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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1795506_feb6b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795506 - DF (2020/0315902-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS CARLOS RODRIGUES JUNIOR contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime do art. 155, caput, do Código Penal (furto). A pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos. A apelação criminal interposta pela defesa foi parcialmente provida, para reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 369: PENAL. FURTO. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DOSIMETRIA. A prova da autoria delitiva se deu pelos depoimentos harmônicos da vítima e da testemunha ouvida em Juízo, corroborados pelo reconhecimento fotográfico do réu na fase policial, o que é suficiente para embasar o decreto condenatório. O reconhecimento fotográfico não fere o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal e é amplamente aceito por nossa jurisprudência. Ademais, pela simples leitura e interpretação do dispositivo, representa apenas uma recomendação, que deverá ser observada quando possível. Predomina na jurisprudência o entendimento de que, para aumentar a pena-base, aplica-se, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas . ao crime. Apelo provido em parte para reduzir a pena. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal e aos arts. 155, 226 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal. Postulou a absolvição do agravante por falta de provas judicializadas da autoria, uma vez que, embora "a vítima tenha realizado o reconhecimento fotográfico de LUIS CARLOS na fase inquisitorial (ID. XXXXX - Pág. 7- 16), em juízo afirmou categoricamente que não se recordava das características físicas de quem a teria assaltado" (e-STJ fl. 384). Destacou, outrossim, que o reconhecimento por fotografias é figura atípica no ordenamento e não encontra respaldo no art. 226 do Código de Processo Penal. Argumentou que foi desproporcional o quantum de aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria, para a vetorial considerada desfavorável. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude do presente agravo. Contraminuta à e-STJ fl. 428. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 442): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Insurge-se a defesa pleiteando a absolvição do agravante por falta de provas judicializadas da autoria do crime de furto. Acerca da quaestio trazida à baila no recurso especial, assim consignou a Corte distrital, in verbis (e-STJ fls. 371/372): Certa a materialidade. Destaco: registro de ocorrência policial (ID XXXXX, p. 3/4), auto de reconhecimento fotográfico (ID XXXXX, p. 7) e relatório final da autoridade policial (ID XXXXX, p. 47/49), tudo aliado à prova oral coligida. A autoria também é indene de dúvida. Confira-se, a propósito, a análise da prova levada a efeito pelo MM. Juiz (ID XXXXX): Quanto à autoria, o acervo probatório é robusto e demonstra, com absoluta segurança, que LUÍS CARLOS RODRIGUES JUNIOR subtraiu o aparelho celular da vítima RENAN. Destaco que, na fase extrajudicial, o ofendido reconheceu por fotografia, de forma segura, o réu como sendo o autor da subtração (pág. 08, ID XXXXX). Em juízo, a vítima, apesar de não se lembrar dos detalhes, reforçou suas declarações prestadas na fase inquisitiva (pág. 35, ID XXXXX), no sentido de que, durante um show no Estádio Mané Garrincha, um indivíduo tomou seu celular, que estava em sua mão, e saiu correndo; que, juntamente com seu irmão, correu atrás do ladrão; que um outro indivíduo lhe deu um soco no rosto; que o autor do delito conseguiu fugir. Também em juízo, o irmão da vítima corroborou as afirmações de RENAN. Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, negou a prática delitiva. A versão do réu não merece prosperar, pois resta isolada das demais provas constantes nos autos. Com efeito, as declarações firmes da vítima e de seu irmão, coerentes e harmônicas, somadas ao reconhecimento fotográfico levado a efeito pelo ofendido na fase policial, se mostram suficientes para o reconhecimento de que o réu foi o responsável pela subtração do aparelho celular pertencente a RENAN. Contudo, consoante sustentado pelas partes, não há elementos probatórios que permitam um juízo de certeza de que a agressão sofrida pela vítima, após perseguir o autor do crime, foi realizada pelo acusado ou alguém com ele ajustado para a prática do ilícito. Desse modo, havendo dúvida fundada acerca da ocorrência da elementar "violência" descrita na exordial, tal dúvida milita em favor da Defesa e determina a desclassificação do crime para aquele previsto no art. 155 do Código Penal. Tampouco há elementos, ainda que indiciários, de que o acusado agiu previamente ajustado com terceiro. Portanto, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de furto simples, pois ausentes causas de exclusão de ilicitude do fato ou da culpabilidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LUÍS CARLOS RODRIGUES JUNIOR como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. Ao contrário do que sustenta a defesa, o conjunto probatório é firme no sentido de que o réu foi o autor do furto narrado na denúncia. Os depoimentos da vítima e de seu irmão, corroborados pelo reconhecimento fotográfico do réu na fase policial, são suficientes para embasar a condenação, tal como assentado pelo MM. Juiz. É certo que o reconhecimento por fotografia tem real valor probante, principalmente quando proferido com inequívoca certeza e se amolda ao restante do acervo probatório, como na espécie. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria de Justiça (ID XXXXX, p. 5/6): Quanto ao reconhecimento feito por Renan, por meio de fotografia, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Dessa forma, é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Assim, inviável o acolhimento da tese absolutória, devendo ser mantida a condenação do réu, pelos seus próprios fundamentos. (Grifei) Preliminarmente, ressalto que a análise acerca da legitimidade da condenação do agravante não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática a ser examinada está delineada no v. acórdão recorrido e diz respeito ao exame de violação de normativo federal. Acerca do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no Código de Processo Penal, assim dispõe o art. 226 do referido Diploma legal: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Apreciando a problemática conferida à aplicação prática da disposição legal contida no art. 226 do CPP, esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020), definiu que o standard probatório relativo ao reconhecimento de pessoas deve seguir as seguintes diretrizes: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Definiu-se, na ocasião, no intuito de impedir a perpetuação de erros judiciários ou injustiças, a imprescindibilidade de a jurisprudência se firmar no sentido de que o disposto no art. 226 do CPP não se trata de mera recomendação, mas de formalidades que constituem garantia mínima àqueles suspeitos da prática de um delito, cuja inobservância enseja a nulidade da prova e leva à consequente absolvição do acusado, a menos que existam outras provas que sejam suficientes para convencer o magistrado quanto à autoria delitiva. Como visto nos elementos transcritos acima, a única prova de autoria utilizada para a condenação do acusado foi o reconhecimento fotográfico realizado em solo policial, que nem sequer foi repetido sob o crivo do contraditório, porquanto se depreende que a vítima tão somente declarou que havia realizado o referido reconhecimento por fotografias na fase administrativa, não havendo outras fontes independentes de prova. Além disso, depreende-se dos autos que não houve tentativa de reconhecimento do acusado em Juízo, por parte da vítima ou da testemunha que presenciara o delito de furto. Inclusive, por ocasião da audiência de instrução, a vítima "informou que atualmente não se recorda do acusado" (e-STJ fl. 295). Vislumbro, portanto, a existência da arguida ilegalidade, de maneira que o provimento do recurso é medida que se impõe, em razão da existência de dúvida fundada acerca da autoria do crime imputado ao acusado. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. No caso, malgrado ter havido o reconhecimento fotográfico pela Vítima, o Magistrado de primeiro grau - mais próximo dos fatos e das provas - absolveu o Paciente porque não houve flagrante, não havia outras testemunhas presenciais e a res (aparelho de telefonia celular) não foi encontrada na posse do Acusado. Essa conclusão, todavia, foi reformada pelo Tribunal local, que reconheceu a autoria e condenou o Réu pelo crime de roubo. 2. A Vítima, única depoente presencial dos fatos a ter sido ouvida em juízo, mais de um ano depois da prática da conduta, tão somente ratificou o que já havia afirmado em sede policial, quando houve, por ela, o reconhecimento fotográfico do Paciente. 3. O único outro testemunho na fase judicial foi prestado por Agente de Polícia que esclareceu ter localizado o Adolescente que adquiriu o telefone celular produto do roubo, sem constar nos autos, contudo, que a res teria sido vendida pelo Paciente. É certo, ainda, que o depoente compromissado informou que extraiu fotos do Paciente na rede social Facebook para o reconhecimento fotográfico pela Vítima. Porém, não indicou nenhuma fonte material independente de prova (independent source) diversa. 4. Em conclusão, o Juízo condenatório proferido pelo Tribunal a quo, fundado tão somente no reconhecimento fotográfico que não observou o devido regramento legal - portanto, dissociado de outros elementos probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação -, está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inobservância do devido regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, nos termos da orientação consagrada no julgamento do HC n. 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (STJ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 6. Ordem de habeas corpus concedida, para restabelecer os efeitos da sentença absolutória. ( HC 617.717/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em recente revisão a orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Definiu-se que "o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial" ( HC 648.232/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). Na hipótese, não há certeza sobre a autoria do delito, fundada unicamente em questionável reconhecimento fotográfico feito pela vítima em sede policial, sem o cumprimento do rito processual previsto em lei. Acresça-se que esta (vítima) ainda disse que o autor do roubo a proibiu de olhar para trás, tendo afirmado ainda que viu o rosto durante a fuga, mas não esclareceu se conseguiu vê-lo de frente. Nessa ordem de ideias, na esteira da decisão de primeiro grau (sentença absolutória de fls. 22/24) deve ser reconhecida a ilegalidade do reconhecimento que serviu para fundamentar a condenação. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 664.916/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que 'o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)' (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 4. Ainda, "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal." ( AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 5. Caso concreto: no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito, a vítima confirmou, por duas vezes, de forma segura, ser o paciente o autor do crime, e, em juízo, reafirmou com segurança ter reconhecido o paciente. Ainda, uma testemunha presencial, ouvida na fase policial em juízo, também declarou ter reconhecido o paciente como o autor da tentativa de homicídio. Quanto ao reconhecimento pessoal, não ocorreu na data da oitiva da testemunha de acusação e da vítima em razão da ausência do réu. Portanto, em que pese ter sido realizado apenas o reconhecimento fotográfico, é certo que os indícios de autoria estão apoiados também em outras provas, notadamente o depoimento seguro da vítima e no de uma testemunha dos fatos, não havendo que se falar em nulidade da sentença de pronúncia. Inviável a absolvição. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC 647.878/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021, grifei.) HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU SUA DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo ( HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. In casu, verifica-se que o reconhecimento do paciente se deu por reconhecimento fotográfico e que não foi realizado posterior reconhecimento pessoal, e, em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi ratificado, carecendo, assim, a pronúncia de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 3. Ademais, esta Turma tem entendimento no sentido de ser ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, como no caso dos autos, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente ( HC n. 589.270/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/3/2021). 4. Ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente nos Autos n. 001/2.18.0053989-2 (CNJ n. XXXXX-24.2018.8.21.0001) da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS. ( HC 640.868/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021, grifei.) HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2. A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não confirmado pelas vítimas no âmbito judicial, verificando-se manifesta ilegalidade. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. ( HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) 5. Ordem concedida para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, absolver o paciente JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA, nos autos n. XXXXX-81.2019.8.19.0028, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé - RJ, da prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). ( HC 631.706/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021, grifei.) E, como já referido, a valoração inadequada dos fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias autoriza a revisão da qualificação jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, da atenta leitura da sentença e do acórdão atacado não se verifica fundamentação apta a sustentar o decreto condenatório. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante em relação à prática do delito inscrito no art. 155, caput, do Código Penal, com fulcro no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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