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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 705399 SP 2021/0359095-2

Publicação

DJ 16/11/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_705399_7d59c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 705399 - SP (2021/0359095-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : LEANDRO MATHIAS DE NOVAES

ADVOGADO : LEANDRO MATHIAS DE NOVAES - SP416094

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,

impetrado em favor de LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES, contra acórdão

do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento da

Apelação n. 0000669-85.2018.8.26.0628, nos seguintes termos:

"E não era mesmo o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois a mens legis ao instituir o referido redutor foi beneficiar o criminoso ocasional, que agiu de modo excepcional, não sendo este o caso de Luciano, pois as circunstâncias da prisão, a considerável quantidade de drogas e a nefasta natureza de parte delas (cocaína e 'crack'), além do local da apreensão(ponto de tráfico) indicam que o apelante não agiu de modo isolado, casual, demonstrando, ao contrário, o envolvimento habitual com a atividade criminosa.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, mantém-se o fechado, já que a prática criminosa perpetrada pelo apelante, além de atingir o bem jurídico tutelado pelo legislador, contribui para a prática de inúmeros outros ilícitos penais, tão ou mais graves que o agora imputado, como é notório. Aliás, o tráfico permite que marginais dados à prática de crimes contra o patrimônio, pelo uso de drogas ilícitas, adquiram 'coragem' para as empreitadas criminosas. Também o espúrio comércio faz campeara corrupção de agentes públicos, para permitir a continuidade dessas práticas delituosas. Não há como olvidar, ainda, das consequências dessa danosa conduta, a formar multidões de dependentes de drogas ilícitas, que causam a desagregação familiar. Igualmente como consequência do tráfico, tem-se a queda da produtividade do cidadão e a dependência do sistema público de saúde, já tão deficiente. E ninguém deve almejar um planeta de viciados. Frise-se que a imposição de regime mais brando acabaria gerando um incentivo à prática do comércio ilegal,

causando na sociedade a sensação de impunidade daquele que do tráfico faz seu meio de vida. Por todos esses motivos, inviável a alteração de regime.

Também pelos mesmos motivos, não se olvidando do quantum da pena, não há se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por tratar-se de grave crime de tráfico, ante a tamanha perniciosidade da prática criminosa que, como uma grave doença, corrói a sociedade e, atualmente, somente se equipara à corrupção, que, igualmente, sérias sequelas traz ao país.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (fls. 20/21)

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão,

em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n.

11.343/06 (tráfico ilícito de drogas), por estar na posse de "11 (onze) pedras de 'crack',

27 (vinte e sete) porções de cocaína e 05 (cinco) porções de maconha" (fl. 14).

Nesta impetração, a defesa sustenta que a quantidade de drogas apreendidas

não enseja no afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°,

do diploma de regência. Afirma que o paciente possui condições favoráveis para

concessão da benesse.

Alega, ainda, que o paciente faz jus ao regime mais brando, objetivando

a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do

artigo 44 do CP.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, pelo reconhecimento do tráfico

privilegiado e pela modificação do regime inicial de cumprimento de pena

É o relatório.

Decido.

A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 612.163/SP, já

julgado por esta Corte Superior, inclusive com trânsito em julgado, além de que ambas

impetrações atacam o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no

julgamento da Apelação n. 0000669-85.2018.8.26.0628.

Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o

conhecimento deste mandamus. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PERCENTUAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS.REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.

1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

2. "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ" (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020).3. Na hipótese, o pleito de modificação do percentual para a progressão de regime já foi apreciada no HC 616.659.4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 688.375/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

CORPUS. TRÁFICO DE

ENTORPECENTES.DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DOART. 33 DA LEI 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVODESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - O respectivo writ se trata de reiteração de pedido, pois a controvérsia ora suscitada já foi apreciada no julgamento do HC n.585017/SP, oportunidade em que o pleito não foi conhecido. Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente."

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 671.664/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 05/10/2021).

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência

dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no RHC n. 147.556/MT, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe25/6/2021). Precedentes.

2. Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/10/2021).

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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