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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2021/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_706580_eeffd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 706580 - DF (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JESSICA DE SOUSA DEUS E OUTRO

ADVOGADOS : FABIO ALVES LEANDRO - DF054634 JÉSSICA DE SOUSA DEUS - DF045843

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : JOAO TIAGO DE SOUSA MATTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

DECISÃO

JOAO TIAGO DE SOUZA MATTOS alega sofrer coação ilegal em

decorrência de decisão do Desembargador relator do writ originário que indeferiu o

pedido liminar.

Decido.

I. Relatório

A defesa pretende seja superada a Súmula n. 691 do STF, para que seja

reconhecida a invasão de domicílio pela polícia, no âmbito de inquérito policial

instaurado "para apurar a atuação de uma organização criminosa constituída para a

prática dos crimes de usura e lavagem de dinheiro, com o objetivo da obtenção de

vantagens pecuniárias indevidas para os seus integrantes".

Sustenta que os documentos colacionados aos autos – "1) Escrituras

declaratórias públicas de testemunhas oculares, 2) Áudios gravados durante a

abordagem policial ilegal, 3) Depoimento colhido em sede policial que

descaracteriza o suposto flagrante [pelo] possuidor do veículo, [que] informou

pessoalmente que o bem estava com o paciente sob autorização, 4)Fotos do

local" – demonstram a "nulidade da busca e apreensão ilegal" a ensejar o trancamento do inquérito em relação ao paciente".

II. Vedada supressão de instância

De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical , a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.

Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( HC n. 179.896 AgR , Rel. Ministro Alexandre de Moraes , 1ª T., DJe 2/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

( HC n. 182.390 AgR , Rel. Ministro Cármen Lúcia , 2ª T., DJe 24/4/2020)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 561.091/RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 16/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).

2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º

691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 548.761/PE , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 4/2/2020)

III. Ato apontado como coator

No que tange às teses apresentadas pela defesa, consigno que os

argumentos defensivos – deduzidos a fim de demonstrar a ocorrência de invasão de

domicílio pela Polícia Militar –, amparados em inúmeras circunstâncias

minudentemente narradas pela defesa , exigem análise vertical dos autos,

incompatível com este momento processual juízo prelibatório em que se pleiteia a

superação da Súmula n. 691 do STF , marcado pela cognição sumaríssima.

Isso significa que somente a coação ilegal que seja detectável à primeira

vista, sem necessidade de aprofundamento, propicia a oportunidade de exame da

viabilidade de antecipar-se a inauguração da competência desta Corte Superior.

E, certamente, esse não é o caso dos autos.

Assim, não há como identificar ilegalidade manifesta no ato, fazendo a

ressalva de que não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual

impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do tribunal

competente.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus , com

fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de novembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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