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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1967208 SP 2021/0324553-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1967208 SP 2021/0324553-0
Publicação
DJ 17/11/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967208_99e65.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1967208 - SP (2021/0324553-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO GERCIANO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 208): LIDE ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - PERÍCIA - FRATURA DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - DISPENDIO DE PERMANENTE MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO ACIDENTE - CABIMENTO. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio acidente. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO. Entendimento de que, nas lides acidentárias, em regra, os honorários são fixados no percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula 111 do STJ. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: (fl. 234). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO PELO INPC - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.497/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, INDEPENDENTE DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRECEDENTES DOS COLENDOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Aponta o recorrente violação aos arts. 406, do CC; 161, § 1º, do CTN; 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, "além de ter divergido de julgados proferidos por outros Tribunais de Justiça, bem como desta Colenda Corte" (fls. 242). Argumenta que "o V. Acórdão, ao aplicar o percentual dos juros moratórios previsto no artigo , da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, acabou por violar os ditames do artigo 406, do Código Civil, do § 1º do artigo 161, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo do Decreto-Lei nº 2.322/87"(fls. 243). Ressalta que "a presente demanda versa sobre indenização por acidente de trabalho, ou seja, verba de caráter estritamente alimentar, o que justifica ainda mais a impossibilidade de aplicar-se no caso em tela os preceitos da Lei 11.960/09" (fl. 243). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão às fls. 280. Em novo julgamento para eventual juízo de retratação, o acórdão foi parcialmente alterado, nos seguintes termos (fl. 289): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.030, II, do CPC. 1. Tema 810 de repercussão geral julgado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal — Necessidade de retratação parcial. 1.1. Correção monetária de débitos judiciais do INSS apurados em ação acidentária — Indexador — IPCA-E, a partir de 30106/2009, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. 1.2. Juros de mora — A partir de 30/0612009 deve ser aplicado o disposto no art. 114 da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017 e á em 03/1012019. 2. Tema 905 dos recursos repetitivos julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça — Retratação desnecessária — Índice de correção monetária (INPC) diverso daquele definido no RE nº 870.947 (IPCA-E) — Entendimento do STF que se aplica a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide MODIFICADO EM PARTE O ENTENDIMENTOANTERIORMENTE ADOTADO. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No caso, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e alterou o entendimento anteriormente exarado, nos seguintes termos (fls. 290/292): O STF decidiu que, nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária: (1) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (2) a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda a g Pública pela remuneração oficial da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade 22 (CF/1988, art. 50, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a à n capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Determinou-se, então, a incidência do IPCA-E. Contudo, por outro lado, ao julgar o REsp nº 1.492.221, de acordo com a m sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), o Colendo Superior Tribunal de E Justiça determinou a aplicação do INPC. Diante deste conflito de índices, entendo que deve prevalecer aquele definido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que exauriu a questão no º v julgamento do referido RE nº 870.947, como se depreende do voto do Ministro LUIZ FUX: [...] A propósito, oportuno citar julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, proferida em processo no qual o INSS é parte: [...] Assim, em juízo de retratação, determino que, a partir de 30/06/2009, a correção monetária dos valores em atraso seja pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios serão computados, também a partir da referida data, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017, e também em 03/10/2019, quando rejeitados todos os embargos de declaração opostos. A Corte de origem, ao decidir a questão relativa à correção monetária , amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. Ademais, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). Ainda que afastados tais óbices, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia e mutatis mutandis, da Súmula 283/STF 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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