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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1688075 PE 2017/0183552-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1688075 PE 2017/0183552-8

Publicação

DJ 17/11/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1688075_ce62c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1688075 - PE (2017/0183552-8) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 13/03/2017, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CAPELÃO DA AERONÁUTICA. PATERNIDADE COMPROVADA. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELIGIOSA. AGREGAÇÃO AO RESPECTIVO QUADRO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Processo que se distingue do PJE Nº 0800065-49.2013.4.05.8400, também julgado na presente data. Apesar da similitude fática e da coincidência das partes, nos presentes autos, pretende-se a promoção do autor ao posto de Major, em ressarcimento de preterição, a contar da data de seu afastamento da atividade religiosa referente ao cargo de Capelão Militar da Aeronáutica, com efeitos financeiros no soldo e nas demais rubricas integrantes da remuneração. Nos autos do PJE Nº 0800065-49.2013.4.05.8400, contudo, pretende-se a reversão da sua agregação c o restabelecimento da atividade religiosa desempenhada quando do exercício do cargo. 2. Agravo retido interposto pela União não conhecido por força do art. 523, § 1º, CPC. 3. A prescrição suscitada com fundamento no Direito Canônico somente pode ser alegada no âmbito da Igreja Católica, em razão da impossibilidade de o Poder Judiciário rever as decisões proferidas pelas autoridades eclesiásticas. 4. Inocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, vez que a Aeronáutica, desde de 2007, tinha ciência da existência do filho do recorrente, momento em que requereu o pagamento de pensão em seu favor, tendo sido determinado o seu afastamento nos idos de 2011, dentro, portanto, do prazo previsto na norma supracitada. 5. 'O Capelão Militar que, por ato da autoridade eclesiástica competente, for privado, ainda que temporariamente, do uso da Ordem ou do exercício da atividade religiosa, será agregado ao respectivo Quadro, a contar da data em que o fato chegar ao conhecimento da autoridade militar competente, e ficará adido, para o exercício de outras atividades não-religiosas, à organização militar que lhe for designada' (teor do artigo 14, da Lei nº 6.923/81). 6. Caso em que o autor, padre da Igreja Católica e ocupante do cargo de Capelão Militar da Aeronáutica, foi afastado de suas funções ministeriais, através de decreto do Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil, em 14/02/2011, pelo fato de ter tido um filho, nascido aos 19/09/1996, e diante da necessidade de se prevenir escândalos durante o processo administrativo criminal, em curso naquela arquidiocese. 7. Em razão de o demandante ter sido privado do exercício da atividade religiosa, por ato da autoridade eclesiástica competente, procedeu com acerto a recorrida ao determinar a sua agregação do Quadro de Oficiais Capelães do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. 8. Sendo legítimo o ato de agregação, não é possível deferir o pedido referente à promoção do autor ao posto de Major. 9. Apelação desprovida" (fls. 446/447e). Opostos Embargos de Declaração, pelo autor (fls. 467/469e), foram eles rejeitados (fls. 486/488e). Opostos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios (fls. 496/499e), foram eles acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. CAPELÃO MILITAR. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, por entender inexistente vício de omissão quanto ao conceito da expressão 'prevenir escândalos' contida no art. 1.722 do Código Canônico, sendo mantida a decisão de indeferimento do pedido de promoção do autor ao posto de Major. 4. O embargante suscita a existência de vícios no julgado, aduzindo, em síntese, que esta c. Terceira Turma não supriu a omissão quanto ao alcance da expressão 'prevenir escândalos' e que a superveniente decisão prolatada pelo Superior Tribunal Militar no Conselho de Justificação, após o julgamento do apelo, considerou insubsistentes os motivos que determinaram a agregação do demandante, razão pela qual deveria ser reconhecido o seu direito à promoção. 5. Consta dos autos que o autor era padre da Igreja Católica e ocupava o cargo de Capelão Militar da Aeronáutica. Contudo, foi afastado de suas funções ministeriais, através de decreto do Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil, em 14/02/2011, pelo fato de ser pai de Pedro Vitor Faustino do Nascimento, nascido aos 19/09/1996, em razão da necessidade de se prevenir escândalos durante o processo administrativo criminal, em curso naquela arquidiocese. 6. Em razão de o demandante ter sido privado do exercício da atividade religiosa, por ato da autoridade eclesiástica competente, restou determinada a sua agregação do Quadro de Oficiais Capelães do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica e, por conseguinte, deixou de constar no quadro de acesso por merecimento (QAM), com vistas à promoção no posto de major, nos termos do art. 35, alínea 'e' da Lei nº 5.821/72. 7. O NCPC, em seu art. 435, prevê a licitude da juntada, a qualquer tempo, de documentos novos pelas partes, desde que observados os princípios esculpidos no art. , da CF/88, sobretudo o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé processual. Tendo sido conferida oportunidade de manifestação processual à parte ré, após a juntada dos novos documentos trazidos pela parte autora, e inexistindo qualquer finalidade condenável ou repreensível que configure má-fé processual, devem ser aceitos e valorados os documentos já referidos. 8. O militar tem direito à promoção em ressarcimento à preterição na hipótese de vir a ser justificado em Conselho de Justificação, na forma do art. 18, alínea 'd', da Lei nº 5.821/72. 9. O documento novo apresentado por ocasião da oposição dos aclaratórios demonstra que o embargante foi considerado não culpado das acusações, conforme decisão prolatada pelo Superior Tribunal Militar, no Conselho de Justificação nº 43-56.2014.7.00.0000/DF, razão pela qual lhe é devida a promoção em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 10 c/c art. 18 da Lei nº 5.821/72. 10. Embargos de declaração providos para, com efeitos infringentes, dar provimento à apelação para deferir a promoção do demandante ao posto de major, com os consectários legais daí decorrentes" (fls. 531/532e). Opostos Embargos de Declaração, pela União (fls. 586/592e), foram eles rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou cm incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão em que se deu provimento aos aclaratórios da parte autora, com efeitos infringentes, para dar provimento à sua apelação, deferindo a promoção do demandante ao posto de major, com os consectários legais daí decorrentes. 4. O embargante alega que o julgado foi omisso em relação: a) ao fato de a decisão do Conselho de Justificação não ser capaz de assegurar ao autor o direito de ser promovido; b) ao não preenchimento dos requisitos exigidos para a pretendida promoção, na forma disposta no art. 1º, § 3º, da Portaria nº 20/GC3, de 19.01.2009, e do art. 35 da Lei nº 5.821/72; c) à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da constituição federal relativamente aos juros e à correção monetária; b) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório. Aduz, ainda, que o aresto embargado incorreu em contradição quando, a despeito de o Conselho de Justificação considerar o demandante liberado das restrições legais a partir de 27/01/2014 (Boletim do Comando da Aeronáutica nº 091/2016), determina que haja a promoção com efeitos retroativos a 25/12/2012. 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Inexiste contradição do julgado prolatado por esta e. Terceira Turma quando determina que o autor deve ser promovido ao cargo de major desde 25/12/2012, argumentada pelo fato de que a decisão prolatada pelo Conselho de Justificação considera o militar liberado das restrições legais apenas a contar de 27/01/2014. Como se sabe a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal. No caso, o fundamento adotado no acórdão foi no sentido de que a promoção ao cargo de major deve produzir efeitos desde 25/12/2012, quando preterido do quadro de acesso por merecimento (QAM). Assim, ainda que o recorrente entenda que a conclusão do julgado foi equivocada, não há aí qualquer contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos" (fls. 611/612e). Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente, violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, arts. 15 e 35 da Lei 5.821/72 e art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e contradição e, no mérito, que: "Observa-se que a Eg. Corte Regional, ao dar provimento à Apelação do autor, julgando procedente o pedido de promoção ao Posto de Major, com efeitos financeiros a 25.12.2012, partiu de premissa equivocada quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da promoção pretendida. Como relatado, por ter sido privado do exercício da atividade religiosa por ato da autoridade eclesiástica competente, o recorrido foi agregado do Quadro de Oficiais Capelães do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica e, consequentemente, deixou de constar no quadro de acesso por merecimento e, portanto, de ser promovido no Posto de Major. O acórdão ora recorrido, por sua vez, considerou que, em razão de decisão do Conselho de Justificação, prolatada pelo Superior Tribunal Militar, ter considerado insubsistentes os motivos que determinaram a agregação do demandante, tem o autor direito à promoção cm ressarcimento à preterição. Ocorre que, apesar de o autor ter sido considerado não culpado das acusações pelo dito Conselho de Justificação, tal fato, por si só, não lhe assegura o direito à promoção pleiteada, tendo em vista que na data em que supostamente o demandante deveria ter sido promovido a Major (25.12.2012), este se encontrava com sua ordem religiosa suspensa, estando, pois, impedido de constar nos quadros de acesso. (...) Destarte, conforme preconiza o art. 35 da Lei nº 5.821, de 10.11.1972, o militar que deixar de satisfazer as condições estabelecidas na letra 'a' do art. 15 da citada lei, não poderá constar em Quadro de Acesso e Lista de Escolha. (...) O oficial não preenchia, pois, os requisitos referentes às peculiariedades específicas previstas para seu posto e quadro, como exigido na legislação. Destaca-se, ainda, que a decisão do Superior Tribunal Militar não concedeu qualquer efeito retroativo ao seu julgado e nem fez referência às implicações decorrentes. Além do que, importa ressaltar que, em consonância com o julgado do Superior Tribunal Militar, que considerou o militar não culpado das acusações, o Comando da Aeronáutica, nos exatos termos do respectivo Boletim nº 091, de 01.06.2016, juntado aos autos pelo próprio autor (id nº 4050000.6889303), liberou o demandante das restrições legais que o atingiram a contar de 27.01.2014, Todavia, o Eg. TRF5 concedeu efeitos retroativos à promoção a contar de 25.12.2012, tal como pleiteado, sem qualquer fundamento que o justificasse. Ademais, consoante restou registrado nos autos pela informação prestada pelo Comando da Aeronáutica, permanece a situação de impedimento do autor, por ter sido demitido do estado clerical, pelo Decreto do Clero, datado de 26.03.2016, consoante informado no Ofício nº 14-CURIA/MD, anexo ao Estudo Preparatório (id nº 4050000.6853056). De fato, uma vez que o demandante foi afastado do Ministério Sagrado pelo Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil, autoridade competente para tanto, não há como o Judiciário ou o Conselho de Justificação alterar aquela decisão e ainda concedendo-lhe efeitos retroativos, considerando que a Santa Sé, que é regida pelo Direito Canônico é soberana em suas atuações. A propósito, cabe destacar o artigo IX do Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil sobre a assistência religiosa às Forças Armadas, a seguir: (...) Logo, na condição de Padre da Igreja Católica e de Capelão Militar deve o recorrido subordinar-se às normas do Direito Canônico, no que diz respeito ao exercício da atividade pastoral e consequentemente à promoção, vez que esta exige tal exercício à época devida. Ora, conforme estabelece a já referida Lei nº 5.821/72 (Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências), esta espécie de promoção (em ressarcimento de preterição) somente se dá quando o militar a ser beneficiado deveria ter sido promovido e não o foi indevidamente, o que não constitui a hipótese dos autos. Observe-se: (...) III.2.2 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97: declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF apenas para as condenações contra a Fazenda Pública em fase de expedição de requisitório Outrossim, percebe-se que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada, ao condenar a União ao pagamento de valores atrasados, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, proferida pelo Pleno do e. STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 14/03/2013. (...)" (fls. 634/637e). Requer, ao final, "primeiramente, a anulação do acórdão pela ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil vigente, e, caso V. Exa. entenda que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas para argumentar, requer sua reforma pela ofensa aos dispositivos legais mencionados, para dar provimento ao Recurso Especial interposto, no sentido de não ser concedida a promoção postulada e. caso assim não entenda, o que não se espera, que seja aplicada a Lei nº 9.494/97. com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. quanto aos juros e à correção monetária" (fl. 639e). Contrarrazões, a fls. 656/664e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 683e). Os autos retornaram à origem, ante a afetação de Recurso Especial, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, Tema 905/STJ. Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador, in verbis: "No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), concluiu: 'o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua'; 'natureza o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública', excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Na hipótese presente, neste ponto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o recurso paradigma, pelo que, ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC). NEGO SEGUIMENTO" (fl. 760e). A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela parte ora recorrida, em face da União, na qual objetiva "obter a promoção ao posto de Major, a contar da data de seu afastamento da atividade religiosa referente ao cargo de Capelão Militar da Aeronáutica, com efeitos financeiros no soldo e nas demais rubricas integrantes da remuneração do posto". O Juízo de 1º Grau julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação. Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados. Opostos novos Embargos Declaratórios, restaram acolhidos com efeitos infringentes para "DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido de promoção do demandante ao posto de major, com efeitos retroativos a 25/12/2012, acrescido de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença)" (fl. 529e). Opostos Embargos de Declaração, pela União, foram eles rejeitados. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Destaco, de plano, que, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. Inicialmente, em relação à alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021, AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008. No caso, apesar da recorrente ter sustentado a suposta violação dos arts. 15 e 35, a, da Lei 5.821/72, observa-se que não foi emitido nenhum juízo de valor pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 211 do STJ, "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 104 do CDC, 543-C do CPC/1973 e 5º da LINDB, restando ausente seu necessário prequestionamento. 3. Em recurso especial é vedada a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência, por analogia, da Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.051.854/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2021). Ademais, o Tribunal local, soberano na análise fática da causa, consignou, expressamente, que: "O documento apresentado pelo postulante, quando da oposição dos embargos de declaração, consiste em decisão definitiva do Conselho de Justificação nº 43-56.2014.7.00.0000/DF, prolatada pelo Superior Tribunal Militar, a qual considerou insubsistentes os motivos que determinaram a agregação do demandante. Consoante disposto no art. 10, e/c o art. 18, alínea 'd', da Lei nº 5.821/72, o militar tem direito à promoção em ressarcimento à preterição na hipótese de vir a ser justificado em Conselho de Justificação, o que ocorreu na hipótese dos autos. Em sendo assim, assiste à parte autora o direito à promoção ao posto de major, com efeitos financeiros a partir da data de 25/12/2012, incidindo sobre tais valores os acréscimos legais" (fls. 528/529e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. V - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.762.344/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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