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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1968257 GO 2021/0268572-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1968257 GO 2021/0268572-0
Publicação
DJ 19/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1968257_6e00c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.968.257 - GO (2021/0268572-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SAD-PREV contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA P R E V I D E N C I Á R I A M U N I C I P A L D I F E R E N Ç A N O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 1. In casu, vislumbra-se que a demanda sobre direitos individuais homogêneos, o que caracteriza típica causa de índole multitudinária, porquanto excluída da competência dos Juizados Especiais Fazendários, em virtude da matéria tratada e da expressa proibição constante do artigo , § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/09. 2. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão de ser a entidade que administra a previdência própria do município e gere a contribuição previdenciária recolhida para este fim. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do ente público, à luz dos índices oficiais aplicáveis a caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária será devida desde quando houve os descontos indevidos por parte da Fazenda Pública, incidindo-se uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Não obstante o parcial provimento do pedido inicial, ainda assim, o réu restou sucumbente em maior parte que a autora, vencedora no principal pleito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Quanto à controvérsia recursal, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do art. da Lei n. 9.717/1998, no que concerne ao reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Município de Santo Antônio de Goiás para responder pela devolução dos valores decorrentes da retenção indevida da contribuição previdenciária na folha de pagamento dos servidores municipais, haja vista que a autonomia da SADPREV restringe-se a atos administrativos, considerando a inexistência de receita própria, trazendo os seguintes argumentos: É imperioso dizer, ainda que o Fundo Municipal de Previdência de Santo Antônio do Descoberto SADPREV, dote de personalidade jurídica conforme dispõe a Lei Municipal nº 676/2006, essa autonomia restringe-se à atos administrativos, haja vista inexistência de receita própria, devendo, pois, o Município de Santo Antônio do Descoberto arcar com as despesas, como assim preceitua o próprio dispositivo legal. Ademais, conforme amplamente difundido, os atos de pagamentos de verbas salariais são atos exclusivos do Município, cabendo ao SADPREV apenas cumprir as determinações e referendar os atos do poder executivo que guardem pertinência às suas atribuições. Ora, eméritos julgadores, os argumentos trazidos na decisão não refletem um mero descontentamento com a decisão recorrida, veja-se que ofensa grave ao art. da Lei Federal nº 9.717/98 (que rege a organização e funcionamento dos regimes próprios da previdência social dos servidores públicos), bem como a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no sentido de que o Município, como ente federado, também é responsável por eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio. [...] A propósito, a inobservância do dispositivo legal supracitado, foi demonstrada em sede de apelação, e posteriormente, reiterada nos embargos de declaração, havendo, pois, que ser o Município de Santo Antônio do Descoberto ser considerado parte legítima na ação de cobrança. [...] De outra sorte, salienta-se que o SADPREV, na condição de autarquia municipal, e portanto, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não implica o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Santo Antônio do Descoberto, haja vista ser este responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas pleiteadas pela recorrida. Neste sentido: TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5321818- 35.2018.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019; TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5369517- 56.2017.8.09.0051, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2019, DJe de 26/09/2019). Ressalva-se que em uma ordem lógica procedimental entre a retenção da contribuição previdenciária de cada servidor municipal a seu efetivo repasse ao RPPS, temos a seguinte situação: o ente elabora a folha de pagamento de seus servidores e nela faz a retenção da contribuição previdenciária, devida hoje na ordem de 11% sobre os proventos de caráter permanente, que serão considerados para fins de concessão dos benefícios previdenciários. Ademais, de forma equivocada e até mesmo simplista, O ENTE MUNICIPAL ESTAVA PROCEDENDO A RETENÇÃO SOBRE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, MESMO AS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. Oportunamente, frisa-se que além de descontar indevidamente da servidora, O MUNICÍPIO NÃO REALIZOU NENHUM REPASSE AO SAD-PREV, conforme se faz prova pelo Relatório de Auditoria anexados aos autos. Por consequência, o SAD-PREV ajuizou ação competente (Autos nº 5487740.35.2017.8.09.0158), no intuito de cobrar do Município de Santo Antônio do Descoberto os repasses de tais contribuições e, dessa forma, obter condições de promover a devolução dos descontos indevidos requeridos pelos servidores, de resguardar e zelar pelo equilíbrio financeiro e atuarial. Reforçamos que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás trouxe julgado recente trazendo imperiosamente a obrigatoriedade do município em efetuar as devoluções previdenciárias, retidas do servidor e não repassadas ao Fundo de Previdência, veja-se: [...] Portanto, podemos depreender, do entendimento normativo e jurisprudencial supracitado, que o Município de Santo Antônio do Descoberto, é parte legítima para figurar na ação, ante a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas pleiteadas pela autora, ora recorrida (fls. 264-269). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a do permissivo constitucional, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Pela alínea c do permissivo constitucional, relativamente aos julgados do TRF da 3ª Região, do TJRJ e do TJMG, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido:"O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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