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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1888079 SP 2021/0130606-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1888079_f9050.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888079 - SP (2021/0130606-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

ADVOGADOS : RUTE CORRÊA LOFRANO - SP197179 JOÃO PAULO ESTEVES TORRES - SP374126

AGRAVADO : NAJLA GENEROZO CORREIA

REPR. POR : DALVA GENEROZO CORREIA - CURADOR

ADVOGADOS : LUÍS MARCELO MENDONÇA BERNARDES - DEFENSOR PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MATHEUS BORTOLETTO RADDI - DEFENSOR PÚBLICO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO

NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL

COMPROVADA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO

STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DANO

MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige

reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir

o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,

caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.

4. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum

indenizatório.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888079 - SP (2021/0130606-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

ADVOGADOS : RUTE CORRÊA LOFRANO - SP197179 JOÃO PAULO ESTEVES TORRES - SP374126

AGRAVADO : NAJLA GENEROZO CORREIA

REPR. POR : DALVA GENEROZO CORREIA - CURADOR

ADVOGADOS : LUÍS MARCELO MENDONÇA BERNARDES - DEFENSOR PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MATHEUS BORTOLETTO RADDI - DEFENSOR PÚBLICO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO

NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL

COMPROVADA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO

STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DANO

MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige

reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir

o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,

caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.

4. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum

indenizatório.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

NAJLA GENEROZO CORREIA (NAJLA) promoveu ação de indenização por danos morais contra ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (ASSOCIAÇÃO), explicando ser portadora de deficiência mental e necessidades especiais. Alegou que, aos 20/12/2017, sofreu lesões físicas após ter sido indevidamente imobilizada e amarrada em uma cadeira de postura por uma preposta da ASSOCIAÇÃO, o que equivaleu à tortura, causando-lhe diversos prejuízos de ordem moral. Requereu, assim, a procedência do pedido.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Na ocasião, NAJLA foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita deferida em seu favor.

A apelação interposta por NAJLA foi provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido indenizatório para condenar ASSOCIAÇÃO ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do acórdão relatado pelo Des. WALTER EXNER, assim ementado:

Apelação. Indenização. Autora, portadora de deficiência mental e visual, que é imobilizada em “cadeira de postura” no estabelecimento de ensino da ré, porque se apresentava muito agitada. Alegação de que se tratava de prática pedagógica válida para conter a aluna em surto de agressividade que efetivamente não se sustenta, até porque desprovida de qualquer fundamentação científica. Conduta irregular, aliás, que gerou recomendações do Supervisor de Ensino da Secretaria Estadual de Educação. Responsabilidade da ré pela manifesta má prestação do serviço. Inexistência de comprovação do nexo causal entre a conduta em questão e as lesões corporais verificadas. Circunstância que não afasta o dano moral, bem caracterizado em razão da conduta praticada. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em valor suficiente a assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito,

considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença reformada. Recurso provido (e-STJ, fl. 522).

Os embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO foram rejeitados.

Inconformada, ASSOCIAÇÃO manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando violação dos arts. 188, II, do CC/2002, , 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Sustentou que (1) NAJLA teve um ataque de fúria, em decorrência de confusão de natureza neuropsíquica e, para segurança dela e de terceiros, foi necessária a sua restrição temporária; (2) havia necessidade de preservar sua incolumidade física; (3) ela agiu de boa-fé com intenção de evitar lesão e remover perigo iminente; (4) não houve ato ilícito; (5) o valor indenizatório merece ser reduzido.

O apelo nobre interposto pela ASSOCIAÇÃO não foi admitido em virtude do seguinte (1) ausência de ofensa ao art. 489 do NCPC; (2) ausência de afronta a dispositivo legal; e (3) incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre, com amparo no art. 21-E, V, por força da aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ.

Nas razões do presente agravo interno, ASSOCIAÇÃO alegou que (1) foram violados os arts. 1888, II, doCC/20022,8ºº,4899,§ 1ºº, II, III e IV, doNCPCC; (2) não é caso de incidência da Súmula nº777 do STJ, porque não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, mas sim de sua valoração; (3) ocorreu má valoração da prova; e (4) é inaplicável a Súmula nº28444 do STF, uma vez que ficou demonstrada ofensa à legislação federal.

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 667/670).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido

nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas pela decisão recorrida.

Na hipótese, a ASSOCIAÇÃO alegou violação do art. 188, II, do CC/2002,

sustentando ser cabível o afastamento de sua responsabilidade civil pelos danos

decorrentes da imobilização de portadora de deficiência mental e visual em cadeira de

postura.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça bandeirante, soberano na análise das

provas, concluiu que houve falha no atendimento da ASSOCIAÇÃO, considerando o

tratamento desumano que foi prestado à aluna.

Ficou consignado que faltou razoabilidade na medida adotada, sendo o caso

de ser responsabilizada a ASSOCIAÇÃO, conforme o seguinte trecho:

Com efeito, conquanto ela alegue que a medida adotada foi necessária para a segurança da aluna que, segundo afirma em contestação, encontrava-se em quadro momentâneo de extrema fúria (fls. 59), restou clara a manifesta e desmedida falha na atuação da ré, pois agiu de modo reprovável no tratamento de pessoa com deficiência mental e visual, notadamente tendo em vista que se trata de associação especializada no cuidado e atendimento de portadores de necessidades especiais.

Como se vê, além de não ter comprovado que a prática adotada era cientificamente recomendada para a contenção de pessoas na mesma condição da autora, verifica-se que, após a ocorrência dos fatos, foi determinada a descontinuidade do uso da referida cadeira pelo Supervisor de Ensino da Secretaria Estadual da Educação (fls. 47).

Ressalte-se, ainda, que contrariamente ao sustentado pela ré, a medida foi adotada porque a aluna estava agitada, e desejava caminhar pelo pátio (fls. 47), o que foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas Sonia, supervisora de ensino, e Janaína, professora responsável na ocasião (fls. 386/387, 389 e 397), não havendo qualquer indicação de que a cadeira tivesse sido utilizada para evitar suposta autoagressão de aluna em situação de “surto”.

Cabe ainda observar que a professora justificou o uso da “cadeira de postura” naquela ocasião pela falta de funcionário auxiliar, o qual havia pedido demissão, e poderia ter acompanhado a aluna, que desejava caminhar pelo pátio, enquanto outras crianças estavam se alimentando (fls. 395/401), o que se mostra inadmissível.

Além disso, verifica-se que, no momento da ocorrência, os alunos estavam assistindo à televisão no pátio, em atividade denominada “cine pipoca” (fls. 399), sendo compreensível a inquietude causada na autora, portadora de deficiência cognitiva e visual, que segundo a professora, não queria se sentar, pois desejava caminhar pelo pátio.

Como se vê, restou evidenciado o tratamento desumano a que foi submetida à aluna, que foi presa na “cadeira de postura” para que a representante da ré pudesse realizar, com tranquilidade, outras tarefas, enquanto não podia dar a devida atenção à autora.

Logo, patente a falha na atuação da ré, pela qual é devida sua responsabilização, seja pela falta de razoabilidade da medida adotada, seja pelo caráter humanitário, com respaldo da Lei n. 13.146/15 (e-STJ, fls. 524/526).

Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o

TJSP quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas

quanto ao ônus probatório, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula

nº 7 do STJ.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE SUSPENSÃO E PINTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. VALOR FIXADO NO PATAMAR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido.

Reconhecidas tais circunstâncias, a pretensão de afastar os requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. O valor estabelecido a título de reparação de danos morais somente comporta reexame em hipóteses nas quais verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. No caso, não se mostra excessivo o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por dano moral, visto não ser exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, adquirente de veículo zero quilômetro.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.844.433/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 20/9/2021, DJe 15/10/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA 387/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo.

2. O Tribunal de origem consignou a responsabilidade civil do hospital pelas sequelas irreversíveis ocasionadas na criança durante procedimento pós-operatório. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na presente hipótese, sobretudo diante da gravidade dos fatos imputados ao autor. 4. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer

argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp 1.903.847/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/10/2021, DJe 14/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.863.833/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 4/10/2021, DJe 8/10/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Ao examinar a dinâmica dos fatos que permearam a demanda, o Tribunal de Justiça concluiu pela falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consignando sua responsabilidade civil objetiva pelo acidente ocorrido em suas dependências pela falha no dever de vigilância, afastando, por consequência, o fato exclusivo da vítima. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte segundo a qual "os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento" ( AgInt no AREsp 891.249/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

3. Em relação à condenação pelos danos morais e estéticos e ao pedido alternativo de redução do quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais), para os danos estéticos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além do mais, os valores foram reduzidos pelo acórdão recorrido, tendo sido suficientemente justificados no voto condutor proferido, considerando a extensão dos danos estéticos em grau mínimo e a concorrência da vítima para o

evento danoso. Portanto, qualquer alteração nesse quadro também demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A recorrente não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese.

5. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.322.081/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 15/10/2018, DJe 19/10/2018)

Outrossim, ASSOCIAÇÃO insurgiu-se contra o aresto recorrido, alegando

violação dos arts. , 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC no tocante a redução do valor

indenizatório por danos morais.

Cumpre ressaltar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a

demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como

a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido

nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos

como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de

fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a

exata compreensão da controvérsia.

No presente caso, da leitura das razões do especial, verificou-se que a

ASSOCIAÇÃO não apresentou argumentos claros e concatenados no tocante ao

alegado, mas apenas ilações genéricas, pois, com amparo nos citados artigos,

asseverou ser caso de redução da indenização cominada sem, contudo, apontar como

o aresto recorrido violou tais dispositivos.

Sobre o tema, vejam-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.391.759/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 8/4/2019, DJe 10/4/2019 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.026 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA MULTA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. QUESTÕES DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

( AgInt no REsp 1.715.025/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 25/3/2019, DJe 27/3/2019 - sem destaque no original)

Mesmo que ultrapassado esse óbice, no caso, tratando-se de hipótese de

dano moral, é de se ressaltar que, na linha dos precedentes desta Corte, o valor fixado

a título de compensação por danos morais somente pode ser modificado em grau de

recurso especial quando manifestamente abusivo ou irrisório.

A Corte local, soberana na análise do contexto fático-probatório, resolveu

fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender este valor

moderado e razoável, conforme ficou consignado:

Na hipótese vertente, a conduta da ré não ocasionou “mero dissabor” à autora, mas verdadeira angústia, dor íntima e sensação de impotência, dando azo, assim, à indenização por danos morais, decorrente de péssima prestação de serviço pela ré.

Assim, levando-se em consideração as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atento ainda às demais peculiaridades do caso em tela, afigura-se razoável a condenação da ré à indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a contar da publicação deste acórdão, e com juros de mora a partir da citação, a fim de se assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida (e-STJ, fl. 528).

No caso dos autos, o valor fixado pelo TJSP para a indenização por danos

morais não se mostra exorbitante a justificar a excepcional intervenção desta Corte no

presente feito.

Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o

Tribunal estadual quanto ao tema, pois, para tanto, também seria necessário

reexaminar fatos e provas, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula

nº 7 do STJ.

A propósito, confiram-se os precedentes:

DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PROVIDO.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

2. No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a recusa de cobertura do tratamento. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp 1.572.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 10/2/2020, DJe 13/2/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO REVELA IRRISÃO OU EXORBITÂNCIA. RECONHECIMENTO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS,SEM OCORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO OU INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A hipótese dos autos, conforme corretamente delimitado pelo Tribunal de origem, centra-se na indevida realização de descontos, pela instituição financeira, no benefício previdenciário, de prestações mensais no valor de R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos) -num total de 36 (trinta e seis vezes), decorrentes de contrato de mútuo inexistente. Não há, na exordial, nenhuma alegação de que a cobrança indevida teria ensejado o apontamento creditício desabonador em relação à pessoa da demandante, o que, por si, obsta a adoção de julgados alegadamente paradigmáticos, como parâmetro a ser adotado na fixação do quantum indenizatório.

2. Não havendo outras repercussões, é de se reconhecer que o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal estadual, atento às particularidades do caso, em especial a de que a recorrente, em ações similares à presente, já percebeu substancial valor, a título de indenização, não desbordou dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte de Justiça.

3. Rever, assim, o entendimento, para se chegar à conclusão de que o arbitramento afigura-se irrisório, implica indevido revolvimento de matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. De igual modo, em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, além de não ter a parte insurgente efetuado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos reputados paradigmas, os quais, como visto, nem sequer guardam similitude fática ao caso dos autos, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ também obsta o conhecimento do recurso, no ponto.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.520.609/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

Assim, como a ASSOCIAÇÃO não demonstrou o equívoco nos fundamentos

da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.888.079 / SP

Número Registro: 2021/0130606-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1013263-44.2018.8.26.0037 10132634420188260037

Sessão Virtual de 10/11/2021 a 16/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

ADVOGADOS : RUTE CORRÊA LOFRANO - SP197179 JOÃO PAULO ESTEVES TORRES - SP374126

AGRAVADO : NAJLA GENEROZO CORREIA

REPR. POR : DALVA GENEROZO CORREIA - CURADOR

ADVOGADOS : LUÍS MARCELO MENDONÇA BERNARDES - DEFENSOR PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MATHEUS BORTOLETTO RADDI - DEFENSOR PÚBLICO

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - ESTABELECIMENTOS

DE ENSINO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

ADVOGADOS : RUTE CORRÊA LOFRANO - SP197179 JOÃO PAULO ESTEVES TORRES - SP374126

AGRAVADO : NAJLA GENEROZO CORREIA

REPR. POR : DALVA GENEROZO CORREIA - CURADOR

ADVOGADOS : LUÍS MARCELO MENDONÇA BERNARDES - DEFENSOR PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MATHEUS BORTOLETTO RADDI - DEFENSOR PÚBLICO

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 17 de novembro de 2021

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