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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 705818 SP 2021/0361332-4

Publicação

DJ 17/11/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_705818_e61c1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 705818 - SP (2021/0361332-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ISAAC MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO

ADVOGADOS : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO - SP092712 ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP094357

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : MARCOS DE FRANCA (PRESO)

CORRÉU : ATILA CARLAI DA LUZ

CORRÉU : JOSE VERISSIMO MACHADO

CORRÉU : DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA

CORRÉU : MATHIAS JUNIOR BISPO DOS SANTOS

CORRÉU : GILMAR ANTONIO MONTEIRO

CORRÉU : RONALDO DE OLIVEIRA

CORRÉU : ALEXANDRE RODRIGUES BORGES

CORRÉU : RICARDO BRAGA DA SILVA

CORRÉU : DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA

CORRÉU : ANDERSON BRITO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,

impetrado em favor de MARCOS DE FRANÇA contra acórdão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, proferido no julgamento da Apelação n.

004867-94.2017.4.03.6119, assim ementado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 35, C. C. ART. 40, I DA LEI N. 11.343/06. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS. ARTS. 297 E 304, C. C. ART. 297 DO CP. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93,IX, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS APREENDIDAS EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE OUTRO DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ DISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. AÇÃO CONTROLADA. AUSÊNCIA DE

IRREGULARIDADE. BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSAÇÕES COMPROVADAS COM RELAÇÃO AOS RÉUS ÁTILA, JOSÉ VERÍSSIMO E DOUGLAS SILVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS AOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. LEI N. 11.343/06, ART. 42. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL COM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DOS RÉUS GILMAR E MARCOS DE FRANÇA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O RÉU ÁTILA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA OS RÉUS MATIAS BISPO JUNIOR DOS SANTOS E RICARDO BRAGA DA SILVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O RÉU ÁTILA (CP. ART. 65, III, D), QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA APENAS PARA O RÉU DOUGLAS SILVA, NA MÍNIMA FRAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA RONALDO DE OLIVEIRA E DE ALEXANDRE RODRIGUES BORGES. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA COLABORAÇÃO DO RÉU MATIAS CONFORME A SENTENÇA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIMES PRISIONAIS INICIAIS MANTIDOS CONSOANTE A SENTENÇA, SALVO PELOS RÉUS MATIAS E RICARDO, QUE FAZEM JUS AO SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA DOS RÉUS DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RODRIGUES BORGES, ÁTILA CARLAI DA LUZ, MARCOS DE FRANÇA, JOSÉ VERÍSSIMO MACHADO, GILMAR ANTÔNIO MONTEIRO, MATIAS BISPO JUNIOR DOS SANTOS E RICARDO BRAGA DA SILVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM AO RÉU MATIAS. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS DOS

RÉUS JOSÉ VERÍSSIMO MACHADO E DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS RONALDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RODRIGUES BORGES, RICARDO BRAGA DA SILVA, DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA, GILMAR ANTONIO MONTEIRO, MATIAS BISPO JUNIOR DOS SANTOS, ÁTILA CARLAI DA LUZ E MARCOS DE FRANÇA." (fls. 36/37)

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos e 11 meses de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 2.657 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40. I e VII, todos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico).

No presente writ, a defesa afirma que, quanto ao tráfico, a pena-base foi fixada no dobro do mínimo legal, resultando em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa. Ademais, quanto à associação, aponta que foram utilizadas as mesmas circunstâncias do tráfico para valorar a pena-base, que, no caso, foi aumentada em 2/3.

Posto isto, alega que as penas-base foram fixadas em um patamar muito além do razoável. Ainda, salienta que há uma incongruência entre a as frações utilizadas para a exasperação das referidas penas. Isso porque ambos os crimes fazem parte de um mesmo fato, não sendo possível compreender o critério utilizado para que tais penas fossem elevadas de forma diferenciada.

Deste modo, requer, em liminar e no mérito, o refazimento da dosimetria da pena.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores da tutela de urgência.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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