jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 548903 RN 2003/0090252-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 548903 RN 2003/0090252-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.02.2005 p. 137
RDDP vol. 25 p. 156
Julgamento
11 de Maio de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_548903_RN_11.05.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FGTS.

1. Se as partes decidem pôr fim à demanda, por acordo, não podem os seus advogados impedir o termo da lide.
2. O direito dos advogados é o de exigir o cumprimento do que lhes cabe por contrato.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins."Os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, PETIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUIDO, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, ADVOGADO, DECORRENCIA, HONORARIOS, DIREITO AUTONOMO, DIREITO EXCLUSIVO, PREVISÃO, CONTRATO, HONORARIOS, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)

Doutrina

  • Obra: A TRANSAÇÃO, OS ADVOGADOS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, Nº 6, P. 44.
  • Autor: LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131908/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-548903-rn-2003-0090252-5