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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 636786 RJ 2003/0201551-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 636786 RJ 2003/0201551-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.02.2005 p. 153
Julgamento
21 de Setembro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_636786_RJ_21.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90 - MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. O termo inicial da incidência da correção monetária segundo entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação. Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste Sodalício, que, quando ambas as partes decaem de seu direito pleiteado, aplica-se o art. 21do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso dos autos. Não-conhecimento da tese recursal relacionada a violação do disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.036/90. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS, DATA, CEF, OBRIGAÇÃO, CREDITAMENTO, VALOR, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TERMO INICIAL, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, AUTOR, RÉU, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NECESSIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, PROPORCIONALIDADE, SUCUMBÊNCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, CEF, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI, FGTS, REFERÊNCIA, ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRÊNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, NÃO OCORRÊNCIA, ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCIULLI NETTO) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CEF, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, INDEPENDÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI, FGTS, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2001, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REFERÊNCIA, DIREITO PROCESSUAL.

Veja

  • SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
    • STF - RE 226855 ED/RS
  • RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO
  • FGTS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ISENÇÃO
    • STJ - RESP 446857 -PR, RESP 446620 -RS, RESP 444420 -RS, RESP 444472 -RS, RESP 444475 -PR, RESP 444115 -PR, RESP 444252 -RS, RESP 446524 -PR, RESP 447444 -RS, RESP 447152 -RS, ERESP 436312 -SC, AGRG NO RESP 439502 -RS, RESP 488881 -PR, RESP 509357 -RS

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI Nº 9.756/98, 1ª ED., RT, SÃO PAULO, 1999, P. 256-257
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00021
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
  • LEG:FED EMC:000032 ANO:2002 (ALTEROU O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00062

Sucessivo

  • REsp 659359 RJ 2004/0066205-4 DECISÃO:21/09/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131776/recurso-especial-resp-636786-rj-2003-0201551-9