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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967115_a3ad2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1967115 - MG (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MIRELE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO : OSNAN VINICIO DA SILVA - MG153848

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES - MG117845

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE FORMIGA

ADVOGADO : SANDRA MICHELINE DE CASTRO SALVIANO - MG080581

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por MIRELE OLIVEIRA SILVA,

contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

assim ementado:

"REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS® -ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS – AVASTIN® - RECURSO PROVIDO.

Compete à União, ao Distrito Federal e aos Municípios, prestar assistência à saúde.

Sendo o Sistema Único da Saúde composto pela União, Estados- membros e Municípios, reconhece-se, em função da solidariedade estabelecida em preceito constitucional, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no polo passivo da demanda.

Nos termos da nota técnica elaborada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – NATS, o medicamento Avastin® tem eficácia clínica semelhante ao Lucentis®, menor custo e é disponibilizado pelo SUS. Ante a existência de outro fármaco, o qual atende as necessidades do quadro clínico da paciente e é fornecido pelo SUS, deve ser afastada a obrigação do este estadual de arcar com o medicamento pleiteado.

Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido" (fl. 311e).

Interposto Recurso Especial, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal a quo

determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora de origem, para eventual

juízo de retratação, em razão de matéria repetitiva representada pelo Tema 106

no STJ (fls. 333/334e).

Nesse contexto, foi proferido aresto, nos termos da seguinte ementa:

"JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030, II, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMA 106 DO STJ – RESP 1.657.156/RJ – INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA.

O Recurso Repetitivo n°1.657.156/RJ institui requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento não padronizados pelo SUS.

Não tendo a parte autora preenchido os requisitos da tese fixada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, diante da ausência de comprovação da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, deve ser mantido o julgamento do recurso de apelação e, consequentemente, a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial.

Mantida a decisão em juízo de retratação" (fl. 338e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 2º, § 1º,

da Lei 8.080/90, sustentando que:

"A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências, estabelece logo em seu art. 2º que 'a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício'.

(...)

Por fim, contrariando a declaração de não fornecimento pelo SUS acostada aos autos (evento nº 13), bem como relatórios médicos, que demonstram os riscos de AVC e IAM pela utilização de outro fármaco, concluiu o douto

Relator:

Destarte, ante a existência de outro fármaco, o qual atende as necessidades do quadro clínico da paciente e é fornecido pelo SUS, deve ser afastada a obrigação do Estado de Minas Gerais e do Município de Formiga de arcar com o medicamento pleiteado. (...)

Neste sentido, Colenda Turma, nota-se que o art. 2º da Lei nº 8.080/90 é claro ao garantir a saúde como um direito fundamental inerente ao ser humano, com o dever do Estado prover condições para garantir o seu pleno exercício.

Certo é que, apesar de mencionar o referido dispositivo no acórdão, o douto Relator e demais julgadores deram interpretação divergente ao dispositivo, ao afastarem a responsabilidade dos entes quanto ao fornecimento do tratamento indispensável a recorrente, com afirmação de fornecimento dos fármacos pelo SUS contrária a negativa presente nos autos.

A recorrente quando da propositura da ação trouxe aos autos os fatos constitutivos do seu direito, inclusive declaração expedida pelo Sistema Único de Saúde (evento nº 13), a qual claramente informa que os fármacos Lucentis e Avastin não constam no RENAME e REMUME.

Portanto, indubitavelmente, a decisão recorrida contrariou a expressa garantia de acesso universal aos serviços públicos de saúde prevista no art.

2º da Lei nº 8.080/90, o que enseja a sua reforma por esta Colenda Turma, por medida de salutar justiça, com a procedência da ação, nos termos da inicial" (fls. 366/368e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazões, a fls. 373/384e.

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 414/417e).

A irresignação merece prosperar.

Deve-se ressaltar, inicialmente, que o Recurso Especial preenche os

pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, sendo desnecessária a revisão

do contexto fático-probatório dos autos.

Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte

ora recorrente, em face do Município de Formiga e do Estado de Minas Gerais,

com o objetivo de obter o fornecimento gratuito do medicamento Lucentis, para o

tratamento de Retinopatia Diabética.

A sentença julgou extinto o feito em relação ao Município de Formiga,

diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e procente "o pedido

para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer à requerente Mirele Oliveira

Silva, o tratamento da retinopatia diabética, com as injeções intra-vitreas de

Lucentis, até que decisão médica autorize o término do tratamento, mediante

apresentação da receita médica atualizada" (fl. 246e).

O Tribunal local manteve, em juízo de retratação, o acórdão que reformou

a sentença, concluindo, no que diz respeito à irresignação recursal, pela não

comprovação de todos os requisitos necessários à concessão do medicamento

pleiteado, in verbis :

"Conforme ressaltado no acórdão proferido anteriormente, os documentos carreados aos autos indicam que a paciente Mirele Oliveira Silva, ora apelada, foi diagnosticada com retinopatia diabética, CID H36.0, e edema macular, CID H35, necessitando de injeções intra-vítreas de lucentis pelos próximos 03 (três) anos para tratamento de sua saúde.

Ao julgar o feito, esta Turma Julgadora concluiu que o SUS fornece o medicamento Avastin, o qual apresenta eficácia clínica semelhante ao Lucentis e tem menor custo, tendo sido reformada a sentença para julgar improcedente o pedido.

Interposto recurso especial pela parte autora, ora apelada, oportunidade em que foi proferida a decisão de ordem 85, a fim de que fosse analisada a controvérsia debatida no feito à luz do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.657.156/RJ.

Pois bem.

Sabe-se que o Recurso Repetitivo n°1.657.156/RJ institui requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento não

padronizados pelo SUS.

(...)

Ocorre que o STJ modulou o efeito vinculante do repetitivo, fixando a tese de que 'os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018'.

In casu, verifica-se que a ação de origem foi distribuída em 22/08/2019, o que possibilita a análise do feito à luz dos requisitos previstos no mencionado recurso repetitivo.

Evidencia-se pela tese fixada que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Na hipótese versada, consoante ressaltado no acórdão de ordem 81, não restou evidenciado no conjunto probatório a comprovação da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Conquanto tenha sido anexado aos autos relatórios médicos indicando a utilização do fármaco pleiteado, não cuidou a parte autora de comprovar a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS.

Evidencia-se que o relatório médico de págs. 39/42-doc. único indica que as medidas médicas tomadas antes de ser prescrito o fármaco Lucentis restringiram-se a Laser Terapia (fotocoagulação laser e colírios).

Contudo, conforme consignado no acórdão de ordem 81, em consulta ao NATS (Núcleo de Avaliações de Tecnologias em Saúde da UFMG/Hospital das Clínicas) sobre a propedêutica do medicamento Lucentis® (Ranibizumabe), constam as seguintes informações – NOTA TÉCNICA 1496/2019:

(...)

Mencionou-se, ainda, que através do Relatório elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde – NAT/JUS (RR446/2014), em caso similar ao dos autos, em que se indicava tratamento com o medicamento Ranibizumabe (Lucentis), recomendou-se a 'indicação do uso de Bevacizumbe, nome comercial do Avanstin, pela sua eficiência clínica semelhante e menor custo'.

Não se ignora que o relatório médico de pág. 43-doc.único informou que 'o fármaco Avastin não seria equivalente em resultados e apresentaria maior risco sistêmico de eventos cardiovasculares como AVC e IAM, contudo, conforme ressaltado em Nota Técnica, bem como quando do julgamento da apelação, o medicamento Avastin apresenta eficácia clínica semelhante ao Lucentis e tem menor custo.

Assim, apesar de a parte autora ter comprovado a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento (págs.21/30-doc.único) e o registro do fármaco na ANVISA (págs. 47/48-doc.único), não há demonstração nos autos da ineficácia, para o tratamento da

moléstia, do fármaco fornecido pelo SUS (Avastin), notadamente porque a autora restringiu-se a utilização de Laser Terapia.

Dessa forma, considerando-se a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado diante das outras opções de tratamentos fornecidas pelo SUS, afasta-se a aplicação da tese prevista no REsp 1.657.156/RJ, devendo ser mantido o julgamento do recurso de apelação e, consequentemente, a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial" (fls. 339/344e).

Com efeito, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (DJe de 04/05/2018),

examinado na forma do art. 1.036 do CPC/2015, a Primeira Seção desta Corte

estabeleceu os seguintes requisitos a serem observados nos processos

distribuídos a partir daquela decisão: "I - Comprovação, por meio de laudo

médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o

paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como

da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo

SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento

prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento".

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos

medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2018).

Na hipótese, conforme destacado anteriormente, em que pese o Tribunal

a quo tenha reconhecido que houve a juntada de relatório médico que informa

"que 'o fármaco Avastin não seria equivalente em resultados e apresentaria

maior risco sistêmico de eventos cardiovasculares como AVC e IAM'", asseverou

que "não há demonstração nos autos da ineficácia, para o tratamento da

moléstia, do fármaco fornecido pelo SUS (Avastin), notadamente porque a

autora restringiu-se a utilização de Laser Terapia" (fl. 344e).

Ademais, consta da sentença que "restaram demonstrados os requisitos

apresentados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp

1.657.156 (...)", e que "fartos são os laudos médicos acostados junto a exordial

que comprovam a imprescindibilidade do tratamento, bem como, fora aduzido

que já foram efetuadas tentativas com outros fármacos, sem sucesso" (fl. 245e).

Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em

desacordo com a jurisprudência consolidada por esta Corte, tendo em vista o

preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do medicamento

pleiteado, razão pela qual merece prosperar a irresignação recursal.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.

2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7

do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido .

3. No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 463-466, e-STJ, destaquei): Tenho que, de todo o exposto, é indevida a dispensação judicial da droga postulada tendo em vista que, a despeito do relatório médico juntado com a inicial (evento 1 - OUT11) informar que a parte autora foi diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática e vem evoluindo com piora clínica caracterizada por aumento de tosse e de falta de ar que a impede de realizar esforços físicos leves/moderados, levando à limitação do desempenho das atividades da vida diária e significativa perda de qualidade de vida, necessitando fazer uso da droga requerida (Nintedanibe) para fins de controle da moléstia, bem assim a perícia médico judicial (evento 45 - LAUDO1) ser igualmente favorável à dispensação da droga, fato é que, não restou esclarecida a questão relativa ao esgotamento da política prevista no SUS para tratamento da moléstia e, tão-pouco, restou comprovada a superioridade terapêutica da droga demandada frente aos fármacos e terapias dispensadas pelo SUS'.

4. Nesse contexto, o posicionamento adotado pela Corte de origem destoa da prova pericial, bem como da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que 'a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência'.

5. Com efeito, o relatório médico juntado com a inicial e a perícia médico judicial (fls. 25-30, e-STJ) corroborama imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde do paciente. Cabível, portanto, o fornecimento do fármaco para o tratamento da moléstia que o acomete.

6. Destaca-se, outrossim, quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos cumulativamente pelo REsp 1.657.156/RJ, trecho do parecer do Ministério Público Federal que, sinteticamente, traduz com precisão as conclusões do relatório médico juntado com a inicial e da perícia médico judicial. In verbis (fl. 609, e-STJ): 'Isso porque, ao contrário do apontado pela Corte Regional, o laudo pericial juntado aos autos atesta: a) a inexistência de protocolo alternativo pelo SUS para a doença; b) a utilização de outros medicamentos pelo paciente, que não apresentaram o efeito esperado; c) o medicamento é registrado pela ANVISA, com uso indicado à moléstia do recorrente. As conclusões foram precedidas do relatório do médico pneumologista responsável (e-STJ fls. 25/30)'.

7. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.708.174/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021).

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula

568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de

Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar o fornecimento do medicamento pleiteado na inicial, até que decisão médica autorize o término do tratamento, mediante apresentação da receita médica atualizada, nos termos da fundamentação.

Fixo honorários advocatícios em favor da parte recorrente, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

I.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317462301/recurso-especial-resp-1967115-mg-2021-0324006-0/decisao-monocratica-1317462467

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