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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_625369_19182.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 625369 - SC (2020/0298561-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : EVA DE LOURDES ANTUNES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA RESTABELECIDA NO PONTO.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 625369 - SC (2020/0298561-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : EVA DE LOURDES ANTUNES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA RESTABELECIDA NO PONTO.

Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental do Ministério Público de Santa Catarina contra

A decisão monocrática, de minha lavra, na qual rejeitei os embargos de declaração de

Eva de Lourdes Antunes, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 743):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

Embargos de declaração rejeitados.

O agravante alega, em síntese, que a agravada não se enquadra na

categoria de "traficante eventual".

Sustenta ter ficado constatada a dedicação da ré às atividades ilícitas em

razão da deletéria e significativa quantidade da droga apreendida (1,235 kg de

cocaína), associada às denúncias que vinham indicando a sua expressiva traficância

no local, tudo a indicar a intimidade da agravada com atividades criminosas, impedindo

que se beneficie da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (fl. 752).

Subsidiariamente, argumenta que a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo é desproporcional, tendo em vista a quantidade de drogas do caso.

Pede o provimento do agravo (fl. 747/754).

É o relatório.

VOTO

O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não deve ser provido.

Conforme expus ao decidir monocraticamente, a jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Ademais, o mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas ( AgRg no REsp n. 1.936.058/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/9/2021).

Assim, nem inquéritos e ações penais servem para a finalidade de obstar a causa de diminuição, e com mais razão não se pode admitir que denúncias anônimas sirvam para esse fim.

Em relação ao pleito subsidiário, destaco ter restaurado a avaliação efetuada pelo Juízo de piso, que não considerou a quantidade de drogas relevante para fins de dosimetria da pena, razão pela qual deve ser mantida.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg nos EDcl no

Número Registro: 2020/0298561-2 HC 625.369 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 XXXXX20158240039 XXXXX15002199586 4721500551 XXXXX20158240039

82015002199586

EM MESA JULGADO: 16/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : EVA DE LOURDES ANTUNES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : EVA DE LOURDES ANTUNES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

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