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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1919204_d472b.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919204 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARIZA DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADOS : LARISSA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S) - RS088946 ANA PAULA MACHADO DA SILVA - RS087524

AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : CLAYSON DA SILVA GATELLI E OUTRO(S) - RS085769 FERNANDA APARECIDA VIEIRA - RS091531

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

MARIZA DE OLIVEIRA LIMA (MARIZA) ingressou com ação de indenização por danos materiais contra DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA), objetivando o reembolso das despesas médico-hospitalares que despendeu com a realização de procedimento cirúrgico, ao ser diagnosticada com cifose severa na coluna dorsal e cifose lombar, acompanhada de estenose do canal vertebral, indicando como devida a quantia de R$ 397.959,62 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls.

311/316).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de MARIZA em acórdão assim ementado:

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Cirurgia de coluna. Procedimento realizado em hospital não credenciado. Limitação de atendimento na rede credenciada. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital fora da rede credenciada, é necessário se conjugar a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, com a impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, em decorrência da necessidade de um atendimento célere, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ou recusa de atendimento na rede, inocorrente no caso concreto. Apelo não provido (e-STJ, fl. 374).

Os embargos de declaração opostos por MARIZA foram rejeitados (e-STJ, fls. 409/413).

Inconformada, MARIZA manejou recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF alegando, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. (1) 1.022, I e II, do NCPC, por omissão do acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: 1.1) a indicação no relatório médico do risco de morte decorrente da doença diagnosticada, bem como a recomendação para que o procedimento fosse realizado no Hospital Moinhos de Vento, considerando a estrutura tecnológica do referido nosocômio e a complexidade da cirurgia; 1.2) o médico que a assistiu, indicou e realizou o procedimento é credenciado do plano de saúde recorrido, mostrando-se, ainda, contraditório o julgado no ponto em que reconhece a previsão de cobertura contratual para a realização do procedimento em outros hospitais mas invoca a quebra do equlíbrio econômico-financeiro em caso de acolhimento do pedido de reembolso deduzido nos autos; (2) 373, I, do NCPC, ante a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, bem como da oitiva do médico assistente, por meio da qual se pretendia demonstrar a gravidade da doença e a urgência do procedimento indicado; (3) 12, VI, da Lei nº 9.656/98, tendo em vista a obrigação da OPERADORA de reembolsar, ainda que parcialmente, de acordo com a tabela do plano de saúde, as despesas realizadas com o procedimento cirúrgico em discussão.

Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 465/480).

O apelo nobre foi inadmitido em virtude da (i) ausência de negativa da prestação jurisdicional; e (ii) incidência das Súmulas nºs 7 e 83, todas do STJ, e 283 do STF (e-STJ, fls. 482/491).

Na sequência, MARIZA interpôs agravo em recurso especial que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido a ausência de impugnação da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 528/530).

Nas razões do presente agravo interno, MARIZA reiterou a argumentação deduzida no apelo extremo, afirmando ter se insurgido contra todos os fundamentos da do juízo de admissibilidade do especial.

É o relatório.

DECIDO.

Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, verificase que o agravo em recurso especial interposto por MARIZA impugnou, objetivamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre no tocante ao óbice da Súmula nº 7 do STJ. Assim, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 528/530, e passo ao exame do recurso especial que não merece prosperar.

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da violação do art. 1.022, I e II, do NCPC

Nas razões do recurso especial, MARIZA apontou omissão do acórdão recorrido quanto ao relatório apresentado pelo médico assistente, ressaltando a gravidade da doença diagnosticada, com indicação de que o procedimento cirúrgico fosse realizado em hospital fora da rede credenciada, tendo apontado, ainda, contradição do julgado quanto à necessidade de observância do equilíbrio econômicofinanceiro do plano.

Contudo, sem razão.

No julgamento da apelação, ao confirmar integralmente os termos da sentença de improcedência do pedido autoral, o Tribunal gaúcho assim se pronunciou sobre essas questões:

Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado ou fora da área de abrangência geográfica, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência juntamente com a

impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede, hipóteses todas inocorrentes no caso concreto.

Tenho que a pretensão da autora já esbarra no primeiro requisito, que é a demonstração de uma situação de urgência/emergência propriamente dita. Embora a autora sustente estar configurada uma situação de urgência, cabe aqui a transcrição do art. 35-C da Lei 9.656/98 que assim define urgência/emergência:

[...]

Ocaso da autora não implicava em risco imediato de vida ou de lesão irreparável, nem mesmo era resultante de acidente a impor a cobertura em hospital não credenciado.

Porém, mesmo que se ultrapasse o requisito da urgência, cumpre referir que a própria autora, em sua inicial, refere que tinha conhecimento de que o Hospital Moinhos de Vento não era credenciado para a realização do procedimento e que o médico indicou a realização naquele hospital por entender que possuía melhor estrutura, o que não é suficiente para caracterizar a inexistência de hospitais dentro da rede credenciada.

No caso não se trata de inexistência de hospitais dentro da rede credenciada, mas, ao que parece, de livre opção da autora em realizar o procedimento no HMV, com médico de sua confiança, por entender que ali seria melhor atendida. Assim, ao optar pela realização do tratamento em hospital não credenciado, assumiu os riscos de suportar os gastos com o seu tratamento, sendo descabido compelir a parte ré ao ressarcimento, quando poderia ter optado por hospitais como o Divina Providência ou Santa Casa.

Nesse ponto, portanto, não merece reforma a sentença, pois a cobertura ilimitada nos termos postulados ocasionaria ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre as partes. Sempre é importante manter a proporcionalidade entre o valor das prestações pagas e das contraprestações fornecidas pela operadora do plano de saúde, tanto para um lado, como para outro. A limitação da área de atendimento do plano, desde que expressamente contratada, não se revela abusiva, mesmo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e-STJ, fls. 381/383).

Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a

pretexto da alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, o que busca MARIZA é apenas

manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi

desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover

o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no

referido dispositivo da lei adjetiva civil.

A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE

PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/2/2020, DJe 19/2/2020)

Afasta-se, portanto, a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

(2) Do cerceamento de defesa

Na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não configura

cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado,

entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de

provas suficientes para formação do seu convencimento.

Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da prova e do

livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as

provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que

considerar inúteis ou protelatórias.

Na espécie, a respeito do indeferimento da inversão do ônus da prova, bem

como da oitiva do médico assistente, por meio da qual se pretendia demonstrar a

gravidade da doença e a urgência do procedimento indicado, o Tribunal estadual assim

se manifestou:

Inicialmente afasto a prelirriinar de cerceamento de defesa, tendo em vista que no caso dos autos a desnecessidade de produção de outras provas é latente. Somente os documentos juntados com a inicial e a narrativa dos fatos feita pela autora são suficientes para o deslinde do feito.

Ressalto que mesmo quando há a inversão do ônus probatório, tal situação não isenta a parte autora da demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme exige o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porém a libera da consequência caso não observe tal norma, qual seja, a inexistência dos fatos alegados. Não pode a autora se eximir de fazer prova mínima do direito que sustenta ter sido violado, nem mesmo de desfazer a prova feita pela parte ré.

Assim, não há cerceamento de defesa pela ausência de determinação de juntada de documentos pela ré ou de não ter sido oportunizada a oitiva de testemunha, pois os fatos incontroversos conjugados com os documentos constantes nos autos são bastantes para o deslinde da causa (e-STJ, fls. 379/380).

Nesse contexto, não se confirma o alegado cerceamento de defesa, sendo

certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam

uma nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a

teor da Súmula nº 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO REGIMENTAL E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.

2. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes .

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgRg no AREsp 587.211/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/4/2018 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ .

2. A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pela Corte a quo, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial.

3. Tendo o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluído que a agravante contribuiu de forma significativa para o atraso na entrega da obra contratada, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em face do óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.168.900/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13/3/2018 - sem destaque no original)

(3) Da ofensa ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98

Por fim, MARIZA defendeu a obrigação da OPERADORA de reembolsar, ainda que parcialmente e de acordo com a tabela do plano de saúde, as despesas realizadas com o procedimento cirúrgico ora em discussão.

No ponto, o TJRS consignou expressamente ser incabível a restituição, ainda que parcial, do valor desembolsado pela beneficiária, por se tratar de procedimento realizado fora da rede credenciada, enfatizando, ainda, a inexistência de situação de emergência no caso concreto, especialmente, porque "inexistia risco imediato de morte" (e-STJ, fl. 412).

Todavia, no que se refere à restituição de valores, a jurisprudência desta Casa orienta que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, desde que respeitados, quanto aos valores, os limites previstos no contrato.

Ressalte-se que o entendimento desta Terceira Turma é de ser permitido que o beneficiário seja reembolsado quando, "mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente" (REsp n. 1.760.955/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 30/8/2019).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. TABELA DO PLANO. LIMITES. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 345/STF). INTERPRETAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde fora da rede credenciada, afastada emergência/urgência, deve ser limitada ao previsto na tabela do plano de saúde .

3. Se as operadoras de planos de saúde possuem a obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde - SUS quando seus beneficiários

utilizam o serviço público de saúde (Tema nº 345/STF), raciocínio semelhante deve incidir quando o próprio beneficiário se utilizar dos serviços do hospital privado que não faz parte de sua rede credenciada.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.692.979/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 1º/6/2021, DJe 17/6/2021)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

1. Ação ajuizada em 28/9/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2016. Autos conclusos ao Gabinete do Relator em 18/6/2018.

2. O propósito recursal é definir se é cabível o reembolso de despesas, efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, em situação não caracterizada como caso de urgência ou emergência.

3. O comando do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 dispõe, como regra, que o reembolso de despesas médicas em estabelecimentos não contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras está limitado às hipóteses de urgência ou emergência.

4. Todavia, a exegese desse dispositivo que mais se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas - sobretudo considerando a decisão do STF, em repercussão geral (Tema 345), acerca do ressarcimento devido ao SUS pelos planos de saúde - é aquela que permite que o beneficiário seja reembolsado quando, mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente .

5. Esse entendimento respeita, a um só tempo, o equilíbrio atuarial das operadoras de plano de saúde e o interesse do beneficiário, que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde e, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela de reembolso prevista no contrato.

6. Tal solução reveste-se de razoabilidade, não impondo desvantagem exagerada à recorrente, pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelos recorridos na utilização dos serviços prestados por médico de referência em seu segmento profissional será suportada por eles, dado que o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

(REsp 1.760.955/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relatora p/ Acórdão Minª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 11/6/2019, DJe 30/8/2019 - sem destaques no original)

Logo, o acórdão recorrido, ao entender ser indevido o reembolso das

despesas efetuadas pela beneficiária fora da rede credenciada, ainda que parcial e de

acordo com a tabela do plano de saúde, por não se tratar de situação de

emergência/urgência, posicionou-se contrariamente à jurisprudência da Terceira Turma

desta Corte.

Nessas condições, em juízo de reconsideração, passando a nova análise da causa, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO , a fim de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo em favor de MARISA o direito ao reembolso de parte das despesas realizadas com o procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a OPERADORA do plano de saúde.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319411248/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1919204-rs-2021-0185609-0/decisao-monocratica-1319411264

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