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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 150364 PR 2021/0217982-4

Publicação

DJ 17/11/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_150364_ddb73.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150364 - PR (2021/0217982-4)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

ADVOGADO : MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : RAUL SCHMIDT FELIPPE JUNIOR

CORRÉU : NESTOR CUNAT CERVERO

CORRÉU : JORGE LUIZ ZELADA

CORRÉU : FERNANDO ANTONIO FALCAO SOARES

CORRÉU : HAMYLTON PINHEIRO PADILHA JUNIOR

CORRÉU : EDUARDO COSTA VAZ MUSA

DECISÃO

1 . Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus , com pedido liminar,

interposto por JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , em face de acórdão

prolatado pela 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual denegou a

concessão da ordem requerida no Habeas Corpus n. 5019414-12.2021.4.04.0000. Segue a

ementa do acórdão (fls. 242-244):

"'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. PROCESSO PENAL. HABEAS

CORPUS. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE

DE INSTRUÇÃO. DECLARAÇÕES DE COLABORADORES. PROVA

EXTERNA DE CORROBORAÇÃO. CRIMES DE AUTORIA

COLETIVA. PERTINÊNCIA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N.º

12.850/2013. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RETROATIVIDADE.

OPINIO DELICTI. PRERROGATIVA MINISTERIAL.

1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir

eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando

houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer

que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser

resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante

ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa.

2. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de

trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da

impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de

instrução probatória.

3. Necessária a demonstração, de plano, o que não ocorreu na espécie, da ilegitimidade de parte, ou ausência de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia.

4. O juízo de primeiro grau registrou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

5. Não há falar em ausência de justa causa ou inépcia da denúncia quando a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, trazendo indícios de autoria e materialidade, cuja certeza somente pode ser obtida após regular instrução criminal.

6. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ: HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 24/08/2017.

7. A defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado. Precedente: RHC 120267, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, PUBLIC 02-04-2014.

8. Nos termos do art. 29 do Código Penal, todo aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas.

9. A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes nos processos que envolvem a lavagem de dinheiro é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo. Não há como se definir, a priori, uma solução aplicável a todo e qualquer processo" (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5040667-27.2019.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 14/11/2019).

10. Guarnecida a inicial acusatória com prova material e autônoma de participação do agente nas atividades ilícitas do grupo

criminoso, como elementos colhidos de ações penais precedentes, relatório de comissão interna de apuração da Petrobras e quebras de sigilo, não prospera a alegação de que a denúncia funda-se exclusivamente nas declarações de colaboradores premiados.

11. O crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013 se classifica como infração penal de natureza permanente e, uma vez reconhecido, em primeiro e segundo graus de jurisdição, o prolongamento das atividades delitivas do grupo criminoso, aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, mesmo que mais gravosa (AgRg no REsp 1722075/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/03/2020).

12. Inteligência da Súmula n.º 711 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

13. O limite da participação no crime autônomo de pertinência à organização criminosa - que não se confunde com o concurso de agentes -, há de ser apurada em cognição exauriente, seja pelo aspecto material (lastro probatório), seja pelo aspecto temporal (data da cessação da atuação do paciente no grupo criminoso).

14. Compete exclusivamente ao Ministério Público, como titular da ação penal, a opinio delicti a respeito dos fatos investigados, cabendo ao juiz tão somente o controle de legalidade da narrativa acusatória. Hipótese em que, não havendo flagrante ilegalidade, assegura-se à defesa a instrução processual para fazer prevalecer compreensão diversa da contida na peça acusatória.

15. Ordem de habeas corpus denegada."

No presente recurso, a Defesa sustenta, em síntese:

a) a ausência de elementos de informação que perfaçam justa causa para o oferecimento da denúncia, pois esta estaria lastreada exclusivamente nas declarações

prestadas por colaboradores premiados;

b) a atipicidade da conduta cuja prática é imputada ao recorrente, visto que ela

se teria encerrado antes da entrada em vigor da Lei n. 12.850/13;

Narra, inicialmente, que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em

face do recorrente imputando-lhe a prática do crime de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, III, IV e V, c/c o art. 1º, ambos da Lei n. 12.850/13), dando origem à Ação Penal n.

5012091-78.2016.4.04.7000, que tramita perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Afirma que o habeas corpus é instrumento jurídico-processual adequado para pleitear o trancamento de ação penal em virtude da manifesta ausência de justa causa.

Argumenta que a peça acusatória fundamenta-se unicamente nas declarações dos colaboradores premiados Nestor Cuñat Cerveró , Fernando Antônio Falcão Soares , Hamylton Pinheiro Padilha Junior e Eduardo Costa Vaz Musa .

Defende que a denunciação de diversos colaboradores premiados, os quais não possuiriam nenhum vínculo entre si, objetivou meramente afastar as alegações de nulidade que serão suscitadas pelas defesas dos réus delatados, uma vez que os colaboradores premiados, receosos de ver rompidos os seus acordos, não teriam nenhum interesse em contraditar as imputações endereçadas pelo Ministério Público Federal.

Assevera que as colaborações premiadas devem estar acompanhadas de elementos de corroboração autônomos para que possam idoneamente constituir a justa causa para a deflagração da persecução penal.

Por outro lado, sustenta também a atipicidade da conduta. Pondera, nessa linha, que a imputação da prática do crime de organização criminosa sustenta-se no anterior reconhecimento de que o recorrente praticou os seguintes crimes:

a) Crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c o art. 327, ambos do CP) pela intermediação do pagamento de vantagens ilícitas relacionadas ao contrato celebrado entre a Petrobras e a Vantage Drilling para o fornecimento do navio-sonda Titanium Explorer ( Ação Penal n. 5039475-50.2015.4.04.7000 );

Ação Penal n. 5027685-35.2016.4.04.7000 ).

Aponta que na Ação Penal n. 5012091-78.2016.4.04.7000 , cujo trancamento se pretende, o Ministério Público Federal imputa ao recorrente o pertencimento a organização criminosa no período compreendido entre 2005 e 17/3/2014, data em que a denominada Operação Lava Jato foi deflagrada.

Obtempera, entretanto, que todas as condutas atribuídas ao recorrente cessaram antes da entrada em vigor da Lei n. 12.850/13, de modo que esta norma, que

criou o crime de pertencimento a organização criminosa, não poderia retroagir para abranger quaisquer condutas que porventura o recorrente tenha praticado.

Argumenta que as supostas condutas criminosas praticadas pelo recorrente estariam estritamente vinculadas às atividades desempenhadas por Jorge Luiz Zelada na Petrobras, o qual, todavia, ter-se-ia aposentado da estatal em 20/7/2012.

Sustenta, ademais, que as elementares do tipo de organização criminosa não teriam sido demonstradas na peça acusatória.

Requer, ao final a concessão da ordem para trancar a Ação Penal n. 5012091-78.2016.4.04.7000.

Pedido liminar indeferido pelo e. Ministro-Presidente

O Ministério Público Federal, às fls. 325-327, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Anoto, de início, que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença manifesta de excludente de ilicitude ou de causa de extinção de punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

Ademais, justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (

Para o recebimento da peça acusatória, porém, não se exige prova cabal de todos as afirmações de fatos tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança,

desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação.

A falta de justa causa para o exercício da ação penal - quando não forem expostos a contento a prova da materialidade e os indícios da autoria - é causa de rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP.

Nessa esteira, o art. 41 do CPP afirma serem requisitos da peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime; e o rol de testemunhas. A exposição do fato criminoso e a individualização do acusado, ao menos, são requisitos indispensáveis à peça acusatória. Por conseguinte, sua ausência, à maneira da falta de justa causa, constitui fundamento para a rejeição da denúncia por inépcia formal, nos termos do art. 395, I, do CPP.

A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é a descrição, amparada no suporte fático dos autos, de todos os elementos essenciais ou indispensáveis para que se caracterize tanto a conduta delitiva, de maneira particularizada no tempo e no espaço, como o liame que permita vinculá-la ao agir do acusado.

Com relação à descrição fato criminoso nos crimes de autoria coletiva, esta Corte Superior tem decidido que, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do CPP como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido

trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.

2. A imputação descrita na denúncia é suficiente clara para deflagrar a ação penal e minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem mitigado a exigência de descrição minuciosa da ação de cada agente nos crimes de autoria coletiva, desde que a denúncia não seja demasiadamente genérica. Precedentes.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. Por sua vez, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram o constrangimento ilegal sustentado pela defesa no indeferimento da diligência solicitada por entender que a mesma era desnecessária porquanto não buscava sanar dúvidas quanto aos fatos.

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 116.971/RJ,

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE. DENÚNCIA APTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO FÁTICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019).

2. Se a denúncia expõe com clareza o liame existente entre as supostas condutas dos recorrentes e os fatos delitivos em apuração, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados, não há tese de ilegalidade a ser acolhida. Os recorrentes são acusados de integrar núcleo familiar responsável pela criação de sociedade empresária de

fachada para atuar em conjunto com outra empresa a fim de frustrar o caráter competitivo de certame licitatório, estando a denúncia amparada em vasta investigação policial, inclusive com quebra de sigilo de dados.

3. A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fáticoprobatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta, podendo afastar a responsabilidade dos recorrentes se for o caso.

4. Recurso em habeas corpus não provido." (RHC n. 120.748/SC,

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. É legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato criminoso imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a permitir ao imputado compreender os termos da acusação e dela defender-se, sob o contraditório judicial.

3. No caso, a imputação fática relativa aos delitos descritos nos art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 está suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, qual a responsabilidade do ora agravante nos fatos em apuração, vale dizer, quais condutas ilícitas supostamente por ele praticadas, motivo pelo qual não há falar em trancamento prematuro da ação penal.

4. Em crimes de autoria coletiva, embora a inicial acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais de cada um dos acusados, demonstra um liame entre seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando ao réu compreender os termos da acusação e dela defender-se, tal como ocorreu no caso.

5. A questão relativa à pequena ou a nenhuma participação do ora agravante nos fatos articulados na denúncia foge da possibilidade de cognição na via estreita do habeas corpus, dada a dificuldade de, em processo que envolve 26 acusados, delimitar, com precisão, a participação de cada um nos eventos delituosos ou mesmo

de concluir pela alegada ausência de qualquer responsabilidade penal de um dos denunciados.

6. Agravo regimental não provido." (AgInt no HC n. 536.459/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 21/11/2019, grifei).

Além disso, consoante a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, as palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação

preliminar, não constituem fundamento idôneo para o recebimento da peça acusatória, ao passo que os documentos produzidos unilateralmente por ele não têm o valor probatório

de elementos de corroboração externos, visto que a colaboração premiada é apenas meio

de obtenção de prova. Nesse sentido:

"Inquérito. Corrupção passiva (art. 317, § 1º, CP). Corrupção ativa (art. 333, caput, CP). Lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98). Denúncia. Parlamentar federal. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Solicitação de vantagem indevida, com desdobramento em pagamentos fracionados. Recebimento em espécie e por meio de contratos fictícios. Alegação de incompetência do relator. Distribuição por prevenção. Matéria que deve ser alegada no primeiro momento em que o interessado se pronunciar nos autos. Fatos apurados nas mesmas circunstâncias. Conexão probatória e intersubjetiva. Artigos 80 e 83 do CPP. Esgotamento temporal das penas impostas no acordo de colaboração. Aferição em momento processual posterior. Busca e apreensão em escritórios de advocacia. Possibilidade. Requisitos analisados quando do deferimento da medida. Preclusão. Inviolabilidade relativa. Incidência da causa de aumento de pena do delito de lavagem de dinheiro prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Habitualidade descrita na denúncia. Inépcia da denúncia não configurada. Concurso de pessoas. Descrição suficiente. Enquadramento como autores ou partícipes. Irrelevante. Ausência de dolo e consciência da ilicitude. Matérias afetas ao mérito. Preliminares rejeitadas. Inexistência de justa causa para a ação penal. Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade. Registros de entrada, saída e deslocamentos. Ausência de elementos concretos que tornem induvidosa a materialidade. Fumus commissi delicti não demonstrado. Falsidade ideológica dos contratos. Ausência de lastro mínimo quanto o liame subjetivo. Não demonstração, em termos probatórios, da alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados. Denúncia rejeitada (art. 395, III,

CPP).

[...]

10. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória.

11. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação, o qual exige a presença do fumus commissi delicti .

12. O fumus commissi delicti , que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e na presença de indícios suficientes de autoria .

13. Se “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador” (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação.

14. No caso concreto, faz-se referência a documentos produzidos pelos próprios colaboradores, a exemplo de anotações, registros em agenda eletrônica e planilhas de contabilidade informal. A jurisprudência da Corte é categórica em excluir do conceito de elementos de corroboração documentos elaborados unilateralmente pelo próprio colaborador. Precedentes." (INQ n. 4.074/DF, Segunda Turma , Rel. Min. Edson Fachin , Rel. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli , DJe de 16/10/2018).

Firmados esses pressupostos, para o exame da controvérsia colaciono, inicialmente, o seguinte excerto da denúncia (fls. 66-70):

" 5.2. JOÃO AUGUSTO HENRIQUES.

A exemplo de RAUL SCHMIDT FELIPPE JUNIOR, o denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES vem atuando de forma deliberada, habitual e sistemática na intermediação do pagamento de propinas em várias áreas da PETROBRAS, inclusive manejando recursos ocultos não identificados no exterior , conforme reconhecido pelo próprio investigado no seu depoimento prestado à autoridade policial no dia 25/09/2015.

Além disso, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES era operador financeiro vinculado ao núcleo político, sendo que ele afirmou em entrevista jornalística8 que, do contrato firmado entre a PETROBRAS e VANTAGE, o montante de U$ 10 milhões foi destinado ao PMDB, partido que apadrinhou a indicação de JORGE LUIZ ZELADA ao cargo de diretor internacional (Anexo 46).

A reportagem foi objeto de análise pela Comissão Interna de Apuração da Presidência nº 121/2013 , que concluiu que há possibilidade concreta de que JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES tenha “exercido influência e atuado como intermediador de negócios de responsabilidade da área internacional” (Anexo 42, p. 48).

Durante a apuração interna da PETROBRAS, constatou-se que havia elementos concretos que apontam a participação de JOÃO AUGUSTO REZENDES nos seguintes negócios da área internacional da PETROBRAS:

1) Venda da Refinaria de SAN LORENZO (Projeto ATREU): objeto de investigação pela Polícia Federal no Rio de Janeiro.

2) Aquisição de participação de 50% no bloco 2714-A, offshore da Namíbia; 3) Contratação da empresa Vantage Drilling para o afretamento do navio-sonda TITANIUM EXPLORER: como já salientado, esses fatos foram sentenciados perante esta vara, sendo que JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES foi condenado pelo crime de corrupção passiva. No mesmo processo JORGE LUIZ ZELADA foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (Anexo 24).

4) venda 27,3% da participação indireta na EDESUR; e

5) contratação da ODEBRECHT para atuação na área de SMS: JOÃO AUGUSTO HENRIQUES e JORGE LUIZ ZELADA foram condenados pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro pelos crimes de fraude à licitação9 (Anexo 39).

Na imputação pela fraude à licitação do contrato de SMS, a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (Anexo 39) mencionou JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES como: “ex-empregado da PETROBRAS, atuou como lobista de interesses privados perante a administração pública. Prevalecendo-se dos laços de amizades com os demais denunciados, tomou parte nas negociações escusas que viabilizaram o contrato entre a área internacional da empresa e a empreiteira ODEBRECHT.”

Também há evidência de que JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES tenha intermediado pagamentos da área de exploração e produção e de serviços da PETROBRAS.

Nesses casos, foram identificados os seguintes fatos:

1) reforma da Centro de Pesquisa da Petrobras; a partir da quebra de sigilo bancários e fiscal, foram identificados diversos pagamentos do Consórcio NOVO CENPES para a empresa TREND de JOÃO AUGUSTO HENRIQUES (Anexo 41). O primeiro em em 18/06/2008 (Anexo 76 p. 104) e o último em 7/06/2010 (Anexo 73 p. 130)

Segundo os colaboradores PEDRO BARUSCO e MARIO GOES houve pagamento de vantagem indevida nessas duas obras (Anexos 45 e 48).

2) obra das FPSOs 67 e 70-Segundo o colaborador EDUARDO MUSA, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES atuou como prepostos de funcionários públicos corruptos da PETROBRAS para “vender” informações privilegiadas sobre as licitações para a construção das FSPOs 67 e 70, construída por um Consórcio Integra formado pela MENDES JUNIOR e pela OSX (Anexo 50).

A partir dos dados fiscais, foram identificados recebimentos provenientes da MENDES JUNIOR por parte de JOÃO AUGUSTO HENRIQUES por intermédio da empresa TREND EMPREENDIMENTOS entre 7 de junho de 2013 até 15 de maio de

2014 (Anexo 76- p. 25 e 38):

Em depoimento, para justificar o recebimento de valores da MENDES JUNIOR, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES afirmou em depoimento que a prestação de serviços se referia a duas plataformas FPSOs (P-77 e P-78) que, segundo ele, seriam construídas pela MENDES JUNIOR que venceu a concorrência. Entretanto, a PETROBRAS informou por intermédio de ofício que não há contrato para a P-78, sendo que a P-77 é construída por um Consórcio formado por IESA e QUEIROZ GALVÃO. Intimada para se manifestar sobre esses pagamentos nos autos nº 5044443-26.2015.404.7000 a empresa MENDES JUNIOR afirmou que não poderia confirmar a prestação de serviços correspondente ao pagamento efetuado para a TREND EMPREENDIMENTOS10.

Nesse contexto, fica claro que o pagamento em favor da TREND visava, na realidade, intermediar pagamento de vantagem indevida.

A quebra de sigilo de dados também identificou o relacionamento financeiro da TREND EMPREENDIMENTOS com outras empresas investigadas na Operação Lava Jato como a ENGEVIX, PROMON, ANDRADE GUTIERREZ, TOME ENGENHARIA e UTC ENGENHARIA (Anexos 41 e 76).

Além desses fatos, outras evidências provenientes da busca e apreensão demonstraram o alto grau de envolvimento de JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES em fatos criminosos envolvendo a PETROBRAS de forma estável e permanente por intermédio da manutenção de contas secretas no exterior.

Nessa linha, JOÃO AUGUSTO HENRIQUES manteve contas secretas no exterior em nome das seguintes offshores:

1) FIRST OIL VENTURE LTD cujos beneficiários eram ele próprio e seu ex-sócio MILOUN ALAIN HASSENE DAOUADJI, cujas contas bancárias se situavam no CREDIT SUISSE em Genebra e em instituição financeira em Gibraltar.

Por intermédio dessa conta, foi repassada vantagem indevida das seguintes obras da PETROBRAS:

a) Fazenda Alegre: iniciada em 2005 com a empresa HORIZONTAL DRILLING INTERNATIONAL (HDI), sendo firmado um contrato de Consulting Agreement entre a Horizontal Drilling International (HDI) e a First Oil Venture Ltd para intermediar os pagamentos da propina, juntamente com uma invoice no valor de USD 115.686.00 (Anexo 52-documento apreendido no item 14, Evento 8, APINQPOL6, Autos nº 5046214- 39.2015.4.04.7000).

b) serviços complementares à instalação dos dutos rígidos do PDET na Bacia de Campos: empresa ACCERGY/SUBSEA 7 valor de R$ 321.331.379,69.

Durante as investigações, foi apreendido um memorando de entendimentos de 7 de abril de 2005 para um futuro contrato de consultoria entre a TREND EMPREENDIMENTOS, prestadora do serviço, e a STOLT OFFSHORE – que futuramente deu origem à ACERGY e, posteriormente, à SUBSEA 7- como tomadora do serviço (Anexo 53).

O objeto da consultoria se referia a: “serviços complementares à instalação de dutos rígidos do PDET na Bacia de Campos, incluindo fretamento de embarcações, calçamentos, levantamento de dados de fundo, projeto, construção, montagem, lançamento e instalação de PLEM´s e itie-ins, fornecimento de materiais diversos serviços de mergulho, testes hidrostáticos, inspeções com pigs e ROVs, comissionamento

e outras atividades descritas.”

Apesar da existência do memorando de entendimentos firmado no Brasil, paralelamente a este contrato, foi firmado um contrato de Representation Agreement entre a offshore FIRST OIL VENTURA e a THAMES INTERNATIONAL ENTERPRISE-empresa integrante do Grupo Econômico da STOLT (Anexo 56)- para obtenção de contratos na PETROBRAS (Anexos 54 e 55).

Novamente, há indicações de pagamentos no exterior em favor da FIRST OIL VENTURE sem que haja qualquer evidência de real prestação de serviços (Anexos 54 e 55).

A empresa TREND EMPREENDIMENTOS, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES e MILOUD ALAIN HASSENE DAOUADJI declaram não ter recebido quaisquer recursos relativos a serviços prestados no exterior (ANEXO 19 e ANEXO 27, Evento 17, Autos nº 5040089-55.2015.4.04.7000).

Esses fatos deixam clara a existência de pagamento de vantagem indevida no respectivo contrato.

2) ACONA cujo beneficiário econômico era o próprio JOÃO AUGUSTO HENRIQUES, possuindo conta bancária está no BSI suíço.

Essa conta foi mencionada no novo depoimento de JOÃO AUGUSTO HENRIQUES (Anexo 49), tendo sido utilizada para intermediar o pagamento de vantagem indevida a agentes políticos brasileiros no contrato de aquisição dos campos de exploração de BENIN na África pela PETROBRAS.

No novo depoimento, há, também, o surgimento de diversos outros personagens até então desconhecidos com IDALECIO DE OLIVEIRA e PHILIPPE LAMOURE, cuja correta participação nos fatos é desconhecida. O investigado também confirmou ter conhecimento em relação a bastidores políticos envolvendo o partido PMDB, citando diversas reclamações feitas por deputados federais do PMDB/MG. Há evidências de que ele esteve associado de modo estável e permanente a parlamentares desta agremiação partidária para os fins de cometer os crimes aqui denunciados.

Além disso, foi apreendido com JORGE ZELADA um documento redigido por MILOUD ALAIN (Anexos 57 e 58) com o título “Mexilhao” em que é apontada a quantia de USD 2.736.000,00 como taxa (fee) devida para a conta LE SABRE por tal contrato, sendo pago em 18 de fevereiro de 2009 o montante de USD 1.026.000,00. Esses valores referem-se a propina combinada e a efetivamente paga por MILOUD ALAIN e JOÃO HENRIQUES a JORGE ZELADA .

O contrato relativo ao campo de Mexilhão, na baía de Santos se trata da avença de nº 0801.0031157.07.2 foi celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO SA – PETROBRAS, representada por MARCOS GUEDES GOMES MORIAS, e a ACERGY M.S. LIMITED, representada por PHILIPPE LAMOURE, para execução de afretamento de embarcações,detalhamento do projeto de materiais, lançamento, instalação, enterramento e serviços complementares do duto de exportação da plataforma de mexilhão (PMXL-1) para a unidade de tratamento de gás de Caraguatatuba (UTGCA), relativo ao desenvolvimento da produção do campo de mexilhão, na bacia de Santos, offshore São Paulo, pelo montante estimando de R$ 859.273.795,82 (Anexo 56).

Veja-se, ainda, que a agenda oficial da PETROBRAS identificou inúmeros encontros entre JOÃO AUGUSTO HENRIQUES e JORGE LUIZ ZELADA entre agosto de 2006 e dezembro de 2008, período no qual os denunciados estiveram

associados de forma estável com a finalidade de cometer crimes em face da companhia estatal:

- reunião entre JORGE ZELADA e JOÃO HENRIQUES, da TREND, em 23/08/2006 (ANEXO 59);

- reunião entre JORGE ZELADA e JOÃO HENRIQUES em 03/11/2006 (ANEXO 60);

- reunião entre JORGE ZELADA e JOÃO HENRIQUES em 17/11/2006 (ANEXO 61);

- reunião entre JORGE ZELADA, JOÃO HENRIQUES e MILOUD ALAIN em 12/06/2007 (ANEXO 62).

- reunião entre JORGE ZELADA, TREND, ACERGY e MARCÃO em 09/11/2007 (ANEXO 63);

- reunião entre JORGE ZELADA e JOÃO HENRIQUES em 09/01/2008 (ANEXO 64);

- reunião entre JORGE ZELADA, JOÃO HENRIQUES e MILOUD ALAIN em 11/06/2008 (ANEXO 64);

- reunião entre JORGE ZELADA e JOÃO HENRIQUES em 11/12/2008 (ANEXO 65).

Destaca-se na reunião marcada para o dia 09 de novembro de 2007 estiveram presentes JORGE ZELADA , alguém vinculado à empresa ACERGY SA, pessoa identificada como “Marcão” e “Trend”

Além disso, é certo afirmar que o denunciado JOÃO AUGUSTO HENRIQUES ainda mantém influência dentro da PETROBRAS, tendo em conta que ele próprio afirmou que possui “amigos” com cargos na companhia que ele prefere não declinar o nome (Anexo 51). Na reportagem da Revista Época, JOÃO HENRIQUES cita, a título de exemplo, citemse as pessoas de JOSE CARLOS AMIGO (este apareceu em anotações na busca e apreensão de VITOR PEREIRA DELPHIM), CLOVIS CORREA, SÓCRATES JOSE, além do próprio ex-diretor ZELADA (Anexo 3)11.

Dessa forma, conclui-se que JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES esteve associado de forma estável e permanente ao grupo criminoso que se apoderou da PETROBRAS, mormente atuando como “padrinho” do ex-diretor JORGE LUIZ ZELADA, e representando os interesses do PMDB como operador financeiro da agremiação. Fora JORGE LUIZ ZELADA, foram identificadas conexões de JOÃO AUGUSTO HENRIQUES com RAUL SCHMIDT FELIPPE JUNIOR, EDUARDO MUSA, HAMYLTON PADILHA, fora alguns executivos de empresas estrangeiras que possuem contratos com a PETROBRAS que ainda são investigados. Ademais, foi identificada uma associação estável com autoridades sujeitas à competência originária do Supremo Tribunal Federal."

Bem como transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido, in verbis (fls. 230-241):

" 1. A jurisprudência posiciona-se no sentido de reconhecer, apenas em caráter excepcional, a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus. Porém, desde que fique demonstrada

de plano a ausência de justa ca usa - consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito -, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia.

Vale dizer, a inicial acusatória não precisa narrar precisamente a função de cada um na organização voltada ao cometimento de ilícitos penais, notadamente quando se tratar de crimes cometidos por várias pessoas em comunhão de esforços e vontades. Neste estágio inicial da ação penal não se exige prova robusta ou definitiva da participação de cada um dos réus nos crimes narrados, ou mesmo se poderia falar em tipificação definitiva da conduta.

Ora, os indícios em que se sustenta a denúncia não constituem prova definitiva porque devem passar pelo crivo do contraditório, que ganha força durante a instrução do processo, de maneira que os elementos apurados nessa fase processual servirão para corroborar ou não os indícios em que amparada a denúncia.

Em outra linha e estágio, a prova colhida durante a investigação somada aos demais elementos carreados aos autos na fase de instrução, servirão para formar a convicção do magistrado, resultando na prolação de sentença condenatória ou absolutória, conforme o grau de certeza que o magistrado extrair de todo o conjunto probatório. Não há aqui qualquer violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, pois, uma vez narrados os fatos, ainda que de maneira sucinta, é possível ao magistrado determinar o prosseguimento da ação penal.

1.1. O art. 41 do Código de Processo Penal, em consonância com as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, exige que a denúncia aponte o fato criminoso que se imputa ao denunciado com todas as suas circunstâncias, ou seja, delimitando todos os elementos indispensáveis à sua perfeita individualização: (a) quem; (b) onde; (c) quando; (d) quanto (TRF4, Recurso em Sentido Estrito nº 5002776-86.2013.404.7208, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, em 13/06/2014).

Atendendo a denúncia, portanto, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a indicar prova da materialidade do crime e indícios de sua autoria, a inicial acusatória estará apta ao recebimento:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 2. Necessária a demonstração, de plano, da ausência de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia. 3. O reconhecimento do excesso de prazo durante a instrução somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. 4. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir. 5. Hipótese em que a ação penal tramita de forma regular, não havendo falar em violação ao princípio da razoável duração do processo. 6. Denegação da ordem. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5009881-39.2015.404.0000, 8ª Turma, minha

relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 09/04/2015)

Assim, em cognição sumária, típica das tutelas cautelares, é inviável o acolhimento imediato da tese defensiva.

1.2. O momento não se presta para exaurir as matérias lançadas na inicial da impetração. Basta anotar que a decisão atacada está devidamente fundamentada e não traduz ilegalidade apta a autorizar a interrupção abrupta da ação penal. Tal compreensão reflete a posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo, os precedentes que seguem:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCISO VI DO ART. 109 DA CF. ORDEM DENEGADA. 1. (...). 3. A pretensão deduzida neste habeas corpus visa ao trancamento da ação penal, quanto ao delito do art. 5º da Lei 7.492/68. trancamento que é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio; e HC 87.310, HC 91.005 e RHC 88.139, de minha relatoria). 4. Ordem denegada. (HC 93733, CARLOS BRITTO, STF).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. EXPOSIÇÃO FÁTICA QUE PERMITE O COMPLETO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, hipóteses que não se verificam no presente caso. 2. (...). 4. Não há como examinar a alegação de que não teriam sido apontadas quais seriam as provas sobre os diversos pagamentos realizados pelos pacientes, destinados às contas bancárias dos gerentes, pois o exame desta questão demanda incursão aprofundada na seara fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 5. habeas corpus denegado. (HC 200802219989, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 01/02/2012).

Como anotado pelo Ministro Ribeiro Dantas em processo relacionado à "Operação Lava-Jato", a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ/RHC nº 65.822/RS). Idêntico destaque foi feito pelo Ministro Félix Fischer:

... neste juízo de cognição sumária, relativo à apreciação da medida liminar, não se mostra idôneo aprofundar-se nas razões expostas, senão que identificar a suficiência da fundamentação trazida, para o efeito da segregação cautelar imposta aos pacientes. De resto, os riscos de reiteração e persistência na prática de atividades ilícitas, evidenciados na decisão que decretou a prisão preventiva, conformam, neste momento, o requisito da garantia da ordem pública, densificando-o diante das

singularidades da situação concreta (HC nº 374.357/PR).

Exige-se apenas que a denúncia seja compreensível a fim de possibilitar à defesa o efetivo contraditório e a ampla defesa, o que não parece ter sido ferido ou prejudicado.

Pois bem.

2. As questões trazidas na impetração exigiriam o revolvimento das alegações e provas encartadas na denúncia, o que se mostra incompatível com a cognição sumária típica do habeas corpus.

2.1. Com efeito, não é este o momento adequado para delimitar com precisão à acusação e a aptidão do acervo probatório. Anoto que a inicial da ação penal indica a ocorrência de crime no período de 2005 até 2014, período este que finaliza após a entrada em vigor da Lei n.º 12.850/2013. Em se tratando de crime permanente, aplica-se a lei nova, ainda que mais gravosa.

De outra sorte, a argumentação no sentido de que a atuação do paciente restringe-se tão somente ao auxílio prestado a Jorge Luiz Zelada, não parece corresponder, ao menos neste estágio, aos termos da denúncia. Nada obstante, trata-se de argumento que deve ser devidamente enfrentado na ação penal no momento apropriado, após larga instrução.

Cabe anotar que havendo imputação pelo crime de pertinência à organização criminosa, não há amparo para a substituição a opinio delicti pelo magistrado, sem prejuízo de que futuramente a ação seja julgada improcedente com relação ao paciente.

Tampouco se deve confundir o concurso de agentes com o crime autônomo de organização criminosa ou mesmo desprezar a narrativa da inicial e buscar interpretação diversa para os fatos minudentemente especificados.

Afora isso, não se mostra com clareza a alegada deficiência da denúncia no que diz respeito à ausência de provas externas de corroboração das declarações dos colaboradores. Apenas para exemplificar, os autos são guarnecidos com provas outras, como quebras de sigilo, movimentações bancárias e investigação interna da Petrobrás. A discussão a respeito da eficácia probatória desses elementos deve ser reservada à ação penal.

Neste momento inaugural, é importante ter em conta que nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 24/08/2017).

No ponto, a participação dos imputados está delimitada (funções, núcleos político e financeiro) e a técnica utilizada na inicial não parece comprometer o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. O juízo de primeiro grau registrou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em precariedade da decisão de recebimento da denúncia.

Enfim, a defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual

adequado. Precedente: RHC 120267, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, PUBLIC 02-04-2014.

2.2. A denúncia contra a qual se insurge o paciente foi oferecida em 17/03/2016 e recebida em 22/03/2016 (evento 3 da Ação Penal n.º 5012091-78.2016.4.04.7000). Na ocasião, a aptidão da inicial acusatória foi assim examinada pelo juiz de primeiro grau:

2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, e mesmo empresas estrangeiras, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo".

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia e Grupo Odebrecht a agentes da Diretoria de Abastecimento e da Diretoria de Engenharia

Também destaque-se a comprovação, conforme sentenças prolatadas nas ações penais 5083838-59.2014.4.04.7000 e 5039475-50.2015.4.04.7000, de propinas de milhões de dólares pagas a dirigentes da Diretoria Internacional da Petrobrás.

Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000 e 5023162-14.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ex-Deputado Federal Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e o ex-Deputado Federal João Luiz Correia Argolo dos Santos , por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso.

Além dos casos já julgados, tramitam dezenas de ações penais e investigações perante este Juízo e perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, neste, no que se refere a autoridades detentoras de foro privilegiado.

A presente denúncia insere-se nesse contexto.

Vislumbra o Ministério Público Federal, no conjunto de fatos, um grupo criminoso organizado, formado por dirigentes de empresas fornecedoras da Petrobras, dirigentes da Petrobrás, agentes políticos e intermediadores, dedicados a sistematicamente lesar a Petrobrás, para enriquecimento ilícito.

A presente denúncia abrangeria uma fração desse grupo organizado, concentrado, no caso, nos esquemas de propina e lavagem de dinheiro realizados no âmbito da Diretoria Internacional da Petrobrás.

Nessa fração, o Diretor Nestor Cuñat Cerveró, sucedido pelo Diretor Jorge Luiz Zelada, e o gerente geral Eduardo Costa Vaz Musa, teriam recebido reiteradamente propinas, principalmente através de pagamentos efetuados em contas secretas que maninham no exterior. Fernando Antônio Falcão Soares, João Augusto Rezende Henriques, Jorge Luiz Zelada, Raul Schmidt Felippe Júnior teriam atuado como intermediadores dos pagamentos dessas propinas, utilizando igualmente contas secretas no exterior para realizar as transações subreptícias e propiciar a ocultação do produto dos crimes.

Como adiantado, este Juízo já julgou duas ações penais 5083838-59.2014.4.04.7000 e 5039475-50.2015.4.04.7000, envolvendo pagamentos de propinas em contratos vinculados à Diretoria Internacional da Petrobrás.

Na sentença prolatada no primeiro caso, restou provado o pagamento de pelo menos USD 14.317.083,00 e de R$ 4.407.415,35 de vantagem indevida à Diretoria Internacional da Petrobrás, então ocupada pelo condenado Nestor Cuñat Cerveró, e com intermediação de Fernando Antônio Falcão Soares em decorrência do contrato de fornecimento à Petrobrás dos Navios-Sondas Petrobrás 10000 e Vitoria 10000.

Na sentença prolatada no segundo caso, restou provado o pagamento de cerca de USD 31 milhões de vantagem indevida à Diretoria Internacional da Petrobrás,

então ocupada pelo condenado Diretor Jorge Luiz Zelada e pelo condenado gerente executivo Eduardo Costa Vaz Musa, e com inermediação dos condenados João Augusto Rezende Henriques e Hamylton Pinheiro Padilha Júnior. Raul Schmidt Felippe Júnior também foi acusado neste feito, mas, como estava foragido no exterior, não chegou a ser julgado, estando o processo suspenso em relação a ele.

Além dos casos já julgados, relaciona o MPF outros nos quais teria havido pagamento de propinas à Diretoria Internacional da Petrobrás.

Raul Schmidt Felippe Júnior teria recebido e intermediado propinas para agentes da Petrobrás, desta feita ao Diretor de Engenharia e Serviços da Petrobrás, Renato de Souza Duque, em contratos da empresa estatal com a Sevan Marine e com a Sevan Drilling (fls. 7-9 da denúncia).

Raul Schmidt Felippe Júnior teria recebido e intermediado propinas para agentes da Petrobrás, desta feita ao Diretor de Engenharia e Serviços da Petrobrás, Renato de Souza Duque, em contratos da empresa estatal com a Pride International para o fornecimento do navio-sonda DS-05da Pride Ensco. Segundo a denúncia, foi celebrado, em 18/01/2007 um contrato de comissionamento entre a Pride International e a Goodal Trade Inc, off-shore constituída nas Ilhas Virgens Britânicas e que tem por beneficiário final Raul Schmidt. Em decorrência do contrato, a Goodal recebeu, em sua conta no Banco Julius Bar, em Monaco, USD 3.000.000,00 e transferiu, em 27/04/2011, USD 4.000.000,00 para Judas Azuelos, empresário francês. Logo em seguida, em 26/06/2011, Judas Azuelos depositou USD 2.000.000,00 na conta da off-shore Milzart Overseas mantida no Banco Julius Bar em Monaco e que tem como beneficiário final o referido Renato de Souza Duque. Para acobertar as transações, teria sido simulado um contrato de mútuo.

Jorge Luiz Zelada, por sua vez, foi denunciado na ação penal 5061578-51.2015.4.04.7000, que trata da prática de novos crimes de corrupção, desta feita na contratação do Grupo Schahin para operar o Navio-sonda Vitoria 10000.

Também sobreveio notícia de que Jorge Luiz Zelada e João Augusto Rezende Henriques foram condenados recentemente por crime de fraude em licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/1993) a quatro anos de prisão pelo Juízo da 27ª Vara criminal da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Relata ainda o MPF diversos outros casos ainda em investigação nos quais haveria suspeita de pagamento de propinas em contratos da Petrobrás intermediados pelo acusado João Augusto Rezende Henriques (fls. 14-15 da denúncia), como:

- venda da Refinaria de San Lorenzo;

- aquisição de participação de 50% no bloco 2714-A;

- venda de participação indireta na empresa Edesur;

- reforma do Centro de Pesquisa da Petrobrás;

- Obras da FPSOs 67 e 70.

Essa em síntese à denúncia.

Usualmente, o pagamento de propinas caracteriza somente crimes de corrupção e não de associação criminosa.

Entretanto, o aparente caráter sistemático do pagamento de propinas em contratos da Petrobrás e o prolongamento da atividade delitiva por anos aliados à sofisticação da estrutura de pagamentos subreptícios, com a utilização de diversas contas em nome de off-shores no exterior para ocultar e dissimular não só os

pagamentos, mas o produto do crime, em conjunto ainda com as afirmações de que parcela dos valores eram destinados a agentes políticos ou a financiamento político partidário, autorizam o reconhecimento da presença de justa causa para a imputação, além dos crimes específicos de lavagem e de corrupção, do crime de pertinência à organização criminosa nos termos do art. 2º, §4º, II, III, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013.

O caráter transnacional das atividades do grupo seria, por sua vez, ressaltado pela utilização de contas em nome de off-shores no exterior para ocultar pagamentos de propinas e o produto dos crimes de corrupção.

Questões mais complexas, por exemplo a respeito da extensão temporal do vínculo associativo demandam profunda avaliação e valoração das provas, devem ser deixados ao julgamento, após a instrução e o devido processo.

Relativamente aos acusados colaboradores, oportuno destacar que essa condição não impede a denúncia ora formulada e que, de todo modo, no caso de eventual condenação serão concedidos a eles os benefícios acordados com o MPF segundo a efetividade da colaboração.

3. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados acima nominados.

Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia e deu seguimento à ação penal.

2.3. Vale recordar que JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES foi processado e condenado na precedente Ação Penal n.º 5039475-50.2015.4.04.7000 por participação no crime de corrupção passiva.

A sentença já foi objeto de revisão pelo Tribunal na apelação criminal de mesmo número e foi acostada ao processo de origem quando do oferecimento da denúncia (evento 1, ANEXO24). Nova denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal, desta feita pelo crime de pertinência à organização criminosa, envolvendo aqueles mesmos personagens.

Não se tem, portanto e ao contrário do que afirma a defesa, uma peça acusatória calcada exclusivamente na palavra dos colaboradores, mas em boa prova material extraída de processos já julgados, em particular a ação penal antes referida e confirmada por esta Corte.

Para além disso, acompanham a inicial quebras de sigilo bancário e relatório da Comissão Interna de Apuração da Presidência da Petrobras, formada a partir de declarações do próprio acusado à imprensa. o relatório da Comissão Interna de Apuração é prova independente e soma-se aos demais elementos de prova que instruem a ação penal.

Nesse contexto, acresçam-se, ainda, os esclarecimentos prestados pela autoridade coatora, com referência à decisão que examinou as respostas à acusação (evento 6):

Ainda na referida ação penal os demais coacusados restaram condenados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Já no presente feito é imputado ao acusado o crime de pertinência a organização criminosa, o que envolve, ao menos em parte, os mesmos fatos e o mesmo contexto delitivo que ensejou sua condenação na ação penal supramencionada.

Portanto, em cognição sumária, a nova denúncia oferecida pelo MPF não se pauta somente nas declarações de colaboradores, mas no conjunto probatório

reconhecido pelas sentenças proferidas em ações penais já julgadas, em especial a acima referida.

Outrossim, ao detalhar a participação de JOÃO HENRIQUES no esquema criminoso, o órgão acusatório menciona, por exemplo, a investigação conduzida pela Petrobras na Comissão Interna de Apuração da Presidência nº 121/2013, instaurada a partir de declarações do próprio acusado à imprensa e que igualmente instrui o presente feito (evento 1, anexo41 e anexo45).

Com efeito, consta da decisão de recebimento da denúncia que a aludida investigação permitiu levantar suspeitas de pagamentos de propinas em contratos da Petrobras intermediados pelo acusado, mencionados na exordial.

Observo, ainda, que igualmente instruem a presente ação penal processos como os de nº 5004367-57.2015.4.04.7000 e nº 5031818-57.2015.4.04.7000, em que decretadas quebras de sigilo bancário e bloqueio de ativos contra diversos coacusados, como Jorge Luiz Zelada, Nestor Cuñat Cerveró e Raul Schmidt Felippe Junior, podendo o resultado dessas medidas fornecer arcabouço probatório relevante para a instrução penal.

Ademais, cumpre salientar que na análise das respostas à acusação a questão restou novamente examinada, conforme decisão proferida em 05/02/2021 (evento 220 desta ação penal):

" 3. Passo, assim, a analisar especificamente cada resposta à acusação.

(...)

3.3. JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES (evento 211)

a) Alegou o acusado, em sua resposta, que (evento 211): (i). preliminarmente, o despacho judicial que recebeu a denúncia ministerial sem a oitiva prévia da defesa deve ser tido como nulo, nos termos do art. 399 e 564, inciso III do CPP c/c art. 5°, inciso LV da Constituição de 1988; (ii). a denúncia apresentada não tem o condão de sustentar validamente a presente persecução judicial, devendo, pois, ser rejeitada, com fulcro no art. 395, inciso I c/c art. 564, inciso III do CPP, ou, subsidiariamente, sejam os autos remetidos ao MPF para retificação da peça exordial; (iii). não há justa causa para sustentar a ação penal contra o peticionante, razão pela qual a exordial deve ser rejeitada, com base no art. 395, inciso III do CPP; (iv). quanto ao mérito, necessidade de liminar arquivamento do feito, ante o necessário reconhecimento de atipicidade, nos moldes do art. 397, inciso III do Código de Processo Penal, diante da atipicidade da conduta, em observância ao corolário da irretroatividade in pejus, e (v). a acusação não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais para configuração de organização criminosa, o que conclama a absolvição sumária, por absoluta atipicidade da conduta.

Quanto a produção de provas, requereu, além da prova documental e testemunhal, que seu interrogatório seja realizado presencialmente e que seja promovida a acareação entre o peticionante e os delatores.

Inicialmente, importa frisar que não cabe na presente fase processual a análise aprofundada de questões de mérito, sejam de direito ou de fato.

Quanto ao questionamento sobre o recebimento da denúncia anteriormente à resposta preliminar, é de ser registrado que lhe é assegurado, na resposta preliminar, consoante previsão do art. 396-A, CPP, "argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas

pretendidas e arrolar testemunhas", de tal forma que resguardada a ampla defesa, não se evidenciando prejuízo, vez que com o conhecimento das razões preliminares, pode inclusive ser absolvido sumariamente (art.397, CPP). Nesse sentido precedente do STF:

E m e n t a: “Habeas Corpus” – Peculato – Alegada nulidade processual em face da inobservância do rito previsto no art. 514 do CPP – Adoção, pelo magistrado de primeiro grau, da fase preliminar a que se referem os arts. 396 e 396-A do CPP (na redação dada pela lei 11.719/2008) – Novo modelo ritual, que se revelou mais consentâneo com as exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático – Instauração de contraditório prévio, apto a ensejar ao réu a formulação de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício do direito de defesa – Ausência de comprovação de prejuízo para o réu – “pas de nullité sans grief” – Inexistência de constrangimento ilegal – Recurso de agravo improvido.

(HC 115441 Agr, Relator(a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, processo eletrônico DJE-242 divulg 10-12-2014 public 11-12-2014 - destaquei)

Ademais, quanto às alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, são questões já afastadas, vez que, conforme fundamentado na decisão de recebimento da denúncia, há presença de justa causa e foi reputada formalmente válida a acusação.

Nesta fase cabe absolvição sumária apenas diante de causa manifesta.

A análise detida das operações realizadas e a eventual confirmação de que configuraram crimes ou não será feita após a instrução, em cognição exauriente, sendo que, com base na análise sumária própria da presente fase processual, não restou demonstrada situação que justifique absolvição sumária.

A resposta preliminar não serve para esgotar toda a matéria da defesa (para tanto, há alegações finais) e nem para forçar a apreciação prematura pelo Juízo das questões que envolvem o próprio mérito da acusação. (...)"

Por fim, a verificação da impossibilidade de retroação de novatio legis incriminadora para os delitos de pertinência a organização criminosa imputados pelo MPF, a princípio, não obsta a adequada instrução penal.

Com efeito, somente ao final, na fase de julgamento, é que serão valorados os fatos e as provas produzidas, com a adequação das condutas praticadas aos tipos penais respectivos, ressalvados os apontamentos da Defesa e, de outro lado, a possibilidade de restar configurado o crime continuado ou permanente, o que, nesse caso, permite a aplicação de lei penal mais gravosa, conforme já salientado na decisão desse E. TRF4 que indeferiu o pedido liminar e na forma da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.

Era o que me cumpria informar.

Em conclusão, não merece prosperar a pretensão defensiva de trancamento da ação penal.

3. Em princípio, vale repetir que embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 24/08/2017).

Mas, de todo o modo, a acusação é bastante clara e minudente.

Em que pese a afirmação de que a participação de JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES nos crimes imputados tenha se restringido ao auxílio a Jorge Zelada seja válida sob a ótica defensiva - e certamente será explorada pelo magistrado de primeiro grau -, a tal conclusão não é possível chegar-se já no nascedouro da ação penal.

Para o esclarecimento do tema, mostra-se necessária a devida instrução processual, sobretudo porque a acusação funda-se me premissa diversa e que somente poderia ser afastada se flagrantemente inadequada.

Como decorrência lógica, o limite da participação no crime autônomo de pertinência à organização criminosa - que não se confunde com o concurso de agentes -, há de ser apurada em cognição exauriente, seja pelo aspecto material (lastro probatório), seja pelo aspecto temporal (data da cessação da atuação do paciente no grupo criminoso).

No aspecto, já referi na decisão inaugural que "não é este o momento adequado para delimitar com precisão à acusação e a aptidão do acervo probatório. Anoto que a inicial da ação penal indica a ocorrência de crime no período de 2005 até 2014, período este que finaliza após a entrada em vigor da Lei n.º 12.850/2013. Em se tratando de crime permanente, aplica-se a lei nova, ainda que mais gravosa".

Nesse caminho, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, que "o crime tipificado no art. 2º da Lei 12.850/2013 se classifica como infração penal de natureza permanente e, uma vez reconhecido, em primeiro e segundo graus de jurisdição, o prolongamento das atividades delitivas do grupo criminoso, mesmo após a edição da novatio legis in pejus, impõe-se a aplicação da Súmula n. 711 do col. Supremo Tribunal Federal: 'A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência'" (AgRg no REsp 1722075/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/03/2020).

Ou seja, a procedência ou não da acusação ou mesmo o acolhimento de narrativa em linha oposta à acusação, é tema a ser enfrentado quando da prolação da sentença.

Por fim, como assentado na jurisprudência da 8ª Turma em casos similares, "a ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes nos processos que envolvem a lavagem de dinheiro é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo. Não há como se definir, a priori, uma solução aplicável a todo e qualquer processo" (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5040667-27.2019.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 14/11/2019).

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus. " (fls. 230-241, grifei).

Pois bem . Não prospera a tese de que a denúncia que deu origem à Ação

Penal n. 5012091-78.2016.4.04.7000 estaria lastreada exclusivamente nas declarações de colaboradores premiados e em documentos produzidos unicamente por estes.

Com efeito, extrai-se do excerto da denúncia acima transcrito que o lastro probatório que perfaz a justa causa para a ação penal compõe-se de provas produzidas em outras ações penais, de documentos elaborados por comissões internas da Petrobras, de relatórios conclusivos de execução de medidas de quebra de sigilo financeiro e fiscal, entre outros.

Citem-se, exemplificativamente, os seguintes elementos de informação a que se refere a peça acusatória:

a) afirmação do próprio recorrente em entrevista jornalística que, dos valores objeto do contrato firmado entre a Petrobras e a empresa norte-americana Vantage Drilling, cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) teriam sido encaminhados ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), agremiação partidária que teria sido a responsável por "apadrinhar" a indicação de Jorge Luiz Zelada para cargo na Diretoria Internacional da Petrobras;

b) relatório da Comissão Interna de Apuração da Presidência da Petrobras (Relatório n. 121/2013), que concluiu haver probabilidade relevante de que o recorrente haja atuado na condição de intermediador de negócios da área internacional da Petrobras, como a venda da Refinaria de San Lorenzo, a aquisição de 50% (cinquenta por cento) dos direitos de participação na exploração do Bloco 2714-A, offshore da Namíbia, e a contratação da empresa Vantage Drilling para o afretamento do navio-sonda Titanium Explorer, entre outros negócios;

c) pagamentos, desvelados por medidas de levantamento de sigilo financeiro e fiscal, efetuados pelo Consórcio Novo Cenpes à empresa Trend, de titularidade do recorrente, relacionados à reforma do Centro de Pesquisa de Petrobras com a finalidade de dissimular a entrega de valores ilícitos;

d) pagamentos efetuados pela empresa Mendes Júnior à empresa Trend, de titularidade do recorrente, entre 7/6/2013 e 15/5/2014, os quais seriam destinados a efetivar a remuneração ilícita atribuída ao recorrente no esquema criminoso;

e) relacionamento da empresa Trend com outras empresas investigadas na Petrobras, como Engevix Engenharia, Promon, Andrade Gutierrez, Tome Engenharia e UTC Engenharia;

f) existência de contas secretas mantidas pelo recorrente no exterior em nome das offshores First Oil Venture Ltd. e Acona, as quais também teriam sido utilizadas para o pagamento de vantagens ilícitas relacionadas a contratos celebrados pela Petrobras;

g) relatórios de numerosos encontros havidos entre o recorrente e Jorge Luiz Zelada entre agosto de 2006 e dezembro de 2008, período em que, consoante a hipótese acusatória, estes dois e outros agentes teriam se associado para cometer crimes em prejuízo da Petrobras;

h) finalmente, as próprias condenações do recorrente pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e evasão de divisas, infrações penais para cuja prática a organização criminosa teria sido constituída, na Ação Penal n. 5039475-50.2015.4.04.7000 e na Ação Penal n. 5027685-35.2016.4.04.7000, cujo conteúdo probatório também integra a justa causa para o oferecimento da Ação Penal n. 5012091-78.2016.4.04.7000.

Do mesmo modo, a descrição dos fatos e da dinâmica delitiva na peça acusatória evidenciam, nos limites da cognição sumária, que o recorrente possivelmente se associou com ao menos

Entendo, nessa medida, que a denúncia descreve suficientemente condutas que, em tese, subsumem-se ao crime de pertencimento a organização criminosa, cujos elementos objetivos e subjetivos foram satisfatoriamente apresentados (art. 2º,

Pelos motivos expostos, acrescente-se, afasta-se a tese de que as condutas terse-iam encerrado antes da entrada em vigor da Lei n. 12.850/13, porquanto a denúncia descreve fatos que teriam ocorrido até o ano de 2014, como, por exemplo, o recebimento de vantagens ilícitas pagas pela Mendes Júnior por via da empresa Trend.

A exposição dos fatos contida na denúncia indica, com o grau de probabilidade e verossimilhança necessários para a deflagração do processo penal (

Ação Penal n. 5039475-50.2015.4.04.7000 e na Ação Penal n. 5027685-35.2016.4.04.7000 não se terem estendido para período posterior ao advento da Lei n. 12.850/13 não permite concluir, por si só, que as condutas que se adequam ao tipo de pertencimento a organização criminosa não tenham sido praticadas em momento posterior.

Destaque-se, como bem apresentado na argumentação do recorrente, que o delito de organização criminosa é crime autônomo de natureza formal e permanente, de sorte que pode ser perpetrado mesmo que não se consumem quaisquer dos crimes para os quais tenha sido concebida a organização criminosa.

Por derradeiro, cumpre notar que o exame das teses de atipicidade da conduta e de ausência de elementos de informação ou de provas, no grau de profundidade que pretende o recorrente, compete exclusivamente ao juízo natural da causa e não a este Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso ordinário em habeas corpus , ação constitucional de garantia que consabidamente não admite dilação probatória nem exame aprofundado de matéria-fático probatória.

Assim, considerando que a denúncia descreveu adequadamente as condutas imputadas ao recorrente, em observância ao art. 41 do CPP e à necessidade de garantir o contraditório e a ampla, o exame do mérito da ação penal deve ser feito pelo juiz natural da causa, após o encerramento da instrução criminal, a qual, ressalte-se, já se encontra em estágio avançado.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos

capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem.

III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.

IV - Outrossim, no que concerne à alegação acerca de que a vítima teria decaído do seu direito de representação, da análise dos autos; não obstante alegue a Defesa a impossibilidade da persecução penal, ante a ocorrência de decadência, entendo, no ponto, que a negativa de reconhecimento do direito à decadência foi devidamente justificada, isto porque, conforme se extrai dos autos, diversamente, do que faz crer a Defesa, houve a manifestação da vítima no prazo oportuno, vez que, embora a celebração de contrato tenha ocorrido na data de 30/05/2019, a vítima só tomou conhecimento "de quem seria o suposto autor do delito - outubro de 2019 - e quando registrou a ocorrência - dezembro de 2019 ? , oportunidade em que o ofendido demonstrou, de forma clara e precisa, a sua intenção de que o recorrente fosse processado criminalmente", mostrando-se, portanto, regular a iniciativa da vítima em responsabilizar o ora Agravante, não se verificando a ocorrência de flagrante ilegalidade na hipótese.

V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

VI - Na hipótese, o decreto prisional expedido em desfavor do Agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para assegurar a aplicação da lei penal,

tendo em vista que, consoante se depreende dos autos, ele não estaria disposto a se submeter à eventual reprimenda que lhe venha a ser imposta, porquanto o ora Agravante supostamente se encontraria foragido do distrito da culpa desde o final de 2019. Ademais a prisão do Agravante se justifica, outrossim, para a garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, porquanto, consoante se dessume dos autos, o ora Agravante é contumaz na prática de infrações penais, ostentando mais 472 (quatrocentos e setenta e duas) anotações de processos em andamento, conforme se constata de sua vida pregressa juntada aos autos, a evidenciar a necessidade de prisão cautelar a fim de inibir a recidiva de condutas delituosas por parte do agente.

VII - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 152.622/RJ, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 5/10/2021, grifei).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DA DELITO ELEITORAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. CONEXÃO COM FEITOS QUE TRAMITAM NO MESMO JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).

II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.

IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

V - No processo penal, a litispendência - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo -configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa.

VI - A Corte Federal não conheceu do habeas corpus originário no ponto em que suscitou a tese de litispendência entre a Ação Penal 5059500-45.2019.4.04.7000 a Ação Penal 5009558-44.2019.4.04.7000, por não ter a matéria sido apreciada pelo Juízo de 1º Grau. Desse modo, inviável o exame da tese de litispendência por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

VII - A fixação de competência jurisdicional no direito processual penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, isto é, à luz das afirmações do órgão acusatório.

VIII - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental interposto nos autos do Inq. 4.435/DF, por maioria, estabeleceu a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Por conseguinte, havendo conexão entre crime de natureza 2comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão processados e julgados na Justiça Eleitoral.

IX - Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a partir do conjunto dos fatos delineados na exordial, a existência de crime eleitoral no presente caso, e que tampouco a Defesa demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, tem-se que o reconhecimento de eventual competência da Justiça Eleitoral para o presente efeito

demandaria inevitável alargamento da moldura fática delineada no acórdão impugnado, para averiguar possível cenário de prática de crimes eleitorais, procedimento a toda evidência incompatível com a sumariedade e a estreiteza próprias ao âmbito de cognição do habeas corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas

X - O modus operandi que presidiu ao cometimento dos crimes processados no âmbito da ação penal em comento, a finalidade da prática dos ilícitos e a natureza e a posição dos sujeitos ativos e passivos permite incluir o presente caso no mesmo contexto fáticojurídico delineado na Operação Lava-Jato e, por conseguinte, permite afirmar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal 5059500-45.2019.4.04.7000/PR.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 129.867/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 17/12/2020, grifei ).

Por essas razões, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado na inicial

do recurso.

3 . Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego

provimento ao recurso .

P. e I.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317478205/recurso-em-habeas-corpus-rhc-150364-pr-2021-0217982-4/decisao-monocratica-1317478231

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