jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1963652 SP 2021/0288215-8
Publicação
DJ 17/11/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1963652_84df6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1963652 - SP (2021/0288215-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : ALBINO CORREIA DE MELO

RECORRENTE : CLAYTON MARÇAL FERREIRA

RECORRENTE : DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA

RECORRENTE : EDILSON BARBOSA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : EDSON VELAME DA SILVA

RECORRENTE : FRANKLIN MARTINS DOS SANTOS

RECORRENTE : LUCIANO DE LIMA DOS SANTOS

RECORRENTE : MARCIO LEITE DE OLIVEIRA

RECORRENTE : MIGUEL ANGELO DOS SANTOS

RECORRENTE : OSMARIO PINHEIRO DOS SANTOS

ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720

WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

PROCURADOR : RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

PROCURADOR : RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172

AGRAVADO : ALBINO CORREIA DE MELO

AGRAVADO : CLAYTON MARÇAL FERREIRA

AGRAVADO : DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA

AGRAVADO : EDILSON BARBOSA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : EDSON VELAME DA SILVA

AGRAVADO : FRANKLIN MARTINS DOS SANTOS

AGRAVADO : LUCIANO DE LIMA DOS SANTOS

AGRAVADO : MARCIO LEITE DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MIGUEL ANGELO DOS SANTOS

AGRAVADO : OSMARIO PINHEIRO DOS SANTOS

ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720

WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL.

RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE

MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO WRIT.

RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALBINO CORREIA DE MELO e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, e de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

2. Os Apelos Especiais enfrentam acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares inativos e da ativa. Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência, dado que no período a que se refere a postulação, de 29-08-2003 a 28-08-2008, ainda eram do Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressados associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e por isso serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Juros de mora partir da citação neste processo, não da notificação no mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Não provido o recurso dos autores e parcialmente providos o recurso dos entes

públicos e o reexame necessário, somente para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, com fixação de honorários advocatícios recursais (fls. 357).

3. Nas razões de seu Recurso Especial, alegam os Servidores, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 219, caput, do CPC/1973, e 405 do CC, tendo em vista que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora do Mandado de Segurança que a embasou, porquanto é este o momento da constituição em mora do devedor quanto ao pagamento dos efeitos patrimoniais vindicados.

4. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro, no Apelo Nobre inadmitido, sustentam violação dos arts. 2º-A, 2º - B da Lei Federal 9.494/1997, 313, V, a, do CPC, 14, § 4.º, da Lei 12.016/2009, 204 do Código Civil, 1º, 2º e 3º do Decreto 20.910/1932, argumentando que: (a) a parte autora não comprovou a condição de filiada a Associação à época da impetração da demanda coletiva paradigma; (b) a prescrição do direito dos autores com relação às parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura desta ação, tendo em vista que a impetração anterior de Mandado de Segurança Coletivo não tem o condão de interromper o lapso prescricional.

5. É o relatório.

6. Do Recurso Especial dos Servidores.

7. Merece provimento o Recurso Especial interposto pelos Servidores.

8. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor.

9. Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE

ADELMO PEREIRA DA SILVA E OUTRO.

1. De início, em relação à tese de violação ao art. 85, parágrafos 3o. e 4o, do CPC/2015, observa-se que não foi debatida pelo Tribunal a quo, tal como posta pelos recorrentes. Portanto, inviável a apreciação em face da falta de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 282 do STF.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp 1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).

3. Recurso Especial parcialmente provido. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

4. Os recorrentes apontam violação do art. 2o.-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997, alegando que os recorridos não comprovaram sua filiação à entidade coletiva à época da impetração do Mandado de Segurança e, destarte, não podem ser beneficiados pela decisão proferida nos autos da ação mandamental. No ponto, assiste razão aos recorrentes.

5. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, decidiu: Em suma, a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, que é na verdade uma hipótese de substituição/legitimação extraordinária, e não de representação processual, motivo pelo qual não se exige autorização expressa dos associados, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, conforme já decidido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça: (...).

6. Ao assim decidir, a Corte estadual deu à controvérsia solução que encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7 .Recurso Especial não provido.

8. Recurso Especial de Adelmo Pereira da Silva e outro parcialmente provido e Recurso Especial do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência não provido (REsp. 1.799.017/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.8.2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

1. Bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2014). Sendo assim, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente.

2. Por fim, acerca do momento da citação válida, sem razão ao recorrente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça declarou o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada no writ. Ademais, asseverou que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança.

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.711.432/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

1. Não se conhece da alegação de ofensa ao art. 535, inciso II, do Diploma Processual, quando o Recorrente apresenta argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, ausência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado recorrido; o que configura a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.

2. A impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança - a ser proposta para o recebimento das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ -, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida quando do julgamento do mandado de segurança. Precedentes.

3. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, não sendo correta a analogia com o Código Civil, por se tratar de relação de direito público. Precedentes.

4. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes.

5. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido (REsp. 1.151.873/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23.3.2012).

10. Do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE

SÃO PAULO e outro.

11. No que diz respeito à alegada ilegitimidade ativa, a atenta

leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à

manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a associação impetrou o

Mandado de Segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária,

hipótese de substituição, legitimação extraordinária, não de representação

processual -, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial,

motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283 do STF.

12. Em relação à prescrição, a jurisprudência desta Corte

consolidou entendimento de que a impetração do Mandado de Segurança

interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o

trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição

da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que

antecedeu a propositura do writ. A propósito, citam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.

1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp. 1.332.074/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.9.2013.); AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.4.2016.

2. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp. 967.324/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp. 122.727/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2012).

2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.047.834/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.6.2017).

13. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se origina a ação de cobrança; e nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro.

14 . Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317464171/recurso-especial-resp-1963652-sp-2021-0288215-8/decisao-monocratica-1317464191

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3005604-56.2021.8.26.0000 SP 3005604-56.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3006372-79.2021.8.26.0000 SP 3006372-79.2021.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1151873 MS 2009/0151066-6