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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 705489 MS 2021/0359374-3
Publicação
DJ 16/11/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_705489_5d0e1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 705489 - MS (2021/0359374-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : JEFFERSON NASCIMENTO BEZERRA

ADVOGADO : JEFFERSON NASCIMENTO BEZERRA - MS022169

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA contra decisão de Desembargador do Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que denegou a medida de urgência pleiteada

naquela instância (HC n. 1417910-16.2021.8.12.0000).

Infere-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante e denunciado

pelos crimes de ameaça, sequestro e associação criminosa.

O relator do feito no segundo grau deixou de conhecer do writ, registrando a

inviabilidade de se apreciar a tese de negativa de materialidade e de autoria e

consignando que indícios de contumácia delitiva - consistentes na reincidência e no seu

aparente envolvimento em organização criminosa - efetivamente justificariam o cárcere.

A defesa alega, em síntese, que não há elementos suficientes quanto à

materialidade e à autoria do delito, argumentando que o ora paciente não tinha dolo de

privação da liberdade, salientando que ele próprio, os demais envolvidos e a vítima

fariam uso de entorpecentes em conjunto na sua residência.

Também argumenta que a prisão preventiva é ilegítima devido à inidoneidade

da fundamentação relativa ao periculum libertatis.

Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão cautelar.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691 do

Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus

contra decisão que indefere liminar na origem.

Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade

da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de

flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do

mencionado enunciado (HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).

No presente caso, não está configurada a ilegalidade flagrante que autorizaria a

cognição de ofício da matéria.

Na instância de origem, o relator do feito deixou de conhecer do writ,

registrando a inviabilidade de se apreciar a tese de negativa de materialidade e de autoria

e consignando que indícios de contumácia delitiva -- consistentes na reincidência e no seu

aparente envolvimento em organização criminosa -- efetivamente justificariam o cárcere

(e-STJ fls. 24/25):

Ocorre que o paciente GUSTAVO foi denunciado como incurso nas penas do art. Art. 147, art. 148, §1º, IV e art. 288, todos do Código Penal, sendo a denúncia recebida em 25 de outubro de 2021 (f.119, dos Autos n. 0028700-41.2021.8.12.0001), antes da impetração do presente writ.

Assim, a autoridade apontada como coatora, mais uma vez, admitiu que presente a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, ou seja, não há como se discutir a presença ou não do fumus comissi delicti para o decreto de prisão preventiva.

Saliente-se ainda que nos elementos informativos colhidos no inquérito Policial, que apontam o paciente como "Disciplina do PCC", não há indicativos de localização de droga em sua residência, de modo a corroborar a tese de uso conjunto de drogas.

(...).

Além de constar na denúncia o envolvimento em Tribunal do Crime de organização criminosa (PCC), está na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente (f.13-16) que se trata de pessoa reincidente. A reincidência é oriunda dos Autos n. 0008476-87.2018.8.12.0001 (tráfico privilegiado).

É inviável, em sede de habeas corpus, a construção da causa de pedir totalmente divorciada da realidade fática.

Meras conjecturas sobre a negativa da prática de crime e predicados favoráveis que não atacam o decreto prisional impedem o conhecimento do writ.

Observa-se, de plano, que o feito mostra-se deficitário de peças essenciais para

a completa compreensão da controvérsia, especificamente a decisão de recebimento da

denúncia, referida pela decisão apontada como coatora.

Com efeito, o exame do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do

direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo com todos os documentos

necessários à análise das teses trazidas a julgamento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO PARA NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE.

1. "Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no RHC n. 100.336/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 132.359/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FRAGRANTE. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. O habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído, não havendo como esclarecer, exatamente, em qual situação se deu a prisão em flagrante do Paciente, o que impede, no caso, a compreensão da controvérsia. Conforme o entendimento já consolidado nesta Corte, o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes.

(...).

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

(HC 479.238/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)

De todo modo, ao menos em princípio, a tese de negativa de materialidade e

autoria delitiva não poderia ser examinada nesta via, na medida me que a dilação

probatória é incompatível com o habeas corpus, ação constitucional destinada à

controvérsia estritamente interpretativa.

Também é certo que indícios do cometimento de crimes graves, como no caso

destes autos, em que o paciente foi denunciado por sequestro, associação criminosa e

ameaça, associados a indício de contumácia delitiva - a reincidência -, efetivamente

podem justificar a prisão preventiva, na linha dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE JÁ RESPONDIA AÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, na data do roubo ora em apuração, já respondia a outra ação penal pela prática de tentativa de homicídio, vindo inclusive a ser condenado posteriormente. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.

3. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 124.882/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 30/4/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

Precedentes.

2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a

necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade das drogas apreendidas - 42 (quarenta e duas) porções de maconha, pesando 629g, e uma porção de crack, com 0,70g.

3. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do Recorrente, destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que pesa contra o Acusado uma ação penal por roubo majorado tentado e corrupção de menor, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes.

4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva" (HC 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 10/11/2016).

5. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 112.529/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 16/3/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. MEDIANTE

DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma

fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa, em razão de suposta disputa do tráfico de drogas na região, o recorrente arquitetou esquema, juntamente com os três corréus, mediante o qual o ofendido teria sido ludibriado a se deslocar ao local de sua execução e alvejado com diversos disparos de arma de fogo, tudo a denotar concreto risco à ordem pública. Ademais, a prisão do recorrente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que possui condenação transitada em julgado pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, e pelo fato de haver informações de que testemunhas que colaboraram com as investigações foram vítimas de tentativa de homicídio, recomendando-se a manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 114.525/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 15/8/2019)

Em resumo, não entendo configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, resultando incabível a presente impetração.

É certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas oportunamente pela instância de origem, por ocasião do julgamento de mérito do mandamus, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316416796/habeas-corpus-hc-705489-ms-2021-0359374-3/decisao-monocratica-1316416828

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