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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 706605 RS 2021/0366173-0

Publicação

DJ 19/11/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_706605_38ba5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 706605 - RS (2021/0366173-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

IMPETRANTE : MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO E OUTRO

ADVOGADOS : MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO - RS061491 ALVARO JOSE REMEDI AYRES - RS112223

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : A G L (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO E OUTRO, em favor de A G L, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 168-173, e-STJ).

Depreende-se dos autos que o paciente celebrou acordo de divórcio com a ex-esposa, homologado judicialmente, oportunidade na qual restou obrigado ao pagamento de alimentos vitalícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em favor dela.

Em junho de 2019, a credora dos alimentos ajuizou pleito executório, alegando que o ex-esposo não vinha adimplindo integralmente o valor acordado. Pleiteou as diferenças mensais vencidas a partir de março de 2019.

Intimado a efetuar o pagamento, o paciente apresentou documento no intuito de comprovar o parcial adimplemento da obrigação. Em setembro do mesmo ano, a exequente peticionou nos autos informando o atraso no pagamento das últimas quatro prestações alimentícias.

Na decisão de fls. 122-126, o eminente magistrado não acolheu a justificativa apresentada pelo executado acerca do não pagamento dos valores devidos e determinou a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito alimentar.

Interposto agravo de instrumento originário, restaram desprovidos pelo acórdão ora recorrido (fls. 168-173, e-STJ).

Com isso, foi decretada a prisão civil domiciliar do paciente (fl. 174-175 e-STJ), considerando os valores devidos nos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, somado às parcelas vincendas.

Daí a presente impetração, aduzindo, em síntese: (a) a impossibilidade de pagar o valor acordado, tendo em vista a piora de sua situação financeira; (b) a alimentada não depender do paciente para sobreviver, visto que recebe ajuda dos filhos, e o alimentante nunca realizou o depósito da pensão, o que configura a sua possibilidade de viver sem tais alimentos.

Pede a concessão de liminar para suspender a ordem de prisão, considerando que "se tem a probabilidade do direito do paciente/impetrante, pelo fato

de sua idade avançada, da quantia que percebe mensalmente, da existência de precedente deste Tribunal Superior no que concerne ao não recebimento da verba alimentar por anos, e da não existência de dependência da alimentada para com o alimentante" (fl. 10, e-STJ).

Ao final, pugna pela cassação da ordem de prisão.

É o relatório.

O pedido não comporta acolhimento.

1. De início, necessário registrar que o habeas corpus não é via adequada para revisão do valor da pensão alimentícia arbitrada ou da condição financeira do genitor, por exigir aprofundada análise do acervo probatório.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL DECRETADA ANTE O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL. SÚMULA 309/STJ. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

[...]

3. A verificação da redução da capacidade financeira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação, normalmente, demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus.

4. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.

(HC 483.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL E IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECOLHIMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS. INSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. PRECEDENTES. ADUZIDA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

4. A verificação da incapacidade financeira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister. Precedentes.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 428.973/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 20/02/2018)

Logo, a via eleita impede a análise pormenorizada dos argumentos apresentados em relação à capacidade financeira do paciente.

2. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado Sumular nº 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Tal circunstância resta atendida, no caso, conforme demonstra a própria impetração.

Entende esta Corte, igualmente, que o pagamento parcial da obrigação não afasta a legitimidade da prisão civil. Nesse sentido: HC 637.632/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; HC 561.257/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020.

Acrescente-se, ainda, que o tempo decorrido, por si só, não afasta o caráter alimentar da dívida, ou sua urgência/atualidade, assim como não modifica o rito da execução.

Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1856976/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; REsp 1773359/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019; HC 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 07/06/2018.

Vale, por fim, mencionar que a decisão de origem está de acordo com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade da determinação do cumprimento em regime domiciliar da prisão civil dos devedores de alimentos, diante da declaração da pandemia do Covid-19, em casos como o presente, em que o paciente é idoso e informa possuir enfermidades.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

2. No caso, a impetração não impugnou a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão

civil, sendo, portanto, incontroverso o não pagamento das prestações descritas nos cálculos dos autos de origem. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal do seu direito à liberdade de locomoção pela decretação de sua prisão civil, a ser cumprida na modalidade domiciliar ao longo do período da atual pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

3. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos na modalidade domiciliar, durante o período de pandemia, apenas pondera que, a depender das peculiaridades do caso concreto, a medida pode não apresentar coercibilidade suficiente, de forma que surge como possibilidade a suspensão temporária da execução como medida mais apropriada, sobretudo para evitar a recalcitrância do devedor e preservar os interesses do credor de alimentos.

4. Ordem denegada.

(HC 634.185/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021)

3. Diante do exposto, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319445102/habeas-corpus-hc-706605-rs-2021-0366173-0/decisao-monocratica-1319445114

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