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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 372772 RJ 2013/0231083-6

Publicação

DJ 16/11/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_372772_c4a04.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372772 - RJ (2013/0231083-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e OUTRO , contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1666/1675 e-STJ).

O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1560, e-STJ):

Apelação cível. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de "tarifa de manuseio". A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de "despesas" com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução n° 2.303/96 que autoriza a taxação dos "serviços de cobrança" direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao tomador de empréstimo ao próprio Banco. Litigância de má-fé não caracterizada. Provimento parcial do recurso.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.1610/1614, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 265 e 325 do CC/02, 6º da LICC, Resolução 1.122/86, 1º da Resolução nº 2.303/96, Resolução 3693/09, 6º, 128, 130, 267, IV, 295, III, 330, I, 458, 460, 535 e 549, parágrafo único, do CPC/73, 27 do CDC. Sustenta, em síntese: i) seja declarada a nulidade por julgamento extra petita, pois não houve pedido de declaração de ilegalidade da "tarifa bancária e de manuseio"; ii) restou configurado cerceamento de defesa, ante o indeferimento para produzir a prova oral e a documental; iii) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que não havia pedido para declarar a ilegalidade da taxa; erro material quanto ao nome da parte; e erro quanto ao relatório; iv) a ação civil pública não pode ser admitida; v) deve ser declarada a ilegitimidade passiva da Losango; vi) os termos do contrato permitem a cobrança da tarifa; vii) deve ser reconhecida a prescrição do período anterior a 04/08/1994.

Após a apresentação das contrarrazões (fls. 1657/1664, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 1666/1675, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 1678/1711, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os recorrentes refutaram os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 1715/1722, e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, verifica-se que a apontada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da ilegalidade da cobrança da tarifa bancária e de manuseio, porém em sentido contrário ao pretendido pelos agravantes.

É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 1564/1565, e-STJ):

"Em tal contexto, não há causa para a transferência ao mutuário de "despesas" alegadamente oriundas da emissão de boletos. Não é razoável que o Banco atribua ao correntista ou mutuário a incumbência do pagamento de despesas que ele alegadamente teria para exercer sua atividade precípua, já suficientemente remunerada e lucrativa. [...] Ademais, no contrato (fls.499) e no comprovante de débito padronizados (fls.500), só há referência à cobrança de "tarifa bancária e de manuseio", não existindo previsão expressa de que o pagamento seria imputado ao mutuário Assim, não há como empreender-se interpretação ampliativa do teor do ajuste para acrescentar encargos extras às obrigações assumidas pelas partes.".

Portanto, consoante a jurisprudência desta Casa, o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados no recurso quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

(...)

(PET no AREsp 489.892/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018)

2. Não há falar em julgamento extra petita, pois o pedido quanto à ilegalidade da cobrança da tarifa bancária e de manuseio, apesar de não constar expressamente do capítulo dos pedidos da petição inicial, pode ser extraído da interpretação lógico-sistemática da exordial.

Confira-se o seguinte trecho da petição inicial (fl. 5, e-STJ)

"[...] foi encaminhado ao Ministério Público desta Comarca ofício oriundo do PROCON de Campos noticiando a cobrança irregular de "tarifa bancária e manuseio" nos carnês relativos a contrato de mútuo celebrado com empresas de financiamento em exercício nesta cidade. Em função de tal notícia foi instaurado o inquérito civil nº 53/CJ/98 para a investigação dos fatos (anexo). No decorrer do inquérito civil foi possível a solução do problema em relação a uma das empresas, que reconheceu a irregularidade de sua conduta e adequou-se espontaneamente, conforme se depreende do termo de ajustamento de conduta e do oficio , constantes, respectivamente, de fis. 398 e 464 do inquérito anexa. Contudo, no que pertine à Losango Promotora de Vendas Ltda. tal composição não foi possível, não restando outra saída ao Parquet que não o ajuizamento da presente ação .".

Nesse contexto, fundamentou o Tribunal de origem "O réu fundamenta a alegação de legitimidade de sua conduta no disposto no teor das Resoluções n°s. 1.122/86 e 2.303/96, do Banco Central. Mas não se pode olvidar o óbvio: trata-se de um Banco, que tem por atividade precípua arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores a contraprestação devida . Em tal contexto, não há causa para a transferência ao mutuário de "despesas" alegadamente oriundas da emissão de boletos. Não é razoável que o Banco atribua ao correntista ou mutuário a incumbência do pagamento de despesas que ele alegadamente teria para exercer sua atividade precípua, já suficientemente remunerada e lucrativa . Até porque o Banco está autorizado a remunerar-se "pelos serviços de cobrança", quando efetivamente prestar esses serviços, ou seja, quando estiver incumbido da cobrança bancária de crédito de terceiros. Mas, o Banco não presta um serviço ao mutuário quando emite um boleto para receber o que lhe é devido ." (fl. 1564/1565, e-STJ).

Portanto, é possível reconhecer " pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade ". (AgInt no AREsp 1152145/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).

3. Na hipótese, a Corte local afastou o cerceamento de defesa, pois, com base na leitura do contrato, foi possível verificar a responsabilidade solidária entre a recorrente e o Banco Lloyds S/A (fls. 1563/1564, e-STJ):

Quanto à arguição de cerceamento de defesa, há de ser rechaçada. Como se verifica da cláusula 11 do contrato de fls. 483, a empresa Losango, ora primeira apelante, figura como procuradora do Banco Lloyds S/A, respondendo solidariamente com este último , na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, nos termos da

Súmula 297 do STJ. Assim, revelava-se despicienda a produção de prova oral e documental tendente à comprovação de que a empresa Losango atuava como intermediária (fls.624) .

Nesse diapasão, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ.

Ademais, nota-se que a produção de outras provas seriam inócuas à análise da questão controvertida, porquanto a controvérsia restou limitada ao quanto pactuado entre as partes no instrumento contratual.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A Corte estadual, soberana na análise das provas dos autos, concluiu que, diante da impossibilidade de se restituir o veículo ao agravado, em razão da alienação a terceiro, deve a instituição financeira indenizar o recorrido na quantia equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE. A revisão do julgado encontra óbice na da Súmula 7 do STJ.

4. Nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 981.558/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018)

4. A ação civil pública também deve ser admitida, pois se "o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada" (REsp 1887694/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), como é a hipótese dos autos.

Aplicável, portanto, o verbete sumular 83/STJ.

5. A agravante Losango é parte legítima para ser demandada, tendo em vista que todos os fornecedores de produto de consumo respondem de forma solidária.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS LUCROS CESSANTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

4. A jurisprudência deste Tribunal de Uniformização confirma o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários todos aqueles que integram a cadeia de bens e serviços oferecidos ao consumidor.

[...]

(AgInt no AREsp 1591803/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

Inafastável, assim, a Súmula 83/STJ.

Ademais, para afastar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a recorrente Losango atuaria como procuradora do Banco Lloyds S/A, atuando, portanto, como intermediária, atraindo, assim, a responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC (fls. 1563/1564, e-STJ), seria necessário promover o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.

6. Quanto à ilegalidade da cobrança da tarifa bancária e de manuseio o

Tribunal de origem consignou que "no contrato (fls.499) e no comprovante de débito padronizados (fls.500), só há referência à cobrança de "tarifa bancária e de manuseio", não existindo previsão expressa de que o pagamento seria imputado ao mutuário. Assim, não há como empreender-se interpretação ampliativa do teor do ajuste para acrescentar encargos extras às obrigações assumidas pelas partes " (fl. 1565, e-STJ).

Assim, para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não há previsão expressa de que o pagamento seria de responsabilidade do mutuário, sendo indevido realizar interpretação ampliativa para acrescentar encargos extras às obrigações das partes , seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Ressalte-se ainda que esta Corte tem entendimento no sentido de que as cláusulas contratuais previstas nos contratos regidos pelo CDC devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, notadamente quando se tratar de cláusulas limitativas de direitos.

Precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO.CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados na ação monitória seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1644641/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação direta de cláusula contratual (Súmula n. 5 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o distrato para concluir que as cláusulas de quitação recíprocas impediam a cobrança dos valores da comissão de corretagem. Alterar tal conclusão demandaria análise direta do instrumento, inviável em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1786112/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF.

[...]

5. Hipótese em que, diante da ausência de clareza da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária no caso de furto simples, bem como a precariedade da informação oferecida à recorrente, associado ao fato de que as cláusulas pré-estabelecidas em contratos de adesão devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, a referida exclusão se mostra abusiva e, em razão disso, devida a indenização securitária.

7. O mero descumprimento contratual, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta por si só, danos morais.

8. Constata-se da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao desconto do valor da franquia, a recorrente não alegou violação de qualquer dispositivo insfraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial, quanto a este ponto, ante a incidência da Súmula

284/STF.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1837434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESTAQUE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos.

4. No caso concreto, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca do nexo causal entre o acidente e as lesões apresentadas e do cabimento de indenização securitária implicaria a incursão na seara probatória dos autos e a apreciação de cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta instância extraordinária, haja vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1371126/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019)

7. Por fim, constata-se da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem não decidiu acerca do art. 27 do CDC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial.

Incide, portanto, o óbice disposto na Súmula 282/STF.

Vale acrescentar que esta Corte tem entendimento no sentido que mesmo a matéria de ordem pública deve ser prequestionada para fins de admissão do recurso especial, o que não é o caso. (EREsp 991.176/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 10/04/2019).

8. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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