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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1982226 RJ 2021/0287001-6
Publicação
DJ 19/11/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1982226_2cfae.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982226 - RJ (2021/0287001-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 CAMILA CASTELLO BRANCO MACHADO PEREIRA -RJ171792

AGRAVADO : RENATO ANTONIO OLIVA

ADVOGADOS : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS -RJ109091 RICARDO PAZ DA COSTA - RJ074279

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela Companhia Estadual de Águas e

Esgotos (CEDAE) contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 307/309):

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE

SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA

EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DA TRANSCARIOCA.

ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE

COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO NO

PERÍODO DE MAIO/2013 A MEADOS DE 2014. SENTENÇA QUE JULGOU

PROCEDENT E PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: (I)

DECLARAR INEXISTENTES AS FATURAS DE MAIO/2013 E JUNHO/2014 E

OS DÉBITOS A ELAS VINCULADOS EM NOME DO AUTOR; (II)

DETERMINAR QUE A RÉ NÃO SUSPENDA O FORNECIMENTO DO

SERVIÇO OU O RESTABELEÇA, CASO JÁ O TENHA INTERROMPIDO; (III)

CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO

MIL REAIS), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESSA

DATA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA

IN TOTUM DA SENTENÇA OU SUBSIDIARIAMENTE , A REDUÇÃO DO

QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO QUE

NÃO MERECE PROSPERAR.

SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO, NA

FORMA DO ART. 22 DO CDC. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS

DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO,

APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE EM FATURAS COM

VALORES EXORBITANTES QUE CLARAMENTE NÃO REFLETEM O REAL

CONSUMO DO IMÓVEL COMERCIAL DO AUTOR (LOJA DE CARROS);

DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DE ESTORNOS DE VALORES

REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ; E -MAILS ENCAMINHADOS

PARA A RÉ EXPLICANDO O PROBLEMA E DISCRIMINANDO OS

VALORES QUE O AUTOR ENTENDIA INDEVIDOS E OMUNICADO DO

SERASA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR 10 VEZES. AUTOR QUE TAMBÉM PRODUZIU PROVA ORAL COM AS DECLARAÇÕES DE DUAS TESTEMUNHAS, QUE CORROBORARAM AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA INICIAL. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NEM MESMO ATRAVÉS DE CAMINHÕES “PIPA S D’ÁGUA”. INCLUSIVE, O FATO DE A RÉ EFETUAR VÁRIOS ESTORNOS NA CONTA DO AUTOR NO PERÍODO IMPUGNADO APENAS CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COM EFEITO, A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL, NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO SERVIÇO, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NOS VALORES EFETUADOS. COBRANÇA DE VALOR SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO QUE SE REVELA ILEGAL E ABUSIVA. DESTARTE, A ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NÃO MERECE GUARIDA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA NA FALTA DE HIDRÔMETRO – SÚMULA 152 DO TJ, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO HAVIA DISPONIBILIDADE ALGUMA DO SERVIÇO E O VALOR COBRADO FOI SUPERIOR A TARIFA MÍNIMA REFERENTE AO IMÓVEL. COM EFEITO, PORTANTO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBI U DO ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC/15. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE MAIO/2013 E JUNHO/2014 QUE SE IMPÕE. DANO MORAL EVIDENCIADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO LONGO PERÍODO INDICADO NA INICIAL. SÚMULA Nº. 192 DESTE TJRJ. ALÉM DESSA PROLONGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, O AUTOR SOFREU COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO REFLETIAM O REAL CONSUMO DO IMÓVEL/LOJA, BEM COMO TEVE O NOME INCLUÍDO NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO QUE NA PRESENTE DEMANDA O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA SE REFERE APENAS À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS BEM DOSADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART.85, §11, DO CPC/2015.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

884 do CC; 30 da Lei n. 11.445/2007; e 373, I, do CPC. Sustenta que: (I) o valor da

condenação é exorbitante, devendo ser reduzido; (II) há legalidade na cobrança da tarifa

de água "mesmo no suposto período em que a parte parte autora não teria recebido o

fornecimento por optar por utilizar-se de abastecimento por carro pipa" (fl. 340); e (III)

a parte autora não se desincumbiu de provar a ilegalidade na cobrança.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não prospera.

Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fls. 313/314):

No caso concreto, a parte ré não nega o ocorrido, limitando -se a alegar, em sua defesa, a regularidade do serviço, a legitimidade das cobranças e que o

autor, se quisesse, poderia ter se utilizado de abastecimento por ‘carro pipa’. Aduz ainda que é legítima a cobrança, que é permitida e devida a cobrança por tarifa mínima e que o valor arbitrado à titulo de danos morais é exorbitante.

No entanto, a ré não comprovou a regularidade no fornecimento de água, nem mesmo através do fornecimento de caminhões “pipa s d’água”. O fato de haver a ré efetuado vários estornos na conta do autor no período impugnado confirma as alegações autorais, mas, decerto, demonstra também que a ré, ao menos, procurou minorar um pouco os transtornos acarretados ao autor, o que repercute no arbitramento de verba compensatória de dano moral, como será visto adiante. Vejamos o documento apresentado na inicial que demonstra que a ré efetuou quatro estornos de valores consideráveis da conta do autor (indexador 0026):

(...)

Com efeito, a ré não produziu prova capaz de afastar a pretensão autoral, não demonstrou a regularidade do serviço, a legitimidade das cobranças nos valores efetuados.

Impede ressaltar que foi produzida prova oral, em audiência de instrução e julgamento, com as declarações de duas testemunhas, que corroboraram com as alegações expostas na inicial.

Verifica-se que a Instância a quo, com base nas provas colacionadas aos

autos, concluiu que a parte autora demonstrou a ilegalidade na cobrança da tarifa de água.

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a

questão nas razões recursais, a fim de aferir se não há prova suficiente para o acolhimento

da pretensão inicial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o

óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Quanto ao valor da condenação, em regra, não é cabível na via especial a

revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, bem como

o reconhecimento de culpa concorrente da parte adversa, ante a impossibilidade de

análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre

irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade.

No ponto, a Instância a quo, considerou (fls. 316/317):

Quanto ao dano moral, este é evidente diante da essencialidade do serviço e dos transtornos causados ao autor (falta na regularidade da prestação de serviço essencial, sensação de impotência e revolta, diante da inércia da ré em solucionar o problema e perda do tempo útil na busca de solucionar o problema tanto administrativamente, quanto judicialmente)); e .

(...)

Frise -se que além da interrupção do serviço por longo período ( de maio/2013 a junho/2014), o autor sofreu cobranças indevidas que não refletiam o real consumo do imóvel/loja, bem como teve o nome incluído no rol de inadimplentes, sendo que na presente demanda o pleito de compensação pecuniária se refere apenas à interrupção do serviço e das cobranças indevidas. A quantificação da verba compensatória deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve

ser considerada para fixação do valor. Assim como o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, somados a outras peculiaridades da lide, não se olvidando o Julgador da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito nem desprestígio ao caráter punitivo -pedagógico da indenização.

(...)

Nesse quadro, considerando a referida falha na prestação do serviço da parte ré e o dano moral experimentado pelo autor, tem -se que o montante indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo juízo a quo se mostra adequado e de acordo com os parâmetros fixados por este Tribunal em casos análogos de interrupção de serviço essencial e cobrança indevida. Caso a ré não tivesse estornado alguns valores cobrados por serviço inexistente, decerto tal montante se revelaria até insuficiente para compensar esses danos.

A parte agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado (R$

20.000,00 - vinte mil reais - fl. 317), na espécie , seria excessivo, de forma que o acórdão

recorrido deve ser mantido.

A propósito do tema, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. SERVIÇOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Não vislumbro o interesse de recorrer, por ausência de utilidade e necessidade, porquanto a decisão monocrática não contraria as razões do agravo regimental no que se refere à questão prazo prescricional.

IV - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de analisar a ocorrência do dano moral, bem como conferir a razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do

óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para

desconstituir a decisão agravada.

VII - Agravo Regimental improvido.

( AgRg no Ag 1320867/RJ , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo. Levando em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de

honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já

fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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