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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1980017 PR 2021/0273734-6

Publicação

DJ 19/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1980017_47690.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.980.017 - PR (2021/0273734-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VALDIRENE NAZARKO

AGRAVANTE : EDVALDO BURIOLA

AGRAVANTE : EDVALDO BURIOLA

OUTRO NOME : EDVALDO BURIOLA - ME

ADVOGADO : FABIO CESAR TEIXEIRA - PR037041

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

OUTRO NOME : COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO

VERDE - SICOOB OURO VERDE

OUTRO NOME : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO

NORTE DO PARANA - SICOOB NORTE DO PARANA

ADVOGADO : AULO AUGUSTO PRATO - PR020166

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por VALDIRENE NAZARKO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONCEDE PRAZO À PARTE EXECUTADA RECOLHER O PREPARO DA CUSTAS REFERENTES À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1) - AUSÊNCIA DE PROVAS JUSTIÇA GRATUITA DE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM QUE A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À OBTENÇÃO DA BENESSE – DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA E INCAPAZ DE COMPROVAR A RECENTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ – EXECUTADA, PESSOA FÍSICA, QUE POSSUI RENDA ANUAL DE R$ 42.371,00, SUPERIOR À MÉDIA BRASILEIRA - EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 133 e 134/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DE PESSOA ECONOMICAMENTE NECESSITADA, APLICADAS AQUI POR ANALOGIA - MANTIDO O INDEFERIMENTO DA BENESSE. 2) DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE -SENTENÇA ALEGAÇÃO DE QUE SÃO INDEVIDAS AS CUSTAS, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO DE

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PRÉ-EXCUTIVIDADE – TESE REJEITADA – MANIFESTAÇÃO EXPRESSAMENTE INTITULADA COMO “IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO”, FORMULADA COM BASE NOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, QUE TRATAM SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADEMAIS, A ANÁLISE DA QUESTÃO SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INADMISSÍVEL VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ E PRECEDENTES - RECOLHIMENTO DEVIDO – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/2020 DO TJPR – INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 9/2019 E 3/2015 QUE JÁ PREVIAM A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS NESSA FASE PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 44).

Alega violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne ao direito do recorrente à gratuidade de justiça. Traz os seguintes argumentos:

No caso concreto, está mais que demonstrado que os recorrentes não reúnem quaisquer condições para fazer frente às despesas deste processo. São réus em inúmeras ações de cobrança e execução, todas de valores astronômicos, e não possuem qualquer patrimônio para fazer frente a tais débitos (naquilo que hodiernamente se denomina de superendividamento do consumidor). Em verdade, face ao período de turbulência econômica que o país atravessa há alguns anos majorado ainda mais pela pandemia de coronavírus, o correto é dizer que os recorrentes encontram-se em estado de insolvência civil, porque o montante de suas dívidas supera, em muito, os ativos (em verdade, nenhum) que possuem. Parece evidente, pois, que uma pessoa em estado de insolvência não possui capacidade financeira para litigar [...] (fls. 66).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso, a documentação trazida pela parte agravante, nos autos originários, para comprovar sua situação econômico-financeira, resume-se a: declaração de a) IRPF de Edvaldo Buriola do ano-calendário 2019 (mov. 68.2); recibo de entrega de b) declaração de débito e crédito tributários federais do mês de jan/2020, a fim de comprovar sua inatividade (mov. 68.3); declaração de IRPF de Valdirene Nazarko do ano-calendário 2019 c) (mov. 68.4);

Primeiramente, destaca-se que a documentação acostada aos autos é desatualizada e incapaz de demonstrar a atual condição financeira da empresa, posto que o recibo de entrega de declaração de mov. 68.3 consta apenas a movimentação referente ao mês de janeiro de 2020. Além disso, trata-se de documento produzido N103

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unilateralmente e que, assim, requerem a análise de outras fontes que atestem a veracidade de seus dados .

No mais, conforme restou consignado na decisão liminar recursal (mov. 13.1 ), a despeito de alegar ser empresário individual, onde seu patrimônio pessoal se confunde com o da empresa para fins fiscais, não há qualquer comprovação de que o recolhimento das custas recursais poderia causar qualquer prejuízo, mesmo porque poderá ser rateado a com a agravante, Sra. Valdirene, cuja renda é inclusive superior ao da média brasileira .

Consta da declaração de IRPF da agravante Valdirene Nazarko (mov. 68.4) que aufere rendimentos tributáveis junto à Secretária de Estado de Educação, cuja renda anual foi de R$ 42.371,00, portanto, suficiente a comprovar sua capacidade financeira para arcar com os custos do processo (fls. 48-49, grifos meus).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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