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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1842315_21472.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1842315 - TO (2019/0302004-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADOS : KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL - TO002412 ELAINE AYRES BARROS - TO002402 JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM E OUTRO(S) - TO002943A

RECORRIDO : AMELIA POVOA CONCEICAO AIRES

ADVOGADOS : PEDROCILIO GONÇALVES DA SILVA - GO019511 CLARISSA CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES E OUTRO(S) - TO005873B EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE OS TODOS OS PONTOS

CONTROVERTIDOS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 106/STJ. ATO NORMATIVO

NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE

AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

EXECUTIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO

LEGAL CONTRARIADO E DE COTEJO ANALÍTICO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DA AMAZONIA SA em

face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO

RURAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA.

1 – Na espécie, a execução foi extinta tendo em vista o pagamento do débito na via administrativa pelo devedor principal, após declarada a prescrição intercorrente nos Embargos à Execução.

2 – A iniciativa do devedor principal em liquidar administrativamente o débito junto ao Banco recorrente, mesmo sendo inexigível, uma vez que reconhecida a prescrição intercorrente, não torna sem efeito a sentença proferida nos Embargos à Execução, até porque a prescrição não extingue a dívida, mas a exigibilidade desta. Portanto, mantida a referida sentença.

3 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a pretensão de execução lastreada em cédula de crédito rural prescreve no prazo de três anos previsto na Lei Uniforme de Genebra.

4 – Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

5 – No caso, a Ação de Execução foi ajuizada na data de 21/10/1999. A citação do executado e avalistas foi determinada em 22/03/2000. A executada/apelada, na condição de avalista do devedor principal, foi citada somente em 07/10/2014.

6 – Ocorrendo a citação da executada somente em 07/10/2014, tem-se que não houve a interrupção do prazo prescricional, o qual teve inicio com o vencimento, sem pagamento, do título executivo objeto da execução em 1999.

7 – Não se pode imputar a demora na citação da executada apenas à morosidade da máquina judiciária, não havendo que se falar na incidência da orientação consagrada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que compete à parte exequente lançar mão de todos os meios existentes para tanto, o que não o fez o Banco recorrente.

8 – Recurso não provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, o recorrente aponta (a) ofensa ao art. 1.022 do CPC,

alegando que o acórdão recorrido padece de omissões relevantes, sobretudo quanto

à alegada perda de objeto dos embargos à execução; e (b) dissídio

jurisprudencial, defendendo que (i) à luz da Súmula 106/STJ, não há se falar em

"prescrição intercorrente" e (ii) a parte exequente não foi intimada previamente

para dar andamento ao feito. Ao final, requer "que se promova declaração judicial de negativa de vigência a lei citada, legislações e artigos, bem como negativa e contrariedade ao texto da Lei 13340/2016".

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece prosperar.

Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.

No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada.

Sobre a questão supostamente omitida, lê-se do acórdão recorrido o seguinte:

Do compulsar os autos, verifico que o presente apelo não merece provimento, pois evidente que o Magistrado singular acertadamente julgou procedente o pedido contido na inicial dos Embargos à Execução em epígrafe.

Conforme se verifica dos autos da Ação de Execução nº 5000004-10.1999.827.2701, o Banco exequente/apelante em 26/12/2017 informou ter havido renegociação e quitação do débito pelo executado principal, requerendo a extinção do processo executivo.

O Magistrado a quo extinguiu a execução, tendo em vista a satisfação da obrigação na via administrativa, sentença esta que foi mantida no julgamento dos Embargos de Declaração e transitou em julgado.

Contudo, antes de prolatada a referida sentença, ou seja, em 14/11/2017, outro Juiz já havia julgado procedentes os embargos à execução e reconhecido a prescrição intercorrente da pretensão executória, com fundamento nos artigos 487, II e 771, parágrafo único c/c 924, V, todos do CPC, sendo esta sentença mantida no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco embargado, ora recorrente, que não transitou em julgado porque fora interposto o Recurso de Apelação em apreço.

Registre-se que, no momento da prolação da sentença nos Embargos à

Execução, o Magistrado sentenciante não tinha conhecimento da quitação do débito exequendo, pois o referido pagamento além de ser posterior a efetiva prestação jurisdicional, só fora comunicado pelo Banco nos autos da execução em 26/12/2017. Com efeito, coma prolação da decisão dos Embargos à Execução em 14/11/2017, tornou-se inexigível qualquer ônus da Ação de Execução, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ressalte-se que a iniciativa do devedor principal em liquidar administrativamente o débito junto ao Banco recorrente, mesmo sendo inexigível, uma vez que reconhecida a prescrição intercorrente, não torna sem efeito a sentença proferida nos Embargos à Execução, até porque a prescrição não extingue a dívida, mas a exigibilidade desta. Assim, a sentença prolatada nos autos da Execução poderá causar danos extensivos à embargante/apelada, até porque esta obteve o reconhecimento da prescrição intercorrente nos embargos que opusera à execução.

Nesses termos, inadmissível a pleiteada reforma da sentença prolatada nos Embargos à Execução, para que seja reconhecida a perda do objeto em decorrência do pagamento da dívida, que só foi noticiada nos autos da Ação de Execução depois de transcorridos mais de um mês da data em que proferida a decisão nos aludidos embargos. Portanto, deve ser mantida a referida sentença.

Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada, pois

houve pronunciamento expresso do Tribunal de origem acerca do denominado

"fato novo" (pagamento da dívida em sede administrativa e eventual

prejudicialidade dos embargos à execução).

Por outro lado, ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem se

pronunciou expressamente a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão

executiva:

Nesta senda, também razão não assiste ao embargante no que concerne a afirmação de omissão em relação ao lapso em que consubstanciou a prescrição, pois o acórdão é determinante ao constatar nos autos que a Ação de Execução foi ajuizada na data de 21/10/1999.

A citação do executado e avalistas foi determinada em 22/03/2000. A Executada/Apelada, na condição de avalista do devedor principal, foi citada somente em 07/10/2014.

Ocorrendo a citação da executada somente em 07/10/2014, tem-se que não houve a interrupção do prazo prescricional, o qual teve inicio com o

vencimento, sem pagamento, do título executivo objeto da execução em 1999. Portanto, as datas que consubstanciaram a prescrição encontram-se consignadas no voto e no acórdão recorridos, não ensejando ao embargante motivo para alegar omissão.

Por sua vez, no que tange a alegação de que há omissão no acórdão embargado quanto à incidência da Súmula 106 do STJ, também não merece acolhida, uma vez que no voto asseverei que não se pode imputar a demora na citação da executada apenas à morosidade da máquina judiciária, não havendo que se falar na incidência da orientação consagrada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que compete à parte exequente lançar mão de todos os meios existentes para tanto, o que não o fez o Banco recorrente.

Ora, o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes para respaldar a conclusão alcançada, como no caso.

Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC.

Relativamente à apontada violação à Súmula 106/STJ, está pacificado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 518, que "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Além disso, como se sabe, o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias.

Assim, ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias - de que o recorrente, "não obstante as infrutíferas tentativas de citação pessoal dos executados, nada fez para promovê-la logo, e assim evitar a ocorrência da prescrição, preferindo requerer o sobrestamento dos autos, mantendo-se inerte a partir de então, verificando-se, pois, que o período de interrupção da marcha processual superou em muito o

prazo prescricional de 3 (três) anos" -, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.

Com efeito, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o Tribunal de origem a concluir que a prescrição da pretensão executiva foi corretamente declarada, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide.

Por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

O recorrente não indicou, de maneira clara e objetiva, os dispositivos da legislação federal sobre os quais recaem a suposta divergência jurisprudencial, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.346.588/DF, reafirmou a necessidade do recorrente identificar o dispositivo de lei federal com interpretação divergente, sob pena de se impor aos membros desta Corte a identificação, de ofício, do texto legal sobre o qual se alega o dissídio e de ferir a ampla defesa e contraditório ante a dificuldade do recorrido de identificar de forma clara e precisa a tese jurídica a ser impugnada.

Ademais, não houve o devido cotejo analítico de modo a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e o acórdão paradigma, sendo certo que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio.

É indispensável que a parte recorrente transcreva os trechos aptos a

demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido, dando-lhe solução distinta para que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial, o que não se verificou no presente caso.

Em derradeiro, quanto ao pedido final de declaração de "negativa e contrariedade ao texto da Lei 13340/2016", a falta de particularização do dispositivo de lei federal eventualmente violado consubstancia deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 12% sobre o valor da causa para 15%

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.

Intime-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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