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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1969416 DF 2021/0286881-1

Publicação

DJ 17/11/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1969416_3f6eb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969416 - DF (2021/0286881-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : AMERICO BIRAJARA BARBOSA BICCA

ADVOGADO : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF025480

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO : MARIA SOARES DE ARAUJO ALMEIDA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

AGRAVADO : JHONATA DE ARAUJO ALMEIDA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

AGRAVADO : BIANKA EMANUELLY DE ARAUJO ALMEIDA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : EDNA APARECIDA MARQUES - DF019577

CORRÉU : MARCOS SALGADO DE PADUA

DECISÃO

Trata-se de agravo de AMERICO BIRAJARA BARBOSA BICCA em face de

decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS - TJDFT que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento

no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido em

julgamento de Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0001561-65.2015.8.07.0001.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado

no art. 121, §§ 3º e 4º, c.c. o art. 13, caput, § 2º, ambos do Código Penal – CP

(homicídio culposo), à pena de 01 ano e 04 meses de detenção, em regime inicial

aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fl.

3321).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi conhecido e desprovido, por

maioria de votos (fl. 4114). O acórdão ficou assim ementado:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE

NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO

PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO APÓS O

INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ABERTURA DE VISTA ÀS

PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA

DO ART. 231 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO.

HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. PACIENTE

SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO DE ARTRODESE DE COLUNA VERTEBRAL (HÉRNIA DE DISCO). PRESCRIÇÃO ERRÔNEA DE MEDICAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO PELO MÉDICO AUXILIAR (PRINCÍPIO ATIVO BESILATO DE ATRACÚRIO). MEDICAMENTO POTENCIALMENTE PERIGOSO. NECESSIDADE DE ALTA VIGILÂNCIA DO PACIENTE. MAL SÚBITO COM POSTERIOR INTERNAÇÃO NA UTI. EVOLUÇÃO A ÓBITO. NEGLIGÊNCIA DO CIRURGIÃO TITULAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NO PÓS-OPERATÓRIO. QUEBRA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA MÉDICO / PACIENTE. GARANTE. COMPORTAMENTO OMISSIVO PENALMENTE RELEVANTE. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 121, § 4º, DO CP. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A juntada de documento pelo assistente de acusação, após o interrogatório judicial do réu, não afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da autodefesa, mormente porque, em seguida à aludida juntada, o MM. Juiz a quo abriu vista dos autos às partes para manifestação. Ato contínuo, decidiu sobre a pertinência do documento para o deslinde da causa e sobre a ausência de prejuízo à defesa técnica.

2. A regra, no tocante à prova documental, é a de que as partes poderão juntar documentos em qualquer fase do processo, só podendo haver indeferimento do órgão julgador quando os documentos apresentados tiverem caráter protelatório ou tumultuário (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 658). Precedente do STJ.

3. Ausente a prova do prejuízo experimentado pelo réu, com a juntada de documento pelo assistente de acusação, após o seu interrogatório judicial, não se cogita de nulidade. Inteligência do princípio pas de nullité sans grief.

4. O réu, médico ortopedista, acompanhava a vítima, em ambulatório de hospital, há mais de seis meses, porquanto padecia esta de hérnia de disco com dores severas nas pernas, e, após o insucesso de tratamento terapêutico, indicou-lhe a realização de procedimento cirúrgico eletivo de artrodese de coluna vertebral. Nesse quadro, não resta dúvida de que réu e vítima firmaram uma relação de confiança (médico / paciente), na qual assumiu aquele a posição de garante em relação a esta, mormente no que toca à realização do procedimento cirúrgico que indicou e ao respectivo pós-operatório.

5. Malgrado não tenha havido intercorrências na cirurgia a que fora submetida a vítima, resulta provado nos autos que o réu, cirurgião titular, logo após o procedimento, quando deveria pessoalmente preencher o prontuário médico e prescrever as medicações a serem ministradas no pós-operatório, delegou essa atividade ao médico

auxiliar, a pretexto de que deveria ingressar, de imediato, em centro cirúrgico para a realização de outro procedimento eletivo, fornecendo-lhe, inclusive, a sua senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema informatizado do hospital. O médico auxiliar, que não tinha qualquer vínculo com a vítima ou com sua família, fazendo uso da senha pessoal e do carimbo do réu, máxime porque não tinha cadastro no hospital, terminou de preencher os dados relativos à cirurgia e prescreveu medicação errônea à vítima (TRACRIUM®), potencialmente perigosa, o que lhe causou mal súbito (parada cardiorrespiratória), com evolução ao óbito, após mais de quarenta dias de internação na UTI. Fora isso, o réu agiu de forma negligente e imprudente quando deixou de conferir a prescrição medicamen tosa realizada pelo médico auxiliar, deixando de dispensar à vítima, sua paciente, a proteção e os cuidados que lhe eram esperados no pós-operatório. Manifesto, pois, o seu comportamento omissivo penalmente relevante porque, na qualidade de garante, poderia e deveria ter agido para evitar as consequências da prescrição errada do remédio.

6. Viola as regras técnicas da Medicina e o dever objetivo de cuidado o médico que delega a terceiros obrigação sua e presta atendimento negligente ao seu paciente, contribuindo, de forma decisiva, para o seu sofrimento e posterior óbito.

7. Mantém-se a causa de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica de profissão, insculpida no art. 121, § 4º, do CP, porque o réu, em total dissenso com os cânones da Medicina, não deu à vítima o suporte necessário no pós-operatório, permitindo, com isso, que lhe fosse ministrado medicamento errado, altamente perigoso, decisivo para a ocorrência do evento morte.

8. Recurso defensivo conhecido e desprovido." (fls. 4078/4079)

Embargos de declaração opostos pelo Defesa foram conhecidos e desprovidos

(fl. 4162). O acórdão ficou assim ementado:

"Direito Processual Penal. Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Homicídio Culposo. Erro médico. Alegação defensiva de existência de omissões no decisum embargado. Improcedência. Inconformismo quanto ao resultado do julgamento.

Declaratórios conhecidos e desprovidos." (fl. 4157)

Em sede de recurso especial (fls. 4168/4179), a Defesa apontou violação ao art.

13, § 2º, do Código Penal - CP, sustentando que o instituto da responsabilidade penal

do garantidor, de quem se exige o dever de evitar determinado resultado, foi abordado

de modo extremamente elastecido, em nítida contrariedade aos elementos que

integram a figura típica do art. 13, § 2°, do CP.

Sustenta que o que deve ser analisada é a responsabilidade penal do médico

responsável pela cirurgia pela não conferência da prescrição médica realizada por médico assistente, de modo a averiguar se a conduta omissiva do primeiro caracteriza omissão penalmente relevante para fins de descumprimento do dever de garante. Afirma que a responsabilidade do garantidor encontra limite nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tudo com vistas a evitar a responsabilidade penal objetiva, cuja violação fere o princípio da culpabilidade, em seu sentido de que o agente só pode responder criminalmente por dolo ou culpa.

Alega que, no presente caso, os limites da posição de garante foram ultrapassados ao exigir que o Recorrente confira a prescrição realizada por outro médico. Aduz que se afigura desarrazoado exigir do Recorrente que confira a prescrição, repita-se, realizada por profissional especializado, enquanto outro paciente, já sedado, aguardava o Recorrente em outra sala de cirurgia para início de procedimento cirúrgico.

Assevera, por fim, que inexiste nexo causal entre a conduta do médico chefe, responsável pelo paciente, e o resultado morte do paciente, cuja ação (prescrição) é praticada por médico assistente. Nesse contexto, o resultado morte não deve ser atribuído a quem não prescreve a medicação, pois, na linha de desdobramento causal, a conduta do médico assistente em nada contribuíra para o resultado.

Requer seja conhecido e provido o recurso especial para afastar a responsabilidade penal do Recorrente, ante a inexistência de omissão penalmente relevante e da ausência de nexo causal entre a conduta do Recorrente e o resultado ilícito.

Contrarrazões às fls. 4207/4209, 4215/4217 e 4240/4253.

O recurso especial foi inadmitido no TJDFT em razão do óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (fls. 4256/4258).

Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou o referido óbice (fls. 4265/4276).

Contraminuta do MPDFT (fl. 4293) e do assistente de acusação às fls. 4300/4301.

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo não provimento do presente agravo em recurso especial (fls. 4353/4360).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial,

passa-se à análise do recurso especial.

De início, verifica-se, na hipótese, que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso

de apelação da Defesa, por maioria, negou-lhe provimento.

Portanto, cabíveis eram os embargos infringentes para fins de esgotamento da

instância ordinária.

Com efeito, o recurso especial interposto não preencheu requisito indispensável

à sua admissibilidade, a saber, o esgotamento das instâncias ordinárias.

Nos termos da Súmula n. 207 desta Corte "É inadmissível recurso especial

quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de

origem".

Ressalta-se que o exaurimento das vias ordinárias é condição essencial para o

cabimento do recurso especial, conforme o disposto no inciso III do art. 105 da CF.

Portanto, incide o enunciado n. 207 da Súmula desta Corte Superior. A

corroborar o exposto, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância, conforme dispõe a Súmula n. 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".

2. Considerando que a matéria não unânime (impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos) é objeto do recurso especial e que o julgado foi prejudicial à defesa, sem a oposição de embargos infringentes, não se verifica o requisito do exaurimento da instância.

3. Embora mantido o óbice ao conhecimento do recurso especial, os Tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre coação ilegal.

4. O Supremo Tribunal Federal - STF assentou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal - CPP em 7/11/19, razão pela qual decisões anteriores que permitiam a execução provisória da pena fundada no esgotamento das instâncias ordinárias devem ser afastadas (AgRg no REsp 1809887/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 21/2/2020).

5. Agravo regimental desprovido. Concessão de

habeas corpus, de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta ao agravante.

(AgRg no AREsp 1618982/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PECULATO FURTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. NULIDADE DA DENÚNCIA REJEITADA POR MAIORIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal a quo rejeitado, por maioria, a nulidade do aditamento da denúncia, tese defendida no apelo nobre, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

2. Para o conhecimento do recurso especial é imprescindível o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada na espécie por não ter o réu oposto embargos infringentes contra a parte não unanime do julgamento do seu recurso de apelação. Incidência, pois, da Súmula 207/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento

(AgRg no REsp 1.298.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/02/2016).

Ante o exposto, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inc. III, do

Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317446841/agravo-em-recurso-especial-aresp-1969416-df-2021-0286881-1/decisao-monocratica-1317446851

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