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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 156215 MG 2021/0346969-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 156215 MG 2021/0346969-2
Publicação
DJ 17/11/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_156215_0bfe4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156215 - MG (2021/0346969-2) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIO JUNIO OLIVEIRA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Inviável é a discussão acerca da matéria fática probatória na via estreita do Habeas-Corpus de cognição e instrução sumárias. 2. Verificando-se a presença dos pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 3. Havendo indícios de autoria e de materialidade, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 4. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 5. Impossível é a concessão do writ por presunção. 6. As condições de primariedade e bons antecedentes por si só não viabiliza a soltura do paciente. 7. Ordem denegada. V.V. Entende-se que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada à necessidade de tal restrição da liberdade. Não havendo elementos concretos nos autos que autorizem a medida extrema, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. Uma vez não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, impossível a sua mantença. Evidente, nos autos, o cabimento da aplicação das medidas cautelares diversas, deve-se assim proceder" (fl. 137). Daí o presente recurso ordinário, no qual alega o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar. Pondera, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada. Aduz violação ao princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, sendo que em hipótese de eventual condenação, fará jus a regime menos gravoso que o fechado. Ressalta que o ora recorrente é primário, de bons antecedentes criminais, possui trabalho lícito e residência fixa, o que possibilita a liberdade provisória. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 180-182. As informações foram prestadas às fls. 185-294. O Ministério Público Federal, às fls. 296-298, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSU- FICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IRRELEVÂN- CIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO" (fls. 296). É o relatório. Decido. Pretende o recorrente, em síntese, por meio do presente recurso ordinário, o reconhecimento da ausência de fundamentação da r. decisão de primeira instância que decretou sua prisão preventiva. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no recurso. No que pertine à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis: "Nos moldes do art. 310, II, do CPP, passo à análise da conversão da presente prisão em flagrante em preventiva ou não. A prisão preventiva, como se sabe, possui natureza excepcional e, portanto, só é admissivel em casos ex- tremos, dada a preponderância do principio da presunção da não culpabilidade, exigindo-se, para a sua decretação, fundamentos convincentes, claros e fortes, em razão da regra prevista no art. 93, IX da CF/88, ou seja, necessidade de motivação das decisões judiciais, garantia constitucional inabalável. Outrossim, no Estado Democrático de Direito a regra geral é a liberdade do cidadão. Toda- via, de maneira excepcional, existe a possibilidade da ocorrência da prisão emanada de ordem judicial ou em flagrante delito, segundo a redação do art. 50, LXI, da Constituição Federal de 1988. Tem o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais proclamado reiteradamente que a conveniência e oportunidade da decretação da prisão preventiva deve ser deixada sempre ao prudente arbítrio do juiz do processo, mais próximo do fato e das pessoas nele envolvidas. Por isso também é que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já enfatizou que: A discricionaridade, permitida ao juiz, para decretar prisão preventiva, se deve à cir- cunstância de estar perto do local dos acontecimentos, saber das circunstâncias que envolvem o crime e conhecer do caráter do réu (.. .). (STJ, HC no 542-GO, Rei: Min. FLAQUER SCARTEZ- ZINI," WU "de 27/05/91, pág. 6.977). No mesmo sentido: A necessidade da custódia preven tiva deve ser deixada à discrição do Juiz do processo, conhecedor dos fatos e do meio-ambiente em que ocorreu o crime, além de ser quem dispõe dos elementos de convicção trazidos com os que por ele são interrogados. (...) (REsp. no 9120-AM, Rel: Min. EDSON VIDIGAL," WU "de 24/06/91, pág. 8.647). Preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem oública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e Indicio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019) Grifei 0 in- dicio suficiente de autoria trata-se da alegação fundada de que o autuado é o autor da infração penal. In casu, verifica-se através do depoimento do condutor e da testemunha, que na data de 24/09/2021, policiais civis e militares ao cumprirem mandado de busca e apreensão em uma casa onde supostamente traficantes do Bairro São Benedito nesta cidade de Campo Belo estariam pre- parando drogas que seriam costumeiramente comercializadas nas" biqueiras "do referido bairro, se depararam com o autuado e o adolescente em meio a considerável quantidade de substâncias análogas à cocaína, crack," skunk "e maconha, já embaladas em pequenos invólucros, na forma usual que são comercializadas. Nas imediações da casa, dentro de um cupim, foi encontrada outra quantidade considerável de substância análoga a cocaína, embalada em invólucros plásticos, na forma usual que é vendida. No total, foram apreendidas 129 buchas de maconha conhecida como" skunk ", 297 papelotes de cocai- na (dentro na residência), 1.222 papelotes de cocaína (enterrados no cupim atrás da residência), 62 pedras de crack e 172 buchas de maconha. Assim, entendo pela existência de indícios suficientes da autoria pelo autuado, não exis- tindo nada até o presente momento que contrarie tais indícios e tais provas. No tocante à prova da existência do crime, a mesma indica que ocorreu a in- fração penal. A materialidade do delito se encontra positivada pelo APFD, laudo toxicológico preliminar e auto de apreensão. Por fim, no que toca ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado Fabio Junio, o mesmo também restou demonstrado no presente caso, visto que conforme apurado pela Policia Civil o autuado tem envolvimento no tráfico de drogas na cidade de Campo Belo, atuando no Bairro São Benedito, o qual é conhecido pela grande incidência da traficância. Ademais, chama atenção a grande quantidade de substâncias en- torpecentes apreendidas na posse direta do autuado, o qual estava exatamente no local apontado na denúncia de tráfico de drogas recebida pela Policia Civil. Assim, presentes os requisitos, passo à análise da presença ou não de um dos quatro pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). No caso dos autos, entendo que a prisão preventiva do autuado contribuirá para o resguardo da ordem pública, já que o investigado em liberdade poderá praticar nova- mente o mesmo delito ou outros delitos, o que coloca em risco a segurança e a ordem pública. Logo, entendo que se o autuado voltar a conviver neste exato momento no âmbito social poderá delinquir novamente, ficando a sociedade com um sentimento imenso de impunidade e de desprestigio total para com o Poder Judiciário e com as Policiais que atuaram no caso. Sobre a garantia da ordem pública nos ensina Guilherme de Souza Nucci, in verbis: [...]. Conclui-se, as- sim, que não há dúvida sobre a necessidade da decretação da custódia preven- tiva do autuado, para garantia da ordem pública. Por todas essas razões e fun- damentos expostos acima, fica indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pelo autuado. Apesar do brilhante trabalho do i. advogado do autuado que o acompanhou desde a Delegacia, pelas circunstâncias peculiares do caso, entendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e também incabível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança ao autuado, sem falar ainda que foi dito pelo próprio atuaudo que encontra-se desempregado no presente momento e, assim, pelo que emerge dos presentes autos, os requisitos e pressupostos para decretação da prisão preventiva, conforme anteriormente fundamentados, estão presentes em face de FABIO JUNIO OLIVEIRA. De todo o exposto, e com fundamento em todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FABIO JUNIO OLIVEIRA EM PRISÃO PREVENTIVA" (fls. 103-109, grifei). Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis: "Portanto, tendo em vista a natureza e a considerável quantidade de droga apreendida, a saber, 1,552 kg de cocaína e 954,73g de maconha, conforme exames preliminares de f. 34/38, por não ter restado demonstrada concretamente a necessidade da medida extrema, entendo razoável a aplicação, in casu, das medidas cautelares diversas da custódia elencadas no art. 319, do CPP, cujos critérios legais são os seguintes: [...] A prisão preventiva se encontra fundamentada em dados concretos do processo, considerando a apreensão de 172 (cento e setenta e duas) buchas de maconha, 62 (sessenta e duas) pedras de crack, 297 (duzentos e noventa e sete) papelotes de cocaína, 129 (cento e vinte e nove) buchas de maconha do tipo"skunk", 01 (um) rádio comunicador e 01 (um) telefone celular. Ainda, verificando os arredores da residência do paciente, os agentes localizaram mais 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) papelotes de cocaína embalados para venda" (fls. 144-147, grifei). A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão de que a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do recorrente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.532 gramas de cocaína, 20,11 gramas de crack, 150,97 gramas de skunk, e 825,73 gramas de maconha, consoante exame preliminar às fls. 219-223), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Colaciono, oportunamente, os seguintes julgados desta eg. Corte que corroboram tal entendimento: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 97.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/06/2018, grifei). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, em face da diversidade e da relevante quantidade das drogas apreendidas - 111,52 g de cocaína e 38,01 g de maconha - a indicar dedicação habitual à mercancia ilícita, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente estava foragido. 3. Habeas corpus denegado"(HC n. 442.999/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 06/06/2018, grifei)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa. 2. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado, em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comparsaria com um adolescente, adentraram no estabelecimento comercial, subjugando os funcionários, para subtraír o veículo de um cliente e o aparelho celular do proprietário do local -, somadas à notícia de que um dos recorrentes possui condenações definitivas pela prática do delito de tráfico de drogas, bem evidenciam a ousadia da empreitada criminosa e a maior periculosidade dos agentes, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade. 3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que os réus serão beneficiados com a fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias adjacentes ao delito. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu. 5. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido"(RHC n. 94.112/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/06/2018, grifei)."PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Habeas corpus denegado" (HC n.429.829/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei). Deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. Nesse sentido, "não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I. Brasília, 16 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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