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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 342168 PB 2015/0299394-7
Publicação
DJ 17/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_342168_e52b7.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 342168 - PB (2015/0299394-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB010384

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : MARIA VIDAL DE MOURA CRUZ

PACIENTE : ALISON DE SOUZA LEITE

CORRÉU : JOAO BOSCO CAVALCANTE

CORRÉU : DIOGENES DA SILVA CAVALCANTE

CORRÉU : JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

CORRÉU : JOSE ANDRESON FILHO

CORRÉU : JOSE ARMSTRONG DE SOUZA LEITE

CORRÉU : JOSE NUNES DA CRUZ

CORRÉU : JOSE RONALDO MOURA

CORRÉU : JOSE VIDAL DE MOURA

CORRÉU : MARIA DA PAZ NUNES DE SOUSA

CORRÉU : MARIA DE FATIMA DIAS

CORRÉU : MARIA DIONE DOS SANTOS SOUZA

CORRÉU : ROSELI FERREIRA CAVALCANTE

CORRÉU : VICENTE CAVALCANTE DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus originário com pedido de liminar impetrado em favor de MARIA VIDAL DE MOURA CRUZ e ALISON DE SOUZA LEITE contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Ação

Penal Originária n. 0000553-51.2013.815.0211).

A controvérsia foi bem sumariada por ocasião do indeferimento do pedido liminar, cujo excerto transcrevo a seguir (e-STJ fl. 70):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIA VIDAL DE MOURA CRUZ e ALISON DE SOUZA LEITE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Ação Penal Originária n. 0000553-51.2013.815.0211).

Consta dos autos que os pacientes foram denunciados por terem supostamente praticado delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 na forma do art. 29 do Código Penal.

Durante a fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa requereu o envio de ofício ao Banco do Brasil para dirimir dúvidas

acerca da existência de transferência de valores provenientes da conta municipal, bem como entendeu necessária a oitiva dos representantes do Banco Matone S/A para o qual os valores teriam sido destinados. O pleito foi indeferido conforme decisão acostada às fls. 55/60.

No presente writ, a defesa alega que o indeferimento das diligências requeridas viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto constituem elementos fundamentais na busca pela verdade real. Ressalta as condições pessoais favoráveis dos pacientes, os quais teriam sido induzidos ao erro pelo ex-Prefeito.

Pugna, assim, em liminar, pela suspensão dos atos processuais e, no mérito, requer a concessão da ordem para garantir o deferimento do pleito de diligências complementares formulado pelos denunciados, ora pacientes (fls. 11).

Liminar indeferida às e-STJ fls. 70/71.

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento

da impetração (e-STJ fl. 84).

É o relatório.

Conforme relatado, a defesa sustenta a ocorrência de cerceamento de

defesa, por indeferimento de diligência requerida na fase do art. 402 do CPP.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Acerca da questão, assim decidiu a Corte de origem (e-STJ fls. 57/60):

O pedido para oitiva do réu João Bosco já restou decidido pelo Acórdão de fls. 1.279/1.429, Vol. V, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2015, consoante certidão de fls. 1575, Vol. V.

Há pedidos idênticos, nas duas petições, para oitiva do representante do Banco Matone e do Secretário de Finanças do Município.

Não vislumbro necessidade de oitiva das pessoas mencionadas, que sequer foram arroladas no momento oportuno pelas partes, mesmo quando já conhecidas e identificadas.

O Magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir oitiva de testemunhas quando verifica que as provas colacionadas aos são suficientes para formar a convicção acerca da autoria e materialidade aos fatos narrados na denúncia.

Também há pedido idêntico para que seja oficiado o Banco do Brasil e o TCE/PB.

Os documentos constantes nos autos, igualmente, são suficientes para formar juízo de valor acerca dos fatos imputados aos denunciados, razão pela qual também indefiro este pleito.

Ademais, vigora em nosso direito processual penal o princípio da persuasão racional pelo qual o Magistrado forma sua convicção livremente, nos termos do art. 155, CPP, podendo indeferir diligências lato sensu protelatórias, desnecessárias ou impertinentes aos autos, mediante decisão fundamentada:

[...]

Assim, considerando o sistema da persuasão racional do nosso processo

penal, indefiro o pedido de oitiva do acusado, de testemunhas e para oficiar Banco e TCE.

Por fim, deixo para apreciar o pedido de extinção de punibilidade da ré falecida quando da sentença meritória do processo.

Com efeito, a caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização.

Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu no caso.

Dessarte, na linha do entendimento assente desta Corte, "se não provocado por fundamentos necessários, decerto não é o magistrado obrigado a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, especialmente se os elementos já carreados aos autos ou no aguardo de sua produção revelam-se suficientes para a formação de seu convencimento. A mera insatisfação defensiva com o indeferimento da produção probatória, sem a declinação de robustos e concretos argumentos, não macula o decisum unipessoal pois, in casu, buscou o julgador a ordeira condução do feito, com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo 400, § 1.º, do Código de Processo Penal" (RHC 60.725/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 30/9/2015).

Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal).

Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A teor do art. 402 do CPP, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências ao Juiz cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal.

2. O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que o Magistrado detém discricionariedade para indeferir as provas que entender protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que por meio de decisão fundamentada. 3. A defesa sustenta a nulidade de decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofício à autoridade policial para juntada do inteiro teor dos

diálogos interceptados e de expedição de ofício às operadoras de telefonia envolvidas nas interceptações, para que constem os dados técnicos das comunicações, como numerais utilizados, horários e locais das chamadas e localização das estações de rádio base (ERBs), onde as linhas se conectaram.

4. O Juízo de Direito indeferiu o pedido sob o argumento de que, tendo sido longo o período de interceptações e havendo inúmeras conversas que "não dizem respeito aos fatos apurados neste feito", seria absolutamente desnecessária sua juntada e transcrição, com base no art. 9º da Lei n. 9296/1996, que veda a transcrição de diálogos que não interessem à prova. Aduziu, ainda, que "todas as conversas relevantes para a apuração dos fatos constam dos relatórios apresentados pelo GISE-Grupo de Investigações Sensíveis da Polícia Federal, tanto nestes autos, como nos do processo de n. 0011048-68.2015.8.26.0506", salientando que "todas as conversas captadas, até mesmo as que não dizem respeito aos fatos, foram gravadas no "Sistema Sombra", apresentadas em mídias e juntadas nos autos do processo n. 0011048-68.2015.8.26.0506, sendo absolutamente possível a efetivação dos princípios do contraditório e ampla defesa, pois há possibilidade de os advogados terem acesso a elas, apontando e transcrevendo o que entenderem conveniente às defesas de seus clientes".

5. No que tange ao pedido de expedição de oficio às operadoras de telefonia envolvidas nas interceptações para fornecerem os dados técnicos das comunicações, o Juízo de primeiro grau ressaltou que "constam da denúncia de fls. 3424/3654 e do Relatório Final do GISE-Grupo de Investigações Sensíveis da Polícia Federal de fls. 3219/3413 os diálogos e os áudios que demonstram a prática criminosa por parte dos réus e suas identificações, bem como suas origens, linhas interceptadas, dia, hora, minuto e segundo das conversas captadas".

6. Recurso ordinário não provido.

(RHC 97.008/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALSO TESTEMUNHO. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias" (HC n. 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012).

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a faculdade de o magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal.

3. No caso, o Juízo singular indeferiu justificadamente, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, a produção da nova prova pericial, por considerá-la irrelevante e desnecessária, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

4. Recurso desprovido.

(RHC 64.207/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 23/2/2016.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há se falar em violação ao art. 402 do Código de Processo Penal, porquanto devidamente motivada a desnecessidade de realização de exame pericial. De fato, consignou-se que as perícias requeridas eram dispensáveis e meramente protelatórias, pois tanto o número de delitos reconhecidos pela apelante (61) como os indicados na denúncia (121) seriam suficientes para exasperar a pena no patamar máximo do art. 71 do Código Penal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 383.957/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 28/5/2014.)

No caso vertente, consignou o Desembargador relator que "os documentos

constantes nos autos, igualmente, são suficientes para formar juízo de valor acerca dos

fatos imputados aos denunciados, razão pela qual também indefiro este pleito".

Portanto, fica claro que infirmar tal entendimento, no intuito de se concluir pela

necessidade ou não de produção da prova, é expediente defeso na angusta via do

habeas corpus.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI N. 7.492/86. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DILIGÊNCIA INDEFERIDA MOTIVADAMENTE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. 2.1) CULPABILIDADE. 2.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.3) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PREJUDICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade.

1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.

2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.

2.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu Lapso temporal de cometimento do delito e da proximidade com o primeiro escalão do governo estadual.

2.2. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2.3. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula ou impede a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1363411/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019, grifei.)

Ademais, o fundamento da decisão impugnada no sentido de não vislumbrar

"necessidade de oitiva das pessoas mencionadas, que sequer foram arroladas no

momento oportuno pelas partes, mesmo quando já Conhecidas e identificadas" (e-STJ

fl. 57) encontra, mutatis mutandis, ressonância na jurisprudência desta Corte,

porquanto "não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa,

apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta

faculdade processual (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis

Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de

8/9/2014)" (AgRg no RHC 105.683/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 14/6/2019).

Por fim, outro não é o entendimento ministerial, cujo excerto transcrevo a

seguir (e-STJ fls. 85/88):

Não cabimento do habeas corpus.

O habeas corpus não deve ser conhecido, por não se verificar , no caso dos autos, ameaça imediata e efetiva à liberdade ambulatória dos pacientes. O mero indeferimento de diligências, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não configura ameaça ao direito de ir e vir dos pacientes que justifique a utilização do habeas corpus.

Ademais, o habeas corpus não é a via adequada para se analisar a pertinência das diligências requeridas na ação penal originária, à luz do que dispõe o artigo 402 do CPP. Vale dizer, a necessidade deve ser analisada em confronto com as circunstâncias ou fatos apurados na instrução (CPP art. 402).

Mérito.

No mérito, melhor sorte não assiste ao impetrante.

Consta dos autos que os pacientes foram denunciados, juntamente com mais treze pessoas, dentre elas o atual Prefeito de Serra Grande-PB, pela prática do crime previsto no art. 1º, Inc. I, do Decreto-Lei nº. 201/67 c/c o art. 29 do CP (fls. 14-29).

O impetrante alega que, na fase do art. 402 do CPP, a defesa requereu diligências que seriam essenciais ao deslinde da ação penal originária. As diligências seriam consistentes em expedição de ofício ao Banco do Brasil, inquirição do represente do Banco Matone e do acusado João Bosco Cavalcante.

O pedido foi fundamentadamente indeferido pelo Desembargador relator da ação penal, ao entendimento de serem as diligências desnecessárias ante as provas já colhidas e tidas como suficientes para formar o seu juízo de valor acerca dos fatos imputados na denúncia . A decisão é do

seguinte teor (fls. 55-60).

[...]

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial desse STJ, no sentido de que o deferimento de diligências inclui-se na esfera de discricionariedade do magistrado processante, que poderá indeferi-las desde que o faça de forma fundamentada.

[...]

Portanto, estando fundamentada a decisão proferida pela autoridade coatora, não há que se falar em violação à ampla defesa ou ao contraditório. Por outro lado, cumpre ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para se analisar a pertinência das diligências requeridas. (Grifos no original.)

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317475673/habeas-corpus-hc-342168-pb-2015-0299394-7/decisao-monocratica-1317475686

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