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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 692025 MS 2021/0287707-4

Publicação

DJ 16/11/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_692025_a63e6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 692025 - MS (2021/0287707-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000851-43.2021.8.12.0018).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 6

meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, pela

prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão

de aproximadamente 2g (dois gramas) de maconha e 39g (trinta e nove gramas) de

crack– e-STJ fl. 110.

A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida, para compensar a

agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e readequar a

sanção definitiva a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o édito condenatório foi

motivado em provas nulas, tendo em vista a violação ao domicílio do paciente por

ocasião da sua prisão em flagrante. Aduz a ausência de justificativa razoável para a

ação policial, de prática delituosa anterior, de autorização judicial ou de consentimento

do morador para o ingresso dos policiais.

Assere que a delação anônima não é suficiente para respaldar o ingresso

forçado dos agentes de polícia na residência do acusado.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente por falta de

provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).

Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou denegação da ordem.

É o relatório.

Cumpre asseverar que o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consubstancia tipo penal de ação múltipla. O dispositivo desse artigo traz em seu bojo dezoito modalidades de ações que se subsomem à incidência do referido tipo, entre as quais estão inseridos "ter em depósito" ou "guardar" drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Essas duas modalidades, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, traduzem hipóteses de crime permanente, significando que o momento de consumação do crime de tráfico de entorpecentes se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito até a cessação da permanência.

Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".

Apreciando o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O delito de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de forma que é despiciendo o mandado de busca e apreensão para que a autoridade policial adentre o domicílio do acusado, porquanto configurada a situação de flagrância, exceção contemplada pelo art. 5º, XI, da Constituição da República de 1988.

[...]

5. Recurso não provido. (RHC n. 75.397/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016.)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA PROVA

PELA MAGISTRADA TITULAR, À ÉPOCA. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, PELO SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015).

2. Para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.420/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

IV - Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com prisão da paciente, mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (Precedentes).

[...]

Habeas corpus não conhecido. (HC n. 290.619/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014.)

Sobre o tema, ainda, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por

ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão

geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem

mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em

fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da

casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil

e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se,

oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei)

O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto

desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de

justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da

discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência

de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à

inviolabilidade domiciliar" (SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).

Pontuou o ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em

transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de

criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no

domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito,

incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial,

legitimar a entrada na residência ou local de abrigo".

Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas

razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada

forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão.

Colaciono, oportunamente, este trecho do acórdão atacado (e-STJ fls.

237/240):

Apurou-se que na data e hora supramencionadas, uma guarnição da polícia militar realizava patrulhamento ostensivo e preventivo no endereço supracitado, diante de algumas informações que apontarem referido local como ponto de comércio ilegal de entorpecentes, quando visualizaram o acusado saindo da residência segurando algo.

Diante dos fatos, os policiais militares tentaram realizar a abordagem, dado momento que o réu retornou para a residência e tentou se desfazer de referido volume, mas sem sucesso. A abordagem foi realizada, e durante busca pessoal encontraram 1 (uma) porção de substância análoga à “maconha” de aproximadamente1,85g, bem como, após realização de buscas na residência, foram localizadas 02 (duas) trouxinhas da substância conhecida como “crack”, totalizando 39,5g.

[...]

A propósito, exsurge dos autos que, por ocasião da chegada dos policiais em frente à residência do acusado, este dispensou um objeto que estava em sua mão e correu para o seu interior, o que então motivou os policiais agirem para verificar a ocorrência, posto que estavam fazendo ronda no local devido à denúncias de venda de entorpecentes naquela localidade.

Na audiência instrutória, ambos os policiais, sob compromisso, foram uníssonos ao mencionar que o réu tinha em sua posse uma porção de maconha e que no interior da residência foram encontradas porções de crack.

Também foram firmes em seus depoimentos quando mencionaram que já teriam recebido denúncias de que o réu estaria comercializando entorpecentes naquela localidade, bem assim que, ao avistar a guarnição policial, o acusado assustou e jogou um objeto que tinha em suas mãos, vindo em seguida a adentrar abruptamente para o interior de sua casa.

Verifica-se, portanto, que a entrada dos policiais na residência se deu durante situação de flagrância, não havendo que se falar em invasãode domicilio, segundo o que dispõe o supracitado dispositivo constitucional.

Destaco que não se desconhece o entendimento firmado pela Sexta Turma,

que, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou

as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem

evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal

diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem

derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou

na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva,

comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de

estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até

mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades

públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.

Contudo, no caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código

de Processo Penal, porquanto os policiais militares abordaram o acusado, em atitude

suspeita, em local conhecido pela intensa traficância. De fato, na hipótese constata-se

a presença de fundadas razões a justificar a entrada forçada na residência, uma vez

que, "por ocasião da chegada dos policiais em frente à residência do acusado, este

dispensou um objeto que estava em sua mão e correu para o seu interior, o que então

motivou os policiais agirem para verificar a ocorrência, posto que estavam fazendo

ronda no local devido à denúncias de venda de entorpecentes naquela localidade" (e-STJ fl. 240).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA PELA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.

2. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões, consistentes no fato de que o vizinho do imputado revelou aos policiais civis que recebera nota de R$ 100,00 para utilizar no supermercado local, bem como porque os agentes, antes de ingressar no domicílio, sentiram forte odor de tinta óleo e observaram da porta de entrada maquinário empregado para falsificação de moedas, consignando, ainda, que o paciente consentiu com a entrada dos policiais.

3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova .[...]

7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021, grifei.)

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR.

PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

2. Na espécie, que a entrada dos policiais no domicílio do paciente, ora agravante, se deu de forma lícita, tendo em vista os fatos narrados no inquérito policial e na instrução criminal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 536.355/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019)

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316453381/habeas-corpus-hc-692025-ms-2021-0287707-4/decisao-monocratica-1316453391