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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1964838_30832.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1964838 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE LOPES - SP160896 EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - SP196651 RODRIGO BARRETO COGO - SP164620 THIAGO PEIXOTO ALVES - SP301491 LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS - SP373801

RECORRIDO : RIVARA PARTICIPAÇÃO S/A

RECORRIDO : IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

RECORRIDO : CALVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

ADVOGADOS : ALCEU RODRIGUES CHAVES - PR029073 LUCIANO HINZ MARAN - PR029381 LAIS BAHL - PR070411

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO PAN S.A , com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de parcial procedência Instrumento particular de financiamento para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária, cessão fiduciária de recebíveis imobiliários e outras avenças Substituição da taxa DI ou CDI CETIP pela taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações dessa natureza Pretensão dos embargantes de substituição da taxa pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça Acolhimento Índice de atualização monetária, e não de juros moratórios Pretensão do banco embargado de inversão da sucumbência Acolhimento Recurso dos embargantes provido. Recurso do banco embargado provido.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 482-513, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 86, parágrafo único, 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, todos do CPC/15 e 122 do Código Civil.

Sustenta, em síntese:

a) Negativa de prestação jurisdicional;

b) validade da cláusula que prevê a taxa CDI/CETIP como indexador, livremente estipulada entre as partes, porquanto calculada segundo as oscilações do mercado, sendo inaplicável o enunciado da Súmula nº 176 do STJ;

c) desproporcionalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões às fls. 591/602, e-STJ.

Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 604-607, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo merece prosperar.

1. Inicialmente, cabe consignar que não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora impugnado. Com efeito, os recorrentes não apontaram efetivamente no que consiste a tese defensiva de negativa de prestação jurisdicional no intuito de assim combater o tratamento meritório dado na hipótese pelo órgão julgador. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF, dado o caráter genérico da alegação.

2. O Tribunal local negou provimento ao apelo de BANCO PAN para assentar a impossibilidade de emprego da taxa CDI/CETIP como remuneração do contrato celebrado entre as partes à luz do enunciado da Súmula nº 176 do STJ.

Assim o fazendo, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com precedentes desta Corte Superior, que tem o entendimento de que não há potestatividade no indexador, porquanto fixado a partir das oscilações presentes nas operações de mercado de troca de recursos celebradas entre as instituições financeiras, sendo que uma empresta à outra segundo as necessidades flutuantes em cada dia. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ.

3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público.

4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária.

5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a

instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários.

7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.

8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie.

9. Recurso especial provido. (REsp 1.781.959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/2/2020, DJe 20/2/2020)

No mesmo sentido, o julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE MANTIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.

3. Não obstante o entendimento de que não é abusiva a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a Taxa DI, nada obsta que seja aferida a abusividade de tal prática no caso concretamente examinado, tal como ocorreu na hipótese dos autos.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.645.706/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 19/10/2020, DJe 29/10/2020)

Confira-se ainda a decisão monocrática REsp XXXXX/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 24/08/2021.

3. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cláusula que utiliza o indexador CDI/CETIP como modalidade de remuneração do capital emprestado pelo BANCO recorrente aos recorridos.

Diante da sucumbência total, condeno os recorridos ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor atualizado da causa , nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319403411/recurso-especial-resp-1964838-sp-2021-0312986-0/decisao-monocratica-1319403442

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