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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1903513_a6bb8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1903513 - BA (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HEINZ KUDIESS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : JERUSA GAMBATTO KUDIESS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF025172 ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118 IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF029288 GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF043804

AGRAVADO : BANCO JOHN DEERE S.A

ADVOGADO : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - BA031214

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA.

REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NA JUNTA COMERCIAL. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por HEINZ KUDIESS e JERUSA GAMBATTO

KUDIESS – ambos em recuperação judicial – contra decisão que inadmitiu recurso

especial (e-STJ, fls. 978-982) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fls. 485-486):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA DO REGISTRO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL. EFICÁCIA EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIA, PARA INCLUIR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DÍVIDAS CONTRAÍDAS SOB O REGIME JURÍDICO DE DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. ABUSO DE DIREITO. PREJUÍZO AOS CREDORES. QUEBRA DA CONFIANÇA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO.

1. O magistrado de piso incorreu em erro ao deferir o pedido de processamento da recuperação judicial, formulado pelos agravados no processo nº. XXXXX-82.2017.8.05.0069, haja vista a existência de litispendência com relação à ação recuperação judicial nº.0000445-34.2016.805.0069. Ao fazê-lo, usurpou a competência da Terceira Câmara para decidir sobre a matéria, considerando a pendência dos agravos de instrumento nº.XXXXX-86.2016.8.05.0000 e nº 0024775-11.2016.805.0000, interpostos por credores dos agravados contra a primeira decisão que deferiu o processamento da recuperação, no processo nº. 0000445-34.2016.805.0069.

2. Para o produtor rural, o registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva, e não declaratória, razão pela qual aquele que deixar de realizálo não será considerado empresário e permanecerá regido pelas regras do direito civil, sendo-lhe vedada a aplicação dos institutos previstos na Lei de Falência, inclusive a recuperação judicial. Enunciados 201 e 202, da III Jornada de Direito Civil. Precedentes do STJ.

3. Não é possível interpretar o art. 49, caput, da Lei de Falência, de modo a abarcar, em processo de recuperação judicial, as dívidas contraídas pelo produtor rural submetido ao regime jurídico de direito civil, antes de sua inscrição na Junta Comercial como empresário, por se tratar de ato constitutivo, com eficácia ex nunc (prospectiva), o que inviabiliza a produção de efeitos retroativos.

4. Haveria clara violação ao princípio da segurança jurídica se o produtor rural pudesse celebrar contratos e contrair dívidas como pessoa física, para, em seguida, tornar-se empresário individual e buscar a aplicação dos benefícios previstos na Lei de Falência, obstando, assim, as ações individuais de execução ajuizadas por seus credores. Tal conduta atenta contra o princípio da boa-fé e caracteriza abuso de direito, por desvio de finalidade do instituto da recuperação judicial (arts. 187 e 422, do CC/02).

5. A inclusão, em processo de recuperação judicial, de dívidas contraídas pelo produtor rural submetido ao regime de direito civil, é capaz de fragilizar os direitos dos credores, violando as suas justas expectativas, afinal, ao contratar com pessoas naturais, e não com empresários, não poderiam vislumbrar a possibilidade de futura sujeitação de seus créditos a processo de recuperação judicial, fator que, se conhecido, poderia afetar as condições do negócio (a exemplo de garantias e encargos de mora) e até mesmo levar à decisão de não contratar.

6. Conforme a doutrina, a recuperação judicial impõe prejuízos e sacrifícios à sociedade como um todo, motivo pelo qual o Poder Judiciário deve promover uma análise cuidadosa acerca do cabimento e conveniência da medida, antes de deferir o pedido de processamento, o que não foi observado pelo Juízo a quo.

7. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp XXXXX/SP).

8. Diante do julgamento colegiado pelo provimento ao agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto pelos agravados contra a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar, por perda de objeto, considerando a substituição do provimento monocrático precário pela decisão colegiada definitiva. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela

seguinte ementa (e-STJ, fls. 810-811):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. MERO REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC/2015, restando esclarecidas de forma completa, clara e objetiva todas as questões relativas à improcedência do pedido de processamento da recuperação judicial formulado pelos empresários individuais embargantes.

2 - Nesse sentido, restaram demonstradas a existência de pressuposto processual negativo (litispendência com relação à ação recuperação judicial n°. 0000445-34.2016.805.0069) no momento do ajuizamento da ação de recuperação judicial sob análise (14/12/2017); a usurpação, pelo Juizo a quo, da competência da Terceira Câmara para decidir sobre o processamento da recuperação judicial dos agravados, ora embargantes, considerando a ausência do trânsito em julgado da decisão colegiada no agravo de instrumento n°. XXXXX-86.2016.8.05.0000, quando o magistrado de piso proferiu a decisão de processamento da recuperação judicial no processo de origem, de n°. XXXXX-82.2017.8.05.0069 (28/01/2018); bem como a pendência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n° 0024775-11.2016.805.0000.

3 — Da mesma forma, o acórdão vergastado enfrentou, exaustivamente, as demais questões discutidas pelas partes, demonstrando, mais uma vez (inclusive à luz dos dispositivos legais invocados pelos embargantes e da jurisprudência dos tribunais superiores), o total descabimento da recuperação judicial em testilha, inclusive em razão da impossibilidade de aplicação retroativa do regime jurídico empresarial aos débitos contraídos à época em que os embargantes exerciam suas atividades sob o regime jurídico de direito civil, considerando a natureza constitutiva do registro na Junta Comercial.

4 - Ao contrário do que afirmam os embargantes, também foram exaustivamente expostas as razões pelas quais houve violação ao princípio da boa-fé e verdadeiro abuso do direito de ação, com o claro intuito de "driblar" as decisões anteriores do Tribunal de Justiça da Bahia e eternizar as dezenas de ações voltadas à satisfação das dívidas milionárias contraídas pelos embargantes, antes mesmo de sua inscrição como empresários rurais individuais, ou seja, quando ainda negociavam como pessoas naturais, sem o amparo do regime jurídico de direito empresarial.

5 - Ao final, o acórdão ainda abordou a questão atinente à suspensão das ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em

geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, para demonstrar que houve violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/SP sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos.

6 — Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que o exponha de maneira completa, clara e objetiva, o que de fato ocorreu.

Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegaram, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 966, 970 e 917 do CC/2002; 6º, 47, 48 e 49 da Lei 11.101/2005; e 4º, 80, 117, §§ 2º, 3º e 4º, e 337 do CPC/2015.

Defenderam a existência de omissões no aresto impugnado. Sustentaram que as dívidas contraídas pelo produtor rural antes do registro da atividade na Junta Comercial devem ser incluídas no plano de recuperação judicial.

Destacaram a desnecessidade da inscrição no registro público de empresas mercantis para o cômputo do período de 2 (dois) anos exigidos em lei para o pedido de recuperação judicial pelo produtor rural. Afirmaram que o registro apenas formaliza a atividade empresária sem, contudo, modificar sua natureza.

Frisaram inexistir litispendência, uma vez que, aplicados os efeitos do trânsito em julgado da ação n. XXXXX20168050069, foram autorizados para o ajuizamento de novo pedido de recuperação judicial. Asseveraram que, com o deferimento do plano de soerguimento, é possível a suspensão das ações contra elas ajuizadas.

Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 978-982).

Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 986-993).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No apelo excepcional, a primeira tese defendida pelas recorrentes refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado.

A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).

Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Examinando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.

Na análise do pedido de processamento do plano de recuperação judicial, o Tribunal originário reconheceu a existência de litispendência, conforme os fundamentos abaixo transcritos (e-STJ, fls. 491-494):

A primeira, e mais grave delas, consiste na existência de litispendência, obstáculo intransponível ao processamento da recuperação judicial, o que foi ignorado pelo Juízo a quo.

Como visto, em 22/03/2016, os agravados ajuizaram a ação de recuperação judicial nº.0000445-34.2016.805.0069, tendo o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Correntina deferido o pedido de processamento da demanda.

Contra a decisão, insurgiu-se a Nidera Sementes Ltda., por meio do agravo de instrumento nº.XXXXX-86.2016.8.05.0000, alegando, precipuamente, o desatendimento ao requisito temporal do art. 48, caput, da Lei de Falência.

Em face de tal circunstância, em 15/08/2017, conforme a ementa transcrita acima, a Terceira Câmara Cível deu provimento ao recurso, para reformar a decisão e indeferir o processamento da recuperação pleiteada pelos agravados.

Todavia, em 14/12/2017, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos agravados contra o acórdão da Terceira Câmara Cível – que se verificaria apenas em 16/02/2018 -, os próprios agravados ajuizaram uma nova ação de recuperação judicial na Comarca de Correntina, tombada sob o nº. XXXXX-82.2017.8.05.0069, com os mesmos elementos

da ação de recuperação nº. 0000445-34.2016.805.0069.

Ora, como o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível no agravo de instrumento nº.0010899-86.2016.8.05.000 ainda não havia transitado em julgado, diante da pendência dos aclaratórios, é fácil concluir que ainda se encontrava em curso a ação de recuperação judicial nº. 0000445-34.2016.805.0069, pelo que restava claramente delineado o pressuposto processual negativo da litispendência, de modo que cabia ao magistrado de piso rejeitar imediatamente o pedido de processamento da recuperação judicial no processo nº.XXXXX-82.2017.8.05.0069.

[...]

É surpreendentemente, portanto, constatar que, em 28/01/2018, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos agravados contra o acórdão da Terceira Câmara Cível no agravo de instrumento nº. XXXXX-86.2016.8.05.0000 (16/02/2018), o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Correntina haja deferido o novo pedido de recuperação judicial formulado pelos agravados na ação de recuperação judicial nº.XXXXX-82.2017.8.05.0069.

Ao fazê-lo, o magistrado de origem não apenas ignorou a evidente litispendência com a ação de recuperação judicial nº. 0000445-34.2016.805.0069, como também incorreu no mais absoluto desrespeito à jurisdição do Tribunal de Justiça, na medida em que esta ainda não se havia esgotado.

Em outras palavras, o Juízo a quo usurpou a competência da Terceira Câmara Cível, ao tratar sobre matéria que ainda estava pendente de apreciação definitiva pela Corte em relação a qual se encontra subordinado. [...]

Destarte, diante da existência de pressuposto processual negativo (litispendência com relação à ação recuperação judicial nº. 0000445-34.2016.805.0069) no momento do ajuizamento da ação de recuperação judicial sob análise (14/12/2017), e da usurpação, pelo Juízo a quo da competência da Terceira Câmara para decidir sobre o processamento da recuperação judicial dos agravados, considerando a ausência do trânsito em julgado da decisão colegiada no agravo de instrumento nº.XXXXX-86.2016.8.05.0000, quando o magistrado de piso proferiu a decisão de processamento da recuperação judicial no processo de origem, de nº. XXXXX-82.2017.8.05.0069 (28/01/2018), bem como da pendência de trânsito em julgadodo agravo de instrumento nº 0024775-11.2016.805.0000, à época, concluo categoricamente pela necessidade da reforma da decisão agravada, para indeferir o pedido de processamento da recuperação judicial.

Todavia, ao apreciar as informações contidas nos autos, verifica-se que o

posicionamento adotado pela instância originária deve ser reformado.

Em breve relato dos fatos, constata-se que a primeira recuperação judicial

dos produtores rurais (nº. 0XXXXX20168050069) foi indeferida pela ausência de

implementação do prazo de 2 (dois) anos de registro anteriores ao pedido de

instauração do plano de soerguimento, ao passo que o segundo processo (nº.

XXXXX20178050069) funda-se em causa de pedir diversa, consistente na

implementação do lapso temporal exigido em lei para inclusão dos sujeitos no

regramento aplicável aos empresários.

Importa ponderar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, para a configuração da litispendência, é preciso a tríplice identidade entre os

elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC).

2. O Tribunal de origem afastou a alegada litispendência porque, analisando a causa de pedir e os pedidos das ações, concluiu inexistir identidade entre eles.

3. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nos termos do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Hipótese não ocorrente na espécie.

3. Não se verifica a prescrição de que tratava o art. 100, I, da Lei nº 4.215/1963 (antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) se no interregno verificado entre o encerramento dos serviços prestados e o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

4. O acolhimento da pretensão recursal no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada e de ausência de título judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Hipótese em que a aplicação da pena de litigância de má-fé vem calcada não apenas na nítida intenção da agravante de se esquivar da obrigação que lhe foi imposta, suscitando teses jurídicas sem nenhum respaldo legal, mas também no seu comportamento malicioso.

Manutenção da pena processual.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

Na hipótese em exame, conforme acima delimitado, não há identidade

da causa de pedir entre o primeiro e o segundo pedido de recuperação judicial, apta a

justificar o reconhecimento da litispendência.

Ademais, cabe ressaltar que os embargos de declaração pendentes de

julgamento no primeiro processo sequer foram opostos pelos recorrentes, os quais, no

momento da proprositura da nova demanda, não mais integravam aquela ação, pois

excluídos do litisconsórcio que formavam com SERIOS AGROPECUÁRIA LTDA.

e SERIOS SEMENTES LTDA. Essa informação pode ser extraída dos autos à fl. 370

(e-STJ).

Dessa forma, inexistindo identidade de partes e de causa de pedir entre as

demandas, não há se falar em litispendência.

Noutro ponto, quanto ao indeferimento do plano de recuperação judicial, o

Tribunal estadual expôs os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 494-502):

O art. 49, caput, da Lei de Falência, dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos:

[...]

Contudo, não é possível interpretar o dispositivo de modo a abarcar as dívidas contraídas por pessoas naturais antes de sua inscrição como empresárias, considerando que a recuperação judicial é um instituto reservado pela Lei de Falência ao empresário individual e à sociedade empresária (art. 1º), com o escopo de protegê-los dos riscos inerentes à atividade empresarial.

Sobre o tema, sabe-se que o Código Civil deu tratamento diferenciado àquele que exerce atividade rural, na medida em que lhe conferiu a possibilidade de optar pelo registro na Junta Comercial, hipótese em que será equiparado ao empresário sujeito a registro, submetendo-se ao regime jurídico do direito empresarial.

[...]

Deste modo, para o exercente de atividade rural, o registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva, e não declaratória, razão pela qual aquele que deixar de realizá-lo não será considerado empresário e permanecerá regido pelas regras do direito civil, sendo-lhe vedada a. aplicação dos institutos previstos na Lei de Falência, inclusive a recuperação judicial.

[...]

É fácil concluir, portanto, que o produtor rural não pode se beneficiar de dois regimes jurídicos, isto é, exercer as suas atividades como pessoa natural, só o regime jurídico de direito civil (sem inscrição na Junta Comercial), e, posteriormente, inscrever-se na Junta Comercial, para iniciar processo de recuperação, instituto típico do regime jurídico de direito das empresas.

Vencidas todas essas considerações, a partir da leitura dos autos, verifico que, por mais de uma década, os agravados Heinz Kudiess e Jerusa Gambatto Kudiess exerceram as suas atividades de produtores rurais sob o regime de direito civil, e não sob o regime empresarial, pois não optaram pelo registro na JUCEB, de natureza constitutiva.

Durante todo esse período, portanto, usufruíram do tratamento fiscal mais benéfico outorgado pela legislação ao produtor rural pessoa física, destacando-se a apuração diferenciada do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme a Seção VII do Decreto nº.3000/99. Outrossim, por mais de uma década, estiveram livres das obrigações impostas pela legislação aos empresários.

Na realidade, os agravados só optaram pela inscrição na JUCEB em 14/12/2015, após serem cobrados judicialmente por dívidas milionárias contraídas junto a fornecedores e instituições financeira, sendo imperioso destacar que, poucos meses depois, mais precisamente em 01/03/2016, ajuizaram a primeira ação de recuperação judicial, na Comarca de Brasília/DF(processo nº. 2016.01.1016510-7).

Há, portanto, forte indício de que a mudança de regime jurídico, isto é, a submissão às regras do direito empresarial, deu-se com o único e exclusivo intento de usufruir dos benefícios da Lei de Falência, e, assim, evitar atos de constrição patrimonial, em claro abuso de direito (art.187, do CC/02), como expus detalhadamente no julgamento do agravo de instrumento nº.XXXXX-86.2016.8.05.0000, ajuizado por Nidera Sementes Ltda.:

[...]

Embora a Lei de Falência apresente dispositivos voltados à proteção dos direitos dos credores do devedor em recuperação judicial, é evidente que certas medidas financeiras, administrativas e jurídicas destinadas à superação da crise – não disponíveis aos devedores sob o regime jurídico de direito civil - implicarão em evidentes prejuízos a esses credores, como revela o art. 50, do diploma legal, que dispõe:

[...]

Não seria justo, portanto, que as dívidas milionárias contraídas pelos agravados enquanto pessoas naturais, junto a dezenas de credores, inclusive o agravante, pudessem receber o mesmo tratamento reservado a dívidas decorrentes de atividade empresarial, sob pena de subverter o instituto da recuperação judicial em mecanismo de resgate financeiro de pessoas naturais endividadas, até porque o Código Civil lhes destina tratamento próprio em caso de insolvência.

Aliás, isso nem seria juridicamente possível, pois, diante da natureza constitutiva do ato de inscrição da Junta Comercial, a mudança para o regime jurídico de direito empresarial opera efeitos ex nunc, isto é, prospectivos, pelo que não pode retroagir para afetar situações pretéritas, constituídas sob regime jurídico diverso, de direito civil.

[...]

Nesse diapasão, a inclusão das dívidas contraídas pelos agravados

enquanto pessoas naturais (antes da inscrição como empresários rurais individuais) importaria em gravíssima violação à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao princípio da boa-fé, fragilizando os direitos de seus credores, inclusive o agravante, afinal, ao contratar com pessoas naturais, e não com empresários, não poderiam vislumbrar a possibilidade de futura sujeitação de seus créditos a processo de recuperação judicial, fator que, se conhecido, poderia afetar as condições do negócio (a exemplo de garantias e encargos de mora) e até mesmo levar à decisão de não contratar.

Não há, portanto, como concluir de forma diversa: as dívidas contraídas pelos agravados antes de 14/12/2015, data da inscrução na Junta Comercial como empresários individuais, sujeitam-se ao regime jurídico de direito civil, pelo que não podem ser incluídas em recuperação judicial. Se os agravados exerciam as suas atividades como pessoas naturais, beneficiando-se do tratamento legal diferenciado, e contraíram dívidas, não podem beneficiar-se da recuperação judicial, sob pena de abuso de direito, por evidente desvio de finalidade na utilização do instituto.

Da citada passagem, destaca-se que o Tribunal a quo reconheceu a

impossibilidade de inclusão no plano de soerguimento dos créditos oriundos da

atividade rural desenvolvida pelas agravantes antes da efetiva inscrição na Junta

Comercial.

Segundo a instância originária, só após o registro da atividade rural é que o

exercente passa a ser considerado como empresário e, desse modo, está apto a

solicitar a instauração da recuperação judicial.

Entretanto, o entendimento do Tribunal estadual diverge da jurisprudência do

STJ, a qual entende que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício

profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de

bens ou de serviços, sendo irrelevante, para a sua caracterização, a efetivação de sua

inscrição na Junta Comercial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA -INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de preenchimento do requisito temporal constante no artigo 48 da Lei 11.101/05, para que o produtor rural requeira sua recuperação judicial admite-se o cômputo da atividade anteriormente à inscrição como empresário, por ser esta facultativa, como se extrai do artigo 971 do Código Civil" (AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA. INSCRIÇÃO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da necessidade de inscrição do produtor rural como empresário rural no registro público de empresas mercantis no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial ou se necessária apenas a comprovação do exercício da atividade de produtor rural ao longo desse período.

2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.811.953/MT, de Relatoria do Ministro Marco Aurelio Bellizze, destacou que, se os produtores rurais estiverem inscritos na Junta Comercial em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e demonstraram terem exercido regular e profissionalmente por mais de 2 (dois) anos a atividade agropecuária, fazem jus ao deferimento do pedido de recuperação judicial, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 48, caput, da Lei n.º 11.101/2005.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)

Ademais, "não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações

anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação

judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas

anteriormente contraídas e ainda não adimplidas" (AgInt no REsp 1.834.452/MT, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021).

Portanto, com base nesses fundamentos, constata-se que não há

impedimento para que as recorrentes incluam na recuperação judicial os créditos

decorrentes d as atividades rurais exercidas antes da inscrição na Junta Comercial.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso

especial, a fim de afastar o reconhecimento da litispendência entre as demandas,

determinando ainda a submissão de todos os créditos das recorrentes ao plano de

recuperação judicial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada (ou

desnecessária) no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de

recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a

imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º,

do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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