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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 447250 PR 2002/0085664-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 447250 PR 2002/0085664-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.02.2005 p. 126
Julgamento
21 de Setembro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_447250_PR_21.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E O SENAC - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE DO INSS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INDICADOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES. Quanto à questão da legitimidade do INSS nas demandas em que se questiona a legitimidade para o recolhimento da contribuição destinada ao SESC e ao SENAC pelas empresas prestadoras de serviço, não logra perspectiva de êxito o recurso especial da autarquia recorrente. A par da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pela recorrente, quais sejam, arts. 4º dos Decretos-Leis ns. 8.621/46 e 9.853/46 e 3º do CPC, verifica-se que ambas as Turmas que compõem a colenda Primeira Seção deste Sodalício já firmaram o entendimento de que o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de tais ações. Precedentes: REsp 404.606/RS, Relator Min. Castro Meira, DJU 28/10/2003; REsp 605.701/PR, Relator Min. José Delgado, DJU 03.05.2004, e decisão proferida noREsp 582.691/SC, da relatoria deste magistrado, DJU 31.05.2004. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - INSS - RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO SESC SENAC
    • STJ - RESP 404606 -RS, RESP 605701 -PR, RESP 582691 -SC
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