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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_683864_e2ab5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 683864 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANDREIA REZENDE TINANO - MG157372

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ADELSON MUNIZ (PRESO)

PACIENTE : KAREM DA SILVA PONTES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADELSON MUNIZ e

KAREM DA SILVA PONTES no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados como incursos

no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a Adelson aplicada a pena de 7 anos de

reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 700 dias-multa, e à Karem a sanção de

1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 166 diasmulta, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (e-STJ

fls. 56/62).

Segundo o apurado (e-STJ fl. 56):

[...] no dia 18 de dezembro de 2019, por volta das 9h, na Rodovia Benedito Pascoal França SP 165, cidade de Sete Barras, comarca de Registro, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios, tinham em depósito 951 invólucros plásticos com cocaína, com peso aproximado de 942,38g [novecentos e quarenta e dois gramas e trinta e oito centigramas]; 3.120 pedras de crack, com peso aproximado de 401,71g [quatrocentos e um grama e setenta e um centigramas], 1.676 invólucros plásticos com cocaína, com peso aproximado de 1670,82 [um quilo e seiscentos e setenta gramas e oitenta e dois centigramas] e 1.296 invólucros plásticos com crack, com peso aproximado de 800,45g [oitocentos gramas e quarenta e cinco centigramas]

Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo

em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 64/65):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e

autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado a ambos os acusados. Denúncia anônima – Validade. Necessidade de apuração do fato levado ao conhecimento da autoridade competente, desde que observada a devida cautela, como no caso sob análise. Relevância do depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias em que se deu a prisão dos recorrentes, somadas à apreensão de vastíssima quantidade de entorpecente de elevado poder vulnerante, que dão a certeza do cometimento da mercancia ilícita. Participação de menor importância. Corré Karem. Inocorrência. Conduta da acusada que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa, devendo, portanto, responder pelo crime de tráfico, em coautoria. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Descabimento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (mais de 7.000 porções de “cocaína” e “crack”) que autorizam a elevação da sanção inicial. Preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Ademais, maus antecedentes de Adelson que também justificam o aumento da sanção inicial. Abrandamento do regime prisional Adelson. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie. Hediondez e gravidade concreta do delito cometido, somada ao 'quantum' da sanção imposta, aos maus antecedentes e à reincidência específica que determinam o cumprimento da pena em regime mais gravoso Inteligência do art. 33, §3º, do CP. Aplicação da detração penal. Adelson. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício. Prequestionamento. Ausência de mácula a preceitos constitucionais, legais ou sumulares Recursos desprovidos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 92/100).

Neste writ, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal decorrente da

condenação imposta aos pacientes, em razão da fragilidade do conjunto probatório.

Sustenta que ambos foram indevidamente condenados pelo delito de tráfico

com base, apenas, em denúncia anônima.

Pontua que "as drogas estavam FORA da casa dos pacientes e que nenhum

deles foi visto pelos policiais manuseando tais entorpecentes. Na casa dos acusados,

nada de ilícito foi encontrado. Conclui-se, assim, que a condenação se deu com base

no testemunho de “ouvir dizer” dos policiais, que teriam sido informados por moradores

que os pacientes eram sempre vistos na mata em que a droga estava armazenada" e

assere que "[...] as testemunhas que presenciaram os supostos atos de traficância

praticados pelos réus não foram diretamente ouvidas em sede policial ou em juízo" (e-STJ fl. 10).

Dessa forma, requer a concessão da ordem a fim de que os réus sejam

absolvidos do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 3/13).

Sem pedido liminar.

Informações prestadas (e-STJ fls. 515/555).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ

fls. 557/562).

É o relatório.

Decido.

Objetiva a defesa a absolvição dos pacientes pelo delito de tráfico ante a

fragilidade das provas acostadas aos autos.

Quanto ao tema, o Tribunal local assim se manifestou (e-STJ fls. 66/68 e

72/76):

Segundo narra a denúncia, Investigadores de Polícia da DISE receberam informação de que Adelson e sua esposa Karem estariam envolvidos com o tráfico de drogas, exercendo a função de “garagem”, ou seja, utilizando sua residência e a mata circunvizinha para guardar entorpecentes oriundos da Baixada Santista, que posteriormente abasteceriam pontos venda de drogas das cidades de Sete Barras, Registro e Juquiá.

Em razão disso, fora deferido pelo juízo da 2ª Vara local mandado de busca e apreensão na residência dos denunciados (Autos nº XXXXX-16.2019.8.26.0495).

Na data dos fatos, em cumprimento ao citado mandado de busca, os investigadores foram até a residência dos réus e localizaram chumbo, além da substância explosiva pólvora (quantidades não informadas), 13 espoletas, 04 cartuchos vazios de calibre 28, 07 cartuchos vazios de calibre de 32 e um cartucho vazio de calibre 40.

Ainda, dentro de uma geladeira desativada, na área de serviço, foram encontradas duas balanças de precisão.

Na sequência, seguindo por uma trilha na mata, os policiais localizaram dois tambores plásticos enterrados e cobertos com folhagens, contendo o primeiro tambor 951 supositórios plásticos com cocaína, com peso bruto aproximado de 942,38 gramas, e, o segundo, 3.120 pedras de crack, com peso bruto aproximado de 401,71 gramas; 1.676 supositórios plásticos com cocaína, com peso bruto aproximado de 1670,82 gramas e 1.296 supositórios plásticos com crack, com peso bruto aproximado de 800,45 gramas.

Pois bem.

A materialidade delitiva restou positivada no auto de prisão em flagrante (fls. 01/08), no boletim de ocorrência (fls. 19/23), no auto de exibição e apreensão (fls. 24/26), no auto de constatação de substância entorpecente (fls. 27/28), nas fotografias (fls. 29/42), no laudo de exame químicotoxicológico (fls. 138/142), bem assim na prova oral coligida.

Inconteste, também, a autoria [...]

No tocante à alegação de nulidade decorrente de delação anônima, não se pode olvidar que as notícias- crime levadas ao conhecimento do Estado sob o manto do anonimato têm auxiliado de forma significativa na repressão ao crime. Essa, inclusive, é a razão pela qual os órgãos de Segurança Pública mantêm um serviço para colher esses comunicados, conhecido popularmente como 'disque-denúncia'.

Assim, não há ilegalidade alguma na instauração de investigações deflagradas por denúncia anônima, eis que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, como o fez, desde que se proceda

com a devida cautela, o que se revela no presente caso, pois tanto a investigação quanto a ação penal foram conduzidas dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente [...]

Ademais, in casu, a delação anônima culminou com a elucidação dos fatos, não podendo ser taxada de mendaz ou infundada.

Nessa medida, são evidências acerca da ocorrência do delito de tráfico de drogas: a delação anônima, dando conta da ocorrência do tráfico nas imediações da residência onde os réus foram presos, que foi confirmada pela diligência policial, a apreensão de vasta quantidade e variedade de entorpecente e os uníssonos depoimentos dos policiais sobre as circunstâncias da prisão, tudo a denotar a finalidade de traficância.

Assim, a prova coligida não deixa dúvidas acerca da prática delitiva por ambos os recorrentes, sendo totalmente procedente a pretensão punitiva.

Vale ressaltar, ademais, que para o reconhecimento do tráfico ilícito, não é necessária a ocorrência do efetivo ato de comércio [...]

De fato, extrai-se do caderno processual que a ré e seu marido, o corréu Adelson, agiam em conjunto no recebimento de grande quantidade de entorpecentes da baixada santista, os enterrando em tambores na propriedade do casal; ademais, Karem auxiliava Adelson a fazer a separação das drogas. Não bastasse, é dos autos que, após a prisão dos réus, moradores que não quiseram se identificar relataram ter sido ameaçados por Karem e pelo irmão do corréu, que diziam que iriam descobrir quem os havia denunciado e iriam se vingar.

Nessas circunstâncias, é evidente que Karem agiu voluntariamente, em conluio com Adelson, praticando uma cadeia de atos finalisticamente direcionados à consumação do tráfico.

Ora, Karem dolosamente auxiliou o comparsa, em conluio e unidade de propósitos, para manter escondido na residência do casal vastíssima quantidade de entorpecentes.

Portanto, tendo a apelante prestado assistência a seu cúmplice e, estando tal auxílio na esfera de conhecimento dela, nos termos do art. 29 do Código Penal, deve responder também pelo tráfico, em coautoria, sendo incabível o reconhecimento da participação de menor importância, como pretendido.

Assim seguro, o quadro probatório alicerça firmemente a condenação lançada aos autos, já que o tipo penal se acha aperfeiçoado. Trata-se de réus presos em flagrante delito, que guardavam, para fins de tráfico, vasta quantidade e variedade de entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Condenação, portanto, incensurável.

Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem

devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado

aos réus, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos

princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o

remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias

ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o

que é vedado na via do habeas corpus.

Sobre o tema, este é o entendimento doutrinário:

[...] o writ parece apresentar na sua previsão fundamental (a atinente à justa causa para a coação) uma questão dificilmente transponível: a necessidade de exame do conjunto probatório. A pedra angular da questão é a apreciação de provas no âmbito restrito do habeas corpus, o que merece reflexão: predomina, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a posição no sentido de que, no remédio heroico, não se pode fazer cotejo de provas, antepor depoimentos ou examinar de forma apurada, aprofundada, qualquer espécie de questão. [...] (PACHECO. José Ernani de Carvalho. Habeas Corpus. 6. ed. Curitiba: Juruá, 1994, p. 29.)

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o contexto probatório dos autos, concluíram pela caracterização da conduta típica do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, e desfazer esse entendimento demandaria a análise de todo o conjunto probatório dos autos, e não a sua mera valoração, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita, que não admite incursão na seara fático-probatória.

[...]

6 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 650.766/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO. MATÉRIA DE PROVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal, especialmente a apreensão de drogas.

[...]

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 662.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021, grifei).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316456047/habeas-corpus-hc-683864-sp-2021-0241380-7/decisao-monocratica-1316456086

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