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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1955790 DF 2021/0260972-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1955790 DF 2021/0260972-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1955790_6fe5f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E CONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta por militar temporário, não estável, objetivando a anulação do ato administrativo de seu licenciamento do serviço ativo do Exército, a sua reforma em face de incapacidade apenas para o serviço militar, decorrente de acidente sem nexo de causalidade com a atividade castrense, além de indenização por danos morais, isenção de imposto de renda e lavratura do documento sanitário de origem. A sentença, de parcial procedência da ação, foi parcialmente reformada, pelo Tribunal de origem, que afastou a indenização por danos morais e a isenção do imposto de renda, explicitando a forma de cálculo dos consectários legais, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pela União.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A tese recursal está devidamente prequestionada e não há, no caso, necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Diante das premissas fáticas postas pelas instâncias ordinárias, é incontroverso que o autor é militar temporário, não estável, e sofreu acidente sem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, encontrando-se incapacitado tão somente para as atividades castrenses, e não para os atos da vida civil.
V. O acórdão recorrido concluiu no sentido de que a concessão da reforma ao militar, ainda que temporário e não estável, quando ficar demonstrada a sua incapacidade apenas para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia de que padece e a prestação do serviço militar.
VI. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com a orientação da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/STJ - que cuidam de militar temporário, não estável, em situação idêntica à do presente processo -, restando fixada a compreensão no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.903.827/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021; EAREsp 490.277/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020; EDcl no REsp 1.778.685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2020; AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.089.588/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2019.
VII. Assim, ao contrário do que restou consignado pelo Tribunal de origem, "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação" (STJ, AgInt no AREsp 1.693.831/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2021), como no caso.
VIII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a ação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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