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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1961017 MG 2021/0299045-8
Publicação
DJ 17/11/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1961017_abaf7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1961017 - MG (2021/0299045-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CRIS ANDRE TEIXEIRA ALMEIDA

ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ VILAS BOAS NETO - MG107966

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : LUCAS RIBEIRO CARVALHO - MG095359

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Cris Andre Teixeira Almeida

com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 299):

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CÍVEL – JULGAMENTO COLEGIADO – RESULATO PROCLAMADO – ACÓRDÃO LAVRADO – DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. É nula a decisão monocrática que desconstitui o acórdão por violação, em arrepio ao devido processo legal, do princípio da colegialidade. 2. Proclamado o resultado de julgamento e lavrado o respectivo acórdão, o Relator só pode corrigir, de ofício, inexatidões materiais (art. 124 do RITJMG), ao passo em que o saneamento de outros vícios desafia a interposição de recurso próprio, consoante previsões do sistema processual.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 412/418).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta que o Tribunal de

origem teria contrariado frontalmente o disposto no art. 942 do CPC, uma vez que não

realizou novo julgamento, com a presença de outros julgadores, apesar do caráter não

unânime da decisão proferida.

Parecer do MPF, às fls. 472/476, opinando pelo provimento do recurso.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Razão assiste à parte recorrente.

Relevante mencionar o disposto no art. 942 do CPC:

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte manifestou-se sobre o assunto,

tendo entendido que, "o procedimento previsto no art. 942 do NCPC não configura

espécie recursal, mas uma técnica de julgamento a ser aplicada de ofício,

independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a

discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual

houve dissidência" ( AgInt no REsp 1.783.569/MG , Rel. Ministro Moura Ribeiro,

Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019).

Ademais, deve ser destacado que "diferentemente dos embargos

infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso

aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de

julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação

for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a

sentença impugnada." ( REsp 1.733.820/SC , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta

Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 10/12/2018).

Assim, como, no caso dos autos, houve julgamento não unânime da

apelação em acórdão prolatado já sob a vigência do CPC/2015, era forçoso ao Tribunal a

quo proceder ao determinado pelo seu art. 942.

Ainda sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DAS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. LIMITAÇÃO AO ATO PROCESSUAL SUBSEQUENTE À COMUNICAÇÃO DA INTERDIÇÃO NOS AUTOS. COMUNICAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.

1. [...]

5. Nos exatos termos do art. 942 do CPC/2015, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial.

6. [...]

7. Novos embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, os quais, em novo julgamento, são rejeitados.

( EDcl nos EDcl no REsp 1.549.836/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 30/4/2019)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.

1. [...]

3. Nos termos do art. 942, caput, do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

4. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim,

uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

5. O art. 942 do CPC/2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão.

6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.

7. Na hipótese em que a conclusão do julgamento não unânime da apelação tenha ocorrido antes de 18/3/2016, mas o respectivo acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes, atendidos todos os demais requisitos cabíveis. Precedente da Terceira Turma.

8. Na hipótese de proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no art. 942 do CPC/2015.

9. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes.

10. A redação do caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito.

11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.

( REsp 1.762.236/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 15/3/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS PELO STJ QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 942 DO NOVO CPC. TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. [...]

4. Entendo por inaplicável o art. 942 do Novo CPC (técnica de complementação de julgamento), tendo em vista que, para que essa técnica seja adotada, é necessário que o acórdão não unânime seja proferido no julgamento da Apelação, Agravo de Instrumento ou Ação Rescisória, o que não é a hipótese dos autos, que trata de recurso de Embargos de Declaração julgados, por maioria, por esta Corte Superior.

5. [...]

7. Embargos de Declaração rejeitados.

( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 705.844/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 19/10/2016)

Assim sendo, é o caso de determinar o retorno dos autos à origem, para que

o Tribunal a quo dê o correto prosseguimento ao julgamento, nos termos do art. 942 do

CPC.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que observe a técnica de complementação de julga mentos e julgue a causa como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317464812/recurso-especial-resp-1961017-mg-2021-0299045-8/decisao-monocratica-1317464830

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