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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965240_c3827.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965240 - MG (2021/0328946-7)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : D C DOS S

ADVOGADOS : RONALDO RESENDE DE MIRANDA - MG057698 FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG203830

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE

FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE IMPORTUNAÇÃO

SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS

DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS.

ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A. PLEITO

DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da

Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça da

referida Unidade Federativa.

Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática das condutas

descritas nos art. 215-A, na forma do art. 61, inciso II, alínea f , ambos do Código Penal,

à pena de 3 (três) anos de reclusão , em regime inicial semiaberto (fls. 118-128).

Irresignada, a defesa e o Parquet interpuseram recursos de apelação

criminal. O eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso da Defesa, mas julgou

prejudicado o da acusação, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 174-183):

"APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO SEXUAL

MEDIANTE FRAUDE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO

SEXUAL - LEI MAIS BENÉFICA - OCORRÊNCIA - RECURSO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -CONDENAÇÃO - PREJUDICADO. 1. Restando demonstrada a materialidade e autoria do acusado pela prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a lascívia, não é possível a absolvição, devendo operar-se, contudo, a desclassificação para o delito previsto no ad. 215-A do CP, uma vez que não houve fraude na conduta e diante do principio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 2.

Considerando a desclassificação operada, encontra-se prejudicado o recurso do Ministério Público."

Opostos embargos de declaração , pelo ora recorrente (fls. 188-201), foram eles parcialmente acolhidos, tão somente para correção de erro material, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes (fl. 2050):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Inexistindo contradição no acórdão, somente erros materiais que não interferem no resultado do julgamento, é o caso de se acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes."

Nas razões do recurso especial (fls. 214-234), o Parquet sustenta que o v. acórdão vergastado contrariou os artigos 217-A, 215-A, caput , e 61, inciso II, alínea f , todos do Código Penal, ao argumento de que o delito de importunação sexual não se aplica aos vulneráveis, notadamente diante da presunção de violência.

Para tanto, menciona que "O Tribunal local, ao concluir que a conduta praticada pelo recorrido não detém reprovabilidade suficiente para caracterizar o crime de estupro de vulnerável, contrariou o disposto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, que proibe expressamente a prática de conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos, independentemente ou não de ter havido violência ou grave ameaça para a sua consecução" (fl. 221).

Aduz, outrossim, que "Essa colenda Corte Superior, em caso análogo ao dos presentes autos (atos lascivos, libidinosos cometido contra menores de 14 anos), 'tem entendidd pela inviabilidade da desclassificação da conduta de estupm de vulnerável para aquela prevista no ad. 215-A do Código Penal , inserida por meio da Lei n. :13.718, de XXXXX, porquanto não há como se aplicar a nova lei nas hipóteses em que se trata de vítimas menores , como no caso em análise, notadamente diante da presunção de violência. Precedentes " (AgRg no HÇ 500. 544/SP, ReI. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado eni XXXXX, DJe 06/06/20 19), isso porque a violência

ou grave ameaça não são elementares do crime de estupro de vulnerável que visa tutelar o amadurecimento da criança, distante das práticas sexuais, posto não terem discernimento pará aquiescer ou não." (fl. 222).

Acrescenta, outrossim, que "o ato de passar as mãos nos seios da vítima menor constitui, por óbvio, uma grave ofensa a sua dignidade sexual, devendo o réu ser condenado nos termos do art. 217-A, c/c o ad. 61, II, 'f', ambos do CP, conforme pleiteado pelo Parquet nas razões recursais" (fl. 228).

Ao final, requer o "conhecimento é provimento do presente RECURSO ESPECIAL, para que o acusado seja condenado como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, dc o artigo 61, II, f, ambos do Código Penal, conforme pleiteado pelo Parquetde ia Instância" (fl. 234).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 239-247), o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça (fls. 249-251).

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 523-530), assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO PROVIMENTO."

É o relatório.

Decido.

Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas merecem prosperar.

Conforme relatado, busca o insurgente, em síntese, a reforma do julgado, em que aponta, para tanto, contrariedade do acórdão recorrido aos artigos 217-A, 215-A, caput , e 61, inciso II, alínea f , todos do Código Penal.

O Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença condenatória, assim se manifestou (fl. 123, grifei):

"Dessa forma, pela análise das provas dos autos ficou claro que a vítima foi submetida à prática de ato libidinoso sem o seu consentimento, obtido mediante dissimulação pelo réu, o que restou satisfatoriamente demonstrado pelas palavras da própria ofendida, das testemunhas e os outros elementos de prova que as corroboraram .

Por fim, salienta-se que, muito embora o ilustre Órgão Ministerial tenha imputado a tipificação da conduta como enquadrada no artigo 217-A, do Código Penal, os fatos em análise melhor se subsumem ao crime previsto no Art. 215. do mesmo Codex, consistente na violação sexual mediante fraude .

Não se descura que a prática de ato libidinoso contra menor de 14 (quatorze) anos se subsume à previsão típica do artigo 21 7-A. do Código Penal . consoante a análise sob a ótica da tipicidade formal. para a análise da tipicidade, mormente quando se apresenta o conflito aparente de normas.

No caso, a conduta do ráu poderia se enquadrar tanto no crime dc) Art. 217-A, do CP, quanto no mencionado Art. 215, do Codex, hipótese em que o princípio da especialidade há que ser invocado, para melhor adequar o fato ao tipo penal do artigo 215, do CP, ante a inafastável constatação de que o delito foi perpetrado mediante fraude.

De fato, as provas dos autos demonstraram que o acusado perpetrou o fato contra a vítima, situação em que usou o engodo de que teria algum vazamento sob o veículo, a surpreendeu, dificultando-lhe a defesa e lhe apalpou o seio de modo libidinoso.

Ademais, desde a narrativa dos fatos na Denúncia se extraem os elementos que conduzem à aplicação do princípio da especialidade ao fato, para afastar a aplicação do Art. 217-A, do CP e adequar o fato ao crime do Art. 215, do Codex."

Sobre a quaestio , no que importa ao caso, assim se manifestou o eg. Tribunal

de origem no acórdão recorrido, in verbis (fls. 174-183, grifei):

"A materialidade está testificada no B.O. de fls. 03107, E.C.D. de fls. 08109 e laudo psicológico de fls. 23/25.

Quanto à autoria, na depol o acusado declarou que estava verificando o vazamento no carro do genitor da vítima, quando lhe explicou que o motor do carro é semelhante ao coração, dãndo um "tapinha" próximo ao coração da criança . Posteriormente, percebeu que a ofendida estava jogando em seu celular e puxou o telefone - no jogo na medida em que fosse ganhando a boneca tirava a roupa (fI. 19/20).

Em juízo confirmou a versão prestada extrajudicialmente, esclarecendo que não passou a mão na ofendida , apenas apontou para o coração para fazer a menção do defeito no carro, estando o genitor (seu concunhado) ao lado dele no momento. Declarou ainda que a genitora da ofendida tem sérios problemas mentais e poderia ter fantasiado essa história (mídia fI. 85).

Por outro lado, a vitima J. R. M. P. aduziu que na ocasião ela se abaixou para ver se tinha algo vazando debaixo do carro de seu pai, quando o acusado estava bem próximo de seu corpo e colocou a mão por dentro de sua blusa dizendo que era pra ver se seu coraçao estava batendo . Acrescentou que pediu ao acusado para jogarem seu celular e antes de entrega-lo ele colocou filme pornográfico - em outras oportunidades o acusado já havia lhe mostrado o órgão genital (fls.

12113e53).

[...]

Com efeito, finda a fase instrutória, restou comprovado que o apelante

praticou ato libidinoso com J. R. M. P., sem a sua anuência para satisfação de sua libido— tratando-se de uma passadela nos seios da menor .

[...]

Assim, entendo que a conduta enquadra-se no tipo previsto no ad. 215-A do CP, cabendo a desclassificação.

O referido tipo penal foi incluído no Estatuto Repressivo, em 24 de setembro de 2018, e sendo mais benéfico ao acusado é possível aplicá-lo.

Foi acrescido para atender a uma demanda político-criminal de um crime intermediário entre o estupro (crime hediondo) e a importunação ofensiva ao pudor (contravenção penal), não sendo tão grave como estupro pois a vítima não é obrigada a praticar ato libidinoso por meio de coação, mas também não é reconhecido como mera contravenção.

Em que pese o delito ter sido praticado contra vítima menor de 14 anos, não há óbice na interpretação retroativa. Afinal, conforme entendimento do STF no HC 134.591/SP: "o Julgador deve sempre procurar distinguir aquelas condutas mais graves e invasivas daquelas condutas menos reprováveis, preservando assim a razoabilidade e a proporcionalidade da resposta estatal.""

Anoto, preliminarmente, que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado.

Nesta linha, Ulderico Pires dos Santos , analisando o tema ( Recurso Especial e Recurso Extraordinário, UPS Editorial, p. 34), diz: "Mas examinar se os seus juízes malferiram o direito à prova, se negaram o direito que as partes têm de produzi-la, isto é, se a sua produção foi requerida ex vi legis, essa é uma faculdade que não pode ser negada aos juízes dos apelos maiores". Isto, após alertar que: " Acrescentamos que não é só em conseqüência do erro de direito que pode haver má valoração da prova. Ela pode decorrer também do arbítrio do magistrado ao negar-se a admiti-la ".

Na doutrina alienígena, alertando para a evolução do tema, Castanheira Neves assevera: "Por outro lado, as questões de controle sobre pontos tradicionalmente incluídos na "questão-de facto", ou cujo controle autônomo, já hoje amplamente admitido tanto pela jurisprudência dos Ss. Ts. como pela doutrina, não exclui a intervenção em domínios que pertenceriam ã questão de facto. Pensemos no controle da "defaut de base légale"; no controle do "dever da averiguação da verdade com o respeito pelos "factos notórios" e a exigência de concludente motivação na censura dos desvios de poder relativos ao cumprimento da objectividade probatória, etc; ponto este que se encontra, em momentos decisivos, directamente relacionado com as questões de controle em geral das violações das "regras da experiência", e das violações das "leis do

pensamento". Consideraremos ainda as questões muito discutidas relativas à admissibilidade de uma censura em "revista" quer da "manifesta contradição com os autos", vício que a doutrina alemã designa por Aktenwidrigkeit." (Dl GESTA, vol I, Coimbra Editora, p. 529).

Este Superior Tribunal, em casos de similares crimes contra a dignidade sexual, afastou a Súmula n. 7 desta Corte. Confiram-se: REsp n. 736.346/MG , Rel. Ministra Laurita Vaz , Quinta Turma , DJ 20/3/2006; REsp n. 1.105.360/SC , minha relatoria ; Quinta Turma , DJe 17/8/2009; REsp n. 1.580.298/GO , Rel. Ministro Rogerio Schietti , Sexta Turma , DJe 24/5/2016 e REsp n. 1.561.653/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , Sexta Turma , DJe 24/5/2016.

Pois bem.

Da leitura dos trechos acima colacionados verifico, ao contrário da conclusão alcançada pelo Juízo de primeiro grau e pela eg. Corte de origem, que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal.

De acordo com as lições de Nelson Hungria, "O ato libidinoso, a que se refere o texto legal, além de gravitar na função sexual, deve ser manifestamente obsceno e lesivo da pudicícia média. Não pode ser confundido com a simples inconveniência ." (Comentários ao Código Penal, Parte Especial, Volume VIII, 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 123, grifei).

Ainda, sobre o delito em comento, na lição de André Estefam : "Cuida-se de crime de forma livre, que admite, portanto, qualquer meio executório (inclusive a fraude). Não importa, ademais, se houve ou não consentimento para a prática do ato sexual. Se o agente se utilizar de violência ou grave ameaça contra a vítima, deverá tal circunstância ser considerada na dosagem da pena. [...] Atos libidinosos (diversos da conjunção carnal) são aqueles que tenham natureza sexual, como a felação, o coito anal, o beijo em partes pudendas, as carícias íntimas etc. Em nosso sentir, basta a natureza objetiva do ato; alei não exige que o autor do fato busque satisfazer sua lascívia " (Crimes Sexuais, São Paulo: Saraiva, 2019, p. 64-65, grifei).

Importa ressaltar que ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei n. 12.015/2009, optou

por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos.

Desta maneira, não distingue a norma penal a natureza ou a forma do ato libidinoso, sendo essencial, entretanto, que o agente se utilize da vulnerabilidade da vítima para satisfazer sua lascívia.

O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que "o delito de estupro, na redação dada pela Lei n. 12.015/2009, "inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima" (AgRg no REsp n. 1.359.608/MG, Sexta Turma , Relª. Ministra Assusete Magalhães , julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013).

Ademais, não obstante a inovação trazida pelo art. 215-A do Código Penal (introduzido pela Lei n. 3.718/2018), "a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos" (REsp n. 1.320.924/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 29/8/2016, grifei), de modo que é "inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. XXXXX/RS, Quinta Turma , relator Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 6/3/2019, grifei).

Nesse sentido o entendimento do Ministério Público Federal exarado no parecer à fl. 268:

"Essa Corte Superior já definiu, porém, ser inviável a desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para aquela prevista no ad. 215- A do Código Penal, inserida por meio da Lei n. 13.718, de XXXXX, porquanto não há como se aplicar a nova lei nas hipóteses em que se trata de vítimas menores, como no caso em análise, notadamente diante da presunção de violência (AgRg no HÇ 500.

544/SP, ReI. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019).

Prevalece, em outras palavras, o entendimento de que, tratando- se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rei.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em XXXXX, DJe XXXXX)."

Em reforço:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso concreto, o Tribunal a quo desclassificou a conduta do acusado, tio das vítimas, do crime do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 para o do art. 217-A do CP, por ter ele realizado carícias nos seios e órgão genial de uma das vítimas e nas nádegas da outra, ainda que por cima da roupa.

2. A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica descrita no art. 217-A do Código Penal, estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos. Na expressão "ato libidinoso" estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente.

3. Ressalvado meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do art. 217-A para o do art. 215-A, ambos do Código Penal, acompanho o entendimento de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de desclassificação, quando se tratar de vítima menor de 14 anos, concluindo-se ser inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.717/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019).

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp XXXXX/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 01/06/2021, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE.

1. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto

no art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal" (AgRg no REsp n.1.901.780/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp XXXXX/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , DJe 28/04/2021)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. NOVATIO IN MELLIUS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se vislumbra ilegalidade na classificação típica, porque a conduta do paciente possui elemento especializante de ser a vítima menor de 14 anos, sendo irrelevante o fato do crime ter sido perpetrado sem violência ou grave ameaça, como bem decidiram as instâncias ordinárias.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 605.201/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 16/10/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE.. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AQUELAS PREVISTAS NO ART. 215-A DO MESMO CÓDEX. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENABASE.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEVAÇÃO DA PENA OU ALTERAÇÃO DA MOLDURA JURÍDICA IMPOSTA AO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. OCORRÊNCIA DE

INÚMERAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. JUNTADA DE SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE DE AGRAVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POSTERIOR PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

6. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou no art. 61 da Lei de Contravenção Penal.

[...]

12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp XXXXX/PR, Sexta Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe 29/09/2020)

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no

caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido como incurso nas sanções do

delito previsto no artigo 217-A, caput , c.c. o art. 61, inciso II, alínea f , ambos do Código Penal, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo , para refaça a dosimetria da

pena, nos termos da fundamentação retro.

P. e I.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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