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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1979138 SC 2021/0311728-5

Publicação

DJ 17/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1979138_76f6a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.979.138 - SC (2021/0311728-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JAIR MACHADO

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS THIESEN - SC025744

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por JAIR MACHADO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART 33 CAPUT DA LEI N 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA [...] DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART 28 DA LEI 11.343/06 IGUALMENTE INVIÁVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO DOSIMETRIA SEGUNDA FASE ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE APELANTE QUE ADMITIU APENAS A POSSE E PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA TERCEIRA ETAPA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO INVIÁVEL APELANTE REINCIDENTE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME.

Quanto à "primeira controvérsia", corroborada por dissídio pretoriano, aponta a Defesa menoscabo ao art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, associado à dicção do art. 156 do CPP, ao raciocínio de que, "por restar comprovado" que o apenado é mero "usuário de drogas" (fl. 300) e catador de lixo, sem qualquer vinculação ao denunciado tráfico de drogas [mister não evidenciado aos autos a cargo da

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acusação], dessume-se que a alvitrada desclassificação delitiva é medida de rigor.

Para tanto, explicita os seguintes argumentos:

Nas razões do seu apelo, o Recorrente pugnou pela desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para o delito previsto no art. 28 do mesmo dispositivo legal, haja vista não haver prova cabal para embasar sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como por restar comprovado que ser ele usuário de drogas. (fls. 301).

No entanto, o e. TJSC rechaçou o pleito, sob a alegação de que, muito embora os policiais não tenham realizado abordagem de usuários para corroborar a versão por eles apresentada , tampouco tenham

logrado apreender " petrechos relacionados ao tráfico, como balança de precisão , osagentes públicos apresentaram discursouníssono sobre

o tráfico de drogas . (fls. 301).

De plano, evidencia-se que o acórdão violou o disposto no art. 156 do CPP, segundo o qual A prova da alegação incumbirá a quem a

fizer . (fls. 301).

Ora, restou expressamente reconhecido no acórdão que os policiais NÃO REALIZARAM A ABORDAGEM DE NENHUM USUÁRIO DE DROGAS, para comprovar a versão deles de que o Recorrente estaria traficando. Também, expressamente reconhecido pelo acórdão que NENHUM OBJETO COMUMENTE UTILIZADO NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES RESTOU APREENDIDO (balança de precisão; caderno de anotações; plástico filme; etc.). (fls. 301).

Igualmente, ficou incontroverso nos autos que o RECORRENTE É USUÁRIO DE DROGAS e que foram apreendidos 0,7g de cocaína e 0,3g de crack. (fls. 301).

Diante desse cenário, Excelência, resta patente a violação ao disposto no art. 156 do CPP; afinal, incumbia ao órgão acusador comprovar que o Recorrente estava traficando no momento da prisão. (fls. 301).

Ocorre que a tese acusatória, assim como a condenação do Recorrente, pauta-se única e exclusivamente nos depoimentos dos DOIS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. (fls. 301).

Note-se que, em momento algum, os policiais responsáveis pela ocorrência disseram que o Recorrente teria sido a pessoa que efetivamente dispensou as drogas, mas, sim, que apenas estariam trocando objetos (o Recorrente e um terceiro). (fls. 302).

Dessa forma, parece-nos evidente a violação ao art. 156 do CPP, pois o órgão acusador não logrou comprovar que o Recorrente estava traficando, estando a condenação fundamentada exclusivamente no depoimento de dois policiais que, EM MOMENTO ALGUM, PRESENCIARAM QUALQUER ATO QUE PUDESSE EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA depoimentos estes que estão isolados no processo e ausentes de qualquer elemento que possa corroborá- los. (fls. 302).

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Ainda, o Recorrente, em seu depoimento prestado na fase policial, esclareceu que trabalha com reciclagem o que também é confirmado pela testemunha Ivanilda Machado. (fls. 303).

Excelências, a quantidade de droga apreendida é ínfima; nem há provas de quem dispensou essas drogas ao chão; nenhum usuário de drogas foi apreendido por ocasião da abordagem; o Recorrente é comprovadamente usuário de drogas e catador de lixo reciclável; nenhum dos policiais afirmou ter presenciado o Recorrente vendendo drogas. (fls. 303).

E, vale dizer, a outra acusação que o Recorrente possui por tráfico de drogas também é infundada. Pois, o Recorrente cata lixo para comprar e consumir drogas. Ele vive para isso. E, bem por isso, é que está sempre nas bocadas. (fls. 304).

Além de afrontar o art. 156 do CPP, o acórdão ora combatido também violou o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, porque, ainda que se pretenda acreditar exclusivamente na palavra de um dos milicianos, o que não se acredita de forma alguma, isso não afasta o fato de que não existe qualquer elemento nos autos que indique que o entorpecente apreendido se destinava ao comércio o que impõe a desclassificação do delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, para aquele previsto no art. 28 do mesmo diploma legal (consumo). (fls. 304).

Desta forma, de rigor a reforma do acórdão, para se operar a desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, para o delito capitulado no art. 28 do mesmo diploma legal. (fls. 307).

Quanto à "segunda controvérsia", sinaliza negativa de vigência ao art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, ao raciocínio de que, malgrado o apenado tenha confessado os fatos a ele imputados, ainda que qualificada, as instâncias ordinárias não reconheceram a aludida circunstância atenuante, razão pela qual a reforma do aresto fustigado - consoante inteligência da Súmula 545/STJ -, com o conseguinte redimensionamento das sanções impingidas, na segunda etapa dosimétrica, é providência cogente.

Nessa senda, traz à balia os seguintes argumentos:

a dosimetria penal, o e. TJSC manteve o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porqueo Apelante não confessou a prática do delito de tráfico de drogas, mas tão somente aduziu que possuía os entorpecentes para consumo pessoal, de modo que não incide a causa prevista no art. 65, inciso III, d , do Código Penal . (fls. 307).

Contudo, não se pode olvidar que houve a manifestação de possuir parte da droga apreendida, de certa forma, a confissão deve ser reconhecida quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a condenação. (fls. 307).

Nesses casos, a Súmula 545 deste c. STJ autoriza que seja aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea, presente no art. 65, III, alínea d , do Código Penal, uma vez que o acusado confessou,

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em sede de audiência de instrução e julgamento que era o proprietário da cocaína, de fato. (fls. 307).

Dessa forma, verificado que o acórdão ora combatido violou o disposto no art. 65, III, d , do Código Penal, bem como contrariou o

enunciado da súmula 545/STJ, de rigor a sua reforma, para minorar, na segunda etapa do cálculo, a pena do Recorrente. (fls. 308).

Por fim, quanto à "terceira controvérsia", invoca ultraje ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob a tese de que, como a condenação definitiva ostentada pelo apenado - sem qualquer dedicação a atividades criminosas - já fora utilizada a título de "reincidência', na segunda etapa da dosimetria da pena cominada, a concessão do redutor do tráfico privilegiado em seu favor é provimento que se impõe, sob pena manifesto "bis in idem" (fl. 308).

Nessa toada, traz à colação os seguintes argumentos:

Infere-se do acórdão recorrido, que o TJSC manteve o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que Nocaso, o

Apelante não atende ao primeiro requisito do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto é reincidente, uma vez que possui outra condenação pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal (autos n. 000478-55.2014.8.24.0072 - Evento 76), tornando-se indiscutível a impossibilidade da concessão da referida benesse . (fls. 308).

Ocorre que esta outra condenação pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal (autos n. 000478-55.2014.8.24.0072 - Evento 76), já restou sopesada, na segunda etapa do cálculo da pena, para agravar a reprimenda com fundamento no art. 61, I, do CP (reincidência), de modo que a utilização, concomitante, deste mesmo fato, na segunda e terceira etapa do cálculo, caracteriza bis in idem. (fls. 308).

No caso dos autos, não há sequer notícia de que o Recorrente se dedique a atividades criminosas, tampouco integre organização criminosa pelo contrário, comprovado que o Recorrente exerce trabalho lícito. (fls. 308).

Sendo assim, evidenciado que o acórdão afrontou o princípio do non bis in idem, bem como o disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de rigor a sua reforma, para reconhecer o tráfico privilegiado, redimensionando-se a reprimenda imposta ao Recorrente. (fls. 309).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à "primeira controvérsia", afeta à suplicada desclassificação delitiva, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou:

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O Apelante [...] pugna pela desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06. Contudo, razão não lhe assiste.

A materialidade e autoria restaram comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1, INQ1, Página 2 - autos n. 5001927-50.2020.8.24.0072), Auto de Exibição e Apreensão (Evento 1, INQ1, Página 11 - autos n. 5001927- 50.2020.8.24.0072), Laudo preliminar de constatação de substância tóxica (Evento 1, INQ1, Página 12 - autos n. 5001927-50.2020.8.24.0072), Laudo Pericial (Evento 7 - autos n. 5001985-53.2020.8.24.0072) e pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução, especialmente os depoimentos dos Policiais Militares.

Vale destacar que o Laudo Pericial do Evento 7 confirma que as drogas apreendidas são cocaína e crack, substâncias de uso proibido em todo o Território Nacional, de acordo com a Portaria n. 344, de 12.5.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, constando da Lista F1.

[...]

Na presente hipótese, os agentes públicos apresentaram discurso uníssono sobre o tráfico de drogas, não se tratando de versão isolada apresentando dados contraditórios, mas sim um conjunto harmônico de elementos probatórios.

[...]

A testemunha defensiva Ivanilda Manoel Machado nada contribuiu para amparar a tese absolutória, apenas limitou-se a demonstrar que o Apelante sempre teve boa conduta e era dependente químico [...]

Por sua vez, o Apelante, negou a prática do crime, esclarecendo que na época dos fatos era usuário de drogas:

[...]

Assim, em que pese o Apelante tenha negado a prática do crime de tráfico de entorpecentes, na tentativa de se eximir da responsabilidade criminal, a versão apresentada não tem o menor amparo probatório, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal.

Ademais, o argumento defensivo de que o Apelante não conhecia a testemunha Manoel, não possui o condão de afastar o decreto condenatório, pois conforme os depoimentos dos agentes públicos, foram vistos juntos em movimentação característica de negociação de entorpecentes, além de ter sido encontrado material ilícito com o Apelante e no chão próximo a ele, bem como dinheiro também no chão perto de Manoel.

Assim, é possível perceber que embora o Apelante negue o comércio espúrio, o contexto probatório, já se vê, permite a conclusão, para longe de qualquer dúvida razoável, de que o Recorrente entregou a consumo e trazia consigo os entorpecentes apreendidos (cocaína e crack), sem intenção de consumo pessoal.

[...]

Nesse passo, os depoimentos dos Policiais Militares e demais provas

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elencadas, são elementos suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo Apelante.

[...] em relação ao pleito de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para consumo pessoal, o §2º, do art. 28, da Lei n. 11.343/06 estabelece que “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

Embora o Apelante alegue ser usuário de entorpecentes, as circunstâncias do caso, como visto, tornam impossível o enquadramento de sua conduta naquela prevista no mencionado dispositivo, especialmente porque havia informações anteriores indicando que o Apelante vendia drogas, bem como a forma como os entorpecentes estavam armazenados e fracionados, o que demonstra a destinação ao comércio nefasto, ainda que não exclusivamente.

[...]

Portanto, da análise do conjunto probatório, dúvidas não restam de que o Apelante entregou a consumo e trazia consigo as substâncias entorpecentes, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tipificando a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando, assim, a tese absolutória e a desclassificação para o crime de porte para uso próprio. (fls. 273/279 - g.m.)

Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) quanto à aspiração defensiva alhures - destinada à desclassificação da conduta do increpado para a forma capitulada no art. 28 da Lei de Drogas, sob a alegação de que este, à época dos fatos e de forma indene de dúvidas, estava com pequena quantidade de drogas para exclusivo uso próprio, sem qualquer destinação à mercancia (animus negociandi) - , porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.

Em caso análogo, este Tribunal Superior assentou que o "acórdão recorrido está fundado em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal. O afastamento da desclassificação criminal pretendida pela defesa - para o art. 28 da Lei Antidrogas - foi devidamente motivado pela instância ordinária, a quem compete analisar fatos e provas e que, no caso concreto, verificou a prática do comércio ilegal de drogas pelo agravante. Rever a conclusão condenatória sedimentada nos autos demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1403539/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019 - g.m.).

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Mutatis mutandis, para rever "a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. º 11.343/06, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte Superior." (AgRg no AgRg no AREsp 1664134/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020 - g.m.).

Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 -g.m.), sendo inviável, portanto, a alteração de tais premissas na via rara, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ.

No mesmo norte: “É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ”. (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021 -g.m.).

Nessa perspectiva: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: EDcl no AREsp n. 1.616.809/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.684.709/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.699.195/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no REsp n. 1.820.397/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.603.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020.

Ademais, tocante à interposição do apelo raro pela alínea "c" do permissivo constitucional, releva sublinhar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, nos contornos uniformizadores objetivados no art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP, porquanto a "mera transcrição de ementas" às fls. 305 306 não supre a necessidade de "efetivo" cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados “atuais” confrontados, bem como a

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demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais.

A propósito, "A demonstração do dissídio jurisprudencial 'não se contenta com meras transcrições de ementas', tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (RCD no AREsp 1791348/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 28/05/2021 - g.m.).

Em caso análogo: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, 'tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas'. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência”. (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020 – g.m.).

Com efeito, “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019 - g.m.).

No mesmo norte: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ,

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relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Em desfecho, imperioso consignar que não se presta, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, ainda que notória, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus ou, dentre outros, derivados de recurso ordinário em habeas corpus - na espécie, ventilado pelo postulante à fl. 305 - , por tratar-se de ação constitucional autônoma de impugnação e de contornos processuais específicos, sem simetria às formalidades do recurso raro uniformizador, preconizado pelo constituinte originário no art. 105, inciso III, alínea “c”, de fundamentação precipuamente vinculada.

Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou, recentemente, que “Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial [...]” (EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2020.)

A propósito, "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" (AgRg no AREsp 1141562/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018). Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1918454/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021.)

Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial.” (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.)

No mesmo norte, a “jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes” (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 1777305/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021; AgRg no AREsp 1777377/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021; AgRg no REsp 1843257/RS, Rel.

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Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; AgRg no AREsp 1622044/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020; AgRg no AREsp 1651852/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 19/05/2020; REsp 1593028/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; AgRg no AREsp n. 1.710.214/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e REsp n. 1.708.961/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018.

De outro vértice, quanto à "segunda controvérsia", a Corte de origem consignou:

O Apelante almeja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Razão não lhe assiste, neste ponto.

Isso porque o Apelante não confessou a prática do delito de tráfico de drogas, mas tão somente aduziu que possuía os entorpecentes para consumo pessoal, de modo que não incide a causa prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal.

[...]

Dessa forma, não é o caso de aplicação da atenuante da confissão espontânea, como pretende o Apelante, mormente porque aquela é vista como qualificada, situação que não admite a benesse, conforme entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência. (fls. 279 -g.m.)

Da intelecção dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação, deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e em inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado.

In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que, no caso em apreço, "o Apelante não confessou a prática do delito de tráfico de drogas, mas tão somente aduziu que possuía os entorpecentes para consumo pessoal, de modo que não incide a causa prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal", consoante "entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência", tanto a perfilhada pela "Câmara" (fl. 279 - g.m.) local e, por oportuno, em convergência ao enunciado plasmado na Súmula n. 630/STJ.

Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o

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ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF.

No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que “em “observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 – g.m.).

Destarte: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 – g.m.).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

Em série, quanto à "terceira controvérsia", circunscrita invocada ultraje ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob a tese de manifesto "bis in idem" (fl. 308), , infere-se incidir o óbice consolidado nas Súmulas n. (s) 282/STF e 356/STF, uma vez que tal questão, pelo enfoque recursal alhures, não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem às fls. 280282, tampouco objeto de insurgência -pela defesa - via embargos de declaração.

Reputa-se ausente, para a extensão fustigada, o indispensável requisito especial do prequestionamento.

Em caso análogo, este Tribunal Superior propalou que "Os temas não abordados na origem 'obstam o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração', o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF" (AgRg no AREsp 1515092/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021 - g.m.).

Mutatis mutandis, quanto à questão vergastada, "à míngua de manifestação do Tribunal de origem e 'ausente oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão', ressentem-se do indispensável requisito do

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prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia." (AgRg no REsp 1880440/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020 - g.m.).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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