguiram afirmar os fundamentos expostos na decisão agravada. Recurso desprovido. Como posto na decisão apelada, já houve citação e está formada a relação processual, cabendo adoção dos princípios da instrumentalidade e da primazia do julgamento de mérito, pois a extinção é medida drástica. Neste caso, enquadra-se a aplicação do disposto no inciso III, do art. 485 do CPC, e a extinção por inércia exige que a parte seja intimada pessoalmente a dar andamento ao feito e permaneça em silêncio (§ 1º, art. 485, III, CPC/2015). Opostos embargos declaratórios (fls. 650-653 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 654-656 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 659-668 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 485, inc. IV, do CPC/15, aduzindo ser desnecessária a intimação pessoal do autor quando o juízo "verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo". Contrarrazões às fls. 675-678 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 679-680 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 683-692 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 697-700 e-STJ. Em decisão monocrática, a Presidência do STJ conheceu do reclamo, para não conhecer do apelo nobre, por óbice da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 712-725 e-STJ), no qual a parte insurgente sustenta a inaplicabilidade do referido óbice, ante a inexistência de fato controvertido a ser revisto. Impugnação às fls. 728-734 e-STJ. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expostas, reconsidera-se a decisão agravada, tornando-a sem efeitos. Passa-se, de plano, a nova análise do recurso. 1. Cinge-se à controvérsia recursal à necessidade (ou não) de intimação pessoal do autor da ação para recolhimento das custas processuais, antes da extinção do feito, quando, após a citação do demandado, ocorre a revogação do benefício da gratuidade de justiça (inicialmente deferido). O Juízo de primiera instância, após intimado o advogado da parte autora, não tendo ocorrido o recolhimento das custas, extinguiu o feito (fl. 559 e-STJ), sem resolução de merito, com fundamento no artigo 485, inc. IV, do CPC/15: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Em sede de apelação, a Corte de origem afastou a extinção, por considerar que deveria incidir a regra do inciso terceiro do referido dispositivo, o qual exigir intimação prévia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. O Tribunal local fundamentou a decisão nos seguintes termos (fl. 618 e-STJ): É que a hipótese dos autos difere daquelas em que a relação jurídica ainda não foi formada, nas quais se tem como eficiente o cancelamento da distribuição. No caso, já há citações válidas e o feito está em fase de instrução processual. Inclusive, havia gratuidade concedida antes da determinação de recolhimento das custas, com intimação por publicação para recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de extinção (fl. 556), seguindo-se a decisão extintiva objeto desse recurso, com imposição de sucumbência. Para tal situação, a hipótese que melhor se enquadra é aquela do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em que o processo é extinto quando o autor não promove os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 dias, cabendo então ser intimado o advogado pela imprensa e a parte pessoalmente a fim de dar andamento ao feito em 05 dias (§ 1º). A decisão não merece reparos. Conforme precedente citado pela Corte de origem (fl. 620 e-STJ), e demais fundamentos acima transcritos, a existência de citação válida da parte demandada (com a constituição da lide) não mais permite o mero cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento de custas. Veja-se: Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Preparo. Custas complementares. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação da parte. Precedentes. - É inadmissível o cancelamento da distribuição (CPC, art. 257) quando a relação jurídica processual já fora estabelecida por meio da citação válida do réu. - A extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC depende de intimação da parte, na forma de seu parágrafo primeiro. - Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 345.565/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 425) Ainda: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECOLHIMENTO NO ATO DA REQUISIÇÃO DA PROVIDÊNCIA - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 282/STF - NÃO-FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OMISSA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SIMILITUDE FÁTICA. 1. A tese em torno do dever de recolhimento das despesas no ato da requisição da citação por oficial de justiça não fora ventilada no acórdão recorrido, carecendo o recurso, no ponto, do necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula n. 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de ser necessária a intimação prévia ao cancelamento da distribuição do processo, com base no art. 257 do CPC, quando formada a relação processual com a citação da parte executada e na complementação das despesas processuais. Precedentes da 1ª. Turma e da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos não houve a citação da executada, o que torna prescindível a prévia intimação da exeqüente, mormente quando se interpreta os arts. e da LEF, que concentra a ordem de citação num único despacho. 4. Incabível a análise da divergência quando o acórdão paradigma não permite a análise de sua similitude fática com o aresto vergastado. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 912.897/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma inserta no art. 257 do CPC, que determina ao julgador o cancelamento da distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não seja preparado no cartório em que deu entrada, é aplicável independetemente da intimação do autor da demanda para que aperfeiçoe a prática do ato faltante. 2. Todavia, é inadmissível o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, quando a relação jurídica processual já esteja estabelecida em decorrência da citação válida do réu. Precedentes: REsp n.º 803.771/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/02/2007; REsp n.º 345.565/ES, Terceira Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJU de 18/02/2002; REsp n.º 259.148/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 23/10/2000; e REsp n.º 90.059/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21/10/1996. 3. Recurso especial provido. (REsp 838.216/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 27/02/2008, p. 164) Logo, tal como entendeu a Corte de origem, a hipótese que melhor se amolda à situação dos autos é aquela descrita no artigo 485, inc. III, do CPC/15, hipótese na qual deve ser pessoalmente intimada a parte. Em semelhante sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo dispõe o art. 490 do CPC/1973, a falta de recolhimento do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa possibilita a extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito. 2. "No caso de recolhimento de custas complementares, como na hipótese de majoração do valor da causa, mostra-se indispensável a intimação do autor, ou exequente, antes da extinção do processo. Precedentes." (REsp 1636589/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). 3. A exceção à obrigatoriedade de intimação da parte, por ter o advogado retirado os autos do cartório, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com as peculiaridades do processo, a fim de prestigiar a garantia constitucional do contraditório. 4. No caso, os cálculos finais da complementação ocorreu no incidente de impugnação ao valor da causa, processo autuado em apenso aos autos principais, em que houve a carga pelo advogado. 5. A ausência de intimação, nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa, acarretou evidente prejuízo à parte, tendo em vista a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito pela não complementação do depósito. 6. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura do prazo para complementação do depósito do art. 488, II, do CPC/1973, após a devida intimação da parte. Como consequência, fica restabelecida a tutela provisória deferida pelo Tribunal local. (REsp 1453422/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 03/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não realização do pagamento das despesas complementares da causa enseja a extinção do processo por abandono, situação prevista no inciso III, do artigo 267, do CPC; e não por ausência de pressuposto processual, segundo disposição do inciso IV, do mesmo dispositivo legal (REsp 448398/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.12.2002). 2. Não há falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face do indeferimento da petição inicial, por conta da não complementação de despesas complementares, sem a devida intimação pessoal dos autores, nos termos do disposto no art. 267, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 506.736/GO, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 311) PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS COMPLEMENTARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA PAGAMENTO. LEGALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CPC, ART. 267. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, requerido em segundo grau, deve-se oportunizar o pagamento posterior das custas. II - Na linha da jurisprudência do Tribunal, a ausência de pagamento das despesas complementares pode acarretar a extinção do processo por abandono (art. 267-III, CPC), e não por ausência de pressuposto processual (art. 267-IV, CPC). Imprescindível, no entanto que, intimada pessoalmente, a parte deixe de cumprir a diligência determinada. (REsp 448.398/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 31/03/2003, p. 231) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada, tornando-a sem efeitos, e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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