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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 346252 SC 2001/0109977-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 346252 SC 2001/0109977-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 21.02.2005 p. 120

Julgamento

14 de Setembro de 2004

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_346252_SC_14.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 462 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA CONCORDATÁRIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 565/STF. Uma vez decretada a falência da empresa no curso do processo executivo, aplicam-se as normas referentes à massa falida, de modo que deve ser excluída a incidência de multa e de juros, se, no caso dos juros, for insuficiente o ativo para o pagamento do principal. Precedentes: REsp 315.967, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 30/06/2004; REsp 396.623, Rel. Min. Castro Meira, DJU 16/08/2004; REsp 188.959/SP, da relatoria deste magistrado, DJU 07/10/2002. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, firmou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no artigo 208, § 2º, da Lei de Falencias, sendo exigíveis, em decorrência, os honorários advocatícios. Nesse sentido: REsp 227.800/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 29/11/99; REsp 188.959/SP, da relatoria deste magistrado, DJU 07/10/2002, e REsp 197.765/RO, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 14/04/2003. Recurso provido em parte, para determinar a exclusão dos juros e da multa moratória da massa falida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • NÃO INCIDÊNCIA MULTA DE MORA - MASSA FALIDA
    • STJ - RESP 315967 -RS, RESP 396623 -SC, RESP 194363 -PR
  • EXIGIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA MASSA FALIDA
    • STJ - RESP 227800 -PR, RESP 188959 -SP (RNDJ 36/115), RESP 197765 -RO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 INC:00003 ART : 00026 ART : 00208 PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000565
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