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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_704193_e965b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 704193 - SP (2021/0352895-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRICK PEREIRA ALVES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. XXXXX-93.2017.8.26.0626). O paciente responde, pela suposta prática do crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, à pena de advertência. Foi declarada a extinção da punibilidade em face do cumprimento integral da pena, tendo em vista o período em que ficou preso cautelarmente. Interpostas apelações pela defesa e pela acusação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial para: a) mantendo a condenação de Delcides Werik Almeida da Fonseca (ou Delcides Almeida da Fonseca) e Matheus da Silva Verdeli pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, elevar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa; e b) condenar Caíque da Rocha de Villarinho e Patrick Pereira Alves como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, cada qual ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 583 dias-multa. Nas razões do presente writ, a impetrante alega que o paciente é vítima de constrangimento ilegal em razão da dosimetria incorreta, da não aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e da fixação do regime mais gravoso. Afirma que o paciente faz jus à aplicação do redutor previsto art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais brando. Defende a aplicação do benefício previsto no art. 44 do Código Penal, com a redução da pena e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pondera a respeito do estado de saúde do paciente e da precariedade das condições de atendimento nos presídios brasileiros. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecida, em favor do paciente, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; subsidiariamente, pleiteia seja fixado o regime semiaberto para o desconto inicial da pena aplicada, fixando-se o regime semiaberto e, consequentemente, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual ( AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame da impetração. No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 14/2/2020 e que o presente writ foi impetrado somente em 3/10/2021. Observa-se ainda que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto,?com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,?não conheço do presente?habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar .?? Publique-se. Intimem-se.?? Cientifique-se o Ministério Público Federal.?? Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.?? Brasília, 16 de novembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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